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18 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.14.0301

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra município de Belém

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EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) DOJUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM - PARÁ.

Processo nº. 0837939-57.2018.14.0301

MUNICÍPIO DE BELÉM , pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 00.000.000/0000-00, por meio da Procuradora Municipal ao sul firmada, habilitada consoante decreto de nomeação anexo e na forma da lei (art. 12, I CPC-73 e arts. 75, III, e 182 do NCPC), com endereço na EndereçoCEP 00000-000, vem, perante V. Exa., nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por Nome, apresentar CONTRARRAZÕES RECURSO INOMINADO , conforme termos anexos.

Nesses termos, pede e espera deferimento.

Belém (PA), 03 de junho de 2019.

THAYSA ROCHA

Procuradora do Município de Belém/PA

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM;

RAZÕES DO RECORRIDO

PROCESSO Nº. 0837939-57.2018.14.0301

RECORRENTE: Nome

Colenda Turma,

1. Dos fatos

O autor, ora recorrente,é servidor público do Município de Belém, ajuizou a presente ação ordinária requerendo a condenação do ente público ao pagamento de adicional de periculosidade, gratificação de produtividade, abono pecuniário, danos morais e materiais.

A sentença de primeiro grau julgou totalmente improcedente a ação.

O demandante interpôs recurso inominado e requereu as parcelas de gratificação de produtividade, adicional de periculosidade e auxílio - alimentação.

Ocorre que o PEDIDO DE AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO NÃO COSTOU DA PETIÇÃO INICIAL, razão pela qual não poderia ter sido incluído no recurso inominado, uma vez que não foram apresentadas questõs de força maior que justificassem tal procedimento.

O Município foi notificado para apresentar as contrarrazões, conforme fundamentos a seguir delineados.

2. Do não conhecimento da pretensão recursal do auxílio - alimentação. Da inexistência do pedido na exordial. Art. 1.014 do CPC. Inexistência de razões de força maior.

O recorrente curiosamente incluiu na pretensão recursal o pedido de auxílio-alimentação. Porém, este pleito não consta da petição inicial, cujos pedidos consistem em adicional de

periculosidade, gratificação de produtividade, abono pecuniário e indenização por danos morais e materiais.

A sentença, como já foi dito, julgou totalmente improcedente a demanda.

O recorrente, ao formular sua pretensão por meio de recurso inominado, pediu apenas a adicional de periculosidade, a gratificação de produtividade e acresceu um NOVO PEDIDO DE AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO.

Sabe-se que o CPC permite esta inovação em sede recursal apenas quando um fato de força maior tenha impedido a parte de alegar a pretensão "initio litis", o que não foi comprovado e quiçá mencionado no recurso inominado interposto pelo autor.

Nesta linha de idéias, é irrefutável que a inexistência desses motivos de força maior, razão pela qual a pretensão relativa ao vale-alimentação não deve ser conhecida por esta turma, sob pena de afronta ao disposto no art. 1.014 do CPC, que assim preconiza:

Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na

EMENTA

ALEGAÇÃO DE FATO NOVO EM SEDE RECURSAL . PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO . FALTA DE EMPENHO. DÍVIDA ATRIBUÍDA À GESTÃO ANTERIOR. OBRIGAÇÃO DE O MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DESINTERESSE DA PARTE RÉ. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000192-43.2014.8.05.0222, Relator (a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 15/02/2017 ).

Diante do exposto, a pretensão concernente ao auxílio -alimentação não deve ser conhecida pela turma recursal, sobe pena de se ferir o mandamento contido no art. 1.014 do CPC.

3. Da necessária manutenção do Julgado. Da improcedência das parcelas de gratificação de produtividade e adicional de periculosidade.

Como já foi mencionado na contestação, o demandante, ora recorrente, não tem direito ao pagamento de gratificação de produtividade e de abono pecuniário acima dos valores que já foram regularmente honrados pelo Município.

Dizemos isto porque um dos princípios fundamentais que orienta a atividade do Poder Público é o da legalidade. Tal princípio significa, para o âmbito da Administração pública, que o administrador só poderá fazer aquilo que a lei expressamente permitir. Vejam-se as lições de Antônio Cecílio Moreira Pires:

"Decorre da própria noção de Estado Direito. Significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, sob pena de praticar ato inválido e expor- se a responsabilização disciplinar, cível e criminal, conforme o caso. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto no Direito Privado é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza - legalidade estrita. [1]"

Pois bem.

No caso em comento, a regulamentação efetiva do pagamento das vantagens denominadas Adicional de Produtividade e Abono ocorreu mediante a edição do Decreto Municipal 59.000/2009. De acordo com o referido Decreto, os percentuais correspondentes às referidas gratificações variaria entre 50% (cinqüenta por cento) e 100% (cem por cento), sendo que a definição sobre os fatores que levariam a percepção diferenciada da gratificação de produtividade seriam estabelecidos em instrução normativa a ser expedida pelo Inspetor Geral da Guarda, enquanto que o Abono levava em consideração a quantidade de faltas e apresentação de atestados médicos pelos servidores para definir os referidos percentuais, o que também seria definido na mesma Instrução Normativa. Vejamos os artigos 1º, 2º e 4º do referido Decreto:

Art. 1º Fica concedido à gratificação de produtividade objetivando a contribuição para o aprimoramento e incremento do serviço público de segurança aos servidores integrantes do cargo de Guarda Municipal - GM. 01 e GM. 02, nos percentuais variáveis correspondente a 50% (cinqüenta por cento) a 100% (cem por cento) calculado mensalmente sobre o vencimento-base.

Art. 2º Fica acrescido o abono de assiduidade nos percentuais variáveis correspondente a 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento) calculado mensalmente sobre o vencimento-base, desde que o servidor não apresente nenhu-ma falta e/ou atestado médico no decorrer do mês.

Art. 4º O percentual referido no caput do artigo 1º e 2º será definido mediante INSTRUÇÃO NORMATIVA a ser expedida pelo Inspetor Geral da Guarda Municipal.

Porém, em janeiro de 2014, a partir do novo sistema remuneratório gerado pela Lei 9050/2013, que criou o plano de cargos, carreira e remuneração dos cargos públicos da Guarda Municipal, houve a necessidade de redefinição dos percentuais que seriam pagos em correspondência a referida gratificação de produtividade e ao abono. Assim, foi editado o Decreto Municipal nº 78.480/2014 que estabeleceu que o valor fixo da gratificação de produtividade corresponderia a 70% (setenta por cento), enquanto que o percentual de abono passaria a ser de 50% (cinquenta por cento), ambos calculados sobre o vencimento básico dos servidores. Confira-se, a esse propósito, a redação dos artigos 1º e 2º do mencionado decreto:

Ora, fica evidente, portanto, que a alteração do percentual do pagamento da referida vantagem não decorreu de arbitrariedade, mas de cumprimento do novo sistema remuneratório para o qual o servidor teve a opção de impugnar, no prazo decadencial de 30 (trinta) dias a partir da

publicação da lista nominal, a regra contida na nova norma. Porém, este não o fez.

Note-se, que até dezembro de 2013, o demandante sempre recebeu o percentual máximo correspondente às referidas vantagens, conforme comprovam os contracheques em anexo. Como em janeiro houve a mudança do percentual para um novo valor fixo para todos os servidores, a Administração, então, procedeu à alteração no contracheque do demandante e de todos os demais Guardas Municipais, em cumprimento aos termos da lei e decreto acima citados, razão pela qual não houve violação a qualquer princípio da isonomia salarial.

Ademais, perceba-se que o autor não tinha direito adquirido a permanecer no mesmo regime de vencimentos, seja porque foi enquadrado na nova ordem remuneratória e dela não se insurgiu, seja porque o próprio Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento quanto à inexistência de direito adquirido a regime jurídico, seja porque não tem direito adquirido ao percentual auferido para cada vantagem. Vejam-se os precedentes do Supremo Tribunal Federal que corroboram as teses ora defendidas:

D I R E I T O AD MINISTRATIVO. S E RV IDOR P ÚBL ICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA

AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.02.2009. Jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, bem como ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu valor nominal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Tendo o Tribunal de origem dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da súmula 280/STF :"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" . Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - AI: 769799 CE , Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 20/08/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2013 PUBLIC 11-09-2013)

DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CURITIBA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME FUNCIONAL - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE GERA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL 8606/95 QUE ALTEROU O ART. DA LEI 7670/91 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MÉRITO ADMINISTRATIVO - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não há direito adquirido do servidor público ao regime jurídico de vencimentos estatuído por lei anterior regularmente substituída por ato legislativo superveniente, regular e competente para tanto. A dicção da lei não deixa dúvidas, ao contrário do que afirma o apelante, a Lei Municipal nº 8.606/95 excluiu a obrigatoriedade da progressão estabelecida pela Lei Municipal nº 7.670/91, tornando-a facultativa. A realização da avaliação de desempenho no ano de 1997, apesar de ser um dos requisitos para a progressão, não confere aos servidores o direito à obtenção da mesma no ano seguinte, caracterizando apenas e tão somente expectativa de direito. O mesmo se diga quanto ao fato de terem ocorrido progressões nos anos anteriores. (TJ-PR - AC: 3090893 PR 0309089-3, Relator: Anny Mary Kuss, Data de Julgamento: 06/06/2006, 4a Câmara Cível, Data de Publicação: 7151)

Aliás, o princípio da isonomia salarial não pode ser invocado para obter equiparação remuneratória. É que o artigo 37, inciso XIII, estabelece expressamente a impossibilidade de equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para fins de remuneração do serviço público. Veja-se o dispositivo:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;"

Ora, se o referido dispositivo veda a equiparação de remuneração entre os servidores públicos, não pode o Poder Judiciário, sob fundamento de isonomia, reconhecer o direito à equiparação em benefício de qualquer dos demandantes. O próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu que não pode o Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia, realizar equiparações, aumentando a remuneração percebida pelo servidor. É que o artigo 39, § 1º da Constituição Federal é dirigido ao Poder Legislativo que é quem detém a função de, por meio de lei regularmente aprovada, igualar vencimentos de servidores que desempenhem a mesma atividade. Este, inclusive, o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Contemple-se:

"SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA. CARGOS ESTADUAIS DE PROFESSOR E TÉCNICO EM EDUCAÇÃO. ART. 39, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 339. MATÉRIA FÁTICA. A igualdade de atribuições funcionais entre os cargos de professor e de técnico em educação, necessária à efetivação da isonomia de vencimentos, não cabe ser examinada na via recursal extraordinária por exigir que se adentre em elementos probatórios dos autos. A concretização da isonomia salarial depende de ato legislativo específico, na forma do § 1º, do art. 39 da Constituição. A Súmula 339 não permite ao Judiciário aumentar vencimentos sob fundamento em isonomia. Recurso extraordinário não conhecido" (RE 197550 / RN, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, j. 25/06/1996, Órgão Julgador: Primeira Turma)

A equiparação salarial, além de violar os dispositivos citados, fere também o artigo da Constituição Federal, que assegura a separação de poderes, na medida em que o Poder Judiciário estará expressamente norma de competência dirigida ao Poder Legislativo (artigo 39, § 1º da Constituição Federal). É o que vem entendendo o Supremo Tribunal Federal de forma uniforme:

"ADMINISTRATIVO. ESTADO DO PARÁ. ENGENHEIROS AGRÔNOMOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA. PRETENDIDOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES A OITO VEZES E MEIA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, COMO RECONHECIDO A PARTE DA CATEGORIA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. O princípio constitucional da separação dos poderes impede que os Juízes e Tribunais -- que não dispõem de função legislativa - contemplem servidores públicos com vantagens funcionais não previstas em lei, a título de aplicação do princípio da isonomia. Orientação jurisprudencial do STF consagrada na Súmula no 339.Recurso conhecido e provido." (STF, RE 242.968, Rel. Ilmar Galvão, 1a Turma, unânime, DJ 29.10.99)

"REMUNERAÇÃO FUNCIONAL - EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO - PRETENDIDA EXTENSÃO JURISDICIONAL, A SERVIDOR PRETERIDO, DE DETERMINADA VANTAGEM PECUNIÁRIA - INADMISSIBILIDADE - RESERVA DE LEI E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - AGRAVO IMPROVIDO.

- O Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - não pode conceder, a servidores públicos, sob fundamento de isonomia, mesmo que se trate de hipótese de exclusão de benefício, a extensão, por via jurisdicional, de vantagem pecuniárias que foram outorgadas, por lei, a determinada categoria de agentes estatais. - A Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal - que consagra específica projeção do princípio da separação de poderes - foi recebida pela Carta Política de 1988, revestindo-se, em conseqüência, de plena eficácia e de integral aplicabilidade sob a vigente ordem constitucional. Precedentes." (STF, AI 273.561 - AgR, Rel. Celso de Mello, 2a T., unânime, DJ 04.10.2002). "

‘Vencimentos: isonomia: inadmissibilidade de equiparação por decisão judicial, com base no art. 39, § 1o, CF, redação original, sob o fundamento de identidade de atribuições: incidência da Súmula 339: Precedentes.’ (STF, RE 228.522, Rel. Sepúlveda Pertence, 1a. Turma, unânime, DJ 14.12.01, assim ementado:

‘REMUNERAÇÃO FUNCIONAL - EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO - PRETENDIDA EXTENSÃO JURISDICIONAL, A SERVIDOR PRETERIDO, DE DETERMINADA VANTAGEM PECUNIÁRIA - INADMISSIBILIDADE - RESERVA DE LEI E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - AGRAVO IMPROVIDO. - O Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - não pode conceder, a servidores públicos, sob fundamento de isonomia, mesmo que se trate de hipótese de exclusão de benefício, a extensão, por via jurisdicional, de vantagens pecuniárias que foram outorgadas, por lei, a determinada categoria de agentes estatais. - A Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal - que consagra específica projeção do princípio da separação de poderes - foi recebida pela Carta Política de 1988, revestindo-se, em conseqüência, de plena eficácia e de integral aplicabilidade sob a vigente ordem constitucional. Precedentes.’ (STF, AI 273.561 - AgR, Rel. Celso de Mello, 2a T., unânime, DJ 04.10.2002)

Note-se, inclusive, que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal é tão uníssono quanto á questão que foi editada a Súmula Vinculante 37 que confirma todos os argumentos ora expostos:"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.".

Assim, a pretensão do demandante quanto ao retorno do percentual pago a título de gratificação de produtividade e abono não merecem acolhimento, seja porque mudou o sistema remuneratório, seja porque não houve prejuízo ao servidor que teve sua remuneração elevada com a entrada em vigor do novo plano de cargos e salários , seja porque não poderia o Judiciário igualar vencimentos por força do princípio da isonomia contemplado pela Constituição Federal que se dirige ao legislador e não pode ser adotado como fundamento para aumentar remuneração, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Não houve, portanto, por parte da Administração qualquer violação aos princípios constitucionais da Administração Pública, nem ao princípio da isonomia salarial, tendo em vista que a gratificação é percebida pelo Guarda Municipal nos percentuais estabelecidos expressamente no novo regime remuneratório inaugurado pela Lei 9050/2013. O autor, ora recorrente, afirma,ainda, que teria direito a permanecer recebendo o adicional de periculosidade, posto que o mesmo teria sido suprimido de sua remuneração.

Ocorre, contudo, que o pagamento da parcela em discussão vem sendo feito pelo ente público. É que, com a edição da lei nº 9050/2013, a referida vantagem passou a ser denominada"risco de vida"e não mais adicional periculosidade, como ocorria na sistemática anterior [2] .

Note-se que a correção de nomenclatura foi adequada, na medida em que é essa a usada pela lei 7502/1990, que traz as regras gerais aplicáveis aos servidores públicos municipais. Tal lei, aliás, é bem clara quanto à divisão de tal gratificação em insalubridade e risco de vida. Veja-se o artigo 66 do mencionado diploma legal:

Art. 66. Ao funcionário que exercer atividades, com habitualidade, em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, será concedida uma gratificação sobre o vencimento do cargo efetivo, na forma da lei.

Assim, considerando que o risco de vida pelo exercício da função de guarda continua sendo garantido aos referidos servidores que, inclusive, o auferem no percentual de 100% sobre o vencimento base [3] , verifica-se que não houve qualquer supressão de vantagem que mereça a devida correção pelo Poder Judiciário. Aliás, o atendimento da pretensão deduzida representaria verdadeiro bis in idem e violação ao artigo 37, inciso XIV da Constituição Federal [4] , sendo este, inclusive, o entendimento da jurisprudência pátria:

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - DISPOSITIVOS DE LEI MUNICIPAL QUE PREVÊEM A CUMULAÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS COM IDÊNTICO F U N D A M E N T O (T E M P O D E S E R V I Ç O) - INCONSTITUCIONALIDADE (ART. 37, XIV, DA CF/88. São inconstitucionais, por afronta à norma do art. 37, inciso XIV, da CF/88, os dispositivos de lei municipal que autorizam a cumulação de vantagens pecuniárias (progressão funcional e adicional por tempo de serviço) concedidas sob idêntico fundamento, no caso, o tempo de serviço. (TJ-SC - AC: 426515 SC 2005.042651-5, Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 06/03/2006, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de São Miguel do Oeste.)

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL E ADICIONAL POR TEMPO DE

SERVIÇO - DISPOSITIVOS DE LEI MUNICIPAL QUE PREVÊEM A CUMULAÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS COM IDÊNTICO F U N D A M E N T O (T E M P O D E S E R V I Ç O) - INCONSTITUCIONALIDADE (ART. 37, XIV, DA CF/88. São inconstitucionais, por afronta à norma do art. 37, inciso XIV, da CF/88, os dispositivos de lei municipal que autorizam a cumulação de vantagens pecuniárias (progressão funcional e adicional por tempo de serviço) concedidas sob idêntico fundamento, no caso, o tempo de serviço. (TJ-SC - AC: 68344 SC 2005.006834-4, Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 30/08/2005, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de São Miguel do Oeste.).

O próprio Supremo Tribunal Federal tem precedente neste sentido, conforme se verifica no

julgado abaixo colacionado:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEI Nº 5.447, DE 30.11.88, ART. 26."PROGRESSÃO HORIZONTAL". Vantagem funcional insuscetível de cumular-se com o adicional por tempo de serviço, visto não apenas possuírem ambos o mesmo suporte fático, seja, o tempo de serviço do servidor, mas também integrar a primeira a base de cálculo da segunda, circunstância vedada no inciso XIV do art. 37 da CF. Recurso não conhecido. (STF, RE 211384 / MG - MINAS GERAIS, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Julgamento: 11/05/1999 , Órgão Julgador: Primeira Turma).

Dessa forma, deve ser mantida a decisão de primeiro grau que julgou totalmente improcedente o pleito autoral.

4. Da Conclusão

Forte nos argumentos apresentados alhures, o Município de Belém requer o seguinte:

1- O não conhecimento pela turma recursal do pedido de auxílio-alimentação , uma

vez que ele não consta da petição inicial do autor, ora recorrente, consoante explicitado no item 2 desta contrarrazões;

2- Que seja mantida a r. decisão proferida pelo D. Magistrado de 1º grau, por ser medida da mais escorreita JUSTIÇA!

Nesses termos, pede e espera deferimento.

Belém (PA), 03 de junho de 2019.

THAYSA ROCHA

[1] PIRES, Antonio Cecílio Moreira. Direito Administrativo. São Paulo; DPJ Editora, 2006. p. 23.

[2] A lei que trouxe o novo padrão remuneratório previu quatro gratificações que podem ser

percebidas pelo Guarda:"Art. 65. Aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo poderão ser concedidas as seguintes gratificações:I - Gratificação de função;II - Gratificação de risco à vida;III - Gratificação por regime especial de trabalho;IV - Gratificação de serviço operacional especializado.

[3] Art. 66. Ao servidor público titular do cargo de guarda municipal deverá ser atribuída

Gratificação de Risco à Vida, na forma do artigo , inciso V da Lei Municipal nº 8.769 no percentual de cem por cento sobre o vencimento base do servidor.

[4] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem

acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)