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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.11.0004

Recurso - TJMT - Ação Acidente de Trânsito - Recurso Inominado - de Municipio de Barra do Garcas

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA Endereço

Nome, Brasileira, Casada, Autônoma, portadora do RG nº 00000-00, e inscrita no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000e Nome, Brasileiro, Casado, Vendedor, residente e domiciliado na Endereço.351-61, RG nº 00000-00,, por seu advogado (procuração anexa) Nome, 00.000 OAB/UF, que está subscreve, com escritório profissional na Endereço, E-mail: email@email.com, Telefone: (00)00000-0000onde recebem intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Com fundamento no artigo 186 do código civil pelo rito ordinário, EM FACE do Requerido Hospital e pronto socorro municipal Nome, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 00000-00CNES: (00)00000-0000, domiciliado e residente , na EndereçoCEP 00000-000, Telefone: (00)00000-0000, de responsabilidade do MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 03.00000-00/50, com sede na EndereçoCentro - Barra do Garças, Neste ato legalmente representado por seu Prefeito Municipal Nome, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Endereço.041-48, conforme Ata de Posse de 01/01/2013. Pelas as razões de fato e de direito que passa a expor:

1. DA JUSTIÇA GRATUITA

Por ser pessoa pobre e não possuir condições de dispor de qualquer importância para pagamento de despesas processuais, a Requerente busca a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo , da Lei nº. 1.060/50, como corrobora declaração anexa.

2. DOS FATOS

O Autor narra que foi impedido de acompanhar o parto de sua filha há quem cuidou e amou desde que soube que seria pai, provendo todos os recursos e cuidados para que ela nascesse saudável e bem.

Esperando ansiosamente pelo grande dia que veria sua filhinha nascer, o autor tirou folga no serviço para levar e acompanhar sua esposa durante o parto, com grande expectativa, pois era a primeira filha do casal, ao chegar no Hospital, foi informado que não poderia acompanhar o parto, UM MOMENTO QUE ERA ÚNICO , e SONHADO e ESPERADO pelo casal que foi frustrado. Pois, a justificação da enfermeira era que havia outras parturientes na mesma sala e por esse motivo ele não poderia acompanhar sua amada na sala de parto. Fato este corrido na data de 22 de Janeiro de 2020, aproximadamente as 16 horas e 20 minutos.

O autor com muita insistência para acompanhar o parto não teve nenhuma resposta do pronto socorro de Barra Do Garças - MT, diante dos acontecimentos o autor que se encontra abalado pela perda da chance de acompanhar um momento único e especial em sua vida. Após algumas horas de espera sua filha nasceu, podendo vê-la somente horas depois do parto.

Diante disso, o autor e sua companheira se sentiram violados em sua dignidade sofrendo um abalo psicológico, pela VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, praticada pelo Pronto socorro de Barra do Garças - MT.

Ambos os pais tinham tanta expectativa para que esse momento fosse o melhor momento de suas vidas, um momento mágico.

A AUTORA se encontrava na período pré operatório sem informações do motivo que o seu esposo não estava ao seu lado, estava desesperada em saber o porque não poderia ser acompanhada pelo seu parceiro não só para presenciar o parto mais para dar a ela segurança psicológica que tudo ia ficar bem.

O AUTOR e sua parceira ficaram indignados porque tem o direito constitucional de ter seu companheiro acompanhando o parto, ambos sofreram pelos planos, sonhos e que esse momento nunca mais se repetirá, o esposo e sua mulher PERDERAM UM MOMENTO ÚNICO DE AFETO .

3. DO DIREITO

3.1 - DO DANO MORAL

Diante do exposto relatado nos fatos essa ação trata-se de Ação de Indenização por danos

morais a esse respeito o artigo 186 do código civil dispõe;

Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

O dano moral ocorre quando se afeta os direitos da personalidade do ofendido, atingindo-lhe no que lhe é mais caro, sua honra. O Ato se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a impregnar reflexos em sua personalidade, abstraindo sua qualificação dos efeitos imediatos. A indenização destina-se a sancionar o agressor do seu ato ilícito e assegurar ao ofendido a compensação financeira como forma de amenizar as consequências que lhe advieram da ação lesiva que a atingira.

O dano extrapatrimonial, especificamente o dano moral, considerado in re ipsa, independendo de comprovação, possui caracterização vasta na doutrina, importando ressaltar as mais comumente abordadas como a ideia de violação a direitos personalíssimos, a afronta à dignidade da pessoa humana, bem como a apuração de sensações e emoções negativas tais como a angústia, o sofrimento, a dor, a humilhação, sentimentos estes que não podem ser confundidos com o mero dissabor, aborrecimento, que fazem parte da normalidade do diaadia. [1]

Diante do conceito do dano moral e pelos fatos relatados, estar nítido que o requente sofreu um dano moral, em que se encontrou proibido de acompanhar o parto de sua filha, bem como pela violação obstétrica ocorrido com a genitora, ocorrendo abalo psicológico, sofrimento pela perda da chance de seu companheiro acompanhar o parto, bem como a humilhação em que seus direitos e sua honra foram violados. O dano moral encontra-se no artigo 927 do código civil, dispõe que:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único . Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Diante do artigo 927, temos uma responsabilidade objetiva cujo é notório a existência do dano ao autor, existe um nexo de causalidade entre a conduta da enfermeira em não deixar o autor acompanhar o parto de seu primeiro filho ocorrendo negligencia.

Art. 5 inc. x são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Como exposto a violação ocorrida fere a Constituição Federal diante do Dano ocorrido com o autor, sendo denegrida sua honra em que é assegurado o direito a indenização pelo dano moral e material diante da situação relatada nos fatos.

3.2 - DA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA

Diante do acontecimento a companheira do autor, se encontrou sendo violado no seu direito, ocorrendo uma VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA , ocorrendo ABALO PSICOLÓGICO de seu parceiro não poder estar presente no momento do parto, de acordo com a lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Regulamenta em seu artigo 19-J.

art. 19- J Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou

conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato

A lei do parto humanizado (11.108/2005) dispõe da gestante ter o direito de ter acompanhante de sua livre escolha durante o parto, seja em hospital público ou privado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Portanto, o pai da criança, principalmente, não pode ser impedido de acompanhar o nascimento sem uma justificativa plausível.

A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA é nítida no caso concreto apresentado no fatos, violência esta que causa sérias lesões aos direitos reprodutivos da mulher, esses danos acontecem de inúmeras formas, não só durante o parto, mas em todo atendimento obstétrico, dentre as formas de violência estão violência Física, os abusos verbais e humilhações, A PROIBIÇÃO DE ACOMPANHANTE , e cuidado negligente durante o parto, - que acaba trazendo complicações tanto para mãe quanto para o bebê -, tratamento esse que infringe seus direitos a uma atenção digna e respeitosa (OMS, 2014).

Bem como também, é um Direito consagrado pela referida RESOLUÇÃO DA

DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 36, DE 03 DE JUNHO DE 2008. Dispõe sobre Regulamento Técnico para Funcionamento dos Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal consagrando o direito a parturiente o acompanhamento do requerente.

9.1 - O Serviço deve permitir a presença de acompanhante de livre escolha da mulher no acolhimento, trabalho de parto, parto e pós-parto imediato .

Bem como o regulamento que passou a ser adotado pela OMS - organização mundial de saúde em que é descrita o direito da gestante e da parturiente do Estatuto Da Criança e do Adolescente seu artigo 8, § 6 e § 8.

§ 6 o A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato

§ 8 o A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos

Portanto, isso significa que quando o médico se compromete a realizar os partos, deve possuir uma estrutura adequada e necessária para possibilitar a presença de um acompanhante a parturiente .

A aplicação imediata das referidas jurisprudências pátria, conforme se depreende das decisões proferidas. De acordo com a lei 8080/1990, acrescido pela 11.108/2005 (lei do acompanhante), que transcrevo abaixo:

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PROIBIÇÃO DE ACOMPANHANTE DURANTE O PARTO . 1. Direito da parturiente de ter acompanhante durante o parto. Direito ao Parto humanizado como direito fundamental. Consonância da RDC nº 36, de 03/06/2008, da ANVISA, e Resolução Normativa nº 428 da ANS, de 07/11/2017. Recomendação da Organização Mundial da Saúde. Ainda que se entendesse que o art. 19-J da Lei 8.080/1990, acrescido pela Lei 11.108/2005 (Lei do Acompanhante), apenas se aplica ao SUS, isso não implica dizer que a lei desobrigou as instituições privadas da garantia de POSSIBILIDADE DE ACOMPANHANTE NO PARTO, POR UMA QUESTÃO DE DIGNIDADE HUMANA e com base em regulamentações de órgãos técnicos do setor. Irrelevância de se tratar de parto por cesariana. Precedentes. Direito reconhecido. 2. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO RECONHECIDO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. NEGATIVA QUE SE DEU EM MOMENTO DE GRANDE VULNERABILIDADE DA AUTORA. MOMENTO QUE CORRESPONDE A UM DOS MAIS ESPERADOS NA VIDA DE QUALQUER CASAL, de tal sorte que, QUANTO A ESSE FILHO, JAMAIS PODERÁ A AUTORA E SEU MARIDO VIVENCIAR NOVAMENTE ESSE MOMENTO. Quantum indenizatório fixado em patamar razoável, de forma a compensar o dano experimentado, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa. 3. Recurso parcialmente provido.

(TJ-SP - AC: 10072914820178260322 SP 1007291-48.2017.8.26.0322, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 28/05/2019, 7a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2019 )

Diante do não cumprimento do artigo 19-j da lei. 11.108/05 ver-se danos morais configurado, em que diante dos fatos relatados no caso, não houve nenhum tipo de caso fortuito, nem mesmo gravidez de risco, portanto a parturiente esperava ser acompanhada pelo seu parceiro em que teve seu direito adquirido violado.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DE ACOMPANHAMENTO DO PARTO . LEI DO PARTO HUMANIZADO Nº 11.108/2005. INDICAÇÃO DO APELANTE PELA GESTANTE. NÃO OBSERVÂNCIA. GENITOR PRIVADO DE PRESENCIAR MOMENTO ÚNICO, ALÉM DE TRANSMITIR EQUILÍBRIO EMOCIONAL E SEGURANÇA À PARTURIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA SUPRESSÃO DO DIREITO PELO HOSPITAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO. 1. Cuida-se de ação de reparação por danos morais decorrente da negativa do recorrente de assistir ao parto de sua filha na condição de acompanhante. 2. A Lei nº 11.108/2005, também denominada de Lei do Parto ou Parto Humanizado, alterou a Lei nº 8.080/1990 para "garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS". Assim, a presença de acompanhante não é mera faculdade que fica a critério do médico ou do hospital, mas sim um direito da parturiente e de seu acompanhante. 3. No caso concreto, não há comprovação da ocorrência de alguma excludente de responsabilidade do réu. A tese de ocorrência de Outro procedimento de urgência não restou provada, tampouco que a equipe não tenha tido tempo de preparar o autor. Ainda, não pode negar um direito reconhecido em lei federal com base em uma suposição de que o acompanhante pode vir a ter mal-estar. 4. Caracterizado, pois, o dever de indenizar, pois não se tem dúvida de que houve afronta à dignidade do autor, bem como supressão de um momento único da sua vida, um direito que lhe era assegurado . 5. Nessa linha, considerando a extensão do dano, a conduta de relativa gravidade, a condição financeira das partes, o dúplice caráter desse tipo de indenização (compensatório e pedagógico) e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estabeleço o quantum de R$ 10.000,00, conforme requerido na petição inicial, corrigido monetariamente pelo IGP-M a contar do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso

(Súmula 54 do STJ). SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - Apelação Cível, Nº (00)00000-0000, Quinta Câmara Cível, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 25-10-2017)

Diante das jurisprudências expostas aqui ver-se, o direito de dano moral pelo não acompanhamento a parturiente, tanto no Sistema Único de Saúde - SUS, como também na rede privada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE ASSITÊNCIA MÉDICA PEDIÁTRICA . ACOMPANHAMENTO DE PARTO.VEDAÇÃO DE ACESSO AO CENTRO OBSTÉTRICO. VIOLAÇÃO DA LEI 11.108/2005 NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS EM REDE PRÓPRIA OU CONVENIADA. DANO MORAL . Aplicação do artigo 19-J, da Lei 8.080/90, acrescentado pela Lei 11.108/2005, que dispõe sobre a garantia de acompanhante nos partos da rede SUS. A obrigação de indenizar está presente, porquanto os argumentos da defesa carecem de comprovação, Presença dos pressupostos da responsabilidade civil. Dano moral configurado. Verba indenizatória que deve se adequar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários de sucumbência que não devem ser reduzidos. Precedentes deste Tribunal. CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso.

(TJ-RJ - APL: 0002010-50.2015.8.19.0078, Relator: Desembargador CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, 8a CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/08/2019)

Diante das jurisprudências apresentadas em questão ver-se a decisões de outros tribunais, em que é configurado o dano moral pelo impedimento do Acompanhamento do autor no parto de sua filha, de acordo com a leis e legislação em vigor.

4. DO PEDIDO

Diante de todo exposto, requerer-se:

a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento no Art. 5º, LXXIV

da CF/88, no Art. 98 do CPC, bem como na Lei nº. 1.060/50, visto que a Requerente é pobre na acepção jurídica do termo;

b) A intimação da fazenda Pública para que apresente manifestação, sob pena de

nulidade processual;

c) total procedência da ação condenando a ré na obrigação de fazer, para cumprir

com a indenização pelo dano moral no montante de R$ 7.500,00 (Sete Mil e Quinhentos reais), para cada requerente acrescidos de correção monetária, sob pena de multa diária a ser arbitrada, e ao final julgar procedente o pedido confirmando a ação deferida a fim de que surta seus efeitos punitivo e pedagógico;

d) A citação da ré, sendo representado pelo poder executivo municipal para

comparecer à audiência de conciliação a ser designada com maior brevidade possível, ou querendo, contestar a presente sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;

e) Dispensa da audiência de instrução e julgamento, pois trata-se de matéria de

direito e não de fato, conforme ART. 20 da lei 9099;

f) Seja o Requerido condenado ao pagamento das custas processuais e honorários

advocatícios em 20% como previsto no CPC; g) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos,

notadamente pelo depoimento pessoal do autor e do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícias, vistorias, acareações e quaisquer outros necessários para o deslinde da questão .

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00

Termos em que, pede deferimento. Barra do Garças - MT, 04 DE Maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

CPF nº 000.000.000-00

Nome

CPF nº 000.000.000-00

ROL DE TESTEMUNHAS

NOME: Nome

CPF: 000.000.000-00

RG: 00000-00

Endereço: EndereçoCep 00000-000

[1] O CONCEITO DE DANO MORAL SEGUNDO O STJ

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