jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.04.0027

Petição - Ação Intervalo Intrajornada

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

A DVOCACIA -G ERAL DA U NIÃO

P ROCURADORIA R EGIONAL DA U NIÃO NA 4 a R EGIÃO

Endereço, Moinhos de Vento, Porto Alegre/RS

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 27a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada: UNIÃO e outros

A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, por seu procurador judicial signatário, mandato ex lege (Súmula 436 do TST), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer suas CONTRARRAZÕES ao recurso ordinário interposto pela parte reclamante, conforme razões em anexo, requerendo seu encaminhamento ao Colendo Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região.

Termos em que pede deferimento.

Porto Alegre, 08 de abril de 2015.

Nome

Advogada da União

SIAPE (00)00000-0000

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

COLENDO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

EGRÉGIA TURMA

CONTRARRAZÕES RECURSAIS

Eméritos Julgadores,

I - DA DEMANDA

Trata-se de reclamatória trabalhista na qual a parte reclamante busca a condenação subsidiária da União, como tomadora de serviços, a verbas trabalhistas.

O ilustre magistrado de 1º grau proferiu sentença pela qual julgou parcialmente procedente o pedido formulado em face da UNIÃO, aplicando o previsto no artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e considerando a efetiva fiscalização do tomador de serviços.

Inconformado com a decisão, a reclamante interpôs Recurso Ordinário.

No entanto, o Juízo a quo , quanto ao intervalo intrajornada e as horas extras, aplicou o correto direito à espécie, razão pela qual a sentença merece ser mantida. Senão vejamos.

II - DA VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO.

Merece ser mantida a sentença no tópico, pelos seus próprios fundamentos, in verbis :

"Em seu depoimento, afirmou o autor que"trabalhava na jornada 12X36".

Referiu, ainda, que no período em que trabalhou no prédio do TRF (por cerca de 12 meses, no total; 3 meses no início e 9 meses no final do pacto) usufruiu intervalo de 30min; ao passo em que no período em que laborou no prédio do 1º grau da Justiça Federal (cerca de 15 meses), gozou intervalo de 1h.

A primeira ré é confessa.

Não foram anexados aos autos quaisquer documentos relativos à jornada de trabalho praticada pelo autor.

No que diz respeito ao regime compensatório, considerando-se os termos da inicial, resta evidente que a prestação de labor extraordinário ocorria de forma esporádica. Além disso, em virtude de ter sido chancelada por norma coletiva (cláusula 10a da CCT 2013/2014, ID (00)00000-0000), confiro validade à jornada compensatória praticada no contrato.

Nesta senda, reconheço que o autor laborou, no contrato, das 7h às 19h, com intervalo de 30min quando laborou no prédio do TRF (12 meses) e de 1h quando trabalhou no prédio-sede da 1a instância da JF/RS, e, mais, que laborava 40min extras por dia de trabalho (em razão de ter que chegar 30min mais cedo e sair 30min

Página 2 de 8

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

mais tarde para a rendição e troca de uniforme; observada a precisão normativa de desconsideração de 20min diários para a troca do uniforme, conforme § 1º da cláusula 10a da CCT.

Diante do exposto, condeno a 1a ré ao pagamento de horas extras, assim considerados 40min extras por dia de trabalho em todo o contrato, em razão de chegar antes da jornada pactuada e sair após da jornada, para rendição e colocação de uniforme. Reflexos em aviso-prévio, férias com 1/3, natalinas, RSR e feriados e FGTS com 40%. Não faz jus o demandante ao pagamento das horas laboradas em domingos e feriados com o adicional de 100%, porquanto em se tratando de jornada de 12h de trabalho por 36h de descanso, o trabalho nesses dias já se encontra compensado com as folgas subseqüentes.

Defiro, mais, 30min extras (nos 3 meses iniciais e 9 meses finais do contrato), em razão da concessão irregular do intervalo intrajornada, autorizada a dedução dos valores já pagos pela primeira ré ao autor a esse título, conforme fichas financeiras acostadas aos autos, com os mesmo reflexos arrolados acima.

Não há evidências de labor dentro dos intervalos de que tratam os artigos 66 e 67 da CLT. Rejeito a pretensão de pagamento das horas extras daí decorrentes."

A reclamante sustenta a invalidade do regime compensatório, em virtude da realização de horas extras habituais e da violação ao art. 59 da CLT.

Não merece prosperar o apelo do reclamante.

Conforme consta da sentença o reclamante próprio reclamante declarou em seu depoimento pessoal que trabalhava em regime de escala 12x36 horas . Confira-se o inteiro teor do depoimento do autor:

Depoimento pessoal do autor: que trabalhou cerca de 3 meses no TRF, após o que passou a trabalhar no prédio ao lado, também da Justiça Federal por cerca de 15 meses, após o que retornou para o prédio do TRF, onde permaneceu por cerca de 9 meses, retornando após para o prédio ao lado do Tribunal, antes referido; que no prédio do TRF seu intervalo intrajornada era de 30 min e no outro local de uma hora ; que o horário de trabalho era das 7h às 19h ; que a primeira ré não pagava os intervalos não usufruidos como horas extras; que recebeu corretamente o vale-transporte na contratualidade; que também recebeu corretamente o vale-alimentação durante todo o contrato; que o depoente trabalhava na jornada 12x36 . Nada mais.

Frise-se que o depoente não declarou ter realizado qualquer hora extra habitual, sendo que o reclamante afirmou que na justiça federal gozou de uma hora intervalar. Nesse contexto, descabe ao juízo presumir qualquer labor extraordinário. Sobre o tema, destaque-se a jurisprudência a seguir:

"EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Ao autor cabe a prova dos fatos que constituem os seus direitos supostamente violados, cabendo à ré o mesmo ônus processual quanto aos fatos modificativos, extintivos e impeditivos alegados em contestação, consoante estabelece o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 333, do Código de Processo Civil. Em se tratando de serviço prestado com natureza excepcional, existe a necessidade de prova contundente que sobressaia do material probatório constante dos autos,

Página 3 de 8

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

pois se presume a" regra geral "- o exercício das funções dentro do horário pactuado." ( RO 0000367-06.2013.5.10.0021, TRT10, PRIMEIRA TURMA, Relator Juiz DENILSON BANDEIRA COELHO, Data de decisão 11/06/2014, DJ 26/06/2014).

Ademais, validade do regime compensatório, de 12 x 36 horas, é amplamente reconhecida pelos tribunais e pela sentença recorrida, e encontra arrimo nas normas coletivas da categoria (artigo 59, § 2º, da CLT, nos itens I e II da Súmula 85 do TST, e no artigo , XIII, da Constituição). A propósito, cabe transcrever a recente Súmula nº 444 do TST , aplicável ao presente caso:

SÚM-444. JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados . O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. (g.n.)

Registre-se que as alegações do reclamante quanto à jornada extraordinária são genéricas. Além disso, é fato conhecido desta justiça especializada que o patrono do autor faz as mesmas alegações de labor extraordinário dos vigilantes em todos os processos dessa natureza em que atua. Não é crível que todos os vigilantes de Porto Alegre e Região Metropolitana realizem a mesma e quantidade de horas extras declinadas na inicial e no Recurso Ordinário. Entender de forma contrária significa contrariar as máximas da experiência, as quais devem ser utilizadas também no processo do trabalho (art. 335 do CPC c/c art. 769 da CLT), conforme preconiza a jurisprudência a seguir:

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS 'IN ITINERE'. MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA. Emana do que foi exposto na decisão de fundo, que o magistrado, ao sopesar o valor de todo o conjunto probatório, utilizou-se, além do princípio da Razoabilidade, principalmente das máximas de experiência referidas no art. 335 do CPC. Temos, assim, que as ditas regras de experiência comum são formadas com base na observação, pelo Juiz, daquilo que habitualmente acontece, e, por força disso, passam a ser por ele aplicadas, incorporando-se ao leque de conhecimentos, ponderações e considerações de que é composto o seu mister de julgar e que são determinantes para a formação do seu livre convencimento na apreciação de cada demanda . Recurso improvido.

(TRT-19 - RO: 20210200905919000 AL (00)00000-0000.059.19.00-0, Relator: João Leite, Data de Publicação: 10/03/2011 ) (g.n.)

HORAS IN ITINERE. ART. 335 DO CPC. PROVA DIVIDIDA. Em se tratando de prova dividida, inverossímil ou fora de razoabilidade, quanto ao tempo médio das horas in itinere, é dado ao juiz socorrer-se das máximas de experiência comum para fixar a quantidade das horas despendidas no itinerário, especialmente por tratar-se de matéria eminentemente fática, que se repete nos processos da Vara do Trabalho em que atua. Sua conduta encontra amparo no art. 335 do CPC e no art. 852-D da CLT .

Página 4 de 8

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

(TRT-18 2186200810118003 GO 02186-2008-101-18-00-3, Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, Data de Publicação: DJ Eletrônico Ano III, Nº 59, de 2.4.2009, pág. 11/12.) (g.n.)

1 REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM. AUSÊNCIA DE PREJULGAMENTO. Inexiste prejulgamento no fato do magistrado ter-se utilizado de casos idênticos, com elementos probantes verossímeis de outros processos para compor seu convencimento, utilizando das máximas de experiência, conforme preconizado pelo art. 335 do CPC, posto serem regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece. 2 AVISO-PRÉVIO. CUMPRIMENTO EM CASA. ART. 477, õ , CLT. A modalidade aviso prévio cumprido em casa não tem sustentação legal, devendo ser considerado nulo, pois na prática ocorre um desvirtuamento da natureza jurídica do instituto, permitindo considerar que a empresa que saldar a rescisão no prazo de 30 dias do aviso prévio cumprido em casa tem, na verdade, o pagamento em atraso, se deveria ser quitado em 10 dias, gerando, então, o pagamento de um salário por atraso no pagamento da rescisão.

(TRT-14 - RO: 00000-00 (00)00000-0000.031.14.00, Relator: JUIZA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR, Data de Julgamento: 15/10/2008, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DETRT14 n.195, de 20/10/2008) (g.n.)

Quanto às horas extras deferidas na sentença em virtude da troca de turno, há que se socorrer, mais uma vez, às máximas da experiência. Ora, segundo as regras de experiência comum, pode-se inferir que o tempo gasto no início e no final da jornada, para realizar a troca de uniforme, não é superior a 5 minutos, atingindo no máximo 10 minutos, conforme previsão em norma coletiva da própria categoria .

Além disso, o tempo para a troca do uniforme não é computado na jornada , conforme expresso na Cláusula Décima da Convenção Coletiva 2013:

CLÁUSULA DÉCIMA - ESCALA 12 X 36

Fica expressamente autorizada a adoção da escala 12 x 36. A eventual prestação de serviços fora da escala 12 x 36 não descaracteriza a escala e nem prejudica ou anula o regime compensatório , desde que este serviço seja remunerado integralmente como extraordinário. Ou seja, todo serviço prestado fora da escala 12 x 36 deverá ser remunerado como extraordinário.

Parágrafo primeiro : Considerando a peculiaridade da profissão dos vigilantes, e auxiliares de segurança privada, que utilizam fardamento para a execução de seus serviços, e a proibição legal de seu uso fora do local do local de trabalho, as partes, consignam para todos os fins de direito que uma troca de uniforme demanda menos do que 10 minutos de tempo, e estabelecem que não serão computados como jornada de trabalho os períodos necessários para a troca de uniforme, no início e no final da jornada de trabalho, observado o limite de vinte minutos diários . Consignam, ainda, que estes períodos de troca de uniforme não geram qualquer direito e nem descaracterizam a jornada 12 x 36 e o regime de compensação horária.

Considerando, ainda, o disposto no artigo 58, § 1º, da CLT e a cláusula décima da CCT, não haveria sequer horas extras a serem deferidas sob este título. Além disso, a eventual

Página 5 de 8

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

extrapolação da jornada não descaracteriza o regime compensatório, consoante previsão expressa na Cláusula Décima da Convenção Coletiva 2013, já citada.

Veja-se, ademais, que, na qualidade de tomadora de serviços, a UNIÃO efetivamente fiscalizou a jornada de trabalho, conforme previsto em Convenção Coletiva de Trabalho . Definitivamente, não era obrigação da UNIÃO declarar, de ofício, a invalidade de norma coletiva acerca do tempo convencionado para a troca de uniforme e não computado na jornada. A discussão sobre a validade jurídica da norma coletiva é questão que transcende totalmente a esfera da fiscalização do tomador de serviços .

Diante disso, eventual provimento do apelo autoral, violará o art. , XXVI, CF, o qual contempla a validade das convenções coletivas. Sobre a ausência de responsabilidade subsidiária da União quanto ao tema, mister transcrever trecho da sentença proferida nos autos do processo nº 0020245-61.2013.5.04.0027, in verbis :

"A par disso, quanto às parcelas trabalhistas deferidas nos autos, consistentes em diferenças horas extras pelo tempo à disposição durante a troca de turno , e adicional de periculosidade, não verifico deficiência na fiscalização promovida pela tomadora, até porque se trata de questão que suscita dúvida razoável. Assim, e tendo o segundo réu demonstrado, por meio da documentação juntada com a contestação, que acompanhava a execução do contrato e o cumprimento das obrigações trabalhistas, como o pagamento de salários, não se mostra justo impor à União a obrigação subsidiária quanto ao pagamento de horas extras, pois não demonstrada suficientemente a hipótese de culpa in vigilando.

Por todo o exposto, indefiro o pedido do item b e afasto a responsabilidade subsidiária da União, uma vez que não verifiquei as hipóteses de culpa in eligendo ou in vigilando, nos termos do item V da Súmula 331 do TST." (g.n.)

Registre-se, ainda, para fins meramente argumentativos, que, nos termos da jurisprudência do TST, a não concessão de horários intervalar (sendo que, no período laborado na justiça federal, efetivamente houve a concessão de uma hora de intervalo intrajornada, conforme confessado pelo autor na inicial) não descaracteriza o regime compensatório. Isso porque não são horas efetivamente trabalhadas, mas fictas. Vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. O aresto transcrito nas razões da revista, oriundo do TRT da 3a Região, comprova a divergência jurisprudencial , conforme artigo 896, a, da CLT. Agravo de instrumento provido a fim de se determinar o exame da revista. B) RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Regional está devidamente fundamentada, tendo aquela Corte trabalhista se pronunciado acerca de todas as questões postas ao seu crivo, embora de forma contrária aos interesses do autor. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, estando, pois, incólumes os artigos 93, IX, da CF, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido . 2. JORNADA 12X36. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. O entendimento do órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis deste Tribunal Superior, a SDI-1, é no sentido de que, mesmo diante da existência de norma coletiva autorizando a realização de trabalho na escala de 12x36 horas, não pode ser desconsiderada a redução da hora noturna fixada em lei, por observância obrigatória da regra constante do art. 73, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. 3. HORAS EXTRAS.

Página 6 de 8

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME 12X36. Não há falar em descaracterização do regime 12X36 pelo fato de não haver o gozo do intervalo intrajornada, pois os intervalos para descanso não são computados na jornada de trabalho. Pertinência do artigo 71, § 2º, da CLT, o qual expressamente preceitua que - os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho - . Da mesma forma, em relação à redução ficta da hora noturna, na qual o trabalhador não ultrapassa a jornada estabelecida. Recurso de revista não conhecido . 4. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. A matéria atinente à aplicação da multa do artigo 467 da CLT não foi objeto de prequestionamento no Regional e o sindicato autor não provocou aquela Corte trabalhista nesse sentido, a despeito de ter ingressado com declaratórios. Assim, pertinente a incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - RR: 1369005620085050030 136900-56.2008.5.05.0030, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 02/05/2012, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2012) (g.n.)

Assim, a decisão merece ser mantida no ponto, desprovendo-se o recurso da autora.

Em face ao princípio da eventualidade, acaso se entenda o contrário, há que aplicar o que enuncia o item III da Súmula nº 85 do TST : "O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional."

Saliente-se que, em não havendo qualquer norma mais favorável ao trabalhador (que é o presente caso), eventual trabalho extraordinário deve ser remunerado com adicional de 50% , nos termos do artigo , XVI, da Constituição Brasileira.

Em caso de provimento do recurso autoral, a postulação de diferenças de 13º salários e férias, decorrentes do aumento da média remuneratória, constitui verdadeira violação do princípio non bis in idem , conforme pacífica jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na OJ 394 da SDI-1 , ad litteram :

OJ-SDI1-394 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)

A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem" .

Mais uma vez em face do princípio da eventualidade, requer sejam autorizado o abatimento do objeto desta condenação em horas extras das horas extras eventualmente pagas ao longo da contratualidade, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do TST.

III- DA HORA INTERVALAR

As reclamadas foram condenadas ao pagamento de 30 minutos diários, referente ao intervalo supostamente não fruído pela reclamante no TRF. Na fundamentação da sentença ora atacada, ficou consignado o seguinte:

Página 7 de 8

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

"Defiro, mais, 30min extras (nos 3 meses iniciais e 9 meses finais do contrato), em razão da concessão irregular do intervalo intrajornada, autorizada a dedução dos valores já pagos pela primeira ré ao autor a esse título, conforme fichas financeiras acostadas aos autos, com os mesmo reflexos arrolados acima"

Nos períodos em que o reclamante admite que não houve o gozo integral do intervalo (TRF), houve o respectivo pagamento conforme demonstram os contracheques. Dessa forma, nada é devido a título de intervalo.

Não sendo esse o entendimento e desprovido o Recurso Ordinário da União, merece ser mantida a sentença, pois os entendimento da Súmula 437, I, gera o enriquecimento sem causa do autor, na medida em que possibilita o pagamento em duplicidade pelo período fruído, além de tratar igualmente situações diferentes.

Nesse diapasão, é que se impõe o desprovimento do recurso obreiro, sendo mantida a sentença, caso rejeitado o Recurso Ordinário da União no ponto.

IV - DOS REQUERIMENTOS

Ante o exposto , requer sejam recebidas as contrarrazões da União e desprovido o recurso ordinário, consoante razões acima expostas.

Na remota hipótese de provimento do recurso ordinário, requer a apreciação de todas as questões suscitadas no processo, especialmente na contestação, tendo em vista o efeito devolutivo presente nesta sede recursal ( artigo 515 do CPC e Súmula nº 393 do TST ).

Requer, ainda, pronunciamento expresso deste Tribunal acerca das teses lançadas, bem como, sobre a incidência ao caso dos preceitos legais e constitucionais discutidos nos autos.

Termos em que pede deferimento.

Porto Alegre, 08 de abril de 2015.

Nome

Advogada da União

SIAPE (00)00000-0000

Página 8 de 8

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.