Processo nº 0017255-94.2018.8.19.0208

Theresinha Paula Dias x Banco Santander SA

TJRJ · Regional do Méier, RJ
Procedimento Comum
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no Regional do Méier, RJ, em 03 de julho de 2018. Tem como partes envolvidas Theresinha Paula Dias, Banco Santander SA.
Processo em andamento
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18/06/2020há 2 anos
Recebimento
03/06/2020há 2 anos
A autora propôs ação judicial em face da parte ré, alegando, em síntese, que foi ao banco-réu para realizar um empréstimo de R$1.000,00, mas a gerente, mediante utilização da senha pessoal da autora, contratou empréstimo em valor diverso do pretendido pela autora de R$9.495,57, sem que a requerente tomasse conhecimento do valor da transação, realizando-se desde então descontos indevidos em sua conta bancária. A inicial veio instruída com documentos. A gratuidade e antecipação de tutela foram deferidas a fl. 53 e 54. Audiência de Conciliação às fls.172. Contestação às fls.174/183, com documentos. Em provas, se manifestaram as partes às fls.292/296. Os autos foram remetidos ao grupo de sentença É o relatório. Passo a decidir. Pretende a autora a declaração de inexistência do débito referente ao contrato de empréstimo não pactuado, compelir o réu a não efetuar mais descontos das parcelas do referido empréstimo em sua conta bancária em que recebe seu salário, a repetição de indébito e indenização por danos morais. O réu em sua defesa alega licitude de sua conduta em razão da contratação firmada entre as partes, que foi realizado na agência mediante uso de senha pessoal de responsabilidade da parte autora, impugnando o pleito indenizatório. Pelo que consta do feito, face às alegações da parte autora e da parte ré, conclui-se que a autora não foi informada do valor do empréstimo em valor considerado vultuoso pela mesma, com previsão de descontos no benefício previdenciário, demonstrando-se a de observância do dever de informação pelo demandado que não orientou e informou a autora devidamente sobre os termos do pacto. Ressalte-se ainda que não restam dúvidas quanto a falha na prestação do serviço, eis que o banco réu, além de não informar a autora os termos da contratação, não comprovou o deposito do valor do empréstimo na sua conta, e começou a proceder os descontos das parcelas de forma indevida. Frise-se que, no caso, deve ser ressaltada a aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. A responsabilidade objetiva, in casu, decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. Destarte, como corolário do reconhecimento da responsabilidade civil objetiva, caberia ao réu, tão somente, a demonstração da inexistência do nexo de causalidade entre a sua conduta e os danos em questão, o que, de fato, não ocorreu. Desta feita, o réu não cumpriu com o disposto no artigo 373, II do CPC/15, in verbis: ´Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.´ Considerando que restou comprovada a falha na prestação do serviço, a condenação do réu a devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC Ora, é evidente que a ré poderia ter evitado os fatos ora narrados, bastando que tivesse conferido todos os dados fornecidos pela autora, pessoa idosa, se incumbido providenciar meios de comprovar da ciência do contratante dos termos da contratação, e se omitindo de tal diligência acabou por dar ensejo aos acontecimentos. Ademais, deve ser destacado que corre por conta da requerida, na qualidade de estabelecimento comercial, os riscos do empreendimento, devendo suportar os ônus da negligência de seus agentes. Assim, é clara a ocorrência da falha na prestação de seus serviços, pelo que merece acolhida o pedido de declaração de inexistência do débito relacionado ao contrato de empréstimo não firmado pela autora, objeto dos autos. Os descontos realizados no contracheque do autor causou aflição, angústia e insegurança, eis que ficou privado de parte de sua remuneração, essencial à sua sobrevivência e de sua família, o que caracteriza falha na prestação de seus serviços, ensejando o dever de indenizar. Por ´dano moral´, compreende-se ´a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física e moral, a dolorosa sensação experimentada pela vítima´ (AGUIAR DIAS), ou seja, são aqueles resultados do ato ilícito que apenas ofendem bens jurídicos, notadamente relacionados à personalidade e ao corpo, sem prejuízo material, ou ainda, no conceito de WILSON MELLO DA SILVA (´O dano moral e sua reparação´, n. 157, 3a. ed.,1965): ´Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.´ Resta, portanto, a verificação do quantum da indenização, que deve considerar o caráter dúplice da indenização por dano moral: um, de ´cunho punitivo´, para sancionar-se o indivíduo ou a pessoa jurídica responsável objetivamente pelo ato ilícito que praticou, para que, assim, não cometa mais tão grave ilícito com outras pessoas e, outro, de ´cunho compensatório´, destinado à vítima, para que receba uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido. (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, ´Responsabilidade Civil´, Forense, pg. 55, 5a ed.,1994). O Superior Tribunal de Justiça também ressalta a necessidade para que o dano moral atente para a ´proporcionalidade do valor fixado ante as circunstâncias verificadas nos autos, o poder econômico do ofensor e o caráter educativo da sanção.´ (REsp 665425 / AM ; RECURSO ESPECIAL 2004/0068236-3, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3a Turma, DJ 16.05.2005 p. 348). Entendemos, pela utilização destes critérios, razoável a fixação da verba indenizatória na quantia de R$ 5.000,00, considerando excessivo o valor pretendido na peça exordial. Os juros legais deverão incidir a partir da data da citação conforme artigo 405 do Código Civil. A correção monetária será calculada tendo como base o índice oficial do INPC/IBGE, conforme já decidiu o STJ (3a Turma, EDcl no REsp 660044/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 19/09/2006, DJ 02.10.2006 p. 265), contando-se a partir da data dessa sentença conforme Súmula 362 do STJ. Assim sendo, se acolhe parcialmente a pretensão autoral. Isto Posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para DECLARAR a inexistência do débito fundado no contrato objeto dos autos, confirmar a antecipação de tutela no sentido de que o réu se abstenha de efetuar descontos da parcela do empréstimo referido na conta bancária da parte autora, CONDENAR, o réu a devolução das quantias descontadas indevidamente a título de pagamento das parcelas do empréstimo, em dobro, a ser apurado por simples cálculo aritmético, acrescida de juros de 1% ao mês e devidamente corrigida desde a da data do desembolso de cada parcela até a data do efetivo pagamento, e para CONDENAR o réu ao pagamento ao autor da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária a contar da data dessa sentença, conforme Súmula 362 do STJ até a data do efetivo pagamento e acrescida de juros legais de 1% ao mês, contados a partir da data do primeiro desconto, na forma da súmula 54 do STJ, declarando, por consequência, resolvido o mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se a central de arquivamento, no prazo de cinco dias. P.I.
Conclusão ao Juiz
08/05/2020há 2 anos
Remessa
30/04/2020há 2 anos
Conclusão ao Juiz
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