Processo nº 0282486-60.2017.8.19.0001

Cerâmica Vila Nova LTDA. ? EPP x Estado do Rio de Janeiro - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro

TJRJ · Rio de Janeiro, RJ
Procedimento Comum
Processo em andamento
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Andamento processual

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24/06/2021há 4 meses
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14/05/2021há 5 meses
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27/04/2021há 6 meses
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22/02/2021há 8 meses
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26/06/2020ano passado
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Certifique o cartório a tempestividade do recurso. Após, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Com a juntada das contrarrazões ou decorrido o prazo, Remetam-se ao MP. Retornando, subam ao E. Tribunal de Justiça.
Recebimento
Conclusão ao Juiz
07/06/2020ano passado
Envio de Documento Eletrônico
04/06/2020ano passado
CERAMICA VILA NOVA LTDA EPP. Ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a declaração da ilegalidade da cobrança sobre o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações da alíquota acima de 25% (vinte e cinco por cento) com base no art. 14, VI, item 2, e VIII, item 7, do Decreto nº 27.427/2000 que regulamenta a Lei Estadual nº 2.657/96, acrescido do adicional referente ao fundo de combate à pobreza. Esclarece que a forma cobrada pelo Estado viola o Princípio da Seletividade previsto no art. 155, § 2º, III, da C.F., devendo ser aplicada a alíquota genérica de 18% acrescido de 1% do Fundo de Combate à Pobreza, totalizando assim o percentual de 19%. Invocaram decisão do Órgão Especial do T.J.R.J. sobre a inconstitucionalidade do art. 14, VI, item 2 e VIII, item 7 do Decreto nº 27.427/2000 e defendeu sua legitimidade ativa. Pleiteia o ressarcimento dos pagamentos indevidos e requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A inicial veio instruída com os documentos nos pdfs 33/50. Decisão indeferindo a tutela de urgência no pdf. 56. Nova manifestação da autora com os valores a serem ressarcidos, adequando-se o valor da causa no pdf. 68/182. Contestação no pdf. 214/226 sustentando a possibilidade da graduação de alíquota do ICMS com base na seletividade, essencialidade do produto e na capacidade contributiva, bem como a violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. Defendeu, ainda, a legalidade do adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Réplica no pdf. 252/265. Parecer final do MPRJ opinando pela improcedência do pedido no pdf. 271/276. É o Relatório. DECIDO. Cuida a hipótese de ação ordinária ajuizada objetivando a declaração da ilegalidade da cobrança de 32% do ICMS nas contas de energia elétrica e serviços de telecomunicações. A preliminar invocada pelo Estado não merece prosperar, já que é o sujeito ativo da relação jurídico tributária, ficando com todo produto da arrecadação do tributo. Ademais, cumpre salientar, ainda, que a autora é contribuintes de fato, arcando com toda carga tributária, razão pela qual são partes legítimas na presente lide. Ora, sendo as concessionárias de energia e serviços de telecomunicações mera arrecadadoras do tributo em questão, o qual repassa integralmente ao Estado, não possuem legitimidade para figurarem na presente lide. Destaco e aplico os julgados in verbis: 2005.002.27638 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 21/02/2006 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL - Agravo de Instrumento. Processo Civil. Direito tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda reservada contratada. Ação ordinária que visa à declaração de direito ao recolhimento do ICMS apenas sobre a energia efetivamente consumida, e não sobre a demanda reservada de potência contratada, com pedido de repetição dos valores pagos a maior. Determinação, de oficio, do Juízo de primeiro grau de citação da concessionária para integrar o polo passivo da lide. Sendo a concessionária mera arrecadadora do tributo não ostenta legitimidade passiva para integrar o polo passivo da lide, conforme a recente orientação do STJ. Recurso desprovido. 2005.002.24514 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. JESSE TORRES - Julgamento: 11/01/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ação declaratória. Impugnação à incidência de ICMS sobre ´demanda contratada´. Ilegitimidade passiva da LIGHT. Precedente do STJ: ´Concessionária de energia elétrica não é sujeito passivo de obrigação tributária e contribuinte no que se refere ao ICMS, uma vez que apenas repassa à Fazenda Pública o numerário obtido, razão pela qual não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação cujo ponto controverso respeita à forma de apuração de ICMS decorrente de transmissão de energia´. Provimento do recurso. A questão em epígrafe já foi decidida pela nossa Corte Estadual de Justiça. No que diz respeito ao percentual de 25%, o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, já reconheceu sua inconstitucionalidade (incidente nas operações de telecomunicações e energia elétrica, ante a ofensa aos princípios constitucionais da seletividade e essencialidade). Neste sentido, destaco os seguintes julgados: Arguição de Inconstitucionalidade. Artigo 2, inciso I do Decreto nº 32.646 do ano de 2003 do Estado do Rio de Janeiro, que regulamenta a Lei Estadual nº 4.056/2002 que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. Superveniência da Emenda Constitucional n. 42, de 19/12/2003, que validou, em seu Artigo 4º, os adicionais criados pelos Estados em função da EC n. 31/2000, mesmo aqueles em desconformidade com a própria Constituição. Impossibilidade de se reconhecer a inconstitucionalidade do Decreto nº 32.646 de 2003. Precedente do STF. Artigo 14, VI, item 2, e VIII, item 7 do Decreto nº 27.427 do ano de 2000 do Estado do Rio de Janeiro, que fixa a alíquota do ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica e telecomunicações. Desatenção aos princípios constitucionais da seletividade e essencialidade, dispostos no Artigo 155, § 2º da CRFB. Inconstitucionalidade reconhecida. Arguição parcialmente procedente. 2005.017.00027 - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE- REL. DES. ROBERTO WIDER - Julgamento: 27/03/2006 - ORGAO ESPECIAL- TJRJ. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Mandado de Segurança nº. 2008.004.00016 - Impetrante: O ALEPH PATOLOGIA CIRÚRGICA E CITOPATOLOGIA LTDA. Impetrado: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Relatora: DES. ELISABETE FILIZZOLA - ACÓRDÃO - MANDADO DE SEGURANÇA. ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. O impetrante pede a concessão da segurança para ver reconhecida a inconstitucionalidade da alíquota de 25% de ICMS incidente nas operações relativas à energia elétrica e telecomunicações, previstas no art. 14, VI, ´2´ e VIII, ´7´, do Decreto nº. 27.427/2000, em face do art. 199, I, ´b´, §12, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. - Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa. A legitimidade da autora decorre da própria relação jurídico-tributária existente com o Fisco, haja vista ser, a um só tempo, contribuinte de direito e de fato do imposto, possuindo interesse de agir. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, da mesma forma merece rejeição. Consoante a melhor doutrina, autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena a prática do ato impugnado, mas a jurisprudência entende válida a indicação de autoridade que, embora não tenha praticado o ato coator, haja encampado o mesmo ou possua atribuição para corrigir a ilegalidade apontada. No mérito, a matéria sob exame foi objeto da Arguição de Inconstitucionalidade nº. 2005.017.00027, julgada em 27/03/2006, tendo o E. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça declarado a inconstitucionalidade do art. 14, VI, item 2, e VIII, item 7, do Decreto nº. 27.427/2000, por ofensa aos princípios da seletividade e essencialidade. Afirmada a inconstitucionalidade das ditas alíquotas, resta verificar aquela que deve incidir na hipótese. Nem se diga que o Judiciário não poderia fixar dita alíquota por suposta ofensa ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CRFB), uma vez que não se trata de substituir o legislador em tal mister, mas sim apontar a alíquota aplicável mediante o processo de interpretação da lei, tarefa inerente à atividade jurisdicional. Dessa forma, mediante hermenêutica, buscar-se-á no próprio Regulamento do ICMS a alíquota que deve incidir na hipótese, até que o legislador corrija os vícios de inconstitucionalidade apontados pelo E. Órgão Especial. Aplicação da alíquota genérica de 18% (art. 14, I, Decreto nº. 27.427/2000). Precedentes deste Tribunal de Justiça. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Insta salientar que, Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade do art. 14, VI, item 2, e VIII, item 7, do Decreto nº. 27.427/2000, por ofensa aos princípios da seletividade e essencialidade e também do art. 14, VI, ´b´, da Lei nº 2.657/96, do Estado do Rio de Janeiro, que fixa em 25% (vinte e cinco por cento) a alíquota máxima de ICMS sobre operações com energia elétrica. O art. 14, VI, ´b´, da Lei 2.657/1996, com a nova redação dada pela Lei 4.683/2005, fixou alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) para a cobrança de ICMS, quanto às operações com energia elétrica, na hipótese de consumo superior a 300 quilowatts/hora mensais. Ademais, quanto aos serviços de telecomunicações, também foi fixada a alíquota de 25%, como se vê: Art. 14 - A alíquota do imposto é: (...) VI - em operação com energia elétrica: a) - 18% (dezoito por cento) até o consumo de 300 quilowatts/hora mensais; b) - 25% (vinte e cinco por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea anterior. (...) VIII - na prestação de serviços de comunicação: (...) g) 25% - a partir de 1º-04-2000. O Decreto Estadual nº 27.427 de 2000, cuja inconstitucionalidade ficou admitida pelo Órgão Especial, regulamentando aquela lei, dispunha do mesmo modo sobre a matéria, in verbis: ´Art. 14. Alíquota do imposto é: (...) VI - nas operações com energia elétrica: 1. 18% (dezoito por cento), até o consumo de 300 quilowatts/hora mensais; 2. 25% (vinte e cinco por cento), quando acima do consumo estabelecido no item anterior, Uniformemente aplicado sobre todo o consumo Verificado; (...) (grifei): (...) VIII - na prestação de serviços de comunicação: (...) 7. 25% (vinte e cinco por cento). Assim, o art. 14, VI, ´b´, e VIII, ´g´, da Lei nº 2.657/96, reproduzido no Decreto nº 27.427/2000, manifestamente inconstitucional, não podia produzir efeitos no mundo jurídico, por aqueles mesmos fundamentos consagrados em decisão anterior do Órgão Especial. Registre-se o acórdão abaixo: Arguição de inconstitucionalidade, em sede de mandado de segurança. Art. 14, VI, ´b´, da Lei nº 2.657/96, do Estado do Rio de Janeiro, com a nova redação dada pela Lei 4.683/2005, que fixa em 25% (vinte e cinco por cento) a alíquota máxima de ICMS sobre operações com energia elétrica. Anterior declaração de inconstitucionalidade do art. 14, VII, item 2 e VIII, item 7, do Decreto Estadual nº 27.427/2000, regulamentador daquela lei, na Arguição nº 27/2005 julgada pelo Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça. Lei impugnada que adota idênticos fundamentos do decreto, violando os princípios da seletividade e da essencialidade assegurados no art. 155, § 2º, da carta magna de 1988. Procedência da arguição de inconstitucionalidade do art. 14, VI, ´b´, da Lei 2.657/96, do Estado do Rio de Janeiro. Decisão unânime. 2008.017.00021 - Arguição de inconstitucionalidade- REL. Des. José Mota Filho - julgamento: 20/10/2008 - Órgão Especial. Ressalte-se, entretanto, que o mesmo Órgão Especial, reconheceu a constitucionalidade dos adicionais referentes ao Fundo de Combate à Pobreza. Neste sentido, além dos diversos julgados deste E. Tribunal de Justiça, existe entendimento unânime exarado em abril de 2008 pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a hipótese em comento, verbis: STJ-AgRg no REsp 992745 / RJ. Ministro FRANCISCO FALCÃO. T1 - PRIMEIRA TURMA. DJ 14.04.2008. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL SOBRE O ICMS. FUNDO DECOMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DASLEIS ESTADUAIS NS. 4056/02 E 4086/03 E DO DECRETO N. 32646/03. ART.82 E SEGUINTES DO ADCT DA CRFB. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ART. 4ºDA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42/2003. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA APARTIR DO EXERCÍCIO SEGUINTE À EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL, ATESTADA PELOACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL A SERDECIDIDA NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. I - O Tribunal ordinário, ao solucionar a controvérsia, considerou que ´com a promulgação da Emenda Constitucional n. 42/04, já não mais subsiste´ a alegativa de que inconstitucional a legislação estadual que instituiu o fundo de combate à pobreza´, haja vista ´o disposto no seu artigo 4º, que reavaliou a matéria, não só quanto ao percentual, como ao tempo de duração, convalidando os fundos previstos nas legislações estaduais. Se não bastasse, o desfecho do julgamento da ADIN n. 2869-3, a qual objetivara a declaração de inconstitucionalidade dos diplomas legais estaduais, sepultou, definitivamente, a discussão sobre o tema´. II - De se firmar, portanto, que inexiste direito federal independente e suficiente à mantença do acórdão recorrido, que se encontra plenamente alicerçado em fundamentos de índole constitucional, o que afasta a sua revisão pela via do recurso especial, ex vi do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, mesmo no que se refere à alegada violação do artigo 535 do Código do Processo Civil. III - Em verdade, os embargos declaratórios opostos, na origem, buscam a manifestação judicial quanto a questão de índole eminentemente constitucional. Nesta hipótese, o exame da relevância da matéria, para que se possa concluir pela ocorrência da alegada omissão é da competência do Supremo Tribunal, segundo se extrai da hodierna jurisprudência desta Colenda Corte. Precedentes citados: AGRG no Resp. nº 176.586/DF, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 01/07/2005 e Resp. nº 462.291/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 23/05/2005, p. 191. IV - Agravo regimental improvido. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e José Delgado (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda. Ementa - Arguição de Inconstitucionalidade das Leis Estaduais nos 4.056/2002 e 4.086/2003, que instituíram o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. Desatenção aos ditames dos Artigos 82, § 1° e 83 da ADCT, introduzidos pela EC n° 31/2000, ao Artigo 167, IV da CRFB. Superveniência da Emenda Constitucional n. 42, de 19/12/2003, que deu nova redação aos Artigos 82, §1º e 83 da ADCT e validou, em seu Artigo 4°, os adicionais criados pelos Estados em função da EC nº. 31/2000, mesmo aqueles em desconformidade com a própria Constituição. Impossibilidade de se reconhecer a inconstitucionalidade. Precedente do STF. Argüição prejudicada. - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE - REL. DES. ROBERTO WIDER - Julgamento: 10/12/2007 - ORGAO ESPECIAL. TJRJ-APELACAO CIVEL. 2004.001.16369. DES. ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento: 27/11/2007 - OITAVA CAMARA CIVEL Mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito da Impetrante de não recolher o adicional sobre a alíquota do ICMS previsto na Lei Estadual nº 4.056/2002, com as alterações da Lei 4.086/2003, destinado ao Fundo de Combate à Pobreza, fundado na inconstitucionalidade dos citados diplomas legais. Denegação da ordem. O artigo 4º da EC 42/2003 validou os adicionais criados pelos Estados em função da EC 31/2000, mesmo aqueles em desconformidade com a própria Constituição Federal. Questão decidida pelo STF na ADIN nº 2.869/RJ, cuja orientação foi seguida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Desprovimento da apelação. Decisão não unânime. Ademais, cumpre ressaltar que, com o disposto no artigo 4º da Emenda nº 42/2003, foi afastada qualquer incompatibilidade entre o adicional referente ao Fundo de Combate à Pobreza e o ordenamento Constitucional pátrio, sendo certo, ainda, que o Órgão Especial reconheceu a constitucionalidade do referido adicional. Por derradeiro, merece acolhida o pleito e a repetição de indébito concernente ao excesso de alíquota do ICMS pago a maior, já que de acordo com os precedentes de nossa Corte Estadual de Justiça, aplicável é a alíquota genérica de 18%, mantendo-se o adicional de 5% referente ao Fundo de Combate à Pobreza. Quanto a prescrição, vale ressaltar que, a questão é controvertida. A tese invocada pelo autor é uma (amparada com vasta doutrina e jurisprudência). Entretanto, entendemos que o contribuinte, para ingressar diretamente com pedido de repetição de indébito, possui prazo de cinco anos. A fixação desse prazo prescricional tem arrimo nos termos do Decreto 20.910 de 06.01.1932. Vale ressaltar que, consoante ensina Paulo de Barros Carvalho, quem tenha pago tributo indevidamente dispõe do prazo de cinco anos para requerer sua devolução. Segundo ele, esse prazo é de decadência. A contagem do prazo para repetição decenal, tendo-se em conta os cinco anos para homologação mais cinco anos para a repetição, não é aceita também por Vitoriano Cunha, que assevera que ´as presentes ações dessa natureza ancoram tal pretensão no Aresto do STJ. Desta forma, quanto ao requerimento de devolução, atento ao pedido inicial, percebemos que possui o autor direito à devolução do ICMS pago a maior, no período não atingido pela prescrição quinquenal. Quanto aos acréscimos legais, o STJ sedimentou entendimento no sentido de que a taxa SELIC ora tem a conotação de juros moratórios, ora de remuneratórios, a par de neutralizar os efeitos da inflação, constituindo-se em correção monetária por vias oblíquas. Dessa forma, no caso em tela, não cabe a incidência cumulada da mencionada taxa com juros moratórios, a partir da entrada em vigor da Lei 6.127/2011. Neste sentido aplico e destaco o julgado in verbis: STJ - RECURSO ESPECIAL Resp. 662639 CE 2004/0069765-2 (STJ) - Data de publicação: 11/10/2005 - Ementa: RECURSO ESPECIAL - COMPENSAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - NÃO-CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS - PRECEDENTES. A Primeira Seção deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, na assentada de 14.5.2003, consolidou o entendimento no sentido da aplicação da Taxa SELIC, na restituição/compensação de tributos, a partir da data da entrada em vigor da lei que determinou sua incidência no campo tributário, conforme dispõe o artigo 39 da Lei n. 9.250 /95 (EREsp 399.497/CS, da relatoria do Ministro Luiz Fux, DJ 7.3.2005), ressalvado o entendimento deste Magistrado no sentido de sua inconstitucionalidade e ilegalidade. A Taxa SELIC ora tem a conotação de juros moratórios, ora de remuneratórios, a par de neutralizar os efeitos da inflação, constituindo-se em correção monetária por vias oblíquas. Dessa forma, não cabe a incidência cumulada da mencionada Taxa com juros moratórios. Recurso especial provido, para afastar a incidência dos juros de mora, mantida a Taxa SELIC. Sendo assim, os valores a serem ressarcidos devem ser corrigidos monetariamente pela UFIR, a partir de cada pagamento indevido, até o dia 01/01/2013. Posteriormente, com a vigência da Lei nº 6.127/2011, deverá aplicar-se a taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado, nos termos do artigo 167, § único, do CTN e da Súmula 188, do STJ, eis que tal índice passou a ser adotado pelo Estado na correção dos seus tributos, sendo certo, pois, que, tais valores devem ser apurados em liquidação de sentença. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar a ilegalidade e a inconstitucionalidade, respectivamente da alíquota de 25% criada pelo artigo narrados na inicial. Deverá ser aplicada a alíquota genérica de 18% prevista na Lei e no RICMS, em relação ao fornecimento de energia elétrica, acrescida do adicional relativo ao Fundo de Combate à pobreza, enquanto este perdurar, até que sobrevenha legislação que fixe novo percentual, nos termos do artigo 199, parágrafo 12º, da Constituição deste Estado. Condeno o Estado do Rio de Janeiro a devolver todos os valores indevidamente cobrados no quinquênio imediatamente anterior à propositura da demanda e aqueles vencidos até a data do efetivo pagamento, nos termos da fundamentação supra. Os valores a serem ressarcidos devem ser corrigidos monetariamente pela UFIR, a partir de cada pagamento indevido, até o dia 01/01/2013. Posteriormente, a partir de 02/01/2013, com a vigência da Lei nº 6.127/2011, deverá aplicar-se a taxa SELIC, a partir da data de cada pagamento indevido, eis que tal índice passou a ser adotado pelo Estado na correção dos seus tributos, sendo certo, pois, que, tais valores devem ser apurados em liquidação de sentença. Destaco que, não há que se falar em juros moratórios, já que estes somente seriam devidos a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único do CTN e da Súmula 188 do STJ, sendo indevida a sua cumulação com a SELIC, conforme dito acima. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que serem fixados em regular execução de sentença, com o valor total dos valores a serem ressarcidos, ressalvando, ainda a necessidade de adequação ao valor da causa, no caso de liquidação de sentença, tudo na forma do artigo 85 §4º, II do CPC. Com o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ
Data de tramitação
01/11/2017 a 24/06/2021
Natureza
Procedimento Comum
Assunto
DIREITO TRIBUTÁRIO / Impostos
Início do Processo
2017
Fontes de informações
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