jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.8.14.0010

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Tim Celular

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BREVES - PA

Processo nº. (00)00000-0000.928.813-1

TIM CELULAR S/A , sociedade empresarial, com sede na Endereço.050/0044-10, nos autos da Demanda proposta por Nome, vem por seus advogados, à presença de V. Exa., com fundamento nos arts. 30 da Lei 9.099/95; 300 e seguintes do Código de Processo Civil, oferecer sua

CONTESTAÇÃO

aos pedidos elaborados pela parte Autora, aduzindo, para tanto, as seguintes razões de fato e de direito.

I - SÍNTESE DA DEMANDA

Em síntese, alega a parte autora ser usuária do Serviço Móvel Pessoal (SMP) prestado pela Ré através da linha (00)00000-0000, mas viria sofrendo prejuízos de ordem moral em razão da suposta má prestação do referido serviço.

Aduz que, além de freqüentes perdas repentinas na rede da Ré, não conseguiria receber e originar ligações; bem como enviar mensagens.

Além disso, afirma que em decorrência do suposto mau serviço, viria sentindo-se constrangido no seu meio pessoal, bem como prejudicado na sua atuação profissional.

Diante disso, requer a condenação da Ré a pagar-lhe indenização a título de danos morais e danos materiais.

II - PRELIMINARMENTE

INCOMPETÊNCIA DESTE MM. JUÍZO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE

DEMANDA

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

2

FISCALIZAÇÃO DA REGULARIDADE DO SERVIÇO CONCEDIDO - ATO PRIVATIVO DO PODER

CONCEDENTE

A exploração dos serviços de telecomunicações, de forma direta ou mediante autorização, concessão ou permissão, é de competência absoluta da União Federal, nos termos do artigo 21 XI da Carta Magna, in verbis :

Art. 21. Compete à União:

I - (...)

XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais".

Ao mesmo passo, a fiscalização do serviço concedido é de competência absoluta do poder concedente, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal, que dispõe:

"Incumbe ao Poder Público , na forma da lei, diretamente ou sob regime da concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão ". (Grifos nossos)

As normas técnicas quanto à área de cobertura do serviço móvel pessoal (SMP) são ditadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), na qualidade de órgão regulador, a quem privativamente cabe a fiscalização do serviço concedido.

A esse respeito, vale transcrever as lições de Nomedos Santos Carvalho Filho 1 :

" (...) o concedente pode tomar várias medidas para assegurar a regular execução do serviço. Uma dessas medidas consiste exatamente na intervenção do concedente na concessão. Trata-se de uma emergencial substituição do concessionário, que, por este ou aquele motivo, não está conseguindo levar a cabo o objeto do contrato.

Pode-se, pois, conceituar a intervenção como a ingerência direta do concedente na prestação do serviço delegado, em caráter de controle, com o fim de manter o serviço adequado a suas finalidades e para garantir o fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e contratuais da concessão .

(...) A lei exige que a intervenção se faça por decreto do Chefe do Executivo da entidade concedente, o qual conterá, da forma mais precisa possível, os limites, o prazo e os objetivos da intervenção, bem como indicará o interventor. O requisito importa modalidade de competência especial , visto que apenas um agente da Administração - o Chefe do Executivo - tem aptidão jurídica para declarar a intervenção ". (Grifos originais, sublinhamos).

No mesmo sentido, leciona Hely Lopes Meirelles 2 :

" A regulamentação e controle do serviço público e de utilidade pública caberão sempre e sempre ao Poder Público, qualquer que seja a modalidade de sua prestação aos usuários.

(...) Qualquer deficiência do serviço que revele inaptidão de quem o presta ou descumprimento de obrigações impostas pela Administração ensejará a intervenção imediata do Poder Público delegante para regularizar seu funcionamento ou retirar-lhe a prestação ".

1 FILHO, Nomedos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo , Lumen Juris, Rio de

Janeiro, 2003, p. 323.

2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro , Malheiros Editores, São Paulo,

2002, p. 320.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

3

Percebe-se, portanto, que eventual conclusão de V. Exa. no sentido de que o serviço viria sendo prestado de forma inadequada configurará intervenção na esfera do Poder Executivo e flagrante violação ao Artigo 2.º da Carta Magna de 1988.

Diante disto, vejamos os ensinamentos de Alexandre de Moraes 3 ,

"O objetivo colimado pela Constituição Federal, ao estabelecer diversas funções, imunidades e garantias aos detentores das funções soberanas do Estado, Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e Instituição do Ministério Público, é a defesa do regime democrático, dos direitos fundamentais e da própria Separação de Poderes (...)".

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL -

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE

Conforme mencionado anteriormente, a TIM observa rigorosamente as normas técnicas impostas pela ANATEL para a prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP).

Ao mesmo tempo, pode-se cogitar que a suposta indisponibilidade do serviço alegada pela parte Autora resida em tantas outras hipóteses como (i) defeito no chip ou no aparelho; (ii) linha pré-paga sem créditos de recarga; (iii) linha pós-paga com bloqueio após atingida a franquia; (iv) área de sombra na residência ou local de trabalho do usuário, etc.

Somente a prova pericial poderá elucidar tal fato, que é totalmente determinante para o julgamento do feito, pois, caso seja constatado o total atendimento às metas estabelecidas pela agência reguladora, a presente demanda deverá ser julgada improcedente!

Ocorre, contudo, que tal meio probatório é totalmente incompatível com o procedimento adotado pela Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, sendo imperiosa a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Ademais, é importante ressaltar o dispositivo constitucional que consagra os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, de maneira que o único meio hábil à comprovação do alegado é a produção da prova pericial.

Com efeito, é certo assinalar que devem ser preservados os direitos de contraditório e de ampla defesa real da Ré, sob pena de ficar obstada a demonstrar e comprovar suas alegações caso não seja deferida a prova pericial.

Por derradeiro, lobriga-se que é opção da parte Autora o rito da Lei 9.099/95, mas a presença da Ré é obrigatória após a citação. Portanto, não há qualquer prejuízo em se extinguir o presente processo em razão da impropriedade do procedimento, tendo em vista que a autora poderá se valer dos ritos sumário e ordinário, através do ajuizamento de nova demanda.

Prejuízo existirá caso não possa a ré produzir as provas tendentes à formação do convencimento do juízo!

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL -

CONCLUSÃO QUE NÃO DECORRE DA LÓGICA DOS FATOS

A presente contenda merece ser extinta, sem julgamento do mérito, face à inépcia da petição inicial, de cuja narrativa não decorre logicamente a conclusão, senão vejamos:

A parte Autora narra que a rede da Ré viria apresentando problemas de cobertura desde a ativação das linhas, pelo que entende vir sofrendo danos morais em razão da suposta indisponibilidade do serviço.

Ora Exa. como poderia a linha do Cliente não estar funcionando adequadamente desde sua ativação e em nenhum momento a parte efetuou qualquer tipo de reclamação com a Ré?

3 DE MORAES, Alexandre. Direito Constitucional , Editora Atlas, São Paulo, 2001, p. 360

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

4

Convém ressaltar que a linha sempre foi utilizada regularmente, não havendo o que se falar em nenhum tipo de dificuldade no uso da linha, seja esta dificuldade pretérita ou presente, visto que nenhuma reclamação foi realizada junto a Central de Atendimento da empresa Ré.

Constata-se, portanto, que os pedidos autorais não decorrem da lógica da sua narrativa. Logo, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 295 I e parágrafo único, inciso II do Código de Processo Civil.

III - NO MÉRITO

Primeiramente, cumpre esclarecer que os fatos narrados na petição inicial não configuram, nem de longe o que realmente ocorreu no caso em tela, bem como sequer encontram-se amparados por provas que possam demonstrar que houve algum tipo de irregularidade por parte da Empresa Ré na prestação de serviço realizada na linha (00)00000-0000.

Em análise detalhada nos sistemas internos da Ré foi possível identificar que a linha, ativada em 10/10/2009 sempre foI utilizada regularmente desde sua ativação, tanto para a realização e recebimento de ligações como para envio e recebimento de mensagens de texto.

Salienta-se o fato de que desde que a linha foi ativada não foi identificado nenhum contato da parte Autora com a Central de Atendimento da Ré questionando alguma dificuldade na utilização dos serviços, fato este que surpreendeu a empresa Ré, pois o natural seria ao menos a Ré ter sido contatada para ser questionada sobre qualquer eventual dificuldade na utilização da linha, entretanto nada foi identificado.

Registre-se, ainda, que foram realizadas análises na disponibilidade de cobertura e rede na localidade, de um modo geral, e não há informações sobre deficiência de cobertura nesta localidade que justifiquem as alegações autorais de que o serviço esteja funcionando precariamente, sendo certo que isto não perfaz a realidade dos fatos.

Com tanto mais razão, é possível afirmar que o registro

de cadastro da parte autora indica que a linha é utilizada na cidade de Ananindeua no Pará, conforme mostra tela em anexo, o que não condiz com o objeto da presente ação, a saber, problemas com a cobertura na Comarca de Breves, também no Pará.

Face ao exposto, não resta outra saída para a empresa Ré a não ser entender que a presente ação visa tão somente o enriquecimento sem causa do Autor, pois não há sequer provas constituídas nestes autos que amparem o pedido de dano moral exacerbado pleiteado e ainda por cima é possível constatar que nos pedidos da inicial o Autor só enfatiza o recebimento de dano moral, sendo este mais um motivo pelo qual a presente demanda deve ser julgada totalmente improcedente.

Destaca-se que um fato que tem deixado a empresa Ré extremamente perplexa nesta comarca é que os Autores vêm distribuindo suas iniciais sem nem ao menos trazer aos autos um mínimo de provas que consubstanciem suas alegações, fato este que corrobora o fato de que efetivamente não há falhas na prestação de serviços nesta cidade, motivo pelo qual a empresa Ré espera que V. Exa. não permita que se banalize o instituto do dano moral neste juízo.

Como se sabe, o dever de indenizar pressupõe a prévia verificação de três requisitos, quais sejam a existência do dano, uma conduta ilícita e o nexo de causalidade entre o dano sofrido e essa conduta culposa.

Diante de todo o exposto, resta bem demonstrada a inexistência de dano indenizável , a elidir a responsabilidade civil da Ré, tendo esta, decerto, se desincumbido, a contento, no mister processual que lhe cabe, de provar o fato desconstitutivo do direito da Autora (art. 333, II, do CPC), qual seja, exigir da Ré reparação a título de danos morais.

IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

No presente caso, não merece prosperar o pedido de inversão do ônus da prova, pois para que ocorra a inversão do onus probandi em benefício do consumidor é indispensável que as circunstâncias e fatos constatados no curso do processo possam convencer o magistrado das alegações autorais, ou seja, é necessário que haja verossimilhança nas alegações da parte consumidora.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

5

Com efeito, a aplicação da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. , VIII do CDC, exige como condição sine qua non a constatação de verossimilhança nas alegações da parte beneficiária. Nesse sentido, vejam-se os comentários de um dos autores do atual Código de Defesa do Consumidor, NomeGERALDO BRITO FILOMENO, em textual:

" É evidente, entretanto, que não será em qualquer caso que tal se dará, advertindo o mencionado dispositivo, como se verifica de seu teor, que isso dependerá, a critério do juiz, da verossimilhança da alegação da vitima e segundo as regras ordinárias de experiência. " ( in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado, Forense Universitária, 7 a ed., p.129). Grifou-se.

No caso em tela, não logrou a parte Autora demonstrar qualquer indício de verossimilhança em suas alegações, e tampouco comprovou a sua hipossuficiência, de forma a ensejar a inversão pretendida. Ao contrário, dos elementos colhidos no transcorrer do feito, pode-se claramente vislumbrar a fragilidade e a total ausência de verossimilhança de suas alegações.

Por estas razões, não estando presentes os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, deve a parte Autora provar o que alega, por ser esta a regra estabelecida em nosso ordenamento jurídico, conforme o disposto no artigo 331, inciso I do Código de Processo Civil.

Apesar de a hipótese dos autos dizer respeito à relação consumerista, não há que se falar em inversão do ônus probatório no caso vertente, face à ausência de verossimilhança das alegações autorais e sob pena de exigir-se da Ré a produção de prova negativa.

INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO -

HIPÓTESE EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR

Conforme exaustivamente narrado, a TIM Celular S/A atenta rigorosamente para as normas técnicas impostas pela a ANATEL para a prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP).

Nesse sentido, a cláusula 9.11 do contrato de SMP havido entre as partes prevê a hipótese de interrupção momentânea do serviço, de forma total ou parcial, conforme se observa abaixo:

" 9.11 - O CLIENTE reconhece e concorda que a Prestação do SMP poderá ser afetada ou temporariamente interrompida, total ou parcialmente, tanto em virtude de razões técnicas, como de outras circunstâncias, inclusive fenômenos atmosféricos, efetivação de reparos, manutenção e substituição de equipamentos relacionados à Prestação do SMP ou, ainda, a critério da TIM, quando julgar necessário resguardar, preventivamente, a integridade de seu sistema e a segurança de seus clientes, atendendo aos prazos previstos na Regulamentação do SMP ".

Observa-se, portanto, que não há o alegado defeito no serviço que serviria de nexo de causalidade para o pleito indenizatório, tratando-se, portanto, de hipótese excludente de responsabilidade, à luz do artigo 14 § 3.º, I do Código de Defesa do Consumidor:

" § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ".

A esse respeito, leciona Zelmo Danari 4 , um dos autores do Anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor:

" Os acidentes de consumo supõem, como um prius, a manifestação de um defeito do produto ou do serviço, e como um posterius, um evento danoso. O defeito do produto ou serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo. Se o produto não ostentar vício de qualidade, ocorrerá ruptura da relação causal que determina o dano, ficando afastada a responsabilidade do fornecedor ".

4 DANARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do

Anteprojeto , Forense Universitária, Rio de Janeiro, 2007, p. 197.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

6

Desta feita, não sendo demonstrado nenhum defeito na prestação dos serviços, pugna esta Ré, pela improcedência total dos pedidos formulados.

DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL

Não obstante não tenha sido demonstrada a ilicitude da conduta da Ré, cumpre ressaltar ainda, por força do princípio da eventualidade, que o pedido de indenização por dano moral deve ser julgado improcedente, senão vejamos:

Inicialmente, pode-se definir dano moral como lesão de um bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a integridade física e psicológica, causando a vítima transtornos e tormentas capazes de gerar abalos em sua esfera íntima e proporcionar situações vexaminosas perante outrem.

Na esteira desse entendimento, cumpre assinalar a lição de Sérgio Cavalieri Filho 5 sobre o assunto, em que demonstra a impossibilidade de meros aborrecimentos serem caracterizados como dano moral:

" Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.

À luz da Constituição vigente, podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos. Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5.º, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral, que já começou a ser assimilado pelo Judiciário, conforme se constata do aresto a seguir transcrito : "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui o dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória" (Ap. cível 40.541, rel. Des. Xavier Vieira, in ADCOAS 144.719)

Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser conseqüências, não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver causa uma agressão à sua dignidade ".

E como é sabido, o simples inadimplemento contratual não gera dano moral, conforme vem reiteradamente entendendo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, valendo transcrever a ementa abaixo, cujo acórdão 6 ora fornecemos por cópia de inteiro teor:

" DESCUMPRIMENTO. CONTRATO. DANO MORAL. A questão envolve empreendimentos imobiliários lançados pela recorrente, que cedeu parte dos terrenos a serem edificados à empresa de construção, que, por sua vez, incumbiu-se das construções. O imóvel foi entregue, mas fora do prazo avençado. Para o Min. Relator, o inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível . Isso posto, a Turma conheceu em parte do recurso e lhe deu

5 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil , Atlas, São Paulo, 2007, p. 76/77.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

7

provimento para afastar a indenização por danos morais, e declarar que a correção monetária tem incidência a partir da prolação da sentença. Precedentes citados: REsp 00.000 OAB/UF, DJ 18/2/2002; REsp 00.000 OAB/UF, DJ 27/3/2000, e REsp 00.000 OAB/UF, DJ 5/2/2001 ". (Grifos nossos).

Ao mesmo passo, o Superior Tribunal de Justiça vem considerando mero aborrecimento as interrupções do serviço móvel pessoal, conforme as ementas abaixo, cujos acórdãos também seguem por cópia em inteiro teor :

" DANO MORAL. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. MERO DISSABOR.

- Mera contrariedade pelo bloqueio de linha telefônica não causa dano moral indenizável "7 . (Grifos nossos).

"RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS. PROVA DOS PREJUÍZOS. ACÓRDÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.

- Os embargos de declaração visam à integração e correção do julgado, objetivos que não se descortinam no caso.

- O tão-só fato da interrupção dos serviços telefônicos não é o bastante para automaticamente inferir-se a ocorrência do alegado dano moral à pessoa jurídica. Necessidade de prova específica a respeito.

Recurso especial não conhecido 8 . (Grifos nossos).

"RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO SERVIÇO TELEFÔNICO. MERO DISSABOR .

O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Recurso especial conhecido e provido 9 . (Grifos nossos).

Ainda que, na mais longínqua hipótese de V. Exa. entender estar havendo interrupções momentâneas do sinal, o que somente se admite por amor ao debate e em observância ao princípio da eventualidade, tal falha configuraria, no máximo, mero inadimplemento contratual, pois em momento algum a parte Autora narra ter sido totalmente privada do serviço essencial.

IV - CONCLUSÃO

Pelo exposto, pede e espera que V. Exa se digne acolher as preliminares suscitadas, julgando extinto o processo, sem julgamento do mérito.

Caso ultrapassadas as preliminares, o que somente se admite por amor ao debate e em observância ao Princípio da Eventualidade, no mérito, requer sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, por ser medida de justiça e de direito.

Por fim, protesta pelo depoimento pessoal da parte Autora, sob pena de confesso.

Requer seja determinada a anotação dos nomes dos advogados Drs. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF-A e Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, na capa do presente processo e nas demais anotações cartorárias, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade das intimações a serem efetuadas através da Imprensa Oficial, esclarecendo, ainda, que receberá intimações à Endereçoº andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.

Nestes Termos,

7 STJ, Recurso Especial 00.000 OAB/UF, 3.a Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 15.12.05. 8 STJ, Recurso Especial 00.000 OAB/UF, 4.a Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 19.11.02.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

8

Pede e Espera Deferimento.

Breves, 11 de Maio de 2011.

Nome

00.000 OAB/UF

Cliente: Jeovani Guedes Rodrigues

CPF/CNPJ: 000.000.000-00

Linha: (00)00000-0000

Nº. do processo: (00)00000-0000

Status da linha: ativa

Cadastro

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

9

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ativação/Desativação

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

10

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Histórico contatos/Chamados

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

11

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Plano

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

12

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Utilizações

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

13

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

14

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

15

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

16

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.