Processo nº 0047812-12.2008.8.26.0405

Ministério Público do Estado de São Paulo x Prefeitura do Municipio de Osasco

TJSP · Foro de Osasco, SP
Cível · Ação Civil Pública
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Osasco, em 25 de novembro de 2008. Tem como partes envolvidas 2ª Câmara de Reservada de Direito Empresarial, Adriane Aparecida Barbosa Dall Aglio, Adriano Paulo da Costa, Aldigair Wagner Pereira e outros.
Processo em andamento
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Osasco

Infância e Juventude

1ª Vara da Fazenda Pública

Relação Nº 0132/2022

Processo 0027607-73.2019.8.26.0405 (processo principal 0047812-12.2008.8.26.0405) - Habilitação de Crédito - Concessão / Permissão / Autorização - Jose Luiz Bispo - Prefeitura do Municipio de Osasco - - Flamboyant Comercial Agropecuária Ltda e outro - Vistos. Diante da certidão retro e do V. Acórdão, expeça-se mandado de levantamento conforme determinado na sentença, fls. 100/101, utilizando os dados bancários mencionados nas fls. 04. Após, arquive-se o incidente com as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: MARIA LUIZA PÓVOA CRUZ (OAB 32005/GO), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), ANDRÉ DE CASTRO RIZZI (OAB 183294/SP), ADRIANO PEDRO ALVES (OAB 271332/SP), ROGÉRIO MORINA VAZ (OAB 179189/SP), FELIPE LASCANE NETO (OAB 197077/SP)

Osasco

Infância e Juventude

1ª Vara da Fazenda Pública

Relação Nº 0134/2022

Processo 0026757-19.2019.8.26.0405 (processo principal 0047812-12.2008.8.26.0405) - Habilitação de Crédito - Concessão / Permissão / Autorização - José Rodrigues de Miranda - Prefeitura do Municipio de Osasco - - Flamboyant Comercial Agropecuária Ltda e outro - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ADRIANO PEDRO ALVES (OAB 271332/SP), FELIPE LASCANE NETO (OAB 197077/SP), ANDRÉ DE CASTRO RIZZI (OAB 183294/SP), ROGÉRIO MORINA VAZ (OAB 179189/SP), MARIA LUIZA PÓVOA CRUZ (OAB 32005/GO), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)

04/03/2022há 2 meses

Osasco

Infância e Juventude

1ª Vara da Fazenda Pública

Relação Nº 0099/2022

Processo 0027931-63.2019.8.26.0405 (processo principal 0047812-12.2008.8.26.0405) - Habilitação de Crédito - Concessão / Permissão / Autorização - Rosalia Eugenia da Silva - - José Romerio da Silva - - José Rizério da Silva - - Rogerio Gomes da Silva - Prefeitura do Municipio de Osasco - - Flamboyant Comercial Agropecuária Ltda e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido de habilitação de crédito, consoante fixado no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado nos autos da ação civil pública nº 0047812-12.2008.8.26.0405 referentes a 5/6 de 2 (dois) jazigos. O interessado deverá indicar seus dados bancários para transferência dos valores e, caso indique os dados do seu representante legal, deverá juntar procuração que lhe confira poderes para receber e dar quitação e o número do seu CPF. Sem honorários sucumbenciais e custas por se tratar de incidente processual. P.I.C. - ADV: FELIPE LASCANE NETO (OAB 197077/SP), ANDRÉ DE CASTRO RIZZI (OAB 183294/SP), ADRIANO PEDRO ALVES (OAB 271332/SP), AILTON LUIZ DA GUIA SILVA (OAB 385113/SP), MARIA LUIZA PÓVOA CRUZ (OAB 32005/ GO), ROGÉRIO MORINA VAZ (OAB 179189/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)

03/03/2022há 2 meses

Osasco

Infância e Juventude

1ª Vara da Fazenda Pública

Relação Nº 0097/2022

Processo 0002505-78.2021.8.26.0405 (processo principal 0047812-12.2008.8.26.0405) - Habilitação de Crédito - Concessão / Permissão / Autorização - Aparecida Sacramento Dantas - Vistos. I. Defiro a justiça gratuita à parte Autora. Anote-se. II. Ciente acerca da apelação imposta. III. Vista à parte contrária para as contrarrazões. Intime-se. - ADV: OSMAR NUNES MENDONÇA (OAB 181328/SP)

22/02/2022há 3 meses

Osasco

Infância e Juventude

1ª Vara da Fazenda Pública

Relação Nº 0085/2022

Processo 0027933-33.2019.8.26.0405 (processo principal 0047812-12.2008.8.26.0405) - Habilitação de Crédito - Concessão

/ Permissão / Autorização - Espolio de João Bento Por Maria da Gloria Bento Machado e outro - Prefeitura do Municipio de Osasco - - Flamboyant Comercial Agropecuária Ltda e outro - Ante o exposto, acolho parcialmente o presente habilitação de crédito, expedindo-se mandado de levantamento, consoante fixado no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado nos autos da ação civil pública nº 0047812-12.2008.8.26.0405, na proporção de e 91,6666% dos valores decorrentes dos aludidos Pactos para a viúva meeira, Maria Antônia da Silva Bento, e demais coerdeiros, Ana Maria Bento Domingos, Claudinier Bento, João Bento Filho, Maria da Glória Bento Machado e Maria Isabel Bento da Cunha, cumprindo observar que não restou comprovado que o co-herdeiro Sebastião Filho, falecido, não deixou descendentes. Os interessados deverão indicar seus dados bancários para transferência dos valores e, caso indique os dados do seu representante legal, deverá juntar procuração que lhe confira poderes para receber e dar quitação e o número do seu CPF. Após a expedição do mandado, arquivem-se os autos com a devida baixa. P.I.C. - ADV: ADRIANO PEDRO ALVES (OAB 271332/SP), FELIPE LASCANE NETO (OAB 197077/SP), AILTON LUIZ DA GUIA SILVA (OAB 385113/SP), ROGÉRIO MORINA VAZ (OAB 179189/SP), ANDRÉ DE CASTRO RIZZI (OAB 183294/ SP), MARIA LUIZA PÓVOA CRUZ (OAB 32005/GO)

Documentos anexos
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68567979 - Ofício Exped....pdf
64827930 - Certidão de ....pdf
68290415 - Proferido De....pdf
55858170 - Proferido De....pdf
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