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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.09.0245

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE PINHAIS - PARANÁ.

Nome, brasileiro, instalador, portador do RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado a EndereçoCEP 00000-000pela advogada adiante assinado Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço profissional a EndereçoCEP 00000-000(conforme procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

Em face de AC/DC ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 85.372.654/00001-07, com endereço profissional situado a EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. PRELIMINARES

1. DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

Requer todas as intimações e notificações sejam publicadas em nome da Advogada Nome 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

2. DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, é necessário conceder ao Reclamante à assistência judiciária gratuita,

pautando-se no artigo da Lei nº. 1.060/50, devido ao fato de que esta afirma não possuir

condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, o que justifica

conferir a esta o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme declaração de

hipossuficiência em anexo.

II. DO MÉRITO

1. DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi contratado pela Ré em 19/11/2018, para exercer a função de instalador, recebendo a remuneração inicial de R$ 00.000,00.

Laborava das 08:00hs as 17:00hs.

A rescisão do contrato de trabalho aconteceu no dia 27/07/2020, e se deu por rescisão indireta, visto os inúmeros descumprimentos contratuais por parte da Reclamada.

Sua última remuneração foi no valor de R$ 00.000,00

2. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO

Durante o contrato de trabalho, a Reclamada atrasava o pagamento do salário do Reclamante, o que lhe causava grande transtorno.

Além disso, a Reclamada não depositou os valores referentes ao FGTS.

Vendo seus direitos trabalhistas sendo desrespeitados de forma constante, o Reclamante não viu outra opção a não ser rescindir indiretamente seu contrato de trabalho e buscar no Poder Judiciário o recebimento do que lhe é de direito.

Podemos verificar que o reclamante entregou a sua carta de rescisão indireta na empresa, a qual foi recebida e assinada.

Sobre o contrato de trabalho, como é sabido, faz lei entre as partes e tem como

fundamento o "pacta sunt servanda", que estabelece que os acordos devem ser cumpridos

Acerca do assunto o artigo 483 da CLT, assim prescreve: Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; § 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.

Em que pese o reclamante ter assinado seu Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, ele ainda não recebeu as verbas devidas.

Diante o exposto, tem direito a Reclamante à rescisão indireta do seu contrato de trabalho, com o recebimento de todas as verbas trabalhistas a que tem direito, quais sejam: Saldo de salários devidos, Aviso prévio indenizado, Férias integrais e proporcionais + 1/3 de adicional sobre o cálculo das férias, 13º integral e proporcional, Multa de 40% dos depósitos na conta FGTS, Guias de seguro- desemprego. VALOR DE CONDENAÇÃO: R$ 00.000,00

3. DO DANO MORAL - ATRASO NOS PAGAMENTOS E NÃO DEPÓSITO DO FGTS

Além de toda a situação supracitada que por si só já é gravosa, ainda o Reclamante vem suportando constantes atrasos no pagamento salarial. O Código Civil prevê expressamente a obrigatoriedade de indenização por parte que manifestamente viola direito de outrem, nos termos dos artigos 186 e 187 do diploma legal.

Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Artigo 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Observando o diploma legal e compulsando os autos, é indiscutível que no caso concreto a Reclamada cometeu graves violações tanto de ordem ECONÔMICA, SOCIAL E AOS BONS COSTUMES e DA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS.

Pois a Reclamada excedeu em grande modo no exercício de seu direito, haja vista que, esta tem obrigações a serem cumpridas na relação contratual aqui existente e que não foram devidamente atendidas.

O Tribunal Superior do Trabalho, em sua Súmula 439 pontua o seguinte:

Súmula 439 TST. Danos morais. Juros de mora e atualização monetária. Termo inicial. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 883 da CLT.

Ainda, o art. 883 da CLT:

Artigo 883, CLT. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir- se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.

É irrefutável que as atitudes da Reclamada acarretaram grandes prejuízos ao Reclamante, o fazendo passar por inúmeras situações difíceis e constrangedoras, comprometendo ainda suas necessidades mais básicas.

Assim, é devido ao Reclamante indenização por todos os danos sofridos decorrente da violação dos artigos do Código Civil, ocasionadas pela Reclamada, correspondente aos meses por ele trabalhados até a o momento da Reclamação Inicial. Valor de condenação: R$ 00.000,00.

4. DO DIREITO AO FGTS PELO TEMPO DE SERVIÇO

O FGTS é um direito social garantido pela Constituição Federal/88. In verbis:

Artigo 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] III - fundo de garantia do tempo de serviço;

Entretanto, o Reclamante teve esse direito violado pela Reclamada desde o momento em que firmou contrato de trabalho com a Reclamada.

Desse modo, a Reclamada deve ser compelida ao pagamento do FGTS + multa de 40% no valor de R$ 00.000,00.

5. DA MULTA PREVISTA NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

Conforme explorado anteriormente na presente peça inaugural, a CLT prevê o prazo máximo de 10 (dez) dias para que o empregador faça as devidas a anotações de extinção do contrato de trabalho seguido do pagamento de todas as verbas rescisórias devidas ao trabalhador, bem como a documentação necessária para que este possa dar entrada no Seguro-Desemprego.

O referido diploma legal prevê também multa para o empregador que não respeitar esse prazo.

É irrefutável no caso concreto que a Reclamada não cumpriu com o prazo legal estabelecido e tampouco fez a quitação dos valores devidos ao Reclamante, incorrendo ainda na multa prevista no artigo 467 do r. diploma legal.

Não há dúvidas de que a multa imposta no artigo supracitado é devida pela Reclamada e deve ser acrescida de 50% (cinquenta por cento).

Portanto, diante de todo o exposto, requer que a reclamada seja compelida a rescisão indireta do referido contrato de trabalho com aviso prévio indenizado, bem como a aplicação da multa é medida que se impõe.

6. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O art. 133 da 00.000 OAB/UFversa que o Advogado é indispensável à administração da justiça. O Art. 22 da lei 8906/1994 versa que "A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência". Nesse sentido o enunciado 53 da primeira jornada de direito material processual na Justiça do

Trabalho diz que "Os artigos 389 e 404 do código Civil autorizam o juiz do Trabalho a condenar o vencido em honorários advocatícios, a fim de assegurar ao vencedor a inteira reparação do dano".

Com base no acima exposto, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor total da condenação.

7. DOS PEDIDOS

Face ao exposto, pede que se digne Vossa Excelência em JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos da presente ação, para condenar a Reclamada a pagar e indenizar a Reclamante, nas verbas adiante elencadas, por simples cálculo, incidindo juros de mora a partir da data do ajuizamento da ação, assim postula:

a) Os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC, porquanto o Reclamante não tem condições financeiras de suportar as custas processuais em detrimento do sustento de sua família;

b) Seja determinada a Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho, com a consequente condenação da Reclamada ao pagamento de todas as verbas rescisórias daí decorrentes NO IMPORTE de R$ 00.000,00; bem como seja condenada a entregar as guias de para que o reclamante possa dar entrada em seu seguro desemprego.

c) Seja determinado recolhimento do FGTS devido ao Reclamante, acrescido de 40% em caráter de multa rescisória no VALOR TOTAL de R$ 00.000,00.

d) Reclamada deve ser compelida ao pagamento do FGTS + multa de 40% no valor de R$ 00.000,00.

e) Pagamento de 01 (uma) remuneração do Reclamante, referente à multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal.

f) Pagamento das verbas rescisórias em audiência, sob pena de a Reclamada ser condenada a pagá-las com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), de conformidade com o disposto no art. 467 da CLT;

g) A condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor total da condenação.

8. DOS REQUERIMENTOS FINAIS

DIANTE DO EXPOSTO, requer se digne Vossa Excelência em determinar a CITAÇÃO da RECLAMADA, no endereço já declinado no preâmbulo, para comparecer em audiência que for designada e, querendo nessa oportunidade, contestar a ação, sob pena de incorrer em revelia e confissão.

Pretende o Reclamante produzir todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal da Reclamada, sob pena de confissão, depoimento de testemunhas, e outros que se fizerem necessários ao perfeito deslinde do feito.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Curitiba, 11 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF