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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.12.0001

Manifestação - TJMS - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - de Caixa Seguradora contra Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS.

Acórdão paradigma (julho/2020) - TJMT

Clique aqui e veja os destaques do processo de nº

1002310-26.2018.8.11.0041;

Veja também as orientações ANEEL sobre dano elétrico:

1) Obrigação da seguradora permitir o acesso ao equipamento danificado; e

2) Necessidade de perícia nas instalações da unidade. Clique aqui ou aponte a câmera para o QR Code:

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Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que lhe move CAIXA SEGURADORA S/A., vem, respeitosamente, à honrosa presença de V. Exa, apresentar MANIFESTAÇÃO DE PROVAS , em cumprimento a certidão de fls. 286, nos seguintes termos:

Primeiramente, a requerida entende não serem suficientes os documentos juntados ao processo pela requerente, sendo que estes restringem-se aos seus procedimentos internos, desta forma, unilaterais .

Portanto, os documentos juntados pela requerente NÃO comprovam ser a Concessionária, responsável pelos danos alegados.

Aliás, a produção de provas por parte da requerida, limita-se ao atendimento da Concessionária, ou seja, sua rede de distribuição, a qual, não apresentou qualquer evento/distúrbio elétrico com nexo aos fatos alegados.

É oportuno expor que o sistema elétrico é dividido em quatro etapas - GERAÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBIÇÃO E CONSUMIDOR , conforme gravura abaixo:

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A requerida é responsável pela terceira etapa, DISTRIBUIÇÃO , a qual recebe em suas subestações a energia elétrica advindas das empresas transmissoras, onde ocorre o "tratamento da energia elétrica" através do aumento ou a diminuição da tensão através dos transformadores.

Os transformadores das subestações proporcionam o aumento da tensão para evitar a perda excessiva de energia ao longo da rede elétrica e, proporcionam a diminuição/rebaixamento da tensão quando a rede elétrica se aproxima da cidade abastecida.

A responsabilidade da

requerida pelo fornecimento de

energia elétrica, inicia-se nas

subestações, as quais possuem amplos

equipamentos de proteção, suficientes

a evitar danos às próprias instalações

bem como à população.

Nesse sentido, é importante expor que as subestações são equipadas com equipamentos para proteção contra surtos e eventuais problemas na rede, como para raios, disjuntor, aterramento, etc. Dessa forma, os mecanismos de segurança presentes nas subestações impedem que eventual anomalia elétrica avance para as residências dos consumidores .

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Nas cidades, a energia elétrica percorre as redes de distribuição até o ponto de entrega. Por ponto de entrega, entende-se a conexão entre a rede de distribuição (responsabilidade da requerida) e a rede interna do imóvel (responsabilidade do cliente).

Antes da "entrega" ao

cliente, a energia elétrica passa pelos

transformadores de distribuição,

oportunidade na qual se torna

adequada à utilização pelos clientes.

Transformando a tensão, que antes era

de 15.000 Volts para 220/127 Volts.

Além dos equipamentos presentes nas subestações, os transformadores também são guarnecidos com mecanismos hábeis a proteger a sua estrutura e por via de consequência as instalações elétricas dos consumidores.

Nessa esteira, os transformadores da requerida são equipados com para raios e com chave fusível. É importante pontuar, que a chave fusível é utilizada para proteger os equipamentos e ramais das linhas de distribuição de energia, interrompendo correntes de alta intensidade.

Sendo assim Excelência, nota-se que qualquer distúrbio elétrico na rede de distribuição, como a queda de descarga atmosférica em local não protegido com para raios, por exemplo, será barrado pela chave fusível presente no transformador, a qual será desarmada, obstruindo a passagem de corrente elétrica irregular.

O ponto de entrega ao consumidor final é no limite da via pública, a partir deste ponto o cliente é responsável pela rede interna da unidade consumidora, devendo estar de acordo com o exigido na NBR 5410, vejamos:

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Conforme ilustrações acima, as redes internas das unidades consumidoras são de responsabilidade dos clientes, que devem possuir além dos cabos, interruptores e tomadas adequados (devidamente homologados pelos órgãos brasileiros responsáveis), disjuntores de baixa tensão, aterramento e DPS 1 .

Exemplificativamente, veja Excelência a importância do adequado aterramento: o artigo da Lei nº 11.337/06, alterada pela Lei nº 12.119/09 determina:

Art. 2 o . Os aparelhos elétricos e eletrônicos, com carcaça metálica comercializados no País, enquadrados na classe I, em conformidade com as normas técnicas brasileiras pertinentes, deverão dispor de condutor terra de proteção e do respectivo plugue, também definido em conformidade com as normas técnicas brasileiras. Parágrafo único.

O disposto neste artigo entra em vigor a partir de 1 o de janeiro de 2010.

Ora, Excelência não existe no processo qualquer documento comprobatório, que verifique as instalações internas da unidade consumidora (de responsabilidade do cliente/segurado), estavam em conformidade com NBR 5410, inclusive se o imóvel possui o adequado aterramento, recomendado pelos fabricantes, sobretudo para os equipamentos adquiridos a partir de 01 de janeiro de 2010.

Ressalta-se que, sequer o cliente/segurado poderia acionar a garantia do fabricante, caso o equipamento tenha sido utilizado de forma diferente do recomendado.

Exemplificativamente, recorrente são as

situações em que os imóveis não possuem o aterramento

da rede interna e, sequer possuem tomadas de três pinos,

sendo que os clientes utilizam adaptadores de tomadas

(imagem ao lado) ou mesmo, danificam o pino de

aterramento do equipamento eletroeletrônico.

Portanto, não podendo ser a requerida responsabilizada pelas instalações e/ou por eventos ocorridos exclusivamente na rede interna de cada Unidade Consumidora, regularidade esta que deixou de ser comprovada pela requerente.

Ademais, válido esclarecer que a requerida é regulada por norma Federal, fiscalizada pela Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a qual, tem total ciência de todos os procedimentos, bem como, anomalias ocorridas no sistema de energia elétrica do país - geração, transmissão e distribuição.

Portanto, uma vez que a Requerente não buscou junto a Concessionária ou mesmo, informações junto a ANEEL, a comprovação de suas alegações ao tempo dos fatos, não pode a requerente alegar que cabe unicamente a requerida comprovar a inexistência de eventos em sua rede de distribuição, assim como, que não houve danos decorrentes da prestação de serviço.

Ademais, conforme consta dos autos, os equipamentos e peças danificados não foram preservados, somado ao fato de que, a requerida sequer foi acionada administrativamente quanto aos sinistros narrados, caracterizam evidente afronta/ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

A ausência de conservação dos equipamentos é de única e exclusiva responsabilidade da parte Autora .

É dever da Seguradora preservar as condições fáticas para realização da prova pericial , senão vejamos o entendimento jurisprudencial dominante:

APELAÇÃO CÍVEL - REF. AUTOS Nº 035.050.063.128 APELANTE: ANICK DIAS PEREIRA ZANOTTI E OUTRO APELADO: MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S⁄A RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL REVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NÃO FUNCIONAMENTO DO DISPOSITIVO DE SEGURANÇA ( AIRBAG) - ÔNUS DA PROVA - PERÍCIA - ART. 846 6, DO CPC C - RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO NEGADO. 1. Não merecem prosperar as alegações dos apelantes, na medida em que embora seja do fabricante o ônus de provar a inexistência do defeito da fabricação do equipamento , cabe a seu adquirente preservar as condições fáticas para realização da prova pericial ou utilizar-se da medida cautelar prevista no art. 846, do CPC , o que não ocorreu, posto o fabricante ter tido prejudicado seu direito de prova, pois com a entrega do veículo à seguradora pelos autores, tornou-se impossível a realização de perícia no equipamento e no próprio automóvel. 2. Não se pode presumir a existência de um defeito a partir de uma avaliação unilateral, desprovida de sustentação técnica. 3. Ante a impossibilidade de se constatar a existência do defeito alegado, não há que se falar em responsabilização do fabricante. 4. Recurso conhecido. 5. Provimento negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que trata a presente APELAÇÃO CÍVEL Nº 035.050.063.128, cujo apelante é ANICK DIAS PEREIRA ZANOTTI E OUTRO e apelado MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S⁄A. ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade com a ata e com as notas taquigráficas da sessão, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Vitória⁄ES, 28 de abril de 2009. DES. PRESIDENTE DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL PROCURADOR DA JUSTIÇA. (TJES, Classe: Apelação, (00)00000-0000, Relator: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/04/2009, Data da Publicação no Diário: 26/05/2009)

Ora, observa-se todos os documentos apresentados na inicial pela parte requerente são unilaterais e facilmente manipuláveis por sua própria natureza, não sendo aptos para consubstanciar seu pleito.

Os "laudos" técnicos, e os relatórios finais de sinistros, foram produzidos por profissionais contratados pela própria requerente para tal finalidade, não sendo oportunizado à requerida ciência acerca dos documentos unilaterais.

