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4 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.10.0001

Petição - Ação Indenização por Dano Moral de Estado do Maranhao

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA.

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS

Recorrente: ESTADO DO MARANHAO

Recorrido: Nome

Nome, já qualificada nos autos em epígrafe, que se fundamenta em AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS e que move contra o ESTADO DO MARANHAO , também devidamente qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores abaixo firmados, tempestivamente, apresentar

CONTRARRAZÕES

ao Recurso Inominado manejado pelo Recorrente, pelos fatos e motivos em anexo, requerendo seja a presente recebida e processada na forma da Lei.

Nestes Termos,

pede Deferimento.

Açailândia/MA, 11 de Maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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OBJETO: CONTRARRAZÕES

ORIGEM: Nome

LUÍS/MA.

RECORRENTE: ESTADO DO MARANHAO

EGRÉGIA TURMA RECURSAL,

EMÉRITOS JULGADORES,

INTRÓITO

O Recurso Inominado foi interposto pelo Recorrente com propósito de reformar a r. sentença que lhe condenou ao pagamento para a parte Recorrida de indenização pelo período de estabilidade provisória, referente aos meses junho, julho, agosto de 2014, na quantia de R$ 00.000,00, sem prejuízo de juros e correção monetária;.

Alega, o referido recurso, inclusive utilizando, ipsis litteris , o mesmo texto apresentado na contestação , que a r. sentença merece ser reformada tendo em vista que a Recorrida exercia uma função de natureza temporária e que, por isso, não possuia qualquer estabilidade.Além disso, também nos mesmos termos apresentados na peça contestatória, aduz que a Recorrida não comprovou suas alegações de que prestava serviço durante seu estado gestacional, pois para comprovar seu vincula juntou "apenas" os contracheques.

Todavia, ar. Sentença recorrida merece ser mantida integralmente, em razão da correta apreciação das questões de fato e de direito, conforme restará demonstrado ao final.

DO MÉRITO RECURSAL

O magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos da Recorrida, determinando que o Recorrentepague àquela indenização referente ao seuperíodo de estabilidade provisória. A fundamentação da decisão judicial foi completamente ignorada pelo Recorrente, que insistiu em dois pontos igualmente infundados: A natureza temporária do cargo e a não comprovação dos fatos alegados na inicial, pontos esses que são facilmente superados pela própria legislação aplicável ao caso e pelos documentos comprobatórios que instruiram a exordial, como ficará evidenciado a seguir.

Os fundamentos da sentença são minunciosos e explicam com admirável clareza o direito assegurado à Sra. Nomequanto ao recebimento dos valores devidos pelos meses de junho a agosto de 2014, enfatizando que "o direito à estabilidade gestacional é estendido, inclusive, à

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servidora pública ocupante de cargo de provimento precário ou contratação temporária, conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça".

De certo, a legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, inclusive no caso do contrato de experiência ou determinado . Determina ainda que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

Este entendimento está consubstanciado no artigo 10, II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, o qual confere à empregada gestante aestabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Art. 10 - Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o artigo , I da Constituição:

I - ...

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) .... b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. (Grifado)

Entretanto, tanto no contrato de trabalho por tempo determinado quanto no caso do aviso prévio, a estabilidade passou a ser garantida a partir da alteração do inciso III da Súmula 244 do TST , o qual assim explicitou:

III. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.(Alteração dada pela Resolução TST 185/2012 de 14.09.2012). (Grifado)

Não obstante, o Supremo Tribunal Federal como guardião da nossa Constituição Federal e seu intérprete maior, em inúmeras decisões tem se pronunciado garantindo a estabilidade gestacional para todas as trabalhadoras sejam do setor público ou do setor privado, pois o que se discute são princípios fundamentais garantidos pela Constituição Federal, quais sejam: princípio da isonomia (art. CF/88), proteção à maternidade e à infância (art. CF/88). Amparado ainda pelo art. 7º, XVIII; art. 226 e 227 da CF/88:

O STF fixou entendimento no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, INCLUSIVE AS CONTRATADAS A TÍTULO PRECÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO DE TRABALHO , têm direito à licença-maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII, da CB e do art. 10, II, b, do ADCT. Precedentes."( RE 600.057-AgR ,

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Rel. Min. Eros Grau , julgamento em 29-9-2009, Segunda Turma, DJE de 23-10-2009.) No mesmo sentido : RE 634.093-AgR , Rel. Min. Celso de Mello , julgamento em 22-11-2011, Segunda Turma, DJE de 7-12-2011; RE 597.989-AgR , Rel. Min. Ricardo Lewandowski , julgamento em 9-11-2010, Primeira Turma, DJE de 29- 3-2011; RE 287.905 , Rel. p/ o ac. Min. Joaquim Barbosa , julgamento em 28-6-2005, Segunda Turma, DJ de 30-6-2006; RMS 24.263 , Rel. Min. Carlos Velloso , julgamento em 1º-4-2003, Segunda Turma, DJ de 9-5-2003. Vide : RE 523.572-AgR , Rel. Min. Ellen Gracie , julgamento em 6-10-2009, Segunda Turma, DJE de 29-10-2009; RMS 21.328 , Rel. Min. Carlos Velloso , julgamento em 11-12-2001, Segunda Turma, DJ de 3-5-2002; RE 234.186 , Rel. Min. Sepúlveda Pertence , julgamento em 5-6-2001, Primeira Turma, DJ de 31-8-2001. (Grifado)

Dessa forma, diferentemente do que alega o Recorrente, as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as comissionadas e as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho (CLT ou Estatutário), têm direito a licença maternidade e à estabilidade gestacional provisória. Vejamos outra decisão do STF:

E M E N T A: SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, b)- CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 - INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66)- PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE . (Grifado)

Ainda, dos fundamentos apresentados pelo Ministro Celso de Mellona decisão supra, extrai-se o seguinte:

"As gestantes - quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário - têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, b), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. , XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Doutrina. Precedentes. Convenção OIT nº 103/1952. (Grifado)

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Nesse mesmo sentido:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-GESTANTE. EXONERAÇÃO.C.F., art. , XVIII; ADCT, art. 10, II, b .

I. - Servidora pública exonerada quando no gozo de licença-gestante: a exoneração constitui ato arbitrário, porque contrário à norma constitucional: C.F., art. , XVIII; ADCT, art. 10, II, b.

II. - Remuneração devida no prazo da licença-gestante, vale dizer, até cinco meses após o parto . Inaplicabilidade, no caso, das Súmulas 269 e 271-STF.

III. - Recurso desprovido"(RMS nº 24.263/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso , DJ de 9/5/03). (Grifado)

ADMINISTRATIVO. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO DE GESTANTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PREMISSAS FÁTICA E JURÍDICA DISTINTAS DAS DOS AUTOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 35 DA LEI Nº 8.112/90. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO DA SERVIDORA À PERCEPÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO CARGO DURANTE O PERÍODO DA LICENÇA-MATERNIDADE. (...).3 . As servidoras públicas civis contratadas a título precário, embora não tenham direito à permanência no cargo em comissão, em virtude da regra contida no art. 35, inciso I, da Lei nº 8.112/90, fazem jus ao recebimento de indenização durante o período compreendido entre o início da gestação até o 5º mês após o parto. Precedentes.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 26.843/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/2/2012, DJe 17/2/2012) (Grifado)

Assim, a jurisprudência supra visa proteger a trabalhadora gestante independente do seu vínculo de emprego sendo o mesmo garantido tanto às servidoras públicas concursadas quanto às contratadas e comissionadas . Minando uma cultura há muito sedimentada pelos maus gestores públicos, que muitas vezes usam do poder para cometer injustiças e arbitrariedades que não são mais admitidas e nem toleradas em um Estado Democrático de Direito, onde os cidadãos estão cada vez mais conscientes de seus direitos e deveres, onde as instituições dentre outras os sindicatos, associações, Ministério Público, Poder Judiciário, além do próprio poder público têm o papel de defender os princípios constitucionais e os direitos fundamentais sagrados na nossa Constituição Federal.

De modo similar, o E. TJMA recentemente tem reafirmado a jurisprudências das Cortes Superiores, vejamos:

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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. SERVIDORA PÚBLICA. DIREITO SOCIAL. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PAGAMENTO DE FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. A garantia de emprego à empregada celetista se estende à servidora pública gestante, conforme mandamento constitucional previsto no art. 39, § 3º . II. Em análise do acervo probatório trazido aos autos, verifico que a apelada demonstrou documentalmente o vínculo precário com a Administração, bem como o estado gravídico na ocasião da exoneração (fls. 24/28 e 33/34), fazendo, portanto, jus à reparação pelos danos materiais decorrentes do período da estabilidade provisória (cinco meses). III. Insubsistência do argumento de que cargos de comissão são de livre nomeação e exoneração o que retiraria o direito da apelada, pois à proteção da mulher gestante se estende a servidores públicos não havendo discriminação se ocupa cargo efetivo ou cargo em comissão. IV. A possibilidade de exoneração ad nutum, ou seja, sem processo administrativo não se confunde com o gozo de estabilidade provisória em razão de gestação . V. Quanto ao pagamento das verbas referentes a férias integrais dos anos de 2013 e 2014 e proporcionais do ano de 2015, bem como ao terço constitucional, observa-se que o Município apelante não se desincumbiu do ônus de provar o fato extintivo do direito da apelada, limitando-se em alegar que o vínculo estabelecido entre o Município e a autora nomeada para ocupar cargo em comissão tem caráter precário, não possuindo direito ao pagamento das verbas rescisórias, o que só corrobora a alegação contida na inicial acerca do vínculo, fazenda a apelada jus à remuneração devida pelo exercício do cargo, com as devidas vantagens. V. Sentença mantida. VII. Apelação cível conhecida e desprovida. Unanimidade. (ApCiv 0224612019, Rel. Desembargador (a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/10/2019 , DJe 05/11/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGA OU INDENIZAÇÃO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA GESTANTE. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA REFORMADA . APELAÇÃO PROVIDA. I - Como relatado, busca a recorrente, a reforma da sentença, defendendo que é garantido à servidora gestante a estabilidade provisória, mesmo nos casos de contratos precário. Sob tais considerações, requer o provimento do apelo para reformar a sentença que julgou improcedente, para reintegrar a recorrente ao cargo ou a indenização correspondente, reconhecida a estabilidade provisória de 05 meses após o parto e seus

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direitos trabalhistas. II - A apelante comprovou o vínculo com a Administração Pública, vez que carreou à inicial da ação originária provas da sua condição de servidora pública municipal, sendo apresentados cópia do contrato de trabalho, fls. 16-18, recibo de pagamento, fl.19, atestado médico fl. 20, dando conta da sua gestação de aproximadamente 16 semanas, em novembro de 2015. III - Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica quanto a extensão da estabilidade provisória a servidora gestante,prevista no art. 10, II, b, do ADCT da Constituição Federal, independente da natureza de seu vínculo com a Administração Pública, entendimento este trilhado por este Tribunal de Justiça . Apelação provida. (ApCiv 0091962019, Rel. Desembargador (a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/05/2019 , DJe 23/05/2019)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. SERVIDORA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA . PERMANÊNCIA NO CARGO. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO A QUE FARIA JUS DURANTE O PERÍODO DA GRAVIDEZ E DA LICENÇA-MATERNIDADE. ART. 10, II, ALÍNEA b, DO ADCT E ART. , XVIII, DA CF/88. PROVIMENTO PARCIAL. I - Na linha de entendimento pacificada das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça, a dispensa da servidora, ao arrepio da sua especial condição (grávida), deve ter como consequência não a reintegração ao cargo, mas somente o recebimento de"indenização correspondente aos valores que receberia até cinco meses após o parto, como se não tivesse sido dispensada, com base no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT e art. , inciso XVIII, da CF/88 ; II - agravo de instrumento parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer do Ministério Público, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra Sâmara Ascar Sauáia. ( São Luís, 21 de março de 2019. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR)

Desse modo, diante de todas as considerações, é justa a sentença ao reconhecer "o direito da autora no sentido de declarar que o requerido tem a obrigação de pagar a ela a indenização correspondente à remuneração a que faria jus durante o período restante de sua gestação da indenização pelo período de estabilidade provisória, referente aos meses junho/2014 a agosto/2014, ou seja, 05

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meses após o parto, nos termos do art. 138 da Lei Estadual nº. 6107/94, em respeito ao art. 10, II, b, do ADCT e art. , XVIII, da CF."

Ainda cumpre refutar o absurdo argumento copiado da peça contestatória, segundo o qual a autora não comprovou o alegado na inicial. Segundo o Recorrente, "a única prova de que exerceu o cargo de professora na rede estadual de ensino são contracheques referentes aos meses de abril e maio de 2014, data esta que, conforme certidão de nascimento juntada pela parte autora, a filha desta já havia nascido, o que por si só, afastaria qualquer direito à estabilidade".

O Recorrido, além de não se desincumbir do ônus de provar o fato extintivo do direito da requerente, como apontou a sentença, esqueceu-se também de analisar com atenção o Documento de ID nº (00)00000-0000, que corresponde ao Termo Aditivo do Contrato de Prestação de Serviços, que na sua Cláusula Terceira traz: "O presente contrato por prazo determinado correspondente ao ano letivo, vigerá de 01/06/2013 a 31/05/2014" .

Logo, constata-se que as alegações do Recorrente não têm o condão de elidir os fundamentos fáticos e jurídicos da r. Sentença recorrida, que com propriedade analisou todo o conjunto probatório dos autos e outorgou veredito fundamentado nas garantias constitucionais asseguradas à Recorrida.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROTELATÓRIO

Importa, por fim, destacar a LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ do Recorrente por interposição de recurso manifestamente protelatório, desrespeitando o princípio da boa-fé processual estabelecido nos artigos 5 e 6 do Código de Processo Civil e segundo o qual as partes e seus advogados têm o dever de agir com lealdade.

Nos termos do art. 80 do CPC, a litigância de má-fé se configura quando a parte deduzir defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso ; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal ; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidentes manifestamente infundados ou, ainda, interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório .

Nesse sentido, o Recurso Inominado apresentado pelo Recorrente deveria necessariamente conter os fundamentos de fato e de direito que justificassem a modificação da decisão, com base no que dispõe a Lei.

Repetir nas razões de Recurso Inominado as mesmas matérias deduzidas na Contestação (ID nº (00)00000-0000) é devolver para o Tribunal a análise desta mesma peça, desvirtuando a competência recursal, desconsiderando por completo o já decidido e sobre o que incidirá o Juízo de valor da Turma Recursal.

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Como já denunciado no intróito, verifica-se que as razões do Recurso repetem ipsis litteris os termos da Contestação, fato inadmissível, posto que o Recorrentedeveria buscar através de seu recurso, e obedecendo sistemática lógica da processualística, a reforma da decisão de primeiro grau, indicando, para isso, o erro da sentença, o que em nenhum momento ocorreu.

A peça recursal não indicou qualquer equívoco da decisão hostilizada, nem tampouco se preocupou em rebater a fundamentação nela exposta, não traçando comentário algum que seja sobre o que foi ali exposto. Com isso, resta evidenciada a irregularidade do Recurso, que não procurou levar à Turma Recursal qualquer alegação de equívoco a justificar a reforma da sentença, sendo, portanto, meramente protelatório.

Outra conclusão não se pode ter além da que houve clara litigância de má-fé do Recorrente, que manuseou Recurso com a finalidade única de procrastinar. Tal conduta, prevista nos artigos 79 e 80 do CPC, implica na sua condenação em perdas e danos, o que de já se requer.

DOS PEDIDOS

"EX POSITIS" , respeitosamente, requer:

1. Sejam recebidas, conhecidas e providas as presentes Contrarrazões ao Recurso Inominado, PARA QUE SEJA IMPROVIDO O RECURSO DO ENTE ESTATAL, MANTENDO-SE " IN TOTUM" A SENTENÇA LANÇADA NO JUÍZO " A QUO" , por seus próprios fundamentos.

2. Seja, ainda, CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS , estes à base de 20% (vinte por cento) , por força do Art.555 da Lei nº90999/95 c/c Art.277 da Lei nº12.1533/2009.

3. Protesta-se pela CONDENAÇÃO DO RECORRENTE NAS PENAS PRÓPRIAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ , conforme inteligência do art. 81 do CPC c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e Enunciado Cível nº 136-FONAJE.

4. Por cautela e a fim de salvaguardar eventual recurso, protesta-se pelo PREQUESTIONAMENTO pontual dos dispositivos legais ora mencionados.

5. Requer ainda que seja determinado à escrivã deste Juízo, que proceda às anotações necessárias, junto ao sistema processual, bem como à capa dos autos, a fim de que as publicações e intimações relativas ao presente feito e destinadas à ora Recorrida, sejam realizadas em nome de Nome- 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade .

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Nesses termos, pede deferimento.

Açailândia/MA, 11 de Maio de 2020.

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