Processo n. 0004892-35.2015.8.26.0451 do TJSP

O Processo Nº 0004892-35.2015.8.26.0451 possui 3 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas B.M.V.C., Paulo Roberto Frederici.
16/05/2016há 3 anos
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Piracicaba

Infância e Juventude

Vara da Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO ROGÉRIO DE TOLEDO PIERRI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERLI MIYOKO SATO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0100/2016

Processo 0004892-35.2015.8.26.0451 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Dano (art. 163) - B.M.V.C. - Vistos, B. M. V. C., qualificada nos autos, foi representada pelo Ministério Público visando à aplicação de medida socioeducativa pela prática de ato infracional tipificado no artigo 163, parágrafo único, inciso IV, do Código Penal, consoante os fatos narrados na inicial acusatória. Recebida a representação, foi a adolescente apresentada e ouvida em juízo (fls.88/89). Defesa prévia a fls.94/96, com solicitação de que fosse requisitada cópia do inquérito policial instaurado para apuração da prática de crime pela vítima contra a genitora da representada, como também do processo administrativo referente a esse mesmo fato mencionado. Cópia dos procedimentos a fls.125/129 e 131/287. Em audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas ainda a genitora da adolescente e uma testemunha arrolada pelo Ministério Público (fls.295/296). Em sede de memoriais, manifestaram-se as partes a fls.302/306 e 307/308.É o breve relatório. Fundamento e decido. O pedido formulado na representação é procedente. A representada, segundo restou comprovado nos autos, movida por um sentimento de vingança, em razão de um problema envolvendo seus pais e a vítima, danificou o veículo automotor desta última, destruindo o para-brisa, o vidro lateral e riscando toda a lataria do automóvel, nela deixando escrito, inclusive, a palavra “viado”. A materialidade do ato infracional está positivada nos autos através do Boletim de Ocorrência de fls.04/06, do Boletim GC de fls.08/09 e do Laudo Pericial de fls.13/15, o mesmo se podendo dizer de sua autoria. A representada, ouvida em juízo, confessou a prática do ato infracional a ela imputado e, conquanto tenha alegado como justificativa de sua conduta ter agido em legítima defesa de terceiro, ou sob influência de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima, não logrou trazer aos autos quaisquer elementos de convicção que pudessem respaldar suas teses. A versão oferecida pela representada, em linhas gerais, é de que a vítima vinha assediando sexualmente sua genitora no ambiente de trabalho e que no dia dos fatos teria presenciado o momento exato em que em que ela tentava estuprá-la. Transtornada por essa situação, teria praticado os danos no veículo da vítima.Todavia, verificadas as cópias do inquérito policial instaurado para apuração de eventual crime de tentativa de estupro por parte da vítima, como também do processo administrativo instaurado com relação às faltas funcionais cometidas pela genitora da representada e ofendido, ambos funcionários municipais de Charqueada, vê-se que a situação é bem diferente da alegada pela adolescente. Os documentos juntados indicam de forma clara que a vítima e a genitora da representada mantinham há algum tempo um relacionamento extraconjugal; que usavam o local de trabalho para alguns de seus encontros e que a ação da adolescente, naquela data, foi de retaliação à conduta do casal, não tendo havido qualquer tipo de tentativa de estupro por parte do ofendido contra sua mãe. A servidora pública P. F. O., ouvida nos autos daquele processo administrativo, declarou que trabalhava no mesmo posto de atendimento em que a vítima e que a genitora da representada. Disse que na data dos fatos, ao final de seu turno de trabalho, surpreendeu a genitora da representada muito nervosa, tentando fazer uma ligação telefônica em seu aparelho de telefonia celular. Questionou-a sobre o quê estava acontecendo, tendo ela respondido apenas que achava que iria perder o emprego. Nesse momento, a representada chegou ao local, trazida por seu pai, e, muito alterada, investiu contra a genitora, tentando agredi-la com uma vassoura. Xingava a mãe de “vagabunda” e dizia que ela não voltaria mais para a casa. A adolescente também gritava pela vítima, dizendo que iria matá-la. A adolescente agrediu ainda a genitora com arranhões e precisou ser contida pelo pai. A genitora tentava dizer ao marido para que ele olhasse a sala e visse que não havia mais ninguém no local. O pai da adolescente parecia não entender o que estava acontecendo. A depoente questionou a outro servidor se não iria chamar a polícia e, ante a indiferença dele, resolveu fazer ela própria a ligação, mas acabou sendo por ele impedida. Nesse momento, a representada pegou uma pá de lixo e um tijolo e passou a danificar o veículo da vítima. A depoente então deixou o local e acionou a polícia. Ressaltou ainda a depoente não ter visto a vítima no local naquele momento, mas apenas ouvido quando se despedia de outros funcionários, ao fim de seu horário de trabalho e quando a confusão ainda não havia começado (fls.210/212).Às fls.162/179 constam cópias das mensagens trocadas entre os números de telefonia celular da vítima e da genitora da representada, cujo teor da conversa indica de forma clara que havia uma prévia relação extraconjugal entre eles. Às fls.185/186 constam cópias das mensagens trocadas entre os números de telefonia celular da representada e outro servidor público que também trabalhava naquele posto de atendimento, cujo teor indica que a adolescente havia tramado surpreender sua genitora e a vítima na data dos fatos. A essa mesma conclusão chegou o Promotor de Justiça responsável pelo inquérito policial instaurado, o qual requereu o arquivamento do procedimento com relação ao crime de tentativa de estupro e, em

contrapartida, o prosseguimento das investigações quanto à pratica do crime de denunciação caluniosa por parte da genitora da representada (fls.125/129). Nesses termos, resta claro que não houve a prática de qualquer agressão injusta ou mesmo simples provocação anterior que pudesse justificar a ação ilícita da adolescente. E sendo assim, necessária se faz a imposição de medida socioeducativa, com finalidade pedagógica, pois é a representada pessoa em desenvolvimento, restando saber apenas qual a melhor medida a ser aplicada na hipótese dos autos. Seguindo esse raciocínio, reputo que a medida sugerida pelo Ministério Público é a que se afigura mais adequada à espécie. A reparação do dano causado à vítima possibilitará não só a recomposição do prejuízo patrimonial sofrido, mas sobretudo que a representada desenvolva o senso por responsabilidade daquilo que não lhe pertence. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a representação e, com fundamento no artigo 116 do ECA, aplico à adolescente a medida de reparação dos danos sofridos pela vítima. A vítima deverá ser intimada para, no prazo de quinze dias, informar e comprovar o valor de seu prejuízo patrimonial. Com o atendimento do acima determinado, será a representada intimada para depositar em juízo o valor apontado ou trazer aos autos comprovação de sua quitação direto ao ofendido. Anote-se, por oportuno, que em não havendo mensuração do prejuízo pela vítima, ou em não sendo quitado o valor apresentado, deverão os autos tornar a conclusão deste magistrado para substituição da medida imposta por outra adequada, nos termos do que dispõe o parágrafo único, do artigo 116, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Eventual recurso contra esta sentença será recebido apenas no efeito devolutivo, em atenção aos princípios da imediatidade e da celeridade, a teor do que dispõe o Enunciado n. 06 do FOPEJISP. A representada está iniciando sua vida adulta e precisa se conscientizar quanto às consequências de seus atos e à necessidade de respeitar o patrimônio alheio, que se dará pela pronta reparação do dano causado, ou através de imediato acompanhamento técnico, a ser estabelecido na eventual substituição da medida imposta. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO FREDERICI (OAB 150531/SP)

22/02/2016há 3 anos
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Piracicaba

Infância e Juventude

Vara da Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO ROGÉRIO DE TOLEDO PIERRI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERLI MIYOKO SATO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0040/2016

Processo 0004892-35.2015.8.26.0451 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Dano (art. 163) - B.M.V.C. - Vistos. Recebo a defesa prévia oferecida pela representada a fls. 94/96. No entanto, verifico que o pedido principal ora formulado não comporta acolhimento. Isto porque, além de a representada haver confessado a prática ilícita, o Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê o instituto jurídico da absolvição sumária no rito de apuração de atos infracionais. Ademais, ainda que este Juízo viesse a admitir a aplicação do artigo 397 do Código de Processo Penal por analogia, na espécie não se verifica a ocorrência manifesta de quaisquer das hipóteses previstas naquele artigo. Por outro lado, defiro os pedidos subsidiários formulados pela representada e determino a expedição de ofícios: à Prefeitura Municipal de Charqueada, requisitando-se o encaminhamento de cópia integral do processo administrativo nº 7911/2014, de 16 de dezembro de 2014, a este Juízo; à 2ª Vara Criminal, requisitando-se a vinda de cópia dos atos processuais praticados após 28 de setembro de 2015, nos autos nº 0006296-24.2015.8.26.0451, observado a documentação juntada a fls. 33/72 destes autos. Sem prejuízo, considerando a suspensão do expediente forense em razão do feriado de endoenças (Provimento nº 2317/15 do E. Conselho Superior da Magistratura), redesigno a audiência de instrução, debate e julgamento para o dia 31 de março p.f., às 15:15 horas. Providencie-se o necessário à realização do ato. Int. - ADV: PAULO ROBERTO FREDERICI (OAB 150531/SP)

06/04/2015há 4 anos
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PIRACICABA

Criminal

Distribuidor Criminal

PROCESSO :0004892-35.2015.8.26.0451

CLASSE :BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA

BO : 774/2014 - Charqueada

AUTOR : J.P.

AVERIGUADA : B.M.V.C.

VARA:VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Detalhes do processo
Diário Oficial
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Última publicação no DJSP
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