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Intimação | Intimação
Intimação | Intimação (RESTRITO)
Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGF)

Sedci/serr - Despachos Pje-jt

11ª Turma

RECURSO DE REVISTA PROCESSO Nº 0010113-65.2020.5.03.0143/RR RECORRENTES: 1 - INSTITUTO METODISTA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E OUTRO RECORRIDOS: 1 - BENIGNA CARVALHO DE MACEDO 2 - INSTITUTO METODISTA GRANBERY PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 15/09/2020; recurso de revista interposto em 25/09/2020), devidamente preparado (depósito recursal - ID. f831f28 e ID. 01976e6; custas -ID. fc68437), sendo regular a representação processual (ID. f9d9d32, ID. f9d9d32 e e ID. 11f41ff).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.

Inviável o seguimento do recurso, diante da seguinte conclusão colegiada a respeito do grupo econômico:

(...) Como se vê, o acervo probatório dos autos evidencia o interesse integrado entre os reclamados, bem como a atuação conjunta para consecução de objetivos comuns. Diversamente do alegado pelas rés, no Direito do Trabalho, para que se configure grupo econômico, não necessariamente deve existir uma empresa líder administrando e controlando as demais, importando investigar o nexo de coordenação entre elas. No caso dos autos, ficou evidenciada a proximidade e atuação conjunta entre as reclamadas, motivo pelo qual correta a decisão que reconheceu o grupo econômico, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 2º da CLT. Tendo em vista o fato de se estar diante de um grupo econômico formado pelas empresas reclamadas, e, portanto, da figura do empregador único, fica mantida a responsabilidade solidária das reclamadas. Registre-se que o art. 2º, §2º, da Consolidação, tem como desiderato ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, responsabilizando todas as empresas componentes do grupo econômico.

Não prospera, por fim, a tese recursal acerca da a impossibilidade jurídica de uma instituição sem fins econômicos, integrar um grupo econômico. Isso porque a finalidade lucrativa ou não das empresas não se configura óbice ao reconhecimento do grupo econômico, porquanto se equiparam à figura de empregador as instituições sem fins lucrativos que admitem trabalhadores como empregado, conforme artigo 2º, § 1º da CLT. (...).

Por tal teor de decidir, constato que a tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, notadamente o §2º do art. 2º da CLT, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. O acórdão recorrido também está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST.

Não há ofensa ao art. 818 da CLT, já que a Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses dos recorrentes. Imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida a normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF).

São inespecíficos os arestos colacionados, porque não tratam de todas as premissas fáticas contidas na decisão recorrida, conforme trecho decisório acima transcrito (Súmula 23 do TST).

Em relação ao tema ilegitimidade passiva/carência de ação, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 7 de Janeiro de 2021.

Camilla Guimarães Pereira Zeidler

Desembargador(a) do Trabalho

Processo Nº AP-0000855-67.2014.5.03.0102

Relator Camilla Guimarães Pereira Zeidler

AGRAVANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS

ADVOGADO CARLOS ALBERTO CUNHA ALVES(OAB: 49834/MG)

ADVOGADO Cristiano Pastor Ferreira de Melo(OAB: 52268/MG)

ADVOGADO MARIO DE OLIVEIRA E SILVA FILHO(OAB: 38229/MG)

ADVOGADO SANYO ALVES AUGUSTO(OAB: 70029/MG)

AGRAVANTE VALE S.A.

ADVOGADO MARINA MARTINS DA COSTA(OAB: 150332/MG)

ADVOGADO MARCIANO GUIMARAES(OAB: 53772/MG)

ADVOGADO FERNANDA MARTINS SOUZA(OAB: 110635/MG)

ADVOGADO JOANA ANGELICA MENDES RODRIGUES(OAB: 110810/MG)

ADVOGADO LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO(OAB: 132444/MG)

ADVOGADO MARINA DE MELO COSTA MARQUES(OAB: 178495/MG)

ADVOGADO LUCILEIA SANTOS BATISTA(OAB: 89181/MG)

AGRAVADO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS

ADVOGADO CARLOS ALBERTO CUNHA ALVES(OAB: 49834/MG)

ADVOGADO Cristiano Pastor Ferreira de Melo(OAB: 52268/MG)

ADVOGADO MARIO DE OLIVEIRA E SILVA FILHO(OAB: 38229/MG)

ADVOGADO SANYO ALVES AUGUSTO(OAB: 70029/MG)

AGRAVADO VALE S.A.

ADVOGADO MARINA MARTINS DA COSTA(OAB: 150332/MG)

ADVOGADO MARCIANO GUIMARAES(OAB: 53772/MG)

ADVOGADO FERNANDA MARTINS SOUZA(OAB: 110635/MG)

ADVOGADO JOANA ANGELICA MENDES RODRIGUES(OAB: 110810/MG)

ADVOGADO LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO(OAB: 132444/MG)

ADVOGADO MARINA DE MELO COSTA MARQUES(OAB: 178495/MG)

ADVOGADO LUCILEIA SANTOS BATISTA(OAB: 89181/MG)

AGRAVADO UNIÃO FEDERAL (PGF)

PERITO MIGUEL FERNANDO BARBOSA SILVA

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS

FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS

- VALE S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0000855-67.2014.5.03.0102 - AP/RR

10/01/2021há 15 dias
Certidão de publicação de RR | Certidão (RESTRITO)
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade · 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
16/06/2020 a 12/01/2021
Natureza
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade
Início do Processo
2014
Partes envolvidas
Parte autora
Carlos Alberto Cunha Alves
Advogado envolvido • OAB 49834/MG
Cristiano Pastor Ferreira de Melo
Advogado envolvido • OAB 52268/MG
Mario de Oliveira e Silva Filho
Advogado envolvido • OAB 38229/MG
Parte ré