Petição - TJMA - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estado do Maranhao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS

Recorrente: ESTADO DO MARANHAO

Recorrido: Nome

Nome, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, através de seus advogados abaixo firmados, vem à ínclita presença de Vossa Excelência, com supedâneo no art. 523 e segs. do Novo CPC c/c art. 52, caput, da Lei dos Juizados Especiais e art. 13, da LJFB , requerer que tenha início a fase de

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

alusiva ao TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL constante destes autos, em desfavor de ESTADO DO MARANHAO , também devidamente qualificado nos autos do processo.

O presente requerimento é em razão do crédito constituído nestes autos, resolvido por ACÓRDÃO (ID. (00)00000-0000) cujo teor transitou em julgado dia 10/06/2021, conforme o Certificado nos autos em ID. (00)00000-0000.

A ora Exequente tornou-se credora da Executada em decorrência da procedência da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS, que deve ser acrescida de juros e corremação monetária nos termos do "decisum".

No processo de conhecimento que tramitou perante este juízo, deu-se parcialmente procedência aos pedidos formulados na ação, para "CONDENAR O REQUERIDO A PAGAR INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA, REFERENTE AOS MESES JUNHO, JULHO, AGOSTO, NA QUANTIA DE R$ 00.000,00, SEM PREJUÍZO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA". (Sentença ID. (00)00000-0000)".

O Acórdão prolatado em 28 de abril de 2021 NEGOU PROVIMENTO ao recurso da Fazenda Estadual, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Pela parte recorrente determinou custas e honorários advocatícios que, em face do CPC, art. 85, § 2º, arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

O presente requerimento de Cumprimento de Sentença está amparado nos termos do Art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95 :

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...).

IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação; (Grifado)

Tendo em vista que a Requerida NÃO CUMPRIU a decisão voluntariamente, se faz necessário o início da fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA .

EX POSITIS , já ocorrido o TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENÇA, e estando a dívida atualizada dentro das normas atinentes à espécie, requer-se:

1. SEJA INTIMADO O ESTADO EXECUTADO, POR SEU REPRESENTE LEGAL, PARA ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA (ART. 13, I DA LEI Nº 12.153/2009), NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, COM VALOR LÍQUIDO APURADO CONFORME PLANILHA DO DÉBITO ATUALIZADA (anexo) (Art. 798, I, alínea b do CPC) 1 , observados os limites da coisa julgada.

2. Caso não seja efetivado o pagamento no prazo legal mencionado no item"1", prossiga o feito executivo contra o Executado, DETERMINANDO-SE O IMEDIATO SEQUESTRO, VIA SISBAJUD, DO NUMERÁRIO SUFICIENTE AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, nos exatos termos do § 1º do Art. 13 da Lei nº 12.153/2009 2 .

3. SEJA, AINDA, CONDENADO O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À ESTA FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA , nos termos do §§ 1º e 13 do Art. 85 do CPC 3 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

4. Seja, também, DETERMINADA A INCLUSÃO DO" CNPJ "DO ESTADO EXECUTADO JUNTO AO CADASTRO DE INADIMPLENTES, com

1 Calculado com atualização monetária sobre o IPCA-E desde cada desconto indevido, acrescido de juros legais a contar do trânsito em julgado do acórdão da Turma Recursal, nos moldes da sentença. Honorários de sucumbência fixados no Acórdão da Turma Recursal.

2 ENUNCIADO 07 FONAJE - O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do ordem de restrição via"SERASAJUD"OU POR OFÍCIO, conforme previsão contida no Art. 782, §§ 3ºe 5º do CPC c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

5. Finalmente, REQUER SEJA EXPEDIDO ALVARÁ AUTÔNOMO RELATIVO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (NATUREZA ALIMENTAR), na forma do § 14º do art. 85 do CPC c/c art. 23 do EOAB e Súmula Vinculante nº 47, STF.

Nestes termos.

Pede deferimento.

Açailândia/MA, 13 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF