Processo nº 0129223-03.2020.8.19.0001

Valois Servicos de Beleza EIRELI x Município do Rio de Janeiro

TJRJ · Rio de Janeiro, RJ
Procedimento Comum
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em 29 de junho de 2020. Tem como partes envolvidas Valois Servicos de Beleza Eireli, Município do Rio de Janeiro.
Processo em andamento
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Andamento processual

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24/08/2020ano passado
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03/08/2020ano passado
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22/07/2020ano passado
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21/07/2020ano passado
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20/07/2020ano passado
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14/07/2020ano passado
Juntada - Petição
07/07/2020ano passado
Recebimento
06/07/2020ano passado
Valois Serviços de Beleza Eireli, qualificada nos autos, propõe ação anulatória em face do Município do Rio de Janeiro, visando anular ato administrativo constituído pelo Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 03/2018 (Processo Administrativo nº 04/352.534/2018), que determinou a exclusão da autora do Simples Nacional, bem como seu impedimento de voltar a esse regime pelo prazo de 10 (dez) anos, alegando em resumo que: (a) A autora é empresa individual com objeto social de prestação de serviços de beleza, tais como cabeleireiro, manicure, pedicura, tratamento de embelezamento do corpo, tratamentos estéticos, dentre outros. Em outubro de 2018 recebeu termo de início de fiscalização solicitando a apresentação de diversos documentos e informações do período de 01/10/2013 até 30/09/2018, o que foi atendido, só voltando a ser chamada em 14/12/2018 para tomar ciência da conclusão do procedimento fiscal, pela qual o agente encarregado certificou a lavratura de autos de infração e do citado Termo de Exclusão do Simples Nacional que, ademais, fixava o prazo máximo de 10 anos de impedimento para retorno àquele sistema de tributação especial, prazo este que é previsto na L.C. nº 123/2006 (art. 29, inciso V, § 2º) apenas ´caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento do tributo´ - e, que, não é a hipótese dos autos; (b) Contra essa exclusão, a autora apresentou sua impugnação em fevereiro de 2019, apresentando todos os motivos que seriam suficientes para afastar a sua exclusão e o impedimento de retorno ao sistema do Simples, e, com base nos fundamentos arguidos pela autora, o Termo de Exclusão do Simples Nacional foi retificado pelo Fisco Municipal, providenciando-se ´retificações e ajustes´, o que, não obstante, não foi suficiente para evitar que no dia 20/02/2020 a autora tenha sido intimada acerca da decisão final proferida pelo Coordenador do ISS e Taxas do Município réu que, equivocadamente confirmou a exclusão da autora daquele Sistema na forma inicialmente indicada, mantendo o impedimento de retorno ao Sistema por 10 anos, não restando alternativa à autora senão recorrer ao Judiciário para ver corrigida tal situação, inclusive porque, como se manteve ela no dito Sistema durante o exercício de 2019, tem o prazo legal de transmitir obrigação acessória referente ao ano de 2019 - DEFIS - cujo prazo termina em 30/06/2020 (a presente ação foi ajuizada em 29/06/2020!), caso contrário ficaria em situação de irregularidade com o risco de sofrer novas autuações. Discorre acerca do direito que considera possuir, fazendo expressa alusão ao disposto na atacada decisão final administrativa, nos artigos 18 e 29 (inciso V, §§ 1º, 2º e 9º, I e II) da L.C. nº 123/2006, na Resolução CGSN nº 140/2018 (art. 84, IV, ´d´ e § 2º), enfatizando que segundo o Fisco Municipal a autora deveria ser excluída por ´prática reiterada de infração´ à legislação do Simples Nacional correspondente à diferença de receita apurada naquela ação fiscal nos meses de janeiro e fevereiro de 2014, e a partir do confronto de informações prestadas pela autora e aqueles obtidas junto ao fisco estadual (SEFAZ/RJ), com efeitos a partir de fevereiro/2014. Destaca que a previsão legal de ´prática reiterada´ depende de conduta apurada em mais de uma ação fiscal, e não apenas em dois meses de uma mesma apuração que, envolvendo cinco anos, apurou uma pequena diferença - inferior a 6% - das receitas declaradas em dois meses seguidos - que, como máximo, autorizaria impedir seu retorno ao Sistema pelo período de 03 anos, não de 10 anos; que não deveria ser excluída do Simples Nacional por ação fiscal e decisão lastreada em coleta de informações fornecidas pelas administradoras de cartões de crédito e débito ao fisco do Estado do Rio de Janeiro, por violação de seu sigilo bancário, eis que, ao contrário da União - que, pelo Decreto nº 3.724/01, regulamentou no âmbito federal o art. 6º da L.C. nº 105/2001 - nem o Estado nem o Município do Rio de Janeiro contam com ato regulamentando a aplicação daquela norma complementar para obtenção de informações, nos termos da decisão tomada pelo STF no julgamento da ADI nº 2859, pelo Tribunal Pleno, em 21/20/16. Enfatiza a ausência de qualquer prova de que tenha agido com ´artifício, ardil ou outro meio fraudulento´, como alegado pelo agente fiscal, que, ademais, foi utilizada sem qualquer razoabilidade para aplicar a penalidade mais gravosa - impedimento por 10 anos - em caso de equívoco ou omissão de pequeno, atentando contra a continuidade da empresa, pelo que requer, literalmente: a) Seja concedida a tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, considerando a presença dos requisitos legais, para determinar a suspensão dos efeitos do ato de exclusão da autora do Simples Nacional (Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 03/2018 - PA nº 04/352.534/2018), sendo permitido à autora: (a.1) a transmissão do DEFIS referente ao ano calendário de 2019; (a.2) a imediata inclusão da autora no Simples Nacional referente ao ano de 2020; bem como, (a.3) optar, apurar e recolher seus tributos por essa sistemática de tributação até decisão final do presente processo. Com a inicial veio a documentação de fls. 26/87. Passo a decidir. O pedido formulado em sede de tutela antecipada, não tem como ser acolhido, diante da documentação acostada. Com efeito, pela simples leitura dos documentos do mencionado processo administrativo (fls. 36/60 e 61/64), se verifica que a ação fiscal foi sobre o período de dezembro de 2013 a dezembro de 2016 (três anos), que nela foi apurada diferença de receitas brutas desde dezembro/2013 a dezembro/16, por cerca de 30 meses (não dois, como alegado), implicando em um montante de ´receita omitida´ da ordem de R$ 400 mil reais (não R$ 16 mil, como alegado); e que as contas bancárias ou de aplicações financeiras do contribuinte não foram analisadas, mas apenas se obtiveram dados do próprio Simples Nacional junto à Secretaria de Fazenda do Estado/RJ, que especificavam as operações com cartões de débito e crédito que resultaram em receitas efetivas da empresa autora, as quais se revelaram superiores à receita escritura e informada pela mesma. Ademais, não se entende como, ainda mais em plena situação de Pandemia que tantas restrições implicou e vem implicando nos mais diversos setores, públicos e privados, da vida nacional, vem a autora a Juízo em ação distribuída no dia 29/06/2020, alegar periculum in mora e necessidade de tutela de urgência porque o prazo regulamentar para entrega do DEFIS do ano de 2019 no Sistema do Simples Nacional, se encerra no dia seguinte, isto é, dia 30/06/2010 - quando ela mesma reconhece que tomou ciência da decisão final administrativa em seu desfavor no dia 20/02/2020. Ou seja, com relação ao que a autora sustenta no mérito da autuação fiscal, imprescindível a prévia oitiva do Município réu, pelo regular contraditório, antes de qualquer decisão relativa à tutela pretendida; e, com respeito ao prazo de entrega do DEFIS, em todo caso, terá sido de responsabilidade exclusiva da autora tê-lo deixado para última hora, pelo que hoje, aos 06/07/2020 quando o presente feito veio à apreciação, nada mais há a fazer por este Juízo. Sendo asim, ausentes os necessários requisitos, INDEFIRO o pedido formulado em sede de tutela de urgência. Publique-se, cite-se e intime-se o réu.
03/07/2020ano passado
Conclusão ao Juiz
01/07/2020ano passado
Ato Ordinatório Praticado
Fontes de informações
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