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15 de Junho de 2021

Petição - Ação Inventário e Partilha

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE ORFÃOS E

SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL

PROCESSO Nº0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos do processo supramencionado, vêm, respeitosamente, à presença de v. Exa., em cumprimento ao despacho de fls., por seu advogado infra-firmado, primeiramente requerer a desconsideração do petitório anterior vez que o mesmo não foi acompanhada dos documentos por instabilidade no sistema de protocolo no TJ/RJ nesta data.

Por oportuno, apresentar a V.Exa., sua RÉPLICA considerando a contestação de fls. 25/41, conforme passa a expor:

DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE MANIFESTAÇÃO

Conforme certidão cartorária de fls. 120 a patrona da ora peticionante fora intimada tacitamente no dia 07/01/2020, desta forma conforme suspensão dos prazos processuais estabelecidos no artigo 220 NCPC, os prazos ficaram suspensos até o dia 20 de janeiro de 2020, senão vejamos:

Artigo 220- Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

§ 1o Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput.§ 2o Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.” (grifo nosso)

Portanto tempestivas o presente petitório uma vez que protocolados dentro do prazo processual.

PRELIMINARMENTE DIREITO DE PRIORIDADE NOS TRAMITES JUDICIAIS

A Lei n.o 12.008, de 29.07.2009, ampliou o benefício ao estabelecer em favor da parte ou interessado com idade igual ou superior a 60 anos, e à pessoa portadora de doença grave e, ainda, aos processos e procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Tal prioridade foi mantida no novo Código de Processo Civil com a seguinte redação:

“Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação em qualquer juízo ou tribunal os procedimentos judiciais: I – em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6.o, inciso XIV, da Lei n.o 7.713, de 22 de dezembro de 1988[4];II – regulados pela Lei n.o

8.069, de 13 de julho de 1990[5]. § 1.o A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas.§ 2.o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.§ 3.o Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo- se em favor do cônjuge supérstite ou companheiro em união estável.§ 4.o A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário.” (grifo nosso)

A peticionária tem idade superior à 65 anos e foi diagnosticada com câncer, conforme declaração médica anexada, sendo certo o seu benefício de prioridade nos tramites judiciais.

DA IMPUGNAÇAO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A lei no 13.105, nos artigos 99 e 100 esclarece que a parte contrária pode oferecer impugnação na contestação. Vejamos:

“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Certo é que o caput do art. 98 do NCPC dispõe sobre aqueles que podem ser beneficiários da justiça gratuita: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”

Entretanto, tratando-se a peticionante de fls. 25/41, Sra. Nome, pessoa com condições financeiras, onde seus rendimentos são suficientes para o custeio das custas, tudo conforme o imposto de renda juntada pela mesma aos autos, as fls., portanto ela não faz jus a quaisquer benefícios a justiça gratuita.

DA IMPUGNAÇÃO DA EX - COMPANHEIRA COMO INVENTARIANTE Conforme os termos do artigo 617 do NCPC, o juiz nomeará o inventariante obedecendo-se uma ordem legal, sendo a companheira pessoa capaz e devidamente constituída a exercer o encargo, pois consta dos autos a Escritura declaratória de união estável de fls., sendo a Peticionante classificada como a primeira a exercer o referido cargo, senão vejamos:

“Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I – o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II – o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III – qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; IV – o herdeiro menor, por seu representante legal;” (grifo nosso)

Além do mais, não há no que se falar em ocultação ou omissão de informações sobre o patrimônio do inventariado, conforme passaremos a expor o que faz cair por terra as meras alegações da litigância de má-fé.

Não restam dúvidas, que a peticionante era companheira do Inventariado ao tempo de sua morte, fato este público, notório e comprovado, pelo qual a mesma esta exercendo efetivamente seu dever de inventariante desde a sua morte, conforme restará provado, inclusive em momento oportuno ira a mesma após deferida sua devida inventariança, realizará a prestação de contas dos bens deixados pelo espólio, em ação apartada, tudo obedecendo-se as atribuições previstas em lei, senão vejamos:

“Art. 991. Incumbe ao inventariante: I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1 o ; II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência como se seus fossem; III - prestar as

primeiras e últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais; IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio; V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver; Vl - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído; Vll - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz Ihe determinar; Vlll - requerer a declaração de insolvência (art. 748). Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie; II - transigir em juízo ou fora dele; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.”. (grifo nosso)

DA ALEGAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA Não merece prosperar as alegações de que a ora peticionante não faz jus ao beneficio da gratuidade justiça, uma vez que comprovado esta que a mesma faz jus a tal beneficio na forma da lei, primeiramente por se tratar de pessoa idosa e por ser portadora de câncer , conforme faz prova o laudo médio que ora segue anexado (doc. Anexo), além do mais Exa., conforme passaremos a demonstrar as despesas com a manutenção do imóvel em que residente perfazem a quantia total de R$ 00.000,00conforme planilha abaixo e esta recebe aposentadoria no valor de R$ 00.000,00, e, a pensão do inventariado que faz jus no valor de R$ 00.000,00portanto a mesma se enquadra sim no rol de hipossuficiência tudo conforme artigo 98 do NCPC:

“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os

DESPESAS MENSAIS VALORES (R$)

DESPESAS MÉDICAS COM O CÂNCER DE MAMA MALIGNO (Nome) DESPESAS COM REMÉDIOS R$ 00.000,00PLANO DE SAÚDE (Nome) R$ 00.000,00 TOTAL DE GASTOS MENSAIS C/ SAÚDE R$ 00.000,00

DESPESAS MENSAIS DO LAR CONTA DE LUZ (LIGHT) R$ 00.000,00CONTA DE GÁS R$ 00.000,00CONDOMÍNIO R$ 00.000,00IPTU (VALOR POR COTA) R$ 00.000,00TV A CABO R$ 00.000,00FAXINEIRA R$ 00.000,00ALIMENTAÇÃO R$ 00.000,00 TOTAL DE GASTOS DO LAR R$ 00.000,00

TOTAL GASTOS MENSAIS DA INVENTARIANTE

R$ 00.000,00

VALOR TOTAL DA PENSÃO QUE O COMPANHEIRO DEIXOU PARA INVENTARIANTE (INSS) R$ 00.000,00 VALOR TOTAL DA APOSENTADORIA RECEBIDA DA INVENTARIANTE (INSS) R$ 00.000,00

-R$ 00.000,00 SALDO NEGATIVO AO FINAL DO MÊS

honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifo nosso)

Importante ainda esclarecer que o Inventariado antes de vir a óbito, solicitou que em caso de vir falecer, a companheira procurasse um advogado amigo e ex- sócio do inventariado, Dr. Helio Mocelin, para que ele pudesse promover a partilha amigável entre sua companheira e sua única herdeira. Considerando um sinal de última vontade, assim a companheira do inventariado o fez. Ambas, compareceram em 4 reuniões em conjunto no escritório deste advogado, para realização de inventário extrajudicial, porém a Sra. Nomecom forte animo em alegar que a ora Peticionante companheira de anos do Inventariado não tenha direito a nada. Desta forma, impossível seguir com o inventário extrajudicial.

A primeira reunião serviu para a herdeira obter cópia de todos os documentos que estavam em poder da companheira, documentos estes juntados aos autos. Naquela ocasião, foi apresentado pela companheira o saldo das contas (doc. anexo), pelo qual acordaram que as quantias serviriam para custear os impostos do inventário, na proporção de cada um, bem como as demais que se fizessem necessárias.

Assim sendo, cairá por terra a afirmação de que os saques foram efetuados sem o consentimento desta. Além disso, o Espólio é em nosso ordenamento jurídico, um conjunto de bens que integra o patrimônio deixado pelo "de cujus" e que será partilhado no inventário. Porém, ele responde por todas as dívidas do falecido. Ele será sempre representando pelo inventariante, conforme os termos do artigo 991, I, do Código de Processo Civil, incumbe a este representá-lo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele. Administrando os haveres e consequentemente sua dívida.

A manutenção dos bens do espólio deve ser custeada pelos seus frutos através da administração feita pela inventariante, e, na falta de recursos, os herdeiros são obrigados a assumirem os referidos custos. Dessa forma, concluímos que quando uma pessoa morre quem paga as dívidas é o espólio, e o mesmo deve custear a manutenção dos bens até efetiva transmissão. Não havendo como o espólio

suportar a manutenção dos bens, o herdeiro que o fizer, será ressarcido pelos demais.

DA REALIDADE DOS FATOS Não há no que se falar em omissão aos bens deixados pelo Inventariado, uma vez que o imóvel sito a Endereço, o mesmo consta somente em nome de Nome, constando daquele instrumento, que a mesma vivia em união estável. Assim sendo, não pode ser considerado bem do espólio, vez que não esta em nome do falecido.

Além disso, não possui a peticionária um título definitivo, ou se quer a promessa registrada na matricula do imóvel (doc. Anexo), vez que o mesmo ainda não consta em nome de quem o vendeu, ou seja, Sr. Carlos Fernando Nicolau Lenadro. O imóvel encontra-se em nome de Nome- falecido em 2009, sendo a peticionária detentora somente ao direito e ação a referida unidade, pois a referida unidade ainda consta pendente aos tramites do processo de nº 00000-00-2009.8.19.0001.

A aquisição do referido bem ocorreu na vigência da união estável junto ao de cujus, mas por todo exposto, não há no que se falar em sonegação de declaração de bens do espolio.

Quanto ao terreno sito a Endereço% do referido bem (doc. Anexo) e a ora peticionante não possuía qualquer documentação do referido bem, pois a sua aquisição é anterior a sua união.

A todo custo a herdeira tenta desqualificar a figura da peticionária, tentando induzir a este juízo que a mesma não possuía condições de adquirir o referido bem, e que o mesmo foi adquirido sem esforço financeiro da mesma, o que não poderá

prosperar, a uma simples análise do imposto de renda daquele ano da peticionaria e do de cujus, senão vejamos: - Conforme os termos do IR de 2009 do de cujus (doc. Anexo), o mesmo ganhava por ano a quantia de R$ 00.000,00, pagando de pensão a mãe da herdeira a quantia de R$ 00.000,00, ou seja, mais de 50% dos seus ganhos era de pensão e imposto;

Ao contrário da peticionária, a mesma na mesma época possuía um imóvel de propriedade exclusiva, que conforme os termos da Escritura de compra e venda lavrada no 22o Notarial do Rio de Janeiro, Ato 052, livro no. ST –e 237, fls. 072 de 21/09/2011 (doc. Anexo), a mesma vendeu um imóvel situado à Endereço, Nomecruz, Rio de Janeiro, pelo preço de R$ R$ 00.000,00, recursos estes que complementaram para aquisição do imóvel situado à rua Baltazar Lisboa.

A peticionária sempre foi profissional bem sucedida, com escritório em pleno funcionamento e com a união dos dois, eles passaram a negociar imóveis com a assessoria da peticionária, reformando e revendendo.

Certo é que a contestação prossegue em meras alegações, arguindo que a ora peticionante age de má-fé, alegações estas frágeis e com emoções fantasiosas, fruto de uma relação mau resolvida com o inventariado, que sempre foi reconhecido por todos, como pessoa íntegra, generosa, amorosa e de grande caráter. A mesma faz afirmações grosseiras sem qualquer prova, buscando de alguma forma forçar a peticionária a reagir de forma emotiva, se aproveitando do luto suportado. Pois com a descoberta do seu câncer, jamais era esperado a morta súbita do seu companheiro, amigo e parceiro. Era ele o braço forte, que de repente se foi!

Ora Exa., prossegue a todo tempo a filha do inventariado alegando ser a ora peticionante litigante de má-fé e além disto a acusa de falsidade e estelionato, acusações estas absurdas, ofensivas e apelativas, a companheira do Inventariado não pretende obter vantagens ilícitas mas tão somente o que lhe é de direito assegurado pela lei, ou seja, todo e qualquer bem construído na vigência da união a meação, aos bens particulares a herança e o direito de habitação do bem que servia de moradia dos conviventes .

Pretende a filha do Inventariado induzir o juízo a erro, com alegações falaciosas, tantas são as alegações fantasiosas desta que alega que seu pai quando vivo apresentava Alzheimer o que não é verdade uma vez que conforme laudo do medico de seu medico, Dr. Nomea mais de 30 anos do inventariado atesta que o mesmo encontrava-se lucido em plena faculdades mentais, não apresentando qualquer tipo de confusão mental.

Portanto conforme o termo do Imposto de renda do próprio inventariado este dispôs livremente da parte que lhe era da sua parte disponível, dentro da legítima do mesmo, ou seja, parte esta que este poderia dispor livremente sem o prejuízo da legitima.

Desta forma, não há no que se falar em fraude, o imóvel situado à Endereçofoi adquirido pela peticionária com recursos próprios, sendo parte em recursos próprios e parte de recursos doados pelo de cujus.

O artigo 1789 CC afirma que: “havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança”, ou seja, o doador, ora Inventariado poderia dispor destes valores até mesmo a um terceiro ou no caso a herdeira, sua companheira, pois a referida doação não ultrapassa o limite de 50% de todo o seu patrimônio, senão vejamos`:

DATA EM DESCRIÇÃO DOS BENS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE BENS DO DE CUJUS QUE O BEM VALOR DO BEM

ATUALIZADOS ATÉ O DIA DA DOAÇÃO EM 31.12.18 FOI (R$)

ADQUIRIDO

4% do terreno sito a Endereço/11/1990 R$ 00.000,00

Quantias em espécie 19/07/2011 R$ 00.000,00

Endereço, APARTAMENTO Nº 301 , E SUA FRAÇÃO IDEAL DE 2/12 DO RESPECTIVO TERRENO, ANTES DESIGNADO POR Endereçodevidamente

06/01/2015 R$ 00.000,00descrito e caracterizado na matrícula nº 229.849, aberta no 8º Ofício de Registro de Imóveis, desta Cidade.

Endereço, APARTAMENTO Nº 302 , E SUA FRAÇÃO IDEAL DE 2/12 DO RESPECTIVO TERRENO, ANTES DESIGNADO POR Endereço

06/01/2015 R$ 00.000,00devidamente descrito e caracterizado na matrícula nº 229.850, aberta no 8º Ofício de Registro de Imóveis, desta Cidade.

Automóvel da marca Toyota, modelo COROLLA XEI20FLEX, ano 2015, placa no. LRW7542 10/04/2015 R$ 00.000,00

R$ 00.000,00Automóvel da marca IMP, modelo HANZA, ano 1938, placa nº LJJ1938.

VALOR TOTAL DOS BENS DO INVENTARIADO R$ 00.000,00

R$ 00.000,00 TOTAL DOADO EM VIDA PARA SUA COMPANHEIRA Nome

Conforme verifica-se o patrimônio do inventariado perfaz um total de R$ 00.000,00) desta forma os valores doados em vida para sua companheira qual seja de R$ 00.000,00são a parte que o mesmo poderia livremente dispor, .

Desta forma este poderia dispor dos referidos valores, que era parte disponível deste além da legitima, conforme sua própria declaração realizada no Imposto de renda, conforme passamos a transcrever:

“DINHEIRO EM MEU PODER ATÉ 31/12/2017 R$ 00.000,00, COM MAIS R$ 00.000,00ATÉ 31/12/2018, TOTAL DE R$ 00.000,00TRANSFERIDO A MINHA COMPANHEIRA Nome,CPF: 000.000.000-00PARA A COMPRA EM 12/12/2018 DO APARTAMENTO 501 DA Endereço.” (grifo nosso)

Prossegue ainda a filha do Inventariado requerendo pedidos impossíveis dentre eles que a ora Peticionante entregue o veiculo que guarnece a legitima do inventariado, porém o mesmo só deve ser entregue, se for o caso, depois de realizada a partilha de bens, seja de maneira amigável mediante acordo ou mediante sentença judicial.

De certo que a ora Peticionante é meeira e herdeira do Inventariado e busca no presente inventário a sua herança de direito, uma vez que vivia em união estável com o Inventariado desde 2009, oficializando a união estável através de escritura declaratória de união estável lavrada no 22o serviço notarial do Rio de Janeiro, ato no. 069, livro no. ST 232, fls. 122 em 14/06/2011 onde declararam livre de qualquer coação que viviam a mais de dois anos naquela época em união estável sob o regime de bens da comunhão parcial de bens.

Ocorre que no presente caso o Inventariado passou a viver em união estável com a ora Peticionante sua companheira, após o mesmo já ter mais de 70 anos de idade sendo certo que a este caso deve-se trazer a baila a clara inconstitucionalidade de artigo 1641 do Código civil que vai de encontro aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da isonomia como também da

autonomia da vontade, ferindo de forma direta a liberdade do indivíduo, esta, por sua vez, fica relativamente tolhida, pois de certo que o Inventariado praticou todos os atos de sua vida por livre vontade além do mais sua companheira, ora Peticionante também é idosa, portanto deve-se frisar que o Inventariado era capaz de manifestar suas vontades sendo esta a regra, pois ser um individuo maior de 70 anos não é sinônimo de incapacidade, bem como que uma lei infraconstitucional não pode ir de encontro com uma lei constitucional. Assim se há necessidade de proteção no que se refere ao denominado golpe do baú, que esta seja de outra forma, ou seja, que o estado de direito procure alguma forma em que respeite a nossa Carta Magna, atendendo os princípios nela existentes, em especial os que foram feridos pelo referido artigo.

Isto posto, nota-se que o art. 1.641, II, do Código Civil brasileiro, mesmo com a redação dada pela Lei no 12.344, de 2010, é inconstitucional, já que traz toda essa problemática sobre o novo casamento do indivíduo maior de 70 anos, de certo o mesmo deveria de ser revogado.

Já restou provado que o Inventariado até o momento de sua morte encontrava-se em pleno uso e gozo das suas faculdades mentais sendo capaz de discernir suas escolhas, desta forma tal artigo de lei de certo não se aplicaria ao presente caso. Porem caso seja este o entendimento de V.Exa., deve-se de certo valer ao presente caso a aplicação da Sumula 377 do STF que regula a referida questão, senão vejamos:

“Sumula 377- No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.” (grifo nosso)

Sendo certo que conforme entendimento dos nossos tribunais tal súmula se aplica e estende a união estável, senão vejamos:

“RECURSO ESPECIAL No 646.259 - RS (2004/00000-00)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : C A M M B - ESPÓLIO

REPR. POR : J M M B - INVENTARIANTE E OUTROS

ADVOGADO : Nome

Nome

RECORRIDO : E V

ADVOGADO : Nome

OUTRO (S) EMENTA DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ART. 258, § ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 1. Por força do art. 258, § único, inciso II, do Código Civil de 1916 (equivalente, em parte, ao art. 1.641, inciso II, do Código Civil de 2002), ao casamento de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, é imposto o regime de separação obrigatória de bens. Por esse motivo, às uniões estáveis é aplicável a mesma regra, impondo-se seja observado o regime de separação obrigatória, sendo o homem maior de sessenta anos ou mulher maior de cinquenta. 2. Nesse passo, apenas os bens adquiridos na constância da união estável, e desde que comprovado o esforço comum, devem ser amealhados pela companheira, nos termos da Súmula n.o 377 do STF. 3. Recurso especial provido” ( grifo nosso)

Todos os documentos referentes aos bens que guarnecem a legitima do Inventariado foram comprovadamente adquiridos na constância da união em esforço comum entre os companheiros, inclusive o imposto de renda do ano de 2010 do Inventariado que ora segue em anexo, prova que o mesmo recebeu no ano a quantia de R$ 00.000,00e deste valor teve este que pagar pensão de cerca de R$ 00.000,00o que claramente comprova que todos os ganhos e construção de todo patrimônio fora com realizado com o esforço comum do casal, pois o mesmo não possuía renda suficiente para sozinho ter o referido patrimônio.

Quanto as vagas que alega a filha do inventariante estarem sendo alugadas, tal fato não é verdade, existindo atualmente somente uma vaga alugada pelo valor de R$ 00.000,00e o fruto do referido aluguel serve exclusivamente para custear as despesas com os bens do Inventariado, tudo conforme declaração ora anexada do zelador do prédio em questão.

DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA

Com parâmetro na Constituição Federal de 1988, prevendo em seu § 3o do artigo 226, confere o tratamento igualitário aos interessados na formação de entidade familiar.

CF/88-Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. [...] § 3o Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Dentro das mesmas considerações, tendo em vista a equiparação constitucional de muito defendida, bem como por parcela expressiva da doutrina e jurisprudência e, em especial, por efetivar o já abordado fundamental direito constitucional à moradia, consectário do princípio da dignidade da pessoa humana, é de se trazer o Enunciado 117, extraído da I Jornada de Direito Civil (CJF – STJ), realizado no período de 11 a13 de setembro de 2002 no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob a coordenação científica do ínclito Ministro Ruy Rosado de Aguiar, a clamar, in litteris:

“O direito real de habitação deve ser estendido ao companheiro, seja por não ter sido revogada a previsão da Lei no 9.278/96, seja em razão da interpretação analógica do art. 1.831, informado pelo art. 6o, caput, da CF/88”. (grifo nosso)

De modo geral, se tratando de direito real de habitação, a mesma está previsto no artigo 1831 do Código Civil, que é de fácil compreensão os seus requisitos:

“Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar”. (grifo nosso)

Dissolvido a união estável por motivo de óbito, a convivente sobrevivente está amparada pelo parágrafo único do artigo 7o da Lei n.o 9278/1996, assegurado o direito real de habitação em favor do companheiro sobrevivente, denominado de “convivente sobrevivente”, in verbis:

- “Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família” (grifo nosso)

Portanto em relação ao imóvel sito a Endereçotem a companheira do inventariado, ora peticionante, direito de habitação e uso vitalício do mesmo, em qualquer do regime de bens e, seja qual for a quota parte a que faz jus no presente inventário, tem esta direito de habitação quando da morte de seu companheiro, Instituto sem limitação material, podendo ser exercido vitaliciamente.

Benefício esse que condiciona o bem ao uso específico de moradia para o cônjuge, vitaliciamente ou até quando este desejar, com o fim social de auxiliar nas necessidades de sobrevivência digna, pela garantia da moradia gratuita.

É importante frisar que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, vem trilhando o mesmo caminho, como se verifica dos termos do REsp 1.220.838, julgado em 19/06/2012 por sua Egrégia 3a Turma, tendo como relator o eminente Ministro Sidnei Benetti, nos seguintes termos:

“CÔNJUGE SOBREVIVENTE, NA RESIDÊNCIA EM QUE VIVIA O CASAL. EXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL QUE NÃO EXCLUI ESSE DIREITO. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. 3) RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. – O direito real de habitação, assegurado, devido à união estável, ao cônjuge sobrevivente, pelo art. 7o da Lei 9287/96, incide,

relativamente ao imóvel em que residia o casal, ainda que haja mais de um imóvel Endereçoo direito real de habitação, relativamente ao imóvel em que residia o casal quando do óbito, bem como elevando-se o valor dos honorários advocatícios”. (grifo nosso)

Em idêntica senda, temos o Resp (00)00000-0000, julgado pela 4a Turma do mesmo sodalício em 17.12.2013, tendo como relator o eminente Ministro Luis Felipe Salomão:

“DIREITO DAS SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO ABERTA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ART. 1.831 DO v CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. O novo Código Civil regulou inteiramente a sucessão do companheiro, ab-rogando as leis da união estável, nos termos do art. 2o, § 1o da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro- LINDB. 2. É bem verdade que o art. 1.790 do Código Civil de 2002, norma que inovou o regime sucessório dos conviventes em união estável, não previu o direito real de habitação aos companheiros. Tampouco a redação do art. 1.831 do Código Civil traz previsão expressa de direito real de habitação à companheira. Ocorre que a interpretação literal das normas conduziria à

conclusão de que o cônjuge estaria em situação privilegiada em relação ao companheiro, o que deve ser rechaçado pelo ordenamento jurídico. 3. A parte final do § 3o do art. 226 da Constituição Federal consiste, em verdade, tão somente em uma fórmula de facilitação da conversão da união estável em casamento. Aquela não rende ensejo a um estado civil de passagem, como um degrau inferior que, em menos ou mais tempo, cederá vez a este. 4. No caso concreto, o fato de haver outros bens residenciais no espólio, um utilizado pela esposa como domicílio, outro pela companheira, não resulta automática exclusão do direito real de habitação desta, relativo ao imóvel da Endereço, que lá residia desde 1990 juntamente com o companheiro Jorge Augusto Leveridge Patterson, hoje falecido. 5. O direito real de habitação concede ao consorte supérstite a utilização do imóvel que servia de residência ao casal com o fim de moradia, independentemente de filhos exclusivos do de cujus, como é o caso.6. Recurso especial não provido”. (grifo nosso)

CONCLUSÃO Por todo o exposto, e, na melhor forma de direito, informa a V.Exa., que tem a peticionante, para fins de formalidade do artigo 334 do NCPC, interesse na realização de audiência de conciliação, requerendo ainda nesta oportunidade a

V.Exa., o julgamento do presente inventário fazendo jus a ora peticionante, companheira do Inventariado, nos termos da lei de todo e qualquer bem construído na vigência da união a sua meação, aos bens particulares a herança e o direito de habitação do bem que servia de moradia dos conviventes, com o devido julgamento antecipado da lide .

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF

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