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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0000

Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Agravo de Instrumento - de Prece - Previdência Complementar contra Cebel - Centrais Elétricas Belém

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP

Recurso Especial n° 0000000-00.0000.0.00.0000

CEBEL - CENTRAIS ELÉTRICAS BELÉM S.A. , nos autos do processo em epígrafe, em que litiga com PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR , vem, tempestivamente 1 , com fundamento no artigo 544 do CPC, interpor o presente AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL , contra a r. decisão de fls. 2.387/2.388, pelos motivos a seguir expostos.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 23 de setembro de 2015.

Nome Jr.

00.000 OAB/UF

Guilherme Setoguti J. Pereira

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

1 A r. decisão de fls. 2.387/2.388 foi disponibilizada no DJE do dia 10.9.15, quinta-feira, tendo sido

publicada no dia 11.9.15, sexta-feira. O prazo recursal iniciou sua contagem no primeiro dia útil seguinte, 14.9.15, segunda-feira, de modo que tempestivo este recurso interposto hoje, 23.9.15, quarta-feira.

Agravante: Cebel - Centrais Elétricas Belém S.A.

Agravada: Prece - Previdência Complementar

Autos de origem n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Tribunal a quo : E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

RAZÕES RECURSAIS

Eminentes Julgadores,

1. A r. decisão de fls. 2.387/2.388 inadmitiu o recurso especial de fls. 2.351/2.356 sob os fundamentos de que ( i ) o Agravante não teria demonstrado a ocorrência de violação ao dispositivo de lei federal arrolado e ( ii ) o recurso encontraria óbice na Súmula n° 7 do STJ, por implicar revisão de fatos.

2. Como se verá, nenhum desses fundamentos prospera, motivo pelo qual o este agravo deve ser provido, a fim de que o recurso especial seja admitido, conhecido e provido.

I.

SUPERFICIALIDADE DA R. DECISÃO AGRAVADA

3. Como se viu, para indeferir o recurso especial da ora Agravante, concluiu a r. decisão agravada que a análise do dispositivo legal tido como violado pelo Tribunal a quo (art. 739-A do CPC) estaria prejudicada em razão ( i ) da ausência de demonstração da violação do dispositivo de lei federal arrolado e (ii) do óbice da Súmula n° 7° do STJ, por implicar revisão de fatos.

4. A r. decisão agravada, contudo, rejeitou o recurso interposto por meio de fundamentação, data venia, nitidamente superficial e padrão, empregável a qualquer caso em que se queira inadmitir um recurso especial. Basta ler os seus termos para verificar que tanto no relatório quando na fundamentação abusou-se da generalidade. A verdade é que a fundamentação não se debruçou sobre o recurso e poderia ser utilizada para qualquer recurso especial fundado na alínea a, do art. 105, III da Constituição da República.

5. Para que se tenha a exata noção da "padronização" do decisum, veja-se que o

seu relatório se limita a dizer " trata-se de recurso especial no qual se alega ofensa a dispositivo de lei federal".

6. Leia-se ainda a seguir o que foi declarado pelo Tribunal a quo a respeito da

suposta ausência de demonstração do dispositivo de lei violado:

"Quanto à alegada vulneração ao dispositivo arrolado, observe-se não ter sido demonstrada sua ocorrência, eis que as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão.

Ora, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do agravo regimental no recurso especial 804622/SP, o relator ministro JOSÉ DELGADO, in DJU de 3/4/2006, p. 295: A simples alegação do que foi contrariada não é suficiente para justificar o recurso especial pela letra a da previsão constitucional. Tem-se, antes, que demonstrá-la, a exemplo do que ocorre com o recurso extraordinário (AgReg no AG n° 22394/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho).

Em igual sentido: agravo de instrumento 709199/SP, relator ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, in DJU de 9/12/2005; agravo regimental do agravo de instrumento 449953/SP, relator ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, in DJU de 4/11/2002, p. 259".

óbice da Súmula n° 7 do STJ:

7. Agora, observe-se o que disse a decisão recorrida sobre a suposta incidência do

"Ademais, o acórdão, ao decidir da forma impugnada, assim o fez em decorrência da convicção formada pela Turma Julgadora diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice , sendo certo, por esse prisma, aterem-se as razões do recurso a uma perspectiva de reexame desses elementos. A esse objetivo, todavia, não se presta o reclamo, a teor do disposto na súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça".

8. Ao longo de toda a decisão - relatório e fundamentação - em nenhum

momento sequer foi citado o art. 739-A do CPC , cuja violação foi o fundamento do recurso especial.

9. A vagueza desse tipo de decisão prejudica até mesmo o direito de recurso da

Agravante. Como impugnar uma decisão que não expõe claramente as razões pelas quais indeferiu o pleito da parte?

10. É por essa e outras razões que este STJ não apoia pronunciamentos judiciais

desse teor. A título de exemplo, observe a decisão abaixo transcrita, na qual a I. Ministra Eliana Calmon admitiu o processamento de recurso especial que havia sido indeferido na origem por meio de decisão genérica, semelhante à proferida nestes autos:

"PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS DE PERITO - MELHOR EXAME.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os fundamentos: Não restou demonstrada a ocorrência da alegada vulneração aos dispositivos arrolados, eis que as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão. Sustenta o agravante que todos os pressupostos necessários para a admissibilidade do recurso foram satisfeitos e regularmente cumpridos.

DECIDO: Para melhor exame do recurso especial, nos termos do art. 544 do CPC c/c os arts. 344, VIII e 254, I do RISTJ, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar a subida dos autos principais. Itimem-se" (Ag n° 1.322.880/SP, j. 9.8.10)

11. A conduta adotada pela Ministra, aliás, é praxe no âmbito desta C. Corte.

Diversas são as decisões que admitem recursos especiais - ilegalmente - obstados por decisões que não enfrentam a matéria em discussão. Nesse sentido, transcreva-se excerto de decisão monocrática proferida pelo I. Ministro Mauro Campbell Marques:

"DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE A QUO DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DETERMINAR A SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL.

(...)

Realmente, percebe-se que a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial sem ter-lhe adentrado o mérito, com base em razões genéricas de inadmissibilidade. Em função disso, para que se proceda a um melhor exame da matéria, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento e determino a subida do recurso especial". (Ag n° 1.314.863/SP, j. 30.11.10)

12. A Agravante poderia, ainda, mencionar outras dezenas de pronunciamentos

monocráticos de teor idêntico (STJ, Ag. 0000.290.315, Dje. 2.12.10; STJ, Ag. 0000.197.918, Dje. 7.10.09; STJ, Ag. 0000.819, Dje 13.3.08), cuja transcrição não se faz necessária diante da notoriedade do entendimento em questão.

13. Com todo respeito, não se pode deixar que o recurso especial da Agravante, que discute sérias questões de direito, seja obstado por despacho denegatório absolutamente generalista.

II.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

II. A) FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE

14. A r. decisão agravada afirmou que quanto à vulneração ao dispositivo arrolado (que é o art. 739-A do CPC), não teria sido demonstrada a sua ocorrência, pois a simples alegação que a lei foi contrariada não seria suficiente para justificar a admissibilidade do recurso especial.

15. Com todo o respeito, o recurso não está deficientemente fundamentado. Pelo contrário: a violação do art. 739-A do CPC foi devidamente exposta, demonstrando-se que todos os requisitos do referido dispositivo estão preenchidos com respaldo nas premissas assentadas pelas Instâncias Inferiores.

16. Não é objeto do agravo contra despacho denegatório de recurso especial replicar os fundamentos trazidos pelo recurso, de modo que, neste momento, faz-se expressa remissão ao recurso especial de fls. 2.351/2.356.

17. De todo modo, para facilitar a compreensão do fundamento suficiente dado à violação do art. 739-A do CPC, apontadas pelo recurso especial, cita-se abaixo um resumo do quanto já exposto no recurso especial.

18. O recurso especial demonstra que o art. 739-A, §1 o do CPC traz três requisitos cumulativos para que seja concedido o efeito suspensivo aos embargos do devedor: (i) relevância da fundamentação, (ii) perigo de dano de difícil ou incerta reparação e (iii) garantia da dívida.

19. Com relação ao primeiro e segundo requisitos, relevância de fundamentação e perigo de dano de difícil ou incerta reparação , o v. acórdão recorrido entendeu

estarem preenchidos, na medida em que reputou ausente apenas o requisito da garantia. O fez porque entendeu que as matérias arguidas nos embargos à execução eram e são relevantes, bem como que há perigo de dano no processamento da execução sem efeito suspensivo.

20. Não se vislumbra necessário, portanto, repetir a existência desses requisitos, na medida em que o próprio acórdão recorrido os reputou presentes. Por isso, fazendo remissão às suas contrarrazões de agravo (fls. 2.375/2.329), a Agravante deixa de fazer maiores considerações no que diz respeito à relevância da fundamentação e ao perigo de dano, uma vez que, repita-se, o v. acórdão não afastou esses requisitos e, portanto, entende-se que eles estão presentes.

21. Com relação ao requisito da garantia da execução, a Agravante também demonstrou a sua existência, na medida em que:

a. É fato incontroverso que em garantia das obrigações assumidas nas

CCBs foram ofertadas garantias fiduciárias e fidejussórias (houve a alienação fiduciária de 4 fazendas e de todos os bens, máquinas e equipamentos adquiridos com os recursos do projeto e foram outorgadas garantias fidejussórias, como (i) seguro performance bond, (ii) seguro de riscos de engenharia e (iii) seguros de danos físicos);

b. Ainda que os bens dados em garantia não tenham sido judicialmente penhorados, eles estão indicados à penhora e, mais cedo ou mais tarde, farão o papel de garantias judiciais; e

c. Por outro lado, os garantidores são coobrigados à devedora, de modo que por mais esse motivo não se pode falar na insuficiência de valores.

22. Por esses fundamentos, ao contrário do que sustentou a r. decisão agravada, a

Agravante fundamentou exaustivamente a violação do art. 739-A do CPC, não havendo que se falar em carência de fundamentação.

II. B) DISPENSA DE REEXAME DE FATO

23. A r. decisão agrava invocou, também, a Súmula n° 7 do STJ por considerar que a análise do quanto invocado no recurso especial implica revisão de fatos.

24. Ao contrário do que genericamente fundamentou a r. decisão agravada, este recurso não revolve a matéria fática que compõe a controvérsia. Os fatos necessários à análise das violações suscitadas são fatos incontroversos , o que dispensa o reexame de fatos, uma vez que o art. 334, III do CPC dispõe que esses fatos dispensam prova 2 .

25. Com base nessas premissas, a Agravante demonstrou em seu especial que todo o suporte fático e probatório necessário para compreensão das violações apontadas em seu recurso é composto de fatos incontroversos ou de premissas fixadas pelas Instâncias Inferiores.

26. Para se concluir que as premissas fáticas apontadas no especial são fatos incontroversos, basta a leitura do agravo de instrumento da ora Agravada (fls. 1/32) e das contrarrazões da ora Agravante (fls. 2.315/2.329). Veja-se:

a. A Recorrida move contra a Recorrente ação de execução de título extrajudicial de 63 (sessenta e três) CCBs, sacadas pela Cebel em favor do Banco Schahin. As CCBs foram emitidas em 26 de abril de 2011 e em 17 de julho de 2012 em favor do Banco BVA e foram endossadas para a Recorrida. A Recorrente opôs embargos à execução:

(...) a Cebel emitiu 150 Cédulas de Crédito Bancário com valor histórico de 1 milhão, as quais, após circularem no mercado financeiro, foram endossadas para (i) a Prece, ora Agravante, que é titular de 63 CCBs (fls. 733 e ss. - objeto da Ação de Execução n o 1041495-13.2014.8.26.0100, contra a qual foram opostos os Embargos de origem) (agravo de instrumento, fl. 4).

b. Foi conferido efeito suspensivo aos embargos à execução. Contra tal decisão, a Prece interpôs o agravo de instrumento de origem:

2 "O conhecimento do recurso especial como meio de revisão do enquadramento jurídico dos fatos

realizado pelas instâncias ordinárias se mostra absolutamente viável; sempre atento, porém, à necessidade de se admitirem esses fatos como traçados pelas instâncias ordinárias, tendo em vista o óbice contido no enunciado n° 07 da Súmula/STJ. Precedentes" (EDcl no REsp 1286704/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, e. 3a Turma, j. 26.11.13).

"O presente caso não demanda o reexame de matéria fático-probatória, versando a controvérsia apenas sobre o enquadramento jurídico dos fatos" (REsp 1440167/RS, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ,

e. 6a Turma, j. 06.11.14).

Atendendo ao seu pedido, o MM. Juízo a quo recebeu os embargos à execução, atribuindo-lhes o efeito suspensivo requerido pela Agravada (agravo de instrumento, fl. 7).

Os quatro imóveis mencionados pela Cebel foram alienados

c. As CCBs são garantidas fiduciariamente por 4 fazendas:

fiduciariamente e não pertencem mais ao seu patrimônio (...) (agravo de instrumento, fl. 26).

Mesmo que tais imóveis pertencessem à Cebel (...) (agravo de instrumento, fl. 26).

d. As CCBs são garantidas por seguros: Todos os seguros previstos no Programa (...) (agravo de instrumento,

fl. 26).

27. Partindo dos fatos incontroversos apontados, o especial não encontra óbices na Súmula 7 desse STJ, sendo unicamente de direito as questões devolvidas pelo recurso.

III.

CONCLUSÃO

28. Ante o exposto, a Agravante requer seja provido este agravo, com a integral reforma da r. decisão agravada, a fim de que seu recurso especial seja admitido e, posteriormente, provido.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 23 de setembro de 2015.

Nome Jr.

00.000 OAB/UF

Guilherme Setoguti J. Pereira

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF