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4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0071

Petição Inicial - TJSP - Ação outros que Visem à Melhoria de sua Condição Social: [...] Trabalhista - Execução de Título Extrajudicial - de Ativos Securitizadora de Créditos Financeiros contra RCL Obras e Serviços

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE BAURU / ESTADO DE SÃO PAULO

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileira, inscrita junto ao CPF/MF 000.000.000-00, por intermédio de seus advogados que apresente subscreve, com endereço à EndereçoCEP 170160-180, Bauru/SP, local onde designa para o recebimento de suas intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, manifestar-se.

Consta nestes autos, sim, que foi expedida ordem de penhora de numerários em conta bancária de titularidade da requerente.

Entretanto, a ordem não merece prosperar, pois os numerários depositados são vitais a manutenção da requerente.

Nobre julgador , a requerente foi surpreendida com a penhora do valor de sua aposentadoria depositada pelo SPPREV (doc. anexo) que são depositados junto ao BANCO DO BRASIL, agência 0000, contracorrente 14464-9 . Anote-se, ainda, que o extrato de folhas demonstra claramente que o Bloqueio Judicial se deu imediatamente após o depósito dos proventos da inatividade.

depreende dos documentos acostados.

Como é de conhecimento, os proventos são absolutamente impenhoráveis, pois, essenciais à sobrevivência da REQUERENTE, sendo os mesmos utilizados na rotina básica do ser - alimentação, vestuário, saúde, educação e outros -, inerente à consagração da Dignidade Humana, pilar do Estado Democrático de Direito.

A decisão hostilizada não merece prosperar, pois ofende literalmente texto da Constituição Federal, em seu art. , X, contraria aos precedentes jurisprudenciais deste horado Sodalício.

Nobre Magistrado! Data maxima venia à imensa cultura jurídica do Ilustres Julgadores do acórdão recorrido, suas razões merecem reforma, pois não aplicou corretamente a Constituição Federal e CPC.

Demonstraremos, ademais, que os elementos utilizados no acórdão recorrido não é a posição consolidada no E. TST, e nem do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região.

Por fim, é oportuno esclarecer, neste introito, que não se pretende negar o princípio do livre convencimento do Juiz, o que seria uma tarefa inócua. Pelo contrário, pretende-se que este convencimento seja firmado a partir das provas coligidas nos autos, qualificando juridicamente os fatos, de forma corretamente, diante da primazia da realidade e da tese de impenhorabilidade por ofensa ao art. , X, da CF.

Em que pese a aludida decisão, ela foi proferida com ofensa aos art. , X, da constituição federal, que instituiu a proteção ao salário.

Ora, no presente caso, a decisão, ao permitir a penhora de salário, ofendeu o art. , X, da CF.

superiores, não permitem a penhora do salário ou proventos.

Contudo, considerando-se o disposto no art. , X, da CF, que instituiu a proteção ao salário e, também, o contido no art. 833, IV, do CPC, que prevê a impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, exceto nos casos de pagamento de pensão alimentícia, é ilegal e abusiva a constrição dos proventos da pensão da executada, que retire do patrimônio da família do sócio executado parte de sua remuneração, bem indispensável à sua sobrevivência, sobretudo porque o fato de alguém ser devedor de outrem não justifica a prática de atos executórios que ofendam o princípio fundamental da dignidade humana (art. 1º, III, CF) .

Nobre Magistrado, em que pese a fundamentação acima, os proventos da requerente visam meios necessários a sobrevivência com dignidade, e por isso impenhoráveis.

Ademais, prescreve o Supremo Tribunal Federal entende que há OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO, sim, quando se determina a penhora dos vencimentos do recorrente .

Ademais, a penhora ou o sequestro de valores de conta bancária, deferido em decisão nos autos da execução, não pode incidir sobre verbas de caráter alimentar, sob pena de, assim fazendo, infringir o princípio da impenhorabilidade de remunerações, insculpido nos artigos , X, da Constituição Federal , que assim prescreve:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de

outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

trabalhista.

Nos termos gerais de Direito, a palavra alimentos faz menção expressa às prestações periódicas pertinentes à determinada pessoa, em dinheiro ou espécie, em decorrência do Direito de Família, para prover a sobrevivência. Nome(2002, p.16) diz que alimentos são as "prestações devidas, feitas para quem as recebe possa subsistir, isto é, manter sua existência, realizar o direito à vida, tanto física (sustento do corpo) como intelectual e moral (cultivo e educação do espírito, do ser racional)".

Durante o tempo que os pais mantiverem vida em comum, os deveres decorrentes do poder familiar consistem na obrigação de fazer. Caso o vínculo de convívio dos genitores cesse, os direitos e deveres não são modificados com relação aos filhos. Se a guarda do filho ficar somente com um dos pais, as obrigações decorrentes do poder familiar resultam-se em obrigação de dar, consubstanciada no pagamento de pensão alimentícia.

A jurisprudência, especificamente o Tribunal de Justiça mineiro, afirma neste sentido:

[...] Os alimentos hão de ter, na devida conta, as condições pessoais e sociais do alimentante e do alimentado. Vale dizer: serão fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Não tem cabida exigi-los além do que o credor precisa, pelo fato de ser o devedor dotado de altas posses; nem pode ser este compelido a prestá-los com sacrifício próprio ou da sua família, pelo fato de o reclamante os estimar muito alto, ou revelar necessidades maiores (§ do art. 1.964) [...] (MINAS GERAIS, 2008)

[...] O que há de ser observado é o equilíbrio entre a situação financeira daquele que paga e a real necessidade daquele que recebe. [...] (MINAS GERAIS, 2010)

[...] O alimentos têm como finalidade suprir as necessidades de quem precisa, mas na medida certa, não servindo a enriquecimento do credor ou empobrecimento do devedor, e são fixados de acordo com a prova produzida nos autos (MINAS GERAIS, 2001)

[...] proporcionar ao alimentando vida de luxo, ostentação e superfluidade não é fundamento da obrigação alimentar, pois a necessidade de viver de modo compatível com a sua condição social não tem, juridicamente, esse desmedido alcance, razão por que se impõe a redução do pensionamento [...] (MINAS GERAIS, 2008)

também o vestuário, a habitação, assistência médica, enfim, todo o necessário para atender às necessidades da vida, e, em se tratando de menor, compreende também o que for preciso para sua educação e instrução".

Os alimentos são oriundos da relação de parentesco e das obrigações recíprocas de assistência advindas do casamento e da união estável, incluindo a união estável homoafetiva, na qual se adotam os mesmos direitos e deveres das uniões de pessoas de sexos opostos.

E, ainda, conforme visão de Theodoro Jr. (2007, p. 677)"alimentos, em sentido jurídico, compreendem tudo o que uma pessoa tem direito a receber de outra para atender às suas necessidades físicas, morais e jurídicas", e para Gonçalves (2005, p. 440) o conteúdo jurídico dos alimentos abrange"o indispensável ao sustento, vestuário, habitação, assistência médica, instrução e educação".

Sendo assim, é importante ressaltar que o termo" alimentos "compreende toda e qualquer necessidade para a preservação da vida do ser humano. Na ênfase jurídica, os alimentos englobam além da alimentação propriamente dita, envolvendo também a habitação, dispêndios com educação, diversão, vestuário, assistência médica e odontológica.

Como expresso acima, não há que se admitir que salário em execução seja prestação alimentícia, uma vez que, repetimos, faz menção expressa às prestações periódicas pertinentes à determinada pessoa, em dinheiro ou espécie, em virtude do Direito de Família, para prover a sobrevivência. Nome(2002, p.16) diz que alimentos são as"prestações devidas, feitas para quem as recebe possa subsistir, isto é, manter sua existência, realizar o direito à vida, tanto física

Ademais, os proventos mantêm sua impenhorabilidade, ainda que depositados em conta corrente, pois são destinados às necessidades da vida, e, em se tratando de menor, compreende também o que for preciso para sua educação e instrução".

Os alimentos são oriundos da relação de parentesco e das obrigações recíprocas de assistência advindas do casamento e da união estável, incluindo a união estável homoafetiva, na qual se adotam os mesmos direitos e deveres das uniões de pessoas de sexos opostos, repetimos.

"Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos,

os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos

de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem

como as quantias recebidas por liberalidade de terceiros, destinadas

ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos do trabalhador

autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

"OJ 153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE

PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. art.

649, IV, do CPC. ILEGALIDADE.

Como se observa, a exceção constante do parágrafo sendo, trata-se da prestação alimentícia relacionada ao direito de família, e não todo e qualquer verba em execução, como a de cunho profissional, necessário repetir, ainda, faz menção expressa às prestações periódicas pertinentes à determinada pessoa, em dinheiro ou espécie, em virtude do Direito de Família, para prover a sobrevivência. Nome(2002, p.16), repetimos.

Há que se manter impenhorável os proventos, pois, abrange também o vestuário, a habitação, assistência médica, enfim, todo o necessário para atender às necessidades da vida, e, em se tratando de menor, compreende também o que for preciso para sua educação e instrução.

Não se admitia a penhora de salário ou proventos, que trata da impenhorabilidade do salário de sócio de pessoa jurídica , para o pagamento de dívida trabalhista ou civil.

É impenhorável o salário do sócio, sob fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil ( CPC), que prevê que os salários são impenhoráveis.

A Lei 11.382/2006 modificou as regras da impenhorabilidade de bens e alterou o inciso IV do artigo 649 do CPC de 1973 para dispor que os vencimentos, os salários e os proventos de aposentadoria, entre outros, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família são"absolutamente impenhoráveis", não se cogitando de constrição judicial em tal situação.

O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens. Essa é, no entendimento do ministro Bresciani, a diretriz que se extrai também da Orientação Jurisprudencial 153 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2):

153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em

decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado

em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão

que determina o bloqueio de numerário existente em conta

salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja

limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a

valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que

o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que

não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista

no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de

Redação original - DJ 10.11.2004

153. Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista

A requerente é pessoa idosa, aposentada, necessitando dos recursos, injustamente penhorados, consoante documentos anexados.

Dessa forma, é inválida a penhora de seus proventos como ocorreu na espécie.

A questão cinge em saber se é válida a penhora de pensão ou salário, como ocorrido nos autos, independentemente dos gastos com a manutenção vital da requerente.

Decidiu o TST, consoante segue:

RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE

DETERMINOU A PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA

SALÁRIO DA PRIMEIRA IMPETRANTE COMO GARANTIA DO

CRÉDITO EXEQUENDO - ILEGALIDADE.

I - -Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista- (OJ nº 153 da SBDI-2/TST) .

II - Recurso parcialmente provido.

(TST - ROMS: 505003920075060000 50500-39.2007.5.06.0000, Relator:

Nome, Data de Julgamento: 16/06/2009,

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,, Data de Publicação:

26/06/2009)

do CPC, que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista- (OJ nº 153 da SBDI- 2/TST) .

A decisão também ofendeu a Constituição Federal, na medida que o Constituinte, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens ( CF, arts. ,"caput", e 6º). Veja:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA

DE SALÁRIOS. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA

DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO

JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST.

1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis"os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º).

2. Constatada a compatibilidade da norma processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco.

3. O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens ( CF, arts. ,"caput", e 6º).

4. Diante do comando do inciso IV do art. 649 do CPC e da inteligência da Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de salários ou de proventos de aposentadoria, sob pena de ofensa a direito líquido e certo do devedor. Recurso ordinário conhecido e provido .

(TST - RO: 0000.0000.0000.0000, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan

Pereira, Data de Julgamento: 10/11/2015, Subseção II Especializada em

Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/11/2015)

A Orientação Jurisprudencial nº 153-SDI2, ademais, dispõe que ofende direito líquido e certo a decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança. Com base nesse fundamento, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho acatou recurso

Ademais, a jurisprudência do TST, consubstanciada na OJ 153 da SBDI-2/TST, é no sentido de que se configura ilegal a penhora de créditos de natureza salarial, sendo inviável interpretação ampliativa da norma imperativa contida no art. 649, IV, do CPC/73 (atual art. 833, IV, do CPC/15).

Dessa forma, tem-se que a decisão recorrida ofendeu o disposto na OJ 153/SBDI-2/TST, de seguinte teor:

153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. art. 649, IV, do CPC. ILEGALIDADE. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.

Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DIREITO DE IMPENHORABILIDADE GARANTIDO NA SUA TOTALIDADE. A decisão recorrida, ao conceder apenas parcialmente a segurança e manter a constrição de 40% dos proventos de aposentadoria do impetrante, com esteio no entendimento da regularidade da ordem judicial de constrição incidente sobre os proventos de aposentadoria dos impetrantes, encerra posicionamento jurisprudencial reconhecidamente em desalinho com a Orientação Jurisprudencial nº 153 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, que reconhece a ofensa à direito líquido e certo quando há o bloqueio de numerário existente em conta salário para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança. Recurso ordinário conhecido e provido. ( RO - 267-

06.2016.5.21.0000 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data

de Julgamento: 06/06/2017, Subseção II Especializada em Dissídios

Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO DE LIMINAR. PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA OJ 153/SBDI-2/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que se configura ilegal a penhora de créditos de natureza salarial, sendo inviável interpretação ampliativa da norma imperativa contida no art. 649, IV, do CPC (OJ 153/SBDI-2/TST). Nesse ver, não há como assegurar o

Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DE PENHORA SOBRE CRÉDITO OBTIDO POR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO SALÁRIO. ART. , X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que a decisão judicial que determina a penhora de valores existentes na conta de salários, ainda que em percentual reduzido, afronta o princípio constitucional da proteção dos salários insculpido no art. , X, da Carta Magna. Inserem-se nessa proteção os proventos de aposentadoria (art. 649, IV, do CPC/1973 - atual art. 833, IV, do CPC/2015) e, via de consequência, o crédito oriundo de empréstimo consignado firmado com instituição financeira a ser descontado do benefício previdenciário. Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST. A Corte Regional, ao determinar a liberação da penhora sobre crédito decorrente de empréstimo consignado em proventos de aposentadoria, deu adequada subsunção dos fatos ao contido nos arts. , X, da Constituição Federal e 649, IV, do CPC/1973, decidindo em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Hipótese de incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento de que não se

conhece. ( AIRR - 310900-03.2009.5.12.0031 , Relator Ministro: Walmir

Nome, Data de Julgamento: 29/03/2017, 1a Turma, Data de

Publicação: DEJT 31/03/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA

LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

IMPENHORABILIDADE. Decisão regional proferida em sintonia com a

jurisprudência desta Corte Superior que considera ilegal a penhora sobre os

proventos existentes na conta de salários, inclusive de aposentadoria, em face

da proteção aos salários garantida pelos arts. , X, da CF e 649, IV, do

CPC/1973, ainda que se trate de execução trabalhista. Aplicação por analogia

da Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-2 desta Corte. Incidência da Súmula

333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

( AIRR - 185800-49.2007.5.01.0246 , Relatora Ministra: Maria Helena

Mallmann, Data de Julgamento: 17/05/2017, 2a Turma, Data de Publicação:

DEJT 26/05/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.

NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. NEGATIVA DE

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO

CONFIGURADA). PENHORA .PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

IMPOSSIBILIDADE (CONSONÂNCIA COM A OJ 153 DA SBDI-2 DO TST). Não

merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista

que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo

de instrumento não provido. ( AIRR - 42600-83.2005.5.19.0009 Data de

Julgamento: 21/09/2016, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2a

Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2016).

Ora, existe no TST nova Orientação, que não permite a penhora de seu salário, atualizada em face do CPC/2015:

153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA

Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.

Ora, está claro que"[...] visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista".

Mesmo diante da revisão da OJ 153, que não admite ampliação, a autoridade coatora determinou:

DECISÃO O executado JOSÉ GUILHERME REAL DIAS opôs exceção de pré- executividade em razão da ordem de penhora de percentual do seu salário, requerendo a reconsideração do determinado por tratar-se de verba impenhorável. Manifestação do autor impugnando as alegações do réu. Pois bem. Verifica-se que se trata de ação onde o autor persegue a satisfação de seus créditos alimentares há mais de 16 anos, sem êxito. Não obstante as alegações do réu, entendo cabível a penhora parcial de salário para satisfação do crédito trabalhista, que como sabido, possui natureza privilegiada, tratando-se de verba de natureza salarial, estando, portanto, abrangida dentre das excepcionalidades previstas em lei. Embora não houvesse previsão legal no CPC/73, o atual Código de Processo Civil, em seu art. 833, parágrafo segundo, permite a penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, o que inclui os créditos de natureza trabalhista. Aliás, a jurisprudência tem se alinhado neste mesmo sentido."RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DO IMPETRANTE. PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, § 3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 20% do valor dos proventos da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido"( RO -313-34.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020). Portanto, muito embora o executado alegue que o valores bloqueados sejam provenientes de seu salário, a norma inserta no art. 833 do novo CPC tem aplicação relativa no processo do trabalho. E isso decorre do fato de que o crédito do reclamante também possui natureza alimentar e, em sendo assim, não é sensato vetar, com rigor absoluto, a possibilidade de penhora de parte do benefício percebido pela executada. Apesar de a questão ser polêmica, este Juízo não pode permanecer inerte diante da situação da execução, pois é necessário que se dê uma resposta efetiva ao exequente, jurisdicionado, cujos créditos já foram reconhecidos pelo Estado, mas que, até agora, permanecem sem satisfação. Não se pode ignorar que é dever do Magistrado, ao aplicar a lei, buscar sempre atender seus fins sociais em atenção às exigências do bem comum, nos termos do art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil). Com efeito, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária. Para tanto, há de se interpretar as normas civilistas sob a nova luz desse ideal de solidariedade social. Não é demais ressaltar que a restrição em 30% (trinta por cento) dos salários mensais do executado, que percebe valor superior ao mínimo legal, não o levará às portas da miséria. Por outro lado, esse pequeno percentual é suficiente para contribuir para a subsistência do exequente! Diante deste quadro, exsurge à evidência que este Juízo, analisando os valores em conflito, decidiu pela harmonização de ambos, pautando-se no princípio da proporcionalidade. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa:"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DOS SALÁRIOS. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, § 3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em 18/10/2017 , na vigência, portanto, do CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 20% do valor Do salário, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo . Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido"( RO-1798 - 40.2017.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/09/2019). Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta e mantenho a penhora parcial de salário do executado para satisfação da execução. Oficie-

Segundo a OJ 153 (atualizada), a penhora de salário é ilegal, ainda que em percentual deste:

153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015)

- Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017

Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao RO-768- 67.2017.5.05.0000 , devido a ilegal penhora de salário do sócio de pessoa jurídica, que teve parte de sua aposentadoria bloqueada para saldar dívidas trabalhistas . Segundo o colegiado, mesmo em se tratando de execução trabalhista, a penhora foi ilegal e arbitrária.

Os proventos da aposentadoria, de salário, do sócio de pessoa jurídica, para o pagamento de parcelas devidas na execução trabalhista, não podem ser atingidos.

Decidiu o TST que se deve conceder a segurança porque os proventos de aposentadoria são" indispensáveis à subsistência de quem os recebe e de sua família ". Segundo o TST, a matéria não comporta mais discussão no âmbito da SDI-2 e está pacificada com a edição da Orientação Jurisprudencial 153 , revisada e atualizada em decorrência do Código de Processo Civil de 2015. Explica-se (!).

Art. 833. São impenhoráveis:

[...]

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

[...]

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia , independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários- mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º., e no art. 529, § 3º.

Verbas trabalhistas não se confundem com de pensão alimentícia . Verbas trabalhistas são decorrentes, basicamente, de contratos sinalagmáticos, e prestação alimentícia, decorrente de laços familiares, estas, caso o alimentante não quite o valor, enseja a prisão cível de 1 (um) a 3 (três) meses.

Prescreve o CPC/2015 que:

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a

impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1o Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.

§ 2o Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.

§ 3o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

Ora, visto que o art. 833, do CPC/2015 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no § 2º, do art. 833, do CPC de 2015, espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.

Recentemente, consta do TST que:

Mudança do CPC não valida penhora do salário de servidora pública municipal

Na data da ordem da penhora, o Código ainda não permitia a incidência dela no salário.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou o desbloqueio de 30% da remuneração de servidora pública do município de São Gonçalo do Amarante (RN). Ela é proprietária da SM Câmara Auto Peças e Serviços, e a penhora visava garantir o pagamento de débitos trabalhistas da microempresa no valor de R$ 00.000,00mil.

Dois CPCs

A ordem de bloqueio foi emitida pelo juízo da 3a Vara do Trabalho de Natal (RN) em 2/3/2016, quando ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973, que proibia penhora sobre salário. Os valores só foram efetivamente retidos em 31/3 do mesmo ano, já na vigência do novo CPC, que abre exceções para a adoção da medida.

Contra o ato de penhora, a empregada pública impetrou mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região (RN), mas o bloqueio foi mantido. Ela então recorreu ao TST com base na Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-2. Fundamentada no artigo 649 , inciso IV, do CPC de 1973, a OJ orienta que a decisão que determina bloqueio de numerário ou de percentual em conta salário ofende direito líquido e certo (o qual pode ser protegido mediante mandado de segurança). Ilegalidade

Prevaleceu, no julgamento do recurso ordinário, o voto do ministro Lelio Bentes Corrêa, que assinalou que o despacho que determinou a penhora foi proferido durante a vigência do CPC de 1973."Nesse caso, pode-se afirmar que o ato é ilegal porque praticado em desrespeito aos ditames do artigo 649 , inciso IV, do CPC de 1973", afirmou. Para o ministro, isso acarretou a nulidade das medidas realizadas subsequentemente no cumprimento do despacho.

Segundo o ministro, no julgamento do mandado de segurança, o julgador deve exercer o controle de legalidade estrito. Assim, os atos de apreensão que derivam da ordem ilegal de penhora dos salários, ainda que praticados na vigência do novo CPC, não devem ser preservados ou convalidados pelo direito superveniente.

Data da efetiva penhora

Ficou vencida, no julgamento, a corrente liderada pelo relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues. Para ele, o advento do novo CPC, que autoriza a penhora de vencimentos, salários e afins para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ( artigo 833 , parágrafo 2º), autoriza a penhora.

O TST, a par de recepcionar a legislação infraconstitucional, especialmente o artigo 649, inciso IV do CPC (correspondente ao atual art. 833, inciso IV, do CPC/15), o constituinte ao estabelecer no inciso X do artigo da Constituição Federal a proteção aos salários na forma da lei, ao qual se equipara os proventos de aposentadoria ou qualquer outro benefício previdenciário, que possui nítido caráter alimentar, não deixou margem para em nome de suposta colisão de direitos ou mesmo no princípio da proporcionalidade , mitigar essa garantia constitucional de proteção a dignidade da pessoa humana, haja vista que destinam-se às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, a fim de propiciar o direito a moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, higiene e transporte .

O atual artigo 833 do Código de Processo Civil que taxativamente versa sobre a impenhorabilidade de salário está em perfeita harmonia com o disposto no inciso X do artigo da Constituição Federal.

Reza o artigo 833 do NCPC, repetimos:

"São impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;".

A propósito, a par dessa proteção específica de impenhorabilidade que determina o artigo 833, inciso IV, do CPC, no âmbito do Direito do Trabalho encontramos, num plano de princípios universais, a Convenção da OIT nº 95, denominada"Convenção concernente à Proteção do Salário", de

1 http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/mudanca-do-cpc-nao-

valida-penhora-do-salário-de-servidora-pública-municipal

Por ser o salário o principal, senão o único, meio de sustento do trabalhador e de sua família, a lei brasileira, seguindo a orientação traçada pelas Convenções da Organização Internacional do Trabalho, procurou cercá- lo de proteção especial de caráter imperativo, a fim de assegurar o seu pagamento ao empregado, de forma inalterável, irredutível, integral e intangível, no modo, na época, no prazo e no lugar devidos, estabelecendo, inclusive, regras favoráveis ao trabalhador no que tange à prova do pagamento e ação para cobrança.

Note-se que a proteção aos salários, alçada a nível constitucional, alcançou, inclusive, a irredutibilidade (art. , inciso VI, CF), salvo a existência de negociação coletiva. A inalterabilidade, intangibilidade, periodicidade e obrigatoriedade do pagamento encontram-se albergadas pelo disposto nos artigos 459, 462, 463, 464, 465, 467 e 468, todos da Consolidação das Leis do Trabalho.

Segundo Mário De La Cueva, a proteção ao salário deve se desenvolver em quatro linhas diferentes: a) proteção contra abusos do patrão; b) proteção contra credores do trabalhador; c) proteção contra os credores do patrão; e d) proteção à família do trabalhador. (MARIO DE LA CUEVA. Apud. Nascimento, Amauri Mascaro. O Salário no Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 1975,

p. 58).

Nesse aspecto, Nomepondera:

"Quanto à proteção do salário, consta agora explicitamente da

Constituição. Em certo sentido, aliás, o próprio salário mínimo e

o piso salarial constituem formas de proteção salarial. Mas dois

preceitos são específicos nesse sentido: o do art. 7º, VI, segundo

o qual o salário é irredutível, que, no entanto, não é rígido, pois

a Constituição permitiu que possa ser reduzido por cláusula de

convenção ou acordo coletivo; e o do inciso X do mesmo artigo,

que prevê a proteção do salário na forma da lei, constituindo

crime sua retenção dolosa; a lei é que indica a forma dessa

proteção, e já o faz de vários modos: "contra o empregador,

contra os credores do empregador, contra o empregado e contra

os credores do empregado"; por isso é que, além de irredutíveis,

os salários são impenhoráveis, irrenunciáveis e constituem

créditos privilegiados na falência e na concordata do

Arnaldo Sussekind igualmente assinala que a proteção ao salário, não só no que tange a possíveis abusos por parte da empresa, como no que se relaciona aos credores do próprio empregado e do respectivo empregador, bem como com a insolvência desse, constitui princípio universalmente consagrado pelo direito comparado. A já mencionada Convenção nº 95, adotada na 32a sessão da Conferência Internacional do Trabalho em 1949, assegurou que "salário não poderá ser embargado ou cedido senão na forma e dentro dos limites fixados na legislação nacional, devendo estar protegido contra seu embargo ou cessão na proporção que se considere necessário para garantir a manutenção do trabalhador e de sua família" (Sussekind, Arnaldo. Instituições de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 11. ed., Vol. 1, p. 438).

Como é notório, essa proteção abrange também a intangibilidade do salário relativamente a atos de apreensão de terceiros, que vão desde a sua impenhorabilidade até o seu enquadramento jurídico como crédito privilegiado na falência, consoante artigo 449 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Sintetizando, o legislador constituinte, atento à função essencial de sustento familiar, protegeu o salário no intuito de impedir que o trabalhador fosse privado daquilo que lhe é necessário para sobrevivência, como decorrência do primado dos princípios fundamentais da ordem constitucional, como o direito à vida e à dignidade da pessoa humana, sobre demais valores.

Não se trata aqui de aplicar o repudiado normativismo lógico sem qualquer exercício axiológico, nem de se aviltar o caráter tutelar de que sabidamente se reveste o Direito do Trabalho, tampouco de se olvidar da natureza alimentar dos créditos empregatícios, porém, a violação da regra da impenhorabilidade no âmbito trabalhista não se mostra razoável, justamente por se estar diante de um conflito envolvendo necessidades inegavelmente idênticas de sobrevivência, já que, de ambos os lados, há pessoas que precisam do salário como meio de sustento próprio e de sua família, o que impõe tratamento isonômico às

Isso tudo pois, da mesma forma que se admite possa o credor estar necessitado de obter o crédito a ele reconhecido judicialmente, há que se reconhecer, também, a situação do devedor que, em razão de uma iniciativa empresarial malograda, estaria fadado a experimentar, tal como o seu ex-empregado, as dificuldades de se ver privado das possibilidades de se manter e de sustentar sua família.

Como ensina Mauricio Godinho Delgado, a impenhorabilidade dos salários, de fato, é uma garantia que vem inserta no art. 833, IV do CPC, segundo a qual:

"(...) o salário não pode sofrer constrição extrajudicial ou judicial, não podendo cumprir papel de lastro a qualquer crédito contra o obreiro, nem receber restrições a seu recebimento direto pelo próprio trabalhador.

A amplitude dessa garantia conduz à óbvia conclusão de ser inviável, do ponto de vista jurídico, até mesmo a penhora no rosto de autos trabalhistas em decorrência de ação proposta contra o trabalhador no âmbito de outro segmento do Judiciário." (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 4. ed., p. 824).

A regra da impenhorabilidade, segundo o renomado jurista, é absoluta, abrindo exceção apenas a um crédito tido também como de caráter alimentar e ainda mais emergencial: a pensão alimentícia devida pelo trabalhador a sua ex-esposa e filhos ou dependentes (art. 833, IV, CPC) (Ibid., p. 825).

Nesse mesmo sentido, a sábia lição de Nome:

"O salário, independentemente do quantum, em virtude de seu cunho alimentar, é protegido também contra credores do empregado, daí ser ele impenhorável.

Aliás, o art. 649 do CPC, que dispõe sobre a impenhorabilidade, estende-a aos vencimentos dos professores e a salários e soldos em geral. Com isso, incluíram-se na impenhorabilidade os componentes do salário e da remuneração do empregado (art. 457 e seu § 1º), inclusive gorjeta e adicionais habituais.

vertente doutrinária que considera também impenhoráveis os recebimentos provenientes de auxílio-desemprego e de benefícios da previdência social.

Diante do disposto nos art. 649, IV, e 734 do CPC, a regra de impenhorabilidade salarial é derrogada em razão de pensão alimentícia devida aos familiares do empregado por decisão judicial e está em consonância com a Constituição vigente que consagra o salário mínimo familiar (art. 7º, inciso IV)." (BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr,

2. ed., p. 789).

A esse respeito, leciona Nome:

"Embora, como dissemos, tenha o credor posição de preeminência, a execução não deve afrontar a dignidade humana do devedor, expropriando-lhe bens indispensáveis à sua subsistência e à dos membros de sua família; por esse motivo, a lei tornou insusceptíveis de penhora ("são absolutamente impenhoráveis", assevera o art. 649 do CPC) determinados bens, que atendem a essa necessidade vital do devedor e também a circunstâncias de ordem sentimental, religiosa, profissional e outras." (FILHO, Manoel Antonio Teixeira. Execução no Processo do Trabalho. São Paulo: LTr, 8. ed., p. 119).

Aliás, além de se analisar a questão à luz dos dispositivos constitucionais, há que observar, por importante, os princípios que regem a execução, dentre eles o da não-prejudicialidade do devedor, emoldurado no art. 805 do NCPC, segundo o qual ao executado é conferido o direito de que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, ficando evidente a intenção do legislador em preservar a dignidade do devedor, e, também, o do não-aviltamento do devedor, que é o que exatamente se encontra insculpido no art. 833 do CPC/15.

Posicionando-se pela impenhorabilidade dos salários, o Colendo TST assim tem julgado, aplicando a OJ 153:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 13.105/2015. PENHORA DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO NCPC. INCIDÊNCIA DA

vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º).

2. Constatada a compatibilidade da regra processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco.

3. O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens ( Constituição Federal, arts. ,"caput", e 6º).

4. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do NCPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência da Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de salários ou de proventos de aposentadoria, sob pena de ofensa a direito líquido e certo do devedor.

Recurso ordinário conhecido e provido.

( RO - 21573-05.2016.5.04.0000, Relator Ministro: Alberto Luiz

Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 09/05/2017,

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017)

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA EM CONTA SALÁRIO - DIREITO DE IMPENHORABILIDADE GARANTIDO NA SUA TOTALIDADE.

A decisão recorrida, que concedeu a segurança e determinou a desconstituição da penhora incidente sobre os salários do impetrante e a respectiva liberação dos valores constritos, amparando-se na tese da impenhorabilidade dos salários, encerra posicionamento jurisprudencial em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 153 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, que reconhece a ofensa a direito líquido e certo quando há o bloqueio de numerário existente em conta- salário para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a um determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança.

Recurso ordinário conhecido e desprovido.

( RO - 981-33.2015.5.09.0000, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/04/2016)

Contudo, considerando-se o disposto no art.

aposentadoria, exceto nos casos de pagamento de pensão alimentícia, é ilegal e abusiva a constrição dos proventos da pensão da executada, que retire do patrimônio da família do sócio executado parte de sua remuneração, bem indispensável à sua sobrevivência, sobretudo porque o fato de alguém ser devedor de outrem não justifica a prática de atos executórios que ofendam o princípio fundamental da dignidade humana (art. 1º, III, CF) .

DO PEDIDO

Por tais razões, requer-se a Vossa Excelência, que exclua do bloqueio os proventos da requerente, que já vem suportando a penhora de 30%, liberando-se imediatamente eventual.

Nestes termos

Pede deferimento.

Bauru, 16 de novembro de 2021.

Nome Nome

00.000 OAB/UF/SP 159.402