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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0000

Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Agravo de Instrumento - de Prece - Previdência Complementar contra Cebel - Centrais Elétricas Belém

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP

Agravo de instrumento n° 0000000-00.0000.0.00.0000

CEBEL - CENTRAIS ELÉTRICAS BELÉM S.A. , nos autos do processo em epígrafe, em que litiga com PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR , vem, tempestivamente, com fundamento no artigo 105, III, " a " da Constituição Federal, interpor o presente RECURSO ESPECIAL , contra o v. acórdão de fls. 2.345/2.349, devidamente preparado ( doc. 1 ), pelos motivos a seguir expostos.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 22 de maio de 2015.

Nome Jr.

00.000 OAB/UF

Guilherme Setoguti J. Pereira

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Recorrente: Cebel - Centrais Elétricas Belém S.A.

Recorrido: Prece - Previdência Complementar

Autos de origem n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Tribunal a quo : E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

I.

RAZÕES RECURSAIS

Eminentes Julgadores,

1. Este recurso especial merece ser conhecido e provido, com base na alínea " a " do art. 105, III da Constituição Federal, uma vez que o v. acórdão recorrido violou o art. 739-A do CPC, ao reformar a decisão do MM. Juízo a quo e não conferir efeito suspensivo aos embargos à execução da Recorrente, a despeito de estarem preenchidos todos os requisitos exigidos pelo referido dispositivo.

2. Mais detalhadamente, a Recorrida move contra a Recorrente ação de execução de título extrajudicial de 63 (sessenta e três) cédulas de crédito bancário ("CCBs"), sacadas pela Recorrente em favor do Banco Schahin. As CCBs foram emitidas em 26 de abril de 2011 e em 17 de julho de 2012 em favor do Banco BVA ("BVA") e foram endossadas para a Recorrida.

3. A Recorrente opôs embargos à execução aos quais foi conferido efeito suspensivo pelo MM. Juízo a quo . Contra tal decisão foi interposto o agravo de instrumento de origem.

4. No julgamento do recurso, o v. acórdão recorrido retirou o efeito suspensivo concedido aos embargos, por entender que a execução não estaria garantida (CPC, art. 739-A). Nesse cenário é interposto o presente recurso especial, para os fins a seguir expostos.

II.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

II. A) TEMPESTIVIDADE: O despacho intimando as Partes do v. aresto recorrido foi disponibilizado no DJE do dia 6.5.15, quarta-feira (fls. 2.350), tendo ocorrido a intimação em 7.5.14, quinta-feira. Tempestivo, portanto, este recurso especial interposto hoje, dia 22.5.14, sexta-feira, último dia do prazo legal.

II. B) PREQUESTIONAMENTO: O dispositivo de lei cuja violação é aqui demonstrada foi devidamente prequestionado, no seguinte trecho do v. acórdão: (...) quando pouco porque não atendido ao menos um dos requisitos cumulativos preconizados pelo art. 739, §1°-A do CPC, qual seja, a garantia do juízo por penhora . Este recurso não encontra óbice na Súmula 211 deste C. STJ, portanto.

II. C) DISPENSA DE REEXAME DE FATO: Este recurso não revolve a matéria fática que compõe a controvérsia. Os fatos necessários à análise das violações suscitadas são premissas assentadas pelas Instâncias Inferiores ou fatos incontroversos , o que dispensa o reexame de fatos e afasta a aplicação das Súmulas 5 e 7 1 deste E. STJ, uma vez que o art. 334, III do CPC dispõe que esses fatos dispensam prova.

5. Com base nessas premissas, espera o Recorrente que este E. STJ aplique o direito à espécie.

6. Com efeito, basta a leitura do agravo da Recorrida (fls. 1/32) e das contrarrazões da Recorrente para se concluir que as premissas fáticas aqui apontadas são fatos incontroversos , pois alegado por uma das partes e não impugnado pela outra. Veja-se:

1 "O conhecimento do recurso especial como meio de revisão do enquadramento jurídico dos fatos

realizado pelas instâncias ordinárias se mostra absolutamente viável; sempre atento, porém, à necessidade de se admitirem esses fatos como traçados pelas instâncias ordinárias, tendo em vista o óbice contido no enunciado n° 07 da Súmula/STJ. Precedentes" (EDcl no REsp 1286704/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, e. 3a Turma, j. 26.11.13).

"O presente caso não demanda o reexame de matéria fático-probatória, versando a controvérsia apenas sobre o enquadramento jurídico dos fatos" (REsp 1440167/RS, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ,

e. 6a Turma, j. 06.11.14).

a. A Recorrida move contra a Recorrente ação de execução de título extrajudicial de 63 (sessenta e três) CCBs, sacadas pela Cebel em favor do Banco Schahin. As CCBs foram emitidas em 26 de abril de 2011 e em 17 de julho de 2012 em favor do Banco BVA ("BVA") e foram endossadas para a Recorrida. A Recorrente opôs embargos à execução: (...) a Cebel emitiu 150 Cédulas de Crédito Bancário com valor

histórico de 1 milhão, as quais, após circularem no mercado financeiro, foram endossadas para (i) a Prece, ora Agravante, que é titular de 63 CCBs (fls. 733 e ss. - objeto da Ação de Execução n o 1041495-13.2014.8.26.0100, contra a qual foram opostos os Embargos de origem) (agravo da Recorrida, fl. 4).

b. Foi conferido efeito suspensivo aos embargos à execução. Contra tal decisão, a Prece interpôs o agravo de instrumento de origem:

Atendendo ao seu pedido, o MM. Juízo a quo recebeu os embargos à execução, atribuindo-lhes o efeito suspensivo requerido pela Agravada (agravo da Recorrida, fl. 7).

Os quatro imóveis mencionados pela Cebel foram alienados

c. As CCBs são garantidas fiduciariamente por 4 fazendas:

fiduciariamente e não pertencem mais ao seu patrimônio (...) (agravo da Recorrida, fl. 26).

Mesmo que tais imóveis pertencessem à Cebel (...) (agravo da Recorrida, fl. 26).

d. As CCBs são garantidas por seguros: Todos os seguros previstos no Programa (...) (agravo da Recorrida, fl.

26).

7. Partindo dos fatos incontroversos apontados, este recurso não encontra óbices nas Súmulas 5 e 7 deste C. STJ, sendo unicamente de direito as questões submetidas a julgamento.

III.

RAZÃO DE REFORMA

NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 739-A, §1 o DO CPC

8. O v. acórdão recorrido nega vigência ao §1 o do art. 739-A do CPC, ao não conceder efeito suspensivo aos embargos à execução da Recorrente.

9. O art. 739-A, §1 o do CPC traz três requisitos cumulativos para que seja concedido o efeito suspensivo aos embargos do devedor: (i) relevância da fundamentação, (ii) perigo de dano de difícil ou incerta reparação e (iii) garantia da dívida. Confira-se: O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito

suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes os fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

10. Com relação ao primeiro e segundo requisitos, relevância de fundamentação e perigo de dano de difícil ou incerta reparação , o MM. Juízo a quo entendeu estarem preenchidos, na medida em que reputou ausente apenas o requisito da garantia.

O fez porque entendeu que as matérias arguidas nos embargos à execução eram e são relevantes, bem como que há perigo de dano no processamento da execução sem efeito suspensivo.

11. Por isso, fazendo remissão às suas contrarrazões de agravo (fls. 2.375/2.329), a

Recorrente deixa de fazer maiores considerações no que diz respeito à relevância da fundamentação e ao perigo de dano, uma vez que, repita-se, o v. acórdão não afastou esses requisitos e, portanto, entende-se que eles estão presentes.

12. O único fundamento do aresto recorrido, para afastar o efeito suspensivo, foi a suposta ausência de garantia da execução

13. Como se viu, é fato incontroverso que em garantia das obrigações assumidas nas CCBs foram ofertadas garantias fiduciárias e fidejussórias.

14. Com efeito, houve a alienação fiduciária de 4 fazendas e de todos os bens, máquinas e equipamentos adquiridos com os recursos do projeto. Ainda, foram outorgadas garantias fidejussórias, como (i) seguro performance bond, (ii) seguro de riscos de engenharia e (iii) seguros de danos físicos.

15. Ainda que os bens dados em garantia não tenham sido judicialmente penhorados, eles estão indicados à penhora e, mais cedo ou mais tarde, farão o papel de garantias judiciais.

16. Por outro lado, os garantidores são coobrigados à devedora, de modo que por mais esse motivo não se pode falar na insuficiência de valores.

17. Houve, por isso, , violação direta ao §1 o do art. 739-A, na medida em que a execução está garantia e, consequentemente, está presente esse requisito para a concessão de efeito suspensivo aos embargos de origem.

IV.

CONCLUSÃO

18. Ante o exposto, requer-se seja o presente recurso conhecido e provido para que, reconhecendo-se a negativa de vigência do §1 o do art. 739-A do CPC, seja reformado o v. acórdão recorrido, a fim de que seja mantido o efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pelo Recorrente.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 22 de maio de 2015.

Nome Jr.

00.000 OAB/UF

Guilherme Setoguti J. Pereira

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF