Processo nº 0005760-40.2020.8.19.0028

Júlio César Freitas da Silva x Município de Macaé

TJRJ · Macaé, RJ
Procedimento Comum
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em 25 de julho de 2020. Tem como partes envolvidas Júlio César Freitas da Silva, Município de Macaé.
Processo em andamento
Informações sincronizadas ano passado com tribunais e Diários Oficiais.
Sincronizar

Andamento processual

22/11/2021há 13 dias

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Cíveis

-------------------------

EDITAL-PAUTA

-------------------------

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 07/12/2021, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS:

Dgjur - Secretaria da 3ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

014. APELAÇÃO 0005760-40.2020.8.19.0028 Assunto: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Ação: 0005760-40.2020.8.19.0028 Protocolo: 3204/2021.04536727 - APTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: ELCIO DO NASCIMENTO PONTES APDO: JÚLIO CÉSAR FREITAS DA SILVA ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES OAB/RJ-145324 ADVOGADO: HÉLIO MENNA GUTTERRES NETO OAB/RJ-162642 Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO RELATIVA À OCUPAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DOS DISPOSITIVOS QUE AUTORIZAVA A INCORPORAÇÃO, COM EFEITOS EX NUNC. SITUAÇÃO CONSOLIDADA ANTES DO JULGAMENTO EFETUADO PELA CORTE SUPERIOR. Cinge-se a controvérsia dos autos quanto a existência ou não do direito da autora no recebimento das verbas retroativas referentes a incorporação de 50% (cinquenta por cento) do valor do cargo em comissão ou função gratificada que deixaram de ser pagos no período de setembro/2015 a fevereiro/2016 e maio/2016 a outubro/2016.Importante salientar que o Órgão Especial deste Tribunal, no bojo da ação de representação de inconstitucionalidade nº 0058153-02.2015.8.19.0000, decidiu pela inconstitucionalidade do art. 21, § 5º, da Lei Orgânica do Município de Macaé, do art. 13, da Lei Complementar n.º 196/2011, do art. 13, da Lei Complementar n.º 193/2011 e da parte final, do artigo 10, da Lei Complementar n.º 206/2012, que garantiam incorporação de gratificações percebidas em razão de exercício de cargo em comissão, função gratificada ou cargo eletivo municipal. Cabe ressaltar que, embora tenha sido deferida medida liminar para suspender a norma que previa a incorporação da gratificação de função, no julgamento de embargos de declaração, em 01/11/2016, opostos em face da decisão concessiva, foram ratificados os efeitos ex nunc atribuídos na decisão, declarando que estes impedem, apenas, a concessão de novas incorporações com base na legislação impugnada, mantendo-se aquelas que já estão sendo percebidas pelos servidores. Considerando que a decisão concessiva da liminar foi proferida no ano de 2016, oportunidade em que o apelado já tinha incorporado em seus vencimentos a gratificação pelo exercício de cargo em comissão, deu o juiz de piso correta solução a controvérsia ao determinar o pagamento relativo aos meses em que a verba foi indevidamente suspensa. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO (A) DES. RELATOR (A).

27/10/2021mês passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Cíveis

-------------------------

EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

-------------------------

ADITAMENTO

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE, NA FORMA DO ART. 60-A DO REGITJRJ E DAS RESOLUÇÕES 01 E 02/2019, BEM COMO DAS RESOLUÇÕES 01 E 04/2020 DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), COM INÍCIO EM 16/11/2021 E TÉRMINO EM 22/11/2021, OS SEGUINTES PROCESSOS, CUJOS INTERESSADOS PODERÃO MANIFESTAR A SUA DISCORDÂNCIA NO PRAZO COMPREENDIDO ENTRE ESTA PUBLICAÇÃO (COM FINS DE INTIMAÇÃO) E ATÉ 48HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO:

Aditamento

068. APELAÇÃO 0005760-40.2020.8.19.0028 Assunto: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Ação: 0005760-40.2020.8.19.0028 Protocolo: 3204/2021.04536727 - APTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: ELCIO DO NASCIMENTO PONTES APDO: JÚLIO CÉSAR FREITAS DA SILVA ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES OAB/RJ-145324 ADVOGADO: HÉLIO MENNA GUTTERRES NETO OAB/RJ-162642 Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES

15/10/2021há 2 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Primeira Vice-presidência

Terceira Câmara Civel

080. APELAÇÃO 0005760-40.2020.8.19.0028 Assunto: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Ação: 0005760-40.2020.8.19.0028 Protocolo: 3204/2021.04536727 - APTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: ELCIO DO NASCIMENTO PONTES APDO: JÚLIO CÉSAR FREITAS DA SILVA ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES OAB/RJ-145324 ADVOGADO: HÉLIO MENNA GUTTERRES NETO OAB/RJ-162642 Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES

Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS