Processo nº 010XXXX-16.2020.5.01.0072

Jorge Bezerra Lopes Chaves x Sociedade de Ensino Superior Estacio de SA LTDA

TRT1 · 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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1ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro

Processo Nº ATOrd-010XXXX-16.2020.5.01.0072

RECLAMANTE JORGE BEZERRA LOPES CHAVES

ADVOGADO ALINE BARBOSA DE AMORIM(OAB: 125155/RJ)

ADVOGADO Cláudio Dalcir Costa de Castro(OAB: 95323/RJ)

RECLAMADO SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

ADVOGADO SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB: 71639/MG)

ADVOGADO PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA(OAB: 57360/RS)

TESTEMUNHA CELIA LIMA PARADELA

TESTEMUNHA RONALDO DE JESUS ALVES

TESTEMUNHA VERA LUCIA ALONSO E SILVA

Intimado(s)/Citado(s):

- JORGE BEZERRA LOPES CHAVES

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f09292 proferido nos autos.

/Lu

DECISÃO

Ante a possibilidade de efeito modificativo, intimem-se as partes para que se manifestem, reciprocamente, sobre os embargos de declaração aviados pela parte contrária, no prazo legal.

Após, conclusos para julgamento.

Rio de Janeiro,27 de junho de 2022

Adriana Malheiro Rocha de Lima

Juíza Titular da 1ª Vara do Rio de Janeiro

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de junho de 2022.

ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA

Juíza do Trabalho Titular

08/06/2022há 2 meses

1ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro

Processo Nº ATOrd-010XXXX-16.2020.5.01.0072

RECLAMANTE JORGE BEZERRA LOPES CHAVES

ADVOGADO ALINE BARBOSA DE AMORIM(OAB: 125155/RJ)

ADVOGADO Cláudio Dalcir Costa de Castro(OAB: 95323/RJ)

RECLAMADO SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

ADVOGADO SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB: 71639/MG)

ADVOGADO PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA(OAB: 57360/RS)

TESTEMUNHA CELIA LIMA PARADELA

TESTEMUNHA RONALDO DE JESUS ALVES

TESTEMUNHA VERA LUCIA ALONSO E SILVA

Intimado(s)/Citado(s):

- SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c69bcc5

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

PELO EXPOSTO , esta 01ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO rejeita a prescrição total arguida, pronuncia a prescrição das pretensões conexas ao período anterior a 17/08/2015e, no mérito, julga PROCEDENTES, EM PARTE , os pedidos formulados por Jorge Bezerra Lopes Chaves ,condenando Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. ao pagamento das parcelas ora deferidas.

Tudo na forma da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste decisum.

A fim de obstar eventual enriquecimento sem causa, autorizo a dedução do que quitado a idênticos títulos.

Atualização monetária nos termos da decisão do E. STF nos autos do ADC 58, qual seja:

a) Até o dia anterior ao ajuizamento da ação (fase pré-processual): - aplicação do índice IPCA-E a partir do mês em que a obrigação deveria ser paga (artigo 459, parágrafo único da CLT- Súmula 381 do C. TST);

b) A partir do ajuizamento da ação (fase processual):

- aplicação somente o índice SELIC, que comporta correção monetária + juros.

É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciária e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculados ao final, nos termos da Lei nº8541/92, art.46 e Provimento da CGTJT nº01/96 (Súmula 368, inciso II, do C TST).

Sobre as parcelas deferidas, em virtude de sua natureza salarial, deverá a Reclamada proceder ao recolhimento previdenciário, autorizando-se a retenção do percentual a cargo do reclamante (art. 832, § 3º c/c art. 879, § 1º-A, CLT). Cujo cálculo deve, no caso de ações trabalhistas, ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art.198, observado o limite máximo do saldo de contribuição (Súmula nº368, inciso III, do C TST).

Não cumpridos os recolhimentos previdenciários, executem-se. Observe-se que não incide tributação dessa natureza sobre valores relativos às prestações enumeradas no § 9º, do art.28 da Lei nº8212/91 c/c § 9º, do art. 214 do Decreto 3048/99.

O cálculo do IRRF será efetuado do modo determinado no art.12-A da Lei nº7713 de 22.12.1988, acrescentado pelo art.44 da Lei 12.350 de 20.12.2010, e, observada a IN 1127 da Receita Federal; e, a OJ 400 da SDI, os juros de mora não fazem parte da base de cálculo do IRRF, ante sua natureza indenizatória.

Tratando-se, pois, de sentença líquida, atentem-se as partes para a observância da Súmula 69 deste Regional, que ora transcrevo:

“Sentença líquida. Momento oportuno para impugnação dos cálculos de liquidação. Recurso ordinário. Preclusão da impugnação dos cálculos em fase de execução. Tratando-se de sentença líquida, proferida em fase de conhecimento, qualquer discordância quanto aos cálculos apresentados deve ser suscitada nesta fase, através do recurso ordinário, sob pena de preclusão, sendo incabível a impugnação dos referidos cálculos em sede de execução”.

SENTENÇA LÍQUIDA – cálculos emId 6043987 – no valor total

de R$67.888,76, sendo:

- R$47.187,30 ao autor;

- R$11.809,03 ao INSS;

- R$7.561,28 o valor dos honorários advocatícios do patrono do autor;

- R$1.331,15 as custas, calculadas sobre R$66.557,61, pela(s) reclamada(s).

Cumpra-se em oito dias.

Atentem as partes para o disposto no §2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Dê-se ciência às partes, sendo a reclamada ao prazo de 8 dias para recorrer, e, após, esse prazo 48 horas para o pagamento, sob pena de se ativar BACENJUD (vale o silêncio da reclamante com aceite dessa forma de execução).

E, na forma da lei, foi lavrada a presente ata, que segue eletronicamente assinada.

Rio de Janeiro,6 de junho de 2022

Adriana Malheiro Rocha de Lima

Juíza Titular da 1ª Vara do Rio de Janeiro

ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA

Juíza do Trabalho Titular

1ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro

Processo Nº ATOrd-010XXXX-16.2020.5.01.0072

RECLAMANTE JORGE BEZERRA LOPES CHAVES

ADVOGADO ALINE BARBOSA DE AMORIM(OAB: 125155/RJ)

ADVOGADO Cláudio Dalcir Costa de Castro(OAB: 95323/RJ)

RECLAMADO SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

ADVOGADO SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB: 71639/MG)

ADVOGADO PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA(OAB: 57360/RS)

TESTEMUNHA CELIA LIMA PARADELA

TESTEMUNHA RONALDO DE JESUS ALVES

TESTEMUNHA VERA LUCIA ALONSO E SILVA

Intimado(s)/Citado(s):

- JORGE BEZERRA LOPES CHAVES

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c69bcc5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO , esta 01ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO rejeita a prescrição total arguida, pronuncia a prescrição das pretensões conexas ao período anterior a 17/08/2015e, no mérito, julga PROCEDENTES, EM PARTE , os pedidos formulados por Jorge Bezerra Lopes Chaves ,condenando Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. ao pagamento das parcelas ora deferidas.

Tudo na forma da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste decisum.

A fim de obstar eventual enriquecimento sem causa, autorizo a dedução do que quitado a idênticos títulos.

Atualização monetária nos termos da decisão do E. STF nos autos do ADC 58, qual seja:

a) Até o dia anterior ao ajuizamento da ação (fase pré-processual): - aplicação do índice IPCA-E a partir do mês em que a obrigação deveria ser paga (artigo 459, parágrafo único da CLT- Súmula 381 do C. TST);

b) A partir do ajuizamento da ação (fase processual):

- aplicação somente o índice SELIC, que comporta correção monetária + juros.

É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciária e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculados ao final, nos termos da Lei nº8541/92, art.46 e Provimento da CGTJT nº01/96 (Súmula 368, inciso II, do C TST).

Sobre as parcelas deferidas, em virtude de sua natureza salarial, deverá a Reclamada proceder ao recolhimento previdenciário, autorizando-se a retenção do percentual a cargo do reclamante (art. 832, § 3º c/c art. 879, § 1º-A, CLT). Cujo cálculo deve, no caso de ações trabalhistas, ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art.198, observado o limite máximo do saldo de contribuição (Súmula nº368, inciso III, do C TST).

Não cumpridos os recolhimentos previdenciários, executem-se. Observe-se que não incide tributação dessa natureza sobre valores relativos às prestações enumeradas no § 9º, do art.28 da Lei nº8212/91 c/c § 9º, do art. 214 do Decreto 3048/99.

O cálculo do IRRF será efetuado do modo determinado no art.12-A da Lei nº7713 de 22.12.1988, acrescentado pelo art.44 da Lei 12.350 de 20.12.2010, e, observada a IN 1127 da Receita Federal; e, a OJ 400 da SDI, os juros de mora não fazem parte da base de cálculo do IRRF, ante sua natureza indenizatória.

Tratando-se, pois, de sentença líquida, atentem-se as partes para a observância da Súmula 69 deste Regional, que ora transcrevo:

“Sentença líquida. Momento oportuno para impugnação dos cálculos de liquidação. Recurso ordinário. Preclusão da impugnação dos cálculos em fase de execução. Tratando-se de sentença líquida, proferida em fase de conhecimento, qualquer discordância quanto aos cálculos apresentados deve ser suscitada nesta fase, através do recurso ordinário, sob pena de preclusão, sendo

incabível a impugnação dos referidos cálculos em sede de execução”.

SENTENÇA LÍQUIDA – cálculos emId 6043987 – no valor total de R$67.888,76, sendo:

- R$47.187,30 ao autor;

- R$11.809,03 ao INSS;

- R$7.561,28 o valor dos honorários advocatícios do patrono do autor;

- R$1.331,15 as custas, calculadas sobre R$66.557,61, pela(s) reclamada(s).

Cumpra-se em oito dias.

Atentem as partes para o disposto no §2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Dê-se ciência às partes, sendo a reclamada ao prazo de 8 dias para recorrer, e, após, esse prazo 48 horas para o pagamento, sob pena de se ativar BACENJUD (vale o silêncio da reclamante com aceite dessa forma de execução).

E, na forma da lei, foi lavrada a presente ata, que segue eletronicamente assinada.

Rio de Janeiro,6 de junho de 2022

Adriana Malheiro Rocha de Lima

Juíza Titular da 1ª Vara do Rio de Janeiro

ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA

Juíza do Trabalho Titular

15/03/2022há 5 meses

1ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro

Processo Nº ATOrd- 010XXXX-16.2020.5.01.0072

RECLAMANTE JORGE BEZERRA LOPES CHAVES

ADVOGADO ALINE BARBOSA DE AMORIM(OAB: 125155/RJ)

ADVOGADO Cláudio Dalcir Costa de Castro(OAB: 95323/RJ)

RECLAMADO SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

ADVOGADO SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB: 71639/MG)

ADVOGADO PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA(OAB: 57360/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7fdf0c9 proferido nos autos.

tcm

DESPACHO

Requer a parte ré no Id ee9d538 a conversão da audiência presencial para a modalidade teleaudiência ao argumento de preservação da saúde em razão da pandemia.

O juízo mantém a sessão presencial designado, facultando a parte ré participar da sessão de forma telepresencial, de modo que, portanto, a sessão será híbrida.

Seguem os dados para acesso a sala virtual via ZOOM:

Entrar na reunião Zoom

https://trt1-jusbr.zoom.us/j/81416197948?pwd=aER6Tlh4Ni82Qmd6ajdsOTRaQ k9HQT09

ID da reunião: 814 1619 7948

Senha de acesso: 327791

Intimem-se para ciência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de março de 2022.

ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA

Juíza do Trabalho Titular

1ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro

Processo Nº ATOrd- 010XXXX-16.2020.5.01.0072

RECLAMANTE JORGE BEZERRA LOPES CHAVES

ADVOGADO ALINE BARBOSA DE AMORIM(OAB: 125155/RJ)

ADVOGADO Cláudio Dalcir Costa de Castro(OAB: 95323/RJ)

RECLAMADO SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

ADVOGADO SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB: 71639/MG)

ADVOGADO PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA(OAB: 57360/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- JORGE BEZERRA LOPES CHAVES

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7fdf0c9 proferido nos autos.

tcm

DESPACHO

Requer a parte ré no Id ee9d538 a conversão da audiência

presencial para a modalidade teleaudiência ao argumento de preservação da saúde em razão da pandemia.

O juízo mantém a sessão presencial designado, facultando a parte ré participar da sessão de forma telepresencial, de modo que, portanto, a sessão será híbrida.

Seguem os dados para acesso a sala virtual via ZOOM:

Entrar na reunião Zoom

https://trt1-jusbr.zoom.us/j/81416197948?pwd=aER6Tlh4Ni82Qmd6ajdsOTRaQ k9HQT09

ID da reunião: 814 1619 7948

Senha de acesso: 327791

Intimem-se para ciência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de março de 2022.

ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA

Juíza do Trabalho Titular

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