Aliás, a parte requerente esperou lapso temporal considerável para ingressar com a demanda, não tendo sequer comunicado a parte requerida sobre o problema, deixando de permitir que ela acompanhasse a apuração da falha e também avaliasse o estrago causado; ou seja, em razão do tempo decorrido, não permitiu que a parte colhesse informações do caso que pudessem garantir seu direito de apurar como o fato ocorreu.

Destaca-se que a parte requerente é empresa especializada na cobertura de sinistros como o que ora se discute, tendo em seu favor todo um aparato passível de permitir que se equipe com provas e consiga demonstrar em Juízo os fatos constitutivos de seu direito.

Nobre julgador, a intenção da requerida ao reforçar os pontos acima, é demonstrar que detém uma serie de mecanismos de proteção que visam proteger não só as estruturas da empresa, mas também as instalações elétricas de seus clientes contra sobrecargas, curtos-circuitos, etc.

É sabido, que danos elétricos podem ocorrer por diversos fatores, como obsolescência dos equipamentos eletroeletrônicos, má utilização, descarga atmosférica em periféricos como cercas elétricas, antenas de TV, antenas de internet, sobrecarga causada pelo próprio consumidor ao ligar vários equipamentos em uma única saída de energia, etc.

O pedido da requerida através desta manifestação, é verificar, através da prova pericial designada pelo juízo, a verdadeira realidade dos fatos, uma vez que é condenada quase sempre por laudos unilaterais, financiados pela seguradora, não nos dando a oportunidade de comprovar nossa responsabilidade.

O processo de apuração do dano para o pagamento do prêmio aos segurados não é plenamente eficaz, razão pela qual se a requerente assume o risco de não apurar com a devida cautela os fatos, não pode atribuir à requerida o dever de ressarci-la quando existe a fragilidade na apuração quanto às possíveis responsabilidades pelos danos aos equipamentos eletroeletrônicos.

Ao fazê-lo de forma inadequada, a requerente impõe à requerida um ônus que compromete os investimentos necessários à manutenção do sistema de distribuição de energia elétrica, sendo que a demandada inclusive já solicitou à requerente que, imediatamente ao acionamento pelo segurado, buscasse através da via administrativa o ressarcimento, oportunidade em que a requerida poderia fazer a inspeção do equipamento eletroeletrônico danificado e da rede interna da unidade consumidora e, constatada a falha no fornecimento de energia elétrica capaz de causar o dano, ressarcir diretamente o segurado ou a seguradora. Porém, a requerente não pretende a solução extrajudicial.

Desta forma Excelência, conclui-se pela necessidade da produção de prova pericial, inclusive com a designação de audiência, com a intimação dos representantes da (s) assistência (s) técnica (s) para saneamento de seus laudos, bem como para apresentarem as justificativas que levaram a conclusão da responsabilidade da requerida pelos supostos danos aos equipamentos eletroeletrônicos, conforme disposto nos arts. 442 e seguintes do CPC.

Além disso, a requerida tem o entendimento, após toda fundamentação, de que para a efetiva prova dos danos é necessário ser observado 4 pilares essenciais, que são: a exibição dos equipamentos sinistrados para perícia, a inspeção na rede local onde ocorreu o possível dano, observado os quesitos que serão apresentados em momento oportuno, a oitiva dos sub-rogados e experts que formularam os laudos juntados pela Requerente, e a análise dos laudos apresentados na exordial.

Desta forma, devido a complexidade que a causa apresenta, é impossível obter um resultado justo de direito há quem pertencer apenas realizando a perícia indireta nos laudos acostados pela Requerente, devendo assim, consistir a prova em todos os pilares acima citados.

Portanto, requer seja:

 Intimada a Requerente para que apresente ao juízo os equipamentos sinistrados;

 Determinada a produção de prova pericial direta e indireta;

 Determinada a REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA nas instalações elétricas dos segurados, com a nomeação de perito judicial, para que apresente as informações das possíveis causas dos danos eventualmente detectados, sua origem e lapso temporal para o dano x evento;

 A realização da perícia nos laudos apresentados pela seguradora;

 A designação de audiência de instrução e julgamento, para a oitiva do preposto da empresa requerente, que deverá esclarecer quais os procedimentos e exigências para o pagamento de sinistros;

 Determinada a abertura de prazo e intimação da Requerida para apresentação de alegações finais após a realização das provas aqui requeridas.

Termos em que, pede deferimento.

Campo Grande, 02 de Novembro de 2020.

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