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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.10.0001

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS - MA.

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor (a): Nome

Réu: Estado do Maranhão

O ESTADO DO MARANHÃO , pessoa jurídica de direito público interno, já qualificado nos autos,

representado pelo Procurador do Estado que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, interpor, no prazo legal e com fundamento na lei processual civil, o presente recurso

INOMINADO

contra a sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer proposta por Nome, ora recorrido (a).

Requer seja o presente recurso recebido e, após os procedimentos de praxe, remetido, com as razões que seguem, à Egrégia Turma Recursal.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Luís, 20 de fevereiro de 2020.

Nome

Procurador do Estado

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO

Recorrente: Estado do Maranhão

Recorrido (a): Nome

EXMO. SR. JUIZ RELATOR :

O ESTADO DO MARANHÃO , pessoa jurídica de direito público interno, através de seu Procurador que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts 41 e 42 da Lei nº 9.099/95, manifestar seu inconformismo com a sentença proferida pelo MM. Juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Luís (processo acima referido) proposta por Nome, ora recorrido (a), o que faz por meio das seguintes:

RAZÕES RECURSAIS

DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO

Alega a Requerente que é Servidora Pública da Secretaria de Educação do Estado do Maranhão, contratada por meio de processo seletivo, exercendo a função de professora, na Unidade Integrada Fernando Castro, vinculada á URE de Açailândia/MA.

Afirma a Autora que o contrato por prazo determinado junto à Secretaria de Estado da Educação teve como intervalo de vigência o período de 01/06/2013 a 31/05/2014, quando então ocorreu o desligamento da de mandante da rede pública estadual de ensino.

Segue afirmando que, protocolizou, junto a Unidade Regional de Açailândia, requerimento administrativo, solicitando licença em razão de sua qualidade de gestante.

Assim, a Autora requer que seja indenização material substitutiva, no valor relativo à remuneração mensal não paga durante o período de junho/2014 a agosto/2014, bem como seja pago indenização por supostos danos morais.

Os pedidos da parte autora foram acolhidos, parcialmente. Inconformado com as conclusões da sentença interpõe-se o presente recurso inominado.

DO PEDIDO DE REFORMA

I - DA NATUREZA TEMPORÁRIA DO CARGO DA AUTORA

Como visto, a matéria meritória deduzida nos presentes autos cinge-se ao vínculo

existente entre a Autora, que exercia uma função temporária, e a Administração Pública, o qual não é de natureza trabalhista, que, embora se tratando de regime jurídico administrativo, não possui qualquer estabilidade, haja vista sua natureza temporária .

Eis o texto do art. 37, II, da Constituição Federal:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em

concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração." - Grifo nosso.

A Lei Estadual n. 6.107 de 27 de julho de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais) assim diz:

"Art. 7º - A investidura em cargo público imprescinde aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comisso declarados de livre nomeação e exoneração.

(...)

Art. 12 - A nomeação far-se-á:

I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo;

II - em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração;

III - em substituição, no afastamento legal ou temporário do servidor ocupante de cargo em comissão."

A estabilidade, na Administração Pública, é um direito atribuído somente aos servidores públicos efetivos, aprovados em concurso públicos, após 3 (três) anos de atividade no serviço público, depois de aprovados em avalição de desempenho. A estabilidade do servidor público é prevista na Constituição Federal, não podendo o judiciário criar novas hipótese de estabilidade ou aplicar ao setor público estabilidade que previstas para vínculos estabelecidos pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas, posto que essas não se aplicam aos servidores estatutários.

É possível encontrar vários julgados neste sentido. Veja-se:

ADMINISTRATIVO. ENFERMEIRA. CONTRATO TEMPORÁRIO. GRAVIDEZ DURANTE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DISPENSA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO LEGALIDADE - INAPLICABILIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, EM FACE DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO ESTABELECIDO - PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS - IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - FÉRIAS PROPORCIONAIS DIREITO AO RECEBIMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS - ART. , XVII, DA CRFB ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PROCEDÊNCIA - DIREITO AO PERCEBIMENTO DAS VERBAS GARANTIDAS PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. - "O contrato temporário (art. 37, IX, da CRFB) justifica-se quando a atividade a ser desempenhada seja temporária, eventual, ou então, mesmo quando a atividade seja permanente, mas não haja tempo hábil para a realização de concurso público em virtude da necessidade imediata da contratação para suprir uma necessidade, de modo temporário. - A contratação temporária é um ato discricionário da Administração Pública, que verifica a conveniência e a oportunidade, em obediência ao acima descrito. Do mesmo modo, a rescisão do contrato também é um ato discricionário, quando a Administração não vislumbra mais a necessidade de receber os serviços do contratado temporariamente. -"1. São inaplicáveis aos servidores contratados sob regime temporário, os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, mormente quando há previsão expressa a respeito da aplicação do regime estatutário."(Apelação Cível n. , relator o desembargador Jaime Ramos, j. em 5.4.2005). [..] Com efeito, já foi decido em casos semelhantes, que"a dispensa de empregada gestante ao término do prazo do contrato de trabalho não é 'arbitrária ou sem justa causa' (ADCT, art. 10, II, b). A gravidez não assegura a prorrogação do contrato ou o pagamento dos salários após o seu término"(Des. Newton Trisotto)". - "Em se tratando de servidor público contratado temporariamente, somente são devidas as verbas trabalhistas garantidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ou aquelas que tenham sido ajustadas pelo sindicato da categoria e a Administração através de acordos coletivos." (Apelação Cível n. , de Chapecó. Rel. Des. Newton Janke. Julgada em 28.08.2003). (TJ-SC - AC: 188972 SC 2010.018897-2, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento: 29/06/2010, Primeira Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Barra Velha)

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO: CONTRATO ADMINISTRATIVO - AGENTE COMUNITÁRIO SAÚDE: SEM ESTABILIDADE - CONTRATO TEMPORÁRIO: TÉRMINO - RESCISÃO UNILATERAL: AUSÊNCIA. 1. A estabilidade é direito outorgado aos servidores públicos efetivos, estatutários, aprovados em concurso público, após o prazo de 3 (três) anos e aprovação em avaliação de desempenho, de permanecer no serviço público. Destarte, tal direito não se aplica a servidores contratados administrativamente. 2. A Lei federal nº 11.350/2006 não proíbe a extinção do contrato dos agentes comunitários de saúde; apenas estabelece requisitos para a rescisão unilateral pela Administração. 3. Havendo previsão expressa no contrato administrativo quanto ao prazo de sua vigência, o seu termo final implica em sua extinção, não havendo que se falar em rescisão unilateral. (TJ-MG - AC: 10440130007014001 MG, Relator: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 24/02/2015, Câmaras Cíveis / 7a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2015)

Dessa forma, considerando todos os argumentos ora expostos, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos formulados pela Autora.

2. Da Não Comprovação das Alegações da Autora

Inicialmente, ressalta-se que a autora não comprovou suas alegações de que prestava serviço durante seu estado gestacional. A única prova de exerceu o cargo de professora na rede estadual de ensino são contracheques referentes aos meses de abril e maio de 2014, data esta que, conforme certidão de nascimento juntada pela parte autora, a filha desta já havia nascido, o que por si só, afastaria qualquer direito à estabilidade, haja vista que o suposto motivo gerador da suposta estabilidade provisória foi anterior à contratação.

Outro fato importante a ser vislumbrado é que a data do requerimento da licença gestacional, juntada aos autos, também só ocorreu bem depois do nascimento da filha da autora, data esta que já deveria estar no gozo da licença maternidade.

Ademais, a ficha de recadastramento juntada pela autora também não faz qualquer prova, posto que não consta a data, a parte destinada a tal informação se encontra em branco.

Tais fatos acima citados, demonstram a inconsistência das alegações da autora.

Assim, a autora não comprovou que faz jus ao direito pleiteado. Assim, não se desincumbiu do ônus da prova a ela atribuído por força do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, litteris :

"Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito."

De acordo com esse dispositivo, infere-se que "não basta ao autor alegar os fatos que justificam o direito subjetivo a ser tutelado jurisdicionalmente. Incumbe-lhe, sob pena de sucumbência na causa, o ônus da prova de todos os fatos pertinentes à sua pretensão (art. 373, I)" [1] [1].

E, por se tratar de um ônus, a inobservância implica que a parte assumirá os riscos de sua omissão, que, na situação dos autos, não poderá levar a outra conclusão que não a improcedência dos pedidos.

Nesse sentido já decidiu o extinto 2.º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo, conforme ementa a seguir transcrita:

"O ônus da prova representa uma verdadeira distribuição de riscos, ou seja, considerando que o conjunto probatório possa ser lacunoso ou obscuro, a lei traça critérios destinados a informar, de acordo com o caso, qual dos litigantes deverá suportar os riscos derivados dessas lacunas ou obscuridades, arcando com as consequências desfavoráveis de não haver provado o fato que lhe aproveitava." (2. TACSP, Resc. Ac. Câm. N.º 441.4128-00/9, 4.a Gr., rel. Juiz Antonio Marcato, j. 23.04.96, RT 732/276).

Dessa forma, considerando todos os argumentos ora expostos, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos formulados pela Autora.

DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO

Diante do exposto, requer o Estado do Maranhão seja provido o presente recurso inominado

para, reformando a sentença, julgar improcedentes todos os pedidos formulados pela parte Autora, seja pela ausência do direito, seja pela sua não-comprovação.

Pede, por fim, a condenação do Recorrido nos ônus da sucumbência.

Pede deferimento.

São Luís, 20 de fevereiro de 2020.

Nome

Procurador do Estado