Processo nº 0009409-94.2020.8.19.0001

Marcelo Santos Silva x Procuradoria Geral do Estado

TJRJ · Rio de Janeiro, RJ
Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em 14 de janeiro de 2020. Tem como partes envolvidas Marcelo Santos Silva, Procuradoria Geral do Estado.
Processo em andamento
Informações sincronizadas ano passado com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

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04/08/2021há 2 meses
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14/08/2020ano passado
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13/08/2020ano passado
Ato Ordinatório Praticado
12/08/2020ano passado
Juntada - Petição
07/08/2020ano passado
Recebimento
Conclusão ao Juiz
O Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do novo CPC, manifestou-se quanto a desnecessidade do julgador responder todas as questões suscitadas, in verbis: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Portanto, não se verifica na sentença a alegada contradição, ou qualquer omissão na sentença, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ
Data de tramitação
14/01/2020 a 04/08/2021
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário
Assunto
Sistema Remuneratório e Benefícios / Adicional por Tempo de Serviço
Início do Processo
2020
Partes envolvidas