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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.17.2810

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

Nome, já devidamente qualificado no processo em epígrafe, com fulcro no art. 319, do Código Processual Civil, vem por meio de seus advogados que esta subscreve - instrumento procuratório acostado - com endereço eletrônico email@email.com, vem à presença de Vossa Excelência, em atenção ao ID (00)00000-0000, apresentar à IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

1. BREVE HISTÓRICO PROCESSUAL

Insta destacar que a ação em epígrafe, trata-se de ação que pretende reparação por danos materiais e morais em decorrência de um incêndio causado na residência do Autor , provocado por ato de funcionários da parte Requerida.

Ademais, conforme já elencado, destacamos que para os devidos fins de direito, o valor da causa é de R$ 00.000,00, com fundamento no relatório apresentado alusivo aos danos materiais (ID (00)00000-0000).

Outrossim, forçoso destacar que, tendo em vista a pandemia decorrente do covid-19, informamos que após retorno das atividades presenciais deste Egrégio Tribunal. será anexado os vídeos referente ao caso em epígrafe, através de mídia digital.

Não obstante, caso haja possibilidade, solicitamos que seja fornecido e-mail para envio dos respectivos vídeos, visando agilidade processual .

2. DA REALIDADE DOS FATOS

Conforme já elencado, ressaltamos que os funcionários da parte Requerida realizou serviços de troca de postes e fiações na Endereço, Cajueiro Seco, Jaboatão dos Guararapes/PE, e em virtude disso, fora provocado incêndio na residência do Requerente, causando os prejuízos apresentado aos autos.

Além disso, destacamos que após a ocorrência do fenômeno elétrico a residência do Autor e seus materiais ficaram completamente destruídos, conforme documentos comprobatorios anexo (id (00)00000-0000, id (00)00000-0000e id (00)00000-0000)

Ademais, diante do ocorrido o Requerente protocolou junto a empresa solicitação de reparação de danos, protocolo (00)00000-0000(id . (00)00000-0000).

Outrossim, após a equipe da Concessionária realizar visita na residência do Autor, o mesmo foi informado, que seu pedido teria sido indeferido (id (00)00000-0000). Neste sentido, o Consumidor imediatamente entrou em contato com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), o qual gerou o protocolo nº 00000-00-15 .

Por fim, destacamos ainda que o Requerente passou 3 (três) dias com sua energia suspensa.

3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

3.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DA RELAÇÃO DE CONSUMO.

Ponderando o caso em epígrafe, todos os fatos apontam para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC), visto que a relação jurídica em questão, refere-se a prestação de serviço que se enquadra nas normas constantes da Lei nº 8.078/90, art. e 3º.

Destarte, frisa-se que o art. do CDC disciplina que, o presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social , nos termos dos arts. , inciso XXXII, art. 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48, das suas Disposições Transitórias, senão vejamos :

Art. 5º, XXXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor ;

Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humana e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social , observados os seguintes princípios: V- Defesa do Consumidor ;

Atos das Disposições Transitórias

Art. 48 - O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará Código de Defesa do Consumidor. ( Grifo Nosso )

Nessa esteira, alusivo ainda destacar que o art. do Código de Defesa do Consumidor, disciplina acerca dos direitos básicos do consumidor, in verbis :

Art. 6 - São direitos básicos do consumidor:

VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais , individuais, coletivos e difusos;

VII- O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais , individuais, coletivos ou difusos, assegurada e proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor , no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

X- A adequação e eficaz prestação dos serviços públicos. ( Grifo nossos )

Isto posto, sendo indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se a parte Requerida como prestadora de serviços, e portanto, fornecedora nos termos do art. do CDC, e a parte Requerente como consumidor, nos termos do art. do mesmo diploma.

3.2. DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS. DA APLICAÇÃO DO ART. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Preliminarmente, forçoso destacar que, o art. do Código de Defesa do Consumidor, disciplina que os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade .

Nessa continuidade, a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção a seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida , bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios , senão vejamos:

Art. 4º (...) I- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II - Ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor :

d) Pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenh o;

III- Harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção dos consumidores com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170 da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. ( Grifo nosso )

Nessa esteira, em caso de ausência de lei, deve-se aplicar os princípios, visando a proteção do ordenamento jurídico, conforme se verifica a disposição do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Jurídico (LINDB), que afirma que "quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

3.2.1. DO PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR

Considerando os fatos já expendidos, alusivo destacar que o Consumidor é a parte mais vulnerável da relação em epígrafe, partindo da premissa de um desequilíbrio natural existente entre a figura do consumidor e do fornecedor, seja pela diferença econômica ou pela ausência de preparo técnico, informacional, educacional, processual ou até mesmo psicológico do consumidor para o momento do consumo.

Dessa forma, é imprescindível o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor . Ademais, frisa-se que ao reconhecer a vulnerabilidade do consumidor no mercado, o Código de Defesa do Consumidor, determinou a intervenção do Estado com a finalidade de protegê-lo , diretamente ou por meio de incentivos ao desenvolvimento de associações de consumidores e mecanismos de controle de qualidade e segurança de produtos ou serviços.

Nessa esteira, a doutrina disciplina que:

A desigualdade passa a ser reconhecida, e o Estado deve intervir nas relações jurídicas quando houver, expressamente, disparidade entre as partes, ou seja, quando o poder de uma delas prevalecer na relação. O princípio da vulnerabilidade, enquanto fonte autônoma do direito, possui total respaldo jurídico para a sua aplicação. O Estado , assim, na figura da jurisdição, quando provocado, passa a assumir um importante papel controlador nas relações jurídicas, dosando os poderes para que a desigualdade não prevaleça. O princípio positivado da pacta sunt servanda, diante dessa nova ótica, não passa a ser aplicado indiscriminadamente na interpretação dos contratos como antes, prevalecendo a especificidade das condições gerais, consubstanciada pelo princípios essenciais como a função social do contrato e a boa-fé contratual. (CAVALCANTI, 2017, P.1) ( Grifo nosso )

Isto posto, é fato notório e evidente que o consumidor é a parte mais vulnerável da relação, devendo assim as normas serem interpretadas de forma mais favorável ao consumidor.

3.2.2. PRINCÍPIO DA BOA FÉ

Alusivo destacar que o princípio da boa fé representa o valor da ética, veracidade e correção dos contratantes, operando em diversas formas e todos os momentos na relação de consumo.

Além disso, sabe-se que os negócios jurídicos são baseados em alguns princípios, dentre eles o da boa-fé, bem tratado no art. 422 do Código Civil:

Art. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão de contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé . (Grifo nossos)

Diante disso, o princípio supracitado, deve ser aplicado no caso em epígrafe, visando a interpretação das normas de defesa do consumidor (art. , III, CDC), como instrumento legal para a realização da harmonia e equidade das relações entre consumidores e fornecedores (art. 4º, I e II, do CDC)

3.3. DA NECESSIDADE DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL

Ponderando que, sobretudo se tratando de relação de consumo, necessário se faz que haja harmonia na vontade das partes com as normas de ordem pública consagrados na Lei nº 8.078/90 , sob pena de se incorrer em interpretação do instrumento contratual contrário aos princípios basilares da dignidade da pessoa humana, insculpidos no art. , inciso III, da Carta Magna, do art. do Código de Defesa do Consumidor, da promoção do Estado de Defesa do Consumidor, consolado no art. , inciso XXXII e no art. 170, inciso V, da Constituição Federal, além dos princípios da boa- fé, da confiança e da equidade contratual.

Ademais, os contratos de fornecimento de serviços de energia configuram-se em verdadeiros contratos de adesão, devendo ser interpretados sob o comando do Código de Defesa do Consumidor ( CDC), aplicando-se também no caso em tela as normas constitucionais relativas art. 175, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal, senão vejamos :

Art , 175- Incume ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo Único - A lei disporá sobre:

IV - A obrigação de manter serviços adequados ; ( Grifo nosso )

Além disso, forçoso destacar que, como é de conhecimento, o CDC se constitui em legislação de caráter especial e origem constitucional, tendo como escopo regular as relações jurídicas de consumo, caracterizadas pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor em face do fornecedor.

Neste diapasão, o Supremo Tribunal de Justiça disciplina que:

"As empresas públicas, as concessionárias e as permissionárias prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, parágrafo 6º da Constituição Federal e dos art. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor."(Edição nº 74, 25/11/2016)

"Ainda que exerça atividade concedida pelo Estado, responde em nome próprio pelos seus atos, devendo reparar os danos ou lesões causadas a terceiros. Uma vez que a atividade cedida é desempenhada livremente e sob a responsabilidade a empresa concessionária."( REsp 287.599 - STJ) ( Grifo nosso )

Isto posto, resta evidenciado que as normas referente ao direito do consumidor devem ser interpretadas de forma mais favorável ao usuário, tendo em vista ser considerado a parte mais vulnerável da relação contratual.

3.4. DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO

Preliminarmente, importante destacar que o serviço em epígrafe é considerado serviço público essencial, assim definido na Resolução nº 414/2010, art. 11, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) , cuja interrupção coloca em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança.

Art. 11 - São considerados serviços ou atividades essenciais aquelas cuja interrupção coloque em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança:

I- Tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica , gás e combustíveis. ( Grifo nosso )

Além disso, cumpre ressaltar que o fornecimento de energia elétrica é imprescindível e está ligada a dignidade da pessoa humana, preceituada entre os princípios fundamentais disciplinado no art. , inciso III, da Carta Magna.

Destarte, destacamos que o art. 22, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que:

Art. 22 - Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais contínuos. ( Grifo nosso )

Nessa seara, alusivo ressaltar que, o Requerente passou 3 (três) dias sem energia elétrica, por conduta negligente, irresponsável e desidiosa dos funcionários da parte Requerida.

Diante disso, não podendo, como empresa pública que presta serviços de fornecimento de energia, suspender por 3 (três) dias, visto que o seu fornecimento refere-se a um dos direitos integrantes da cidadania.

Por fim, frisa-se que a ausência de energia elétrica impede o consumidor de realizar simples tarefas diárias. Restando assim evidenciada a negligência da parte Requerida.

3.5. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Preliminarmente, ressaltamos que, Concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos que causa, bastando ao consumidor lesado comprovar os danos.

Ademais, a Constituição Federal prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros. Nesse sentido, o art. 37, § 6º, da Carta Magna, preceitua expressamente acerca da responsabilidade dos entes prestadores de serviços públicos, in verbis :

Art. 37, § 6 - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros , assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ( Grifo nosso )

Nessa continuidade, é entendimento dos desembargadores Paulo Antônio Kretzmann e NomeAry Vessini de Lima:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA . JUÍZO DE PROCEDÊNCIA MANTIDO. É cediço que, sendo a empresa demandada concessionária de serviço público, responde objetivamente, a teor da art. 37, § 6º da Constituição Federal, pelos danos que, na consecução de seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente . Hipótese em que, comprovados pela demandante, através de prova testemunhal, tais pressupostos, é de ser mantido o juízo de procedência da ação. Processo (00)00000-0000. ( Grifo nosso )

Ainda, se não bastasse a atribuição da responsabilidade da ré pelo risco administrativo, é de ressaltar que, o fornecimento de energia elétrica é serviço (art. , CDC, § 2º) essencial e que, portanto, há de ser contínuo (art. 22, CDC, caput).

Nessa esteira, insta destacar que, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, disciplina que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços , bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

3.6. DA TEORIA DO RISCO

É cediço que as empresas que firmam contratos para a execução de serviços como fornecimento de energia elétrica, é responsabilizada pelos possíveis danos.

Diante disso, no caso em epígrafe o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) entende que deve ser aplicada a teoria do risco administrativo do negócio, senão vejamos :

"Quanto à ré, concessionária de serviço público, é de se aplicar; em um primeiro momento, as regras da responsabilidade objetiva da pessoa prestadora de serviços públicos, independentemente da demonstração da ocorrência de culpa. Isso porque a recorrida está inserta na Teoria do Risco, pela qual se reconhece a obrigação daquele que causar danos a outrem, em razão dos perigos inerentes a sua atividade ou profissão, de reparar o prejuízo ."( REsp 1.330.027: Ministro Villas Bôas Cueva) ( Grifo nosso )

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RGE. Responde a Concessionária do serviço público de fornecimento de energia elétrica pelo defeito na prestação. Tal acarreta a responsabilidade objetiva, calcada na Teoria do risco Administrativo . Exegese do art. 37, § 6º, da CF. Dano emergente e nexo causal devidamente demonstrados. Indenização devida. (Apelação Cível nº (00)00000-0000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 10/03/2005) ( Grifo nosso )

Neste diapasão, resta evidenciado a responsabilidade objetiva, tendo em vista o risco inerente à atividade exercida.

3.7. DOS DANOS MORAIS

Conforme já elencado, o Requerente passou 3 (três) dias sem energia elétrica, bem como teve seus bens deteriorados, por conduta negligente, irresponsável e desidiosa dos funcionários da parte Requerida.

Assim sendo, a responsabilidade civil decorrente da conduta lesiva é in re ipsa, prescindindo de demais elementos probatórios para sua comprovação. Como bem decidido pelo Superior Tribunal de Justiça:" No caso de dano in re ipsa, não é necessário a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura dano ".

Nessa continuidade, o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, conceitua dano moral como:

" Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, como se infere dos art. , III e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação ". (GONÇALVES, 2008, p. 359) (Grifo nosso)

Neste sentido a jurisprudência é pacífica em relação ato lesivo e o dano moral gerado pela ilegalidade da empresa. In verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO. CURTO CIRCUITO NA REDE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. 1. A demandada, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos decorrentes do serviço defeituoso prestado, nos termos do art. 37, parágrafo 6º, da CF e do art. 14, do CDC. 2. No caso, há verossimilhança nas alegações do autor, enquanto que a concessionária não se desincumbiu de seu dever, notadamente de que o defeito no fornecimento de energia elétrica tenha corrido depois do ponto de entrega. 3. Dano moral mantido no valor fixado na origem. (TJ-RS- AC: (00)00000-0000, RS, Relator Eugênio Facchini Neto, data de julgamento 27/02/2019, Nona Câmara Cível) ( Grifo nosso )

Restando assim, evidenciado a responsabilidade da parte Requerida, em virtude da negligência do dano causado.

3.8. DOS DANOS MATERIAIS

Frisa-se que os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém, tratando-se no caso em epígrafe de dano positivo/ emergente, ou seja o que efetivamente perdeu.

Nessa esteira, é patente o dano material sofrido pelo Requerente, e a reparação constitui garantia constitucional, prevista no art. , inciso V, da Constituição Federal, in verbis:

Art. 5, V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem . ( Grifo nosso )

Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro prevê no Código Civil o dever de reparação do dano, por parte daquele que lhe dá causa. Senão vejamos:

Art. 186- Aquela que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito .

Art. 927- Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ( Grifo nosso )

Por fim, insta destacar que o art. 84 do Código de Defesa do Consumidor, disciplina que:

Art. 84, parágrafo 2º - A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa. ( Grifo nosso )

Assim sendo, a parte Requerida possui responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor em razão da falha na prestação do serviço, conforme respaldo legal supracitados. Outrossim, insta destacar que, fora acostado aos autos os documentos comprobatórios.

3.9. DO ÔNUS DA PROVA

Não pairam dúvidas que os fatos narrados classificam-se perfeitamente como relação de consumo, com respaldo no art. e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, sendo fato notório e evidente, a vulnerabilidade do Requerente na relação em epígrafe.

Neste diapasão, nota-se que o consumidor é parte reconhecida como mais fraca, consoante preceito ínsito no art. , do CDC.

Dessa forma, requer a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, visando o equilíbrio da lide proposta, passando a responsabilidade de provas para o fornecedor, conforme dispõe o art. , VIII do CDC.

3.10. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

É de amplo entendimento que, o quantum indenizatório tem natureza não só de reparação de dano sofrido, mas também de caráter sancionatório e pedagógico, para que não se repitam os nefastos casos de irresponsabilidade por parte dos fornecedores para com os consumidores.

Vale ressaltar ainda que, nem sempre o patrimônio lesado é o principal motivo pelo que as pessoas buscam o amparo jurisdicional.

Nessa esteira, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) disciplina que:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - AUMENTO DO VALOR ARBITRADO - 1. Sabe-se que na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incume ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, observando, ainda, o efeito pedagógico da medida. (TJ-PE - AC: (00)00000-0000PE Relator Humberto Costa Vasconcelos Júnior, Data de julgamento 29/01/2020, 1a Câmara Regional de Caruaru - 1a Turma, data de publicação: 05/02/2020) (Grifo nosso)

Isto posto, ressalta-se que o valor arbitrado está em observância com o princípio da

razoabilidade e proporcionalidade.

3.11. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Requer a condenação da Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Visto que, o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil dispõe que:

Art. 85 - A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor . § 2º - Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I- O grau de zelo do profissional; II- O lugar de prestação do serviço; III- A natureza e a importância da causa; IV- O trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Grifo nossos)

Com isso, é evidente que a recorrente deve arcar com a os honorários aplicados pelo juiz" a quo "em sentença.

4. PEDIDOS

Diante do que foi exposto, pleiteia a Requerente que Vossa Excelência defira os seguintes pedidos:

1. Requer a impugnação da contestação (ID (00)00000-0000);

2. Requer que sejam acolhidos todos os pedidos que constam na petição inicial (ID (00)00000-0000);

3. Por fim, requer que seja acolhido a presente impugnação à contestação.

Dá-se à causa o valor total da pretensão condenatória de R$ 00.000,00(CPC, art. 292, inciso V), conforme ID (00)00000-0000.

Nestes termos, pede deferimento.

Recife, 30 de maio de 2020

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF