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2 de Agosto de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.19.0210

Petição Inicial - Ação Liminar contra Hospital Santa Maria Madalena

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA

Nome, brasileiro, Estado Civil, almoxarife, portador da carteira de identidade n.o 00000-00, inscrito no CPF sob o n.o 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, vem por sua advogada propor a presente:

AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE

DOCUMENTOS COM PEDIDO LIMINAR

em face de HOSPITAL SANTA MARIA MADALENA , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Primeiramente, afirma o autor, em conformidade com no art. , parágrafo único, e Art. , da Lei 1.060/50 e pelo inciso LXXIV do art. da CRFB/88, que não possui meios de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, fazendo assim, jus ao benefício da justiça gratuita nos termos da legislação em vigor.

Diante do exposto requer a Vossa Excelência se digne a conceder o benefício da gratuidade de justiça, juntando para tanto, a declaração de hipossuficiência, bem como comprovante de rendimentos.

DOS FATOS

No dia 22/02/2016 por volta das 20:30 hs o autor juntamente com sua esposa levou sua filha, Roberta Louvize Severo de Farias, para ser atendida na emergência do Hospital réu, haja vista que a jovem apresentava muita tosse, taquicardia, e um pouco de febre. Após realizar os procedimentos adminsitrativos, a jovem foi atendida pelo Dr. Jorge Viana Annibal, que solicitou a realização de um Raio X do Tórax. Após verificar o resultado do referido exame o médico em questão não esboçou nenhuma reação no sentido de receitar algum medicamento ou tratamento para a jovem, sendo certo que apenas orientou que a jovem realizasse uma nebulização após solicitação e questionamento do autor (pai da jovem) .

Após a saída da jovem do consultório médico para a realização da nebulização o referido médico pediu que o autor aguardasse um momento, e lhe disse para que procurasse um especialista pois o caso dela era grave. Diante de tal informação o autor questionou se ao terminar a nebulização a jovem deveria retornar ao consultório para que ele a visse novamente, ao que o médico respondeu negativamente esclarecendo que ela estava liberada para ir para casa, mesmo ainda apresentando taquicardia, falta de ar e tosse.

Tendo em vista que o médico os havia liberado, o autor levou sua filha para casa, contudo a jovem continuava apresentando os mesmos sintomas. Em determinado momento, a jovem chamou o autor e lhe informou que estava tossindo com sangue. Diante disso, o autor levou novamente sua filha ao Hospital réu. Ao chegar no local, por volta de 23:00 hs, outra médica lhes atendeu e colocou a jovem Roberta no soro, contudo a mesma permanecia com os mesmos sintomas só que cada vez mais sangue era expelido pela jovem.

O soro terminou e a jovem não melhorou, ressalte-se que a médica de plantão alegou que a quantidade de sangue expelida devia-se ao fato de estar tossindo muito. Quanto mais o tempo passava, mais debilitada a jovem ficava. Após muita insistência do autor e de sua esposa (pais da jovem) a médica solicitou um exame de imagem, contudo tendo em vista a demora na solicitação do exame a jovem estava muito debilitada e desmaiou e não pôde fazer o exame naquele momento . Logo em seguida, a jovem foi colocada novamente no soro e ingeriu alguns alimentos, foi então que a mesma teve um breve melhora e conseguiu fazer o exame.

É necessário ressaltar que desde o momento em que o autor chegou

ao hospital com a sua filha (por volta de 23:00 do dia 22/02/2016) até as 06:00 hs

do dia 23/02/2016, eles permaneceram na emergência (até as 03:00 am a jovem

permaneceu sentada na cadeira de nebulização, e até as 06:00hs aguardando uma

autorização do plano de saúde para internação no CTI, o que só aconteceu ás 6:00hs). Assim, a jovem foi levada para o CTI apenas após às 06:00 hs do dia 23/02/2016, frise-se aproximadamente 8 horas após dar entrada na emergência do Hospital. Contudo, infelizmente no dia 24/02/2016 a filha do autor veio a falecer .

Diante de tais fatos, indignado com o falecimento de sua filha, sem maiores explicações, e acreditando que houve descaso, haja vista que a jovem permaneceu por quase 8 horas aguardando sua internação no CTI, o autor solicitou junto ao hospital a liberação do prontuário médico da paciente, sendo informado pela Assistente Social Ana Cláudia que o Hospital não é obrigado a liberar qualquer documento que diga respeito aos pacientes que vieram a óbito.

Ora Excelência, pela simples leitura dos fatos narrados verifica-se que há absoluta necessidade de que o autor tenha acesso aos documentos referentes à internação de sua filha (em especial o prontuário médico), uma vez que é necessário esclarecer se houve negligência e descaso por parte do hospital, de sua equipe e até mesmo do plano de saúde.

DOS FUNDAMENTOS

DA COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR

Inicialmente é necessário esclarecer a competência deste juízo para dirimir a presente controvérsia, tendo em vista que o artigo 800 do CPC dispõe que quando preparatórias, as medidas cautelares serão requeridas ao juiz competente para conhecer da ação principal. Nestes termos, ressalte-se que este juízo é competente para conhecer da ação principal, haja vista que a relação aqui existente é de consumo, regendo-se assim pela Lei n.o 8078/90, o Código de Defesa do Consumidor, estando presentes as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços nos termos dos artigos 2o e 3o do CDC. Portanto, por tratar-se de relação de consumo, a ação pode ser proposta no domicílio do autor nos termos do artigo 101 I do CDC.

DA NECESSÁRIA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

É necessário esclarecer a necessidade de ajuizamento da presente medida cautelar, tendo em vista que quando solicitado pelo autor, o Hospital réu se negou a liberar o prontuário médico de sua filha (a jovem Roberta Louvize Severo de Farias), sob o argumento de que não são obrigados a liberar qualquer documento de pacientes que vieram a óbito . Não obstante tal negativa, é necessário trazermos a baila a orientação do Conselho Federal de Medicina abaixo transcrita:

Nome"O prontuário médico de paciente falecido não deve ser liberado diretamente aos parentes do de cujus, sucessores ou não. O direito ao sigilo, garantido por lei ao paciente vivo, tem efeitos projetados para pós-morte. A liberação do prontuário só deve ocorrer ante decisão judicial ou requisição do CEM ou do Conselho Regional de Medicina (CRM)".

Portanto, tendo em vista a negativa do hospital, bem como a referida orientação do CFM, tornou-se necessária a postulação da medida cautelar de exibição de documento para que o autor possa exercer direito que envolva esses dados protegidos pelo sigilo médico .

A ação de exibição de documentos esta prevista no artigo 844 do Código de Processo Civil, in verbis :

"Art. 844- Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial:

I - de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer,

A motivação da presente ação baseia-se no dispositivo legal acima transcrito, uma vez que o requerente tem interesse em conhecer o prontuário medico de sua filha cujo acesso lhe foi negado pelo Hospital Santa Maria Madalena, a fim de confirmar suas desconfianças de que houve falha no atendimento de sua filha .

No mesmo ínterim estabelecem os arts. 355 e ss do Código de Processo Civil, senão vejamos:

" Art. 355 - O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder. "

"Art. 356 - O pedido formulado pela parte conterá:

I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa;

II – a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa;

III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária."

Ora Excelência não há dúvida, quanto ao cumprimento dos requisitos do artigo 356, do CPC, haja vista que o autor necessita ter acesso aos documentos referentes à entrada de sua filha no hospital (prontuário médico, exames e qualquer documento relativo à internação da jovem Roberta Louvize Severo de Farias), no período compreendido entre a entrada no hospital (20:30 do dia 22/02/2016) e o óbito, a fim de verificar e comprovar se houve erro e/ou negligência por parte do hospital e de sua equipe médica.

DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA

No tocante a fumaça do bom direito, basta a alusão aos documentos constantes nestes autos, que comprovam a relação jurídica existente entre as partes, na medida em que o Autor encontra-se no direito de saber como ocorreu o falecimento de sua filha. Quanto ao periculum in mora, reside no fato de que o hospital nega-se a liberar qualquer documento referente à internação da filha do autor, dando desculpas “diversas”, visivelmente para que o tempo passe e o caso fique sem solução. Sendo certo que o autor teme que com o passar do tempo o hospital deixe de armazenar tais documentos, sob qualquer argumento .

Assim, resta demonstrada a necessidade do deferimento da liminar, a fim de que o hospital apresente imediatamente todos os documentos referentes à internação de Roberta Louvize Severo de Farias (Prontuário médico, exames, laudos e tudo o mais que existir, referente ao período de 22/02/2016 até seu óbito).

DO PEDIDO

Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:

a) a concessão da Gratuidade de Justiça;

b) O deferimento da liminar, a fim de que o hospital seja compelido a apresentar todo e qualquer documento referente à internação de Roberta Louvize Severo de Farias (prontuário médico e tudo o mais que existir);

c) A citação do Réu, para no prazo de 5 (cinco) dias apresentar em juízo todos os documentos relativos à internação e falecimento de Roberta Louvize Severo de Farias sob pena de multa e o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados por Vossa Excelência.

d) A condenação da ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.

DAS PROVAS

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental.

Por derradeiro, requer que todas as publicações e intimações referentes ao feito sejam realizadas em nome da advogada Nome, 00.000 OAB/UF.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00para fins de alçada.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 08 de Março de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF