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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.19.0205

Petição - Ação Fornecimento de Água

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EXM. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL REGIONAL DE CAMPO GRANDE DA COMARCA DA CAPITAL/RJ.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E Nome - CEDAE , já devidamente qualificada nos autos do RECURSO DE APELAÇÃO , interposto por Nome, em atendimento a r. decisão de fls., ao qual foi intimada via D.O. no dia oferecer CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação de fls., requerendo, após, cumpridas as formalidades legais, sua remessa à Egrégia Instância Revisora, onde confia no seu desprovimento.

Termos em que,

P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 5 de agosto de 2020

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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CONTRARRAZÕES

APELANTE: Nome

APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E Nome - CEDAE

EGRÉGIA CÂMARA

DA SÍNTESE DA LIDE

O douto Juízo monocrático julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos:

Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) Tornar definitiva a tutela deferida às fls. 44/45, tendo em vista que se trata de débito pretérito, o qual não enseja possibilidade de interrupção, devendo a cobrança ser efetivada pela via ordinária, ressalvada a possibilidade de corte pelo inadimplemento do consumo correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da inadimplência, nos moldes do REsp 1.00.000 OAB/UF, desde que mediante prévio aviso ao consumidor. Saliente-se a suspensão da referida possibilidade de corte durante a pandemia provocada pelo Covid-19, nos termos da Lei Estadual n° 8.769/2020; b) Condenar a ré a cancelar o débito relativo à conta de agosto de 2017, ora impugnada; JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Em razão da sucumbência mínima autoral, na forma do art. 86, parágrafo único do CPC/15, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estes devidos ao CEJUR/DPERJ, haja vista ser a autora assistida pela Defensoria Pública. Dê-se vista à Defensoria Pública. Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15. Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2° do CPC/15. Transitada, esta, em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Em cumprimento ao art. 229-A, § 1°, I da Consolidação Normativa, intimem-se as partes para ciência de que decorrido o prazo de 5 dias, os autos serão remetidos à Central de Arquivamento. P.I.

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A apelante interpôs o presente recurso de apelação objetivando a reforma da sentença.

Todavia tais razões recursais não merecem prosperar, como se passa a ver.

DAS RAZÕES PARA O IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA

Necessário, ainda, deixar clara aos d . julgadores a manifesta ilegitimidade passiva da apelante para figurar no pólo passivo da presente demanda.

Da leitura da inicial, denota-se que a presente demanda versa sobre obrigação de fazer de cunho comercial.

O endereço do imóvel mencionado pela apelada em sua inicial está localizado na área denominada de Área de Planejamento 5, que compreende os seguintes bairros: Deodoro, Vila Militar, Campos dos Afonsos, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Realengo, Padre Miguel, Bangu, Gericinó, Senador Camará, Santíssimo, Campo Grande, Senador Vasconcelos, Inhoaíba, Cosmos, Paciência, Santa Cruz , Sepetiba, Guaratiba, Barra de Guaratiba e Pedra de Guaratiba, além de regiões tidas como "favelizadas", comunidades expostas no anexo.

Os serviços de Nome e as atividades referentes à gestão comercial na área de AP5 não são mais prestados pela concessionária apelante nesta área , sendo prestados pelo Município do Rio de Janeiro, sob responsabilidade da empresa FOZ AGUAS 5 , consoante acordado no TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES.

De forma a facilitar a visualização do acima exposto, vale trazer à colação as cláusulas segunda e terceira da referida avença, as quais tratam especificamente desta responsabilização do Município concernente ao serviço de esgotamento sanitário e de fornecimento de água na região. Veja-se:

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"Cláusula Segunda - O Estado, A CEDAE e o Município obrigam-se a respeitar e cumprir o presente termo independentemente da futura decisão pelo STF acerca da competência, integral ou parcial, dos Estados ou dos Municípios para a outorga dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, servindo este instrumento como composição no âmbito do território do Município do Rio de Janeiro para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, tal como descrito na Lei Federal 11.445/2007.

Parágrafo Primeiro - A Companhia permanecerá sendo a prestadora dos serviços e captação, tratamento, adução e distribuição de água potável e coleta, transporte e tratamento adequado dos Nome sanitários e cobrança pela prestação desses serviços no Município do Rio de Janeiro, pelo prazo de 50 anos, contados da celebração do presente instrumento, prorrogáveis por outros 50 anos, independentemente de notificação prévia, com exceção apenas da coleta, transporte e tratamento adequado dos Nome sanitários e cobrança pela prestação desses serviços na Área de Planejamento 5 (AP5) e nas Áreas Faveladas, definidas nos anexos I e II, deste instrumento .

Parágrafo Segundo - Para os fins de aplicação do parágrafo primeiro, define-se a área de planejamento (AP5) como a área do território do Município do Rio de Janeiro ocupada pelos bairros de Deodoro, Vila Militar, Campo dos Afonsos, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Realengo, Padre Miguel, Bangu, Gericinó, Senador Camará, Santíssimo, Campo Grande, Senador Vasconcelos, Inhoaiba, Cosmos, Paciência, Santa Cruz, Sepetiba, Guaratiba, Barra de Guaratiba e Pedra de Guaratiba, considerando a descrição do perímetro destes bairros constante do ANEXO I deste Instrumento."

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"Cláusula Terceira - Para a execução do objeto deste Termo: (...)

(II) O ESTADO e/ou a COMPANHIA cedem sem ônus ao MUNICÍPIO a utilização das estações de Tratamento de Nome Sanitários, a eles pertencentes, no estado em que se encontram, que na data do presente TERMO estiverem instalados na área da AP 5, a saber: Vila Kennedy,Coqueiros, Palmares, Sepetiba 1, Sepetiba 2, Sepetiba 3, Sepetiba 4, Sepetiba 5 e Acari, não estando, nesta última, incluída a área da COMPANHIA externa ao perímetro das instalações utilizadas para o tratamento dos Nome, assim como as existentes nas Áreas Faveladas, passando a operação, manutenção e seus custos ao MUNICÍPIO."

Imperioso evidenciar que no mês de janeiro de 2012, o Município do Rio de Janeiro celebrou contrato de concessão com a empresa FAB ZONA OESTE S/A , momento em que esta passou a ser a ÚNICA responsável pelo serviço de esgotamento sanitário e gestão comercial dos serviços de agua e Nome em 21 bairros da Zona Oeste, todos compreendidos na região de Área de Planejamento 5 - AP5, o que acabou por excluir completamente a responsabilidade da ré pela prestação do serviço de esgotamento sanitário e gestão nesta região , bem como deixou a FAB ZONA OESTE S/A como a única obrigada pela gestão comercial e cadastral deste serviço.

Neste sentido, vale destacar trechos das Cláusulas 6 (objeto) e 7 (gestão comercial) do Contrato de Concessão firmado entre o Município do Rio de Janeiro e a FAB Zona Oeste S/A, funcionando a Fundação Rio Águas como interveniente anuente. Veja-se:

Cláusula 6 - Objeto

6.1 - O objeto do presente CONTRATO é a outorga, em caráter de exclusividade, da CONCESSÃO para a prestação dos SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO na ÁREA DE PLANEJAMENTO-5 , compreendendo a realização dos investimentos necessários à ampliação, conservação e manutenção do SISTEMA, nos termos e condições estabelecidas neste instrumento. (grifos nossos)

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Cláusula 7 - Gestão Comercial

7.1 - Para melhor operacionalização dos SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, a CONCESSIONÁRIA (FAB) ficará responsável pela realização das atividades relativas à gestão comercial , tanto dos serviços objeto do presente CONTRATO, quanto dos serviços de abastecimento de água prestados na ÁREA DE PLANEJAMENTO-5 pela CEDAE, nos termos previstos no CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO e no CONTRATO DE INTERDEPENDÊNCIA. (grifos nossos)

Toda a gestão comercial da área, conforme o contrato de concessão, é realizada pela concessionária FOZ AGUAS 5, não tendo a CEDAE qualquer gerência sobre os serviços naquela região, como já demonstrado.

Considerando tudo o que foi exposto, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV e VI do CPC/15.

DA ALTERAÇÃO DO NOME FANTASIA DA EMPRESA F.AB ZONA OESTE

Em função da preliminar suscitada, relativamente à ilegitimidade passiva da CEDAE, é importante consignar ao juízo a informação pública no sentido de que a empresa FOZ AGUAS 5 (CNPJ 00.000.000/0000-00) recentemente passou por reestruturação empresarial em função da alteração do controle societário da mesma, assumida pela empresa BRK Ambiental e a consequente saída da empresa Odebrecht S.A de referida função.

Tais informações podem ser colhidas, inclusive, no sítio eletrônico[1] da empresa FOZ Á guas 5 (Zona Oeste Mais), esclarecendo-se que a mesma é empresa subsidiária da BRK Ambiental. Como é perceptível, a CEDAE não tem qualquer participação naquela empresa e não influiu em sua reestruturação.

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Esta reestruturação ocasionou, na prática, apenas a alteração do "nome fantasia" adotado pela empresa, a qual passou a se utilizar da denominação "Zona Oeste Mais Saneamento". Nada obstante, a empresa permanece a mesma e o seu nome empresarial permanece sendo F. AB. Zona Oeste S.A (FOZ ou FOZ Águas 5), nomenclatura utilizada, inclusive, na presente peça defensiva, sem qualquer alteração nas suas obrigações contratuais assumidas perante o Município do Rio de Janeiro.

Como se colhe de informação prestada pela empresa em seu sítio eletrônico, a atuação da empresa em decorrência do Contrato de Concessão firmado entre a prefeitura e a F. AB. Zona Oeste (sem qualquer participação da CEDAE) permanece válida.

[1] http://zonaoestemais.com.br/acionistas/

PARCELAMENTO DO DÉBITO MERA LIBERALIDADE DA EMPRESA APELADA

OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 313 e 314 DO CÓDIGO CIVIL

Requer a apelante, que a apelada, seja condenada a proceder ao parcelamento dos débitos existentes, invocando o tal "dever de cooperação".

Entretanto, uma vez constituído o débito por uso dos serviços prestados pela empresa, não existe qualquer obrigatoriedade imposta para que a mesma proceda com o parcelamento requerido, instituindo-se, portanto, em mera liberalidade à escolha do credor, não cabendo ao julgador, data vênia, a sua imposição, por falta de embasamento legal.

Desta forma, cabe ressaltar que o Princípio Constitucional da Legalidade é princípio essencial, específico e informador do Estado de Direito, que o qualifica

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e dá identidade, instituindo-o como garantia constitucional.

O inciso II do artigo 5° da Constituição Federal consagrou o princípio da legalidade nos seguintes termos:

II - ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Vale ressaltar, que os valores cobrados se encontram corretos, eis que são aferidos com base nas tarifas regulamentadas pelo Decreto 553/76.

Embora seja do conhecimento geral que o pagamento de uma obrigação líquida e certa não pode ser realizado em partes, salvo quando houver concordância do credor, a apelante pretende seja a apelada compelida a parcelar o débito existente em seu nome.

Ocorre que eventual parcelamento de débito somente deve decorrer de uma liberalidade desta empresa, não podendo, em momento algum, lhe ser imposto. Neste sentido, o ordenamento jurídico pátrio assim já dispunha nos artigos 863 e 889 do Código Civil revogado, tendo o legislador reeditado este regramento nos artigos 313 e 314 do novo Código Civil, que dispõem in verbis:

"Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa."

"Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou."

Assim é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, verbis:

"Agravo Interno (art. 557, § 1° do CPC). Ação de Obrigação de Fazer. CEDAE no polo passivo. Inadimplência comprovada. Regular exercício do direito da concessionária quanto a suspensão

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dos serviços. Parcelamento de dívida que não é previsto no CDCON. Sentença de improcedência do pedido. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso da autora, mantendo na íntegra a sentença vergastada. Os argumentos trazidos pela autora, ora agravante, visando à reapreciação do julgado, não ensejam modificação, haja vista encontrar-se a decisão monocrática, bem fundamentada, razão pela qual NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO." 2009.001.17605 (13a Câmara Cível - Relator Des. Sirley Abreu Biondi -Julgamento: 24/06/2009)

"AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEDAE. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA QUE NÃO SE CONSTITUI EM PRESUNÇÃO ABSOLUTA. CONTA IMPUGNADA COMPATÍVEL COM O CONSUMO MÉDIO ANTERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. Apelo da autora que reprisa o pleito de revisão dos valores cobrados a partir de 2006, por serem exorbitantes, e de parcelamento do débito em parcelas não superiores a R$ 00.000,00. Inversão do ônus da prova que não gera presunção absoluta de procedência da pretensão deduzida. Documentação carreada aos autos que não corrobora a alegação de excessividade na cobrança. Período impugnado cujas medições de consumo encontram-se dentro da média de meses/anos anteriores. Cobrança dos débitos que se mostra correta. Impossibilidade de imposição ao credor/apelado de concessão compulsória de parcelamento da dívida. Aplicação do artigo 314 do Código Civil. Agravo retido cujo objeto se confunde com o do mérito da lide, e não teve influência no decisum a quo. Sentença que se mantém. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO E APELO CONHECIDO E IMPROVIDO."

2009.001.20472 (14a Câmara Cível - Relator Des. Ismenio Pereira de Castro - Julgamento: 20/05/2009)

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É importante salientar que o débito em questão é legítimo, sendo certo que decorre dos serviços prestados pela apelada à parte apelante, conforme relação contratual livremente pactuada entre as partes.

Assim, não pode ser compelida a receber a contraprestação pecuniária que lhe é devida de forma parcelada, posto tal pretensão não encontra qualquer fundamentação legal. Pelo contrário, representa afronta a dispositivo expresso do Código Civil.

Assim, instituindo-se o pedido de parcelamento do débito, repita-se, em mera liberalidade à escolha do credor, não cabe ao Juízo, data vênia, a sua imposição, por falta de embasamento legal. Deste modo, não cabe reforma da r. sentença.

CONCLUSÃO

São essas as razões pelas quais a apelada, espera e requer seja negado provimento ao recurso interposto, no que tange a responsabilidade da apelada sobre qualquer dos fatos narrados na exordial, bem como não ser cabível, ao arrepio da Lei, que seja a mesma condenada a aceitar receber um crédito que lhe é devido, de forma parcelada, como medida de Direito e Justiça.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 5 de agosto de 2020

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF