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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0114

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DA CIDADE JUDICIÁRIA - COMARCA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo Digital nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Embargos da execução

Nome, por seu procurador que esta subscreve nos autos dos Embargos da execução que lhe são opostos por Nome, em tramite por esta DD. Vara e R. Cartório do 3º Ofício vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., a fim de apresentar a sua Impugnação nos termos que se seguem:

I. Preliminarmente

I. I - Da irregularidade na representação processual

Digno Julgador, a análise amiúde dos autos demonstra que a embargante não está devidamente representada.

Observe que os Ilustres Patronos que assinaram digitalmente a exordial e petição de fl. 20, não possuem poderes de

representação ( vide fl. 12 ).

Assim, nos moldes do disposto no artigo 13, I do CPC, requer a este R. Juízo que intime a embargante para que, no prazo legal, regularize a sua representação processual, sob pena de decretação da nulidade do processo.

II. Da análise dos argumentos apresentados pela embargante

II. I - Breve resumo da exordial

A embargante se opõe a executiva promovida pelo embargado, sob os seguintes argumentos:

a) Que estaria exonerada de qualquer obrigação em relação ao crédito

locatício vencido a partir de 19/03/10, ocasião em que o pacto se prorrogou por prazo indeterminado (sem a sua anuência);

b) Que existiria excesso nos cálculos apresentados na executiva, uma

vez que o embargado teria aplicado, indevidamente, juros compostos ao valor dos alugueres e praticado o bis in idem , ao cumular os importes correspondentes à multa moratória e compensatória;

c) Que não seria responsável pelo acordo extrajudicial firmado para o

pagamento das taxadas condominiais firmado entre a devedora principal e o embargado;

d) Que o embargante não teria respeitado o direito de preferência previsto

no artigo 827, do CC/02;

Ao final de sua exposição, requer o provimento dos embargos, com a condenação do embargado ao pagamento dos honorários e demais verbas de sucumbência.

Pois muito bem, após esta pequena explanação, já é possível afirmar - desde já - que qualquer razão assiste à embargante.

Conforme se demonstrará doravante, a embargante não está exonerada de suas obrigações ; não há excesso no valor pretendido pelo embargado ; não há qualquer bis in idem , nem tampouco desrespeito ao benefício de ordem .

II. II - Da renúncia ao benefício de ordem

Nobre Julgador , no caso em tela não há o que se falar em desrespeito ao disposto no artigo 827, do CC/02 .

Como é cediço, o benefício de ordem previsto na ordenação não poderá ser invocado nas hipóteses em que: a) o fiador o renunciou expressamente; b) o fiador se declarou principal pagador ou devedor solidário ; ou c) se o devedor for insolvente, ou falido (art. 828, do CC/02).

Na situação em estudo, a simples leitura da disposição contratual prevista à fl. 16, demonstra que a embargante não só se declarou "principal pagadora" , mas também renunciou ao benefício , in verbis:

"(...)

FIANÇA: Declarando ter lido o presente contrato em todos os seus termos, cláusulas e condições, e com o mesmo concordando, assina-o como FIADORA e principal responsável CÉLIA MARTA SALZEDAS RICCI brasileira, viúva, administradora de empresa (....), responsabilizando-se até a real e efetiva entrega de chaves do imóvel locado pela Locatária, ainda que em data posterior ao prazo avençado, por todos os encargos, reajustes no aluguel, multas, penalidades, renunciando expressamente aos benefícios de ordem previstos pelos artigos 827, 835 e 837 do Código Civil Brasileiro." (gn)

Pelo texto acima, fica evidente que o embargado não precisaria executar bens da locatária antes do patrimônio de sua garantidora.

Aliás, mesmo que a embargante não o tivesse renunciado, o benefício não poderia ser aproveitado, pois a garantidora deixou de cumprir o disposto no artigo 827, § Único, do CC/02 (não indicou bens de propriedade da locatária passíveis de constrição), in verbis:

"Art. 827 (...)

Parágrafo Único: O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito." (gn)

Após esta explanação, já não pode mais haver dúvida de que a exceção do benefício de ordem não poderá ser acolhida, devendo a executiva prosseguir regulamente contra a embargante.

II. III - Da suposta da exoneração das obrigações decorrentes da

fiança

II. III. I - Da suposta exoneração em decorrência da prorrogação do prazo contratual sem anuência da fiadora

A embargante, ao contrário de toda orientação doutrinária e jurisprudencial, entende que estaria exonerada de suas obrigações contratuais a partir do momento em que o pacto locatício passou a vigorar por prazo indeterminado ( 19/03/10 ), in verbis:

"(...)

A Embargante figurou como fiadora no contrato inicial, o qual foi prorrogado sem a anuência do (sic) fiadora, ora Embargante. Assim, conforme se observa na planinha colacionada pela Embargada, ela não responde solidariamente com toda a dívida da devedora principal. Inclusive porque não anuiu com a prorrogação do contrato de locação.

Como é sabido, fiança é uma espécie contratual que deve ser interpretada restritivamente, devendo ser observado o limite que foi estipulado na obrigação principal, e assim sendo, não pode obrigar o fiador a mais do (sic) nela foi estipulado (...)".

Note Ínclito Julgador , que a embargante fundamentou suas justificativas no simples fato de não ter anuído com a prorrogação do pacto e, invocou em seu benefício o disposto na Súmula 214/STJ .

No entanto, tal argumentação não possui eficácia jurídica , pois, a embargante, no momento da contratação, se responsabilizou pelo cumprimento das obrigações até a "real e efetiva entrega das chaves do imóvel locado" (fl. 16), in verbis :

"(...) responsabilizando-se até a real e efetiva entrega de chaves do imóvel locado pela Locatária, ainda que em data posterior ao prazo avençado, por todos os encargos, reajustes no aluguel, multas, penalidades (...)" (gn)

Como a rescisão do pacto somente ocorreu em

30/06/11 (recibo de entrega de chaves em anexo) , tem-se, indubitavelmente, que a

responsabilidade da garantidora/fiadora também perdurou até aquela data .

É importante lembrar, que o entendimento acima já era pacifico antes mesmo da alteração do artigo 39 1 , da Lei Especial: "Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel"

Ou seja, em sendo a fiança uma das modalidades de garantia (locatícias) previstas no artigo 37 da Lei nº 8.245/91;

1 Redação antiga.

a mesma deveria se estender até a efetiva entrega de chaves do bem locado.

Nunca é demais lembrar, que a fiança é, efetivamente, regulamentada pelo Código Civil e o artigo 39 nunca tratou do instituto em si, mas apenas da extensão das garantias .

Diante desta situação ( Código Civil/02 versus Lei nº 8.245/91) várias discussões foram travadas, pois seria possível a lei genérica regulamentar a lei especial (Locação de Imóveis Urbanos) ?

Capanema de Souza 2 relatou o período de incertezas que se estabeleceu após a entrada em vigor do artigo 835, CC/02: "Vislumbrou-se, então um conflito entre o disposto no artigo 39 da Lei do Inquilinato e o referido artigo 835 do Código Civil."

A celeuma somente terminou quanto o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade da cláusula de renúncia ao direito de exoneração , in verbis :

"EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 208 E 356 DO STF. CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. DESONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

(...)

2- Se há específica e expressa disposição contratual, prevendo a responsabilidade dos fiadores na hipótese de o contrato passar a ser por prazo indeterminado, e até a entrega das chaves, não há interpretação a fazer, muito menos restritiva. O caso é de simples cumprimento da avença.

3- Eventual acordo entre o locador e locatário, sem a anuência dos fiadores, não tem o condão de desonerá-los, se não cumprida a estipulação, retoma-se o curso da ação de despejo, onde a cobrança refere-se aos originários aluguéis em atraso, decorrentes do contrato para o qual foi a fiança firmada.

4- Recurso especial não conhecido"( REsp. 435.449/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 10.02.02 (gn)

"EMENTA - CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES.

2 SOUZA, SYLVIO CAPANEMA. A Lei do Inquilinato Comentada .p.171. 6a ed. Rio de Janeiro: GZ

Editora, 2010.

1.Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do ERsp. 566.633/CE, firmou entendimento de que, havendo, como no caso vertente, cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação destes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado.

2. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental e, por conseguinte, nos termos do artigo 544, § 3º, do CPC, dar provimento ao recurso especial do embargante, a fim de reformar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer os efeitos da sentença que havia julgado improcedentes os embargos à execução oferecidos pelo embargado." (EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento nº 534.817-DF, Quinta Turma. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. j. 17/05/07) (gn).

Em decorrência de todas as discussões e, "inspirada na jurisprudência do STJ" 3 , a Lei nº 12.112/09 alterou o texto do artigo 39 , acabando, de vez, todas as dúvidas sobre a matéria, in verbis :

"Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta lei."(gn)

Pois bem, no caso em tela, como dito alhures, a situação é muito clara; a embargante renunciou aos benefícios dos artigos 835 e 837, do CC/02 e assumiu a extensão de suas responsabilidades (até a efetiva entrega de chaves).

Como a renúncia é licita, a manutenção da fiadora na qualidade de garantidora deve ser assegurada, do contrário, onde estaria a boa-fé na execução dos contratos?

Logo, não vinga a alegação da embargante de que a cláusula de renúncia seria nula por deixar o fiador à mercê da "irresponsabilidade" de seu afiançado , in verbis:

"(...)

Impõe-se desconsiderar o disposto na cláusula (...) do contrato de locação que estabelece que o fiador será responsável solidário pelo pagamento da dívida assumida pelo locatário, mesmo após o vencimento do prazo contratual e até a efetiva entrega de chaves. Ora tal cláusula é absurda e sua eficácia anulada pelo Juízo, visto que não pode o fiador ficará vulnerável a irresponsabilidade do devedor principal ou mesmo ao prolongamento temporal dos termos do contrato estabelecido sem sua anuência (...)."

Ao contrário da insinuação colacionada acima, a manutenção da garantia - até a devolução da posse direta do imóvel - não pode ser vista como um abuso do direito, mas sim como verdadeira garantia ao locador.

Aliás, nesse sentido também já decidiu a 29a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 4 , in verbis:

"(...)

Sem renúncia explícita ou concreta à prorrogação, prevalece a cláusula contratual obrigando os agravantes a responderem pelo contrato até a devolução do imóvel ao locador, na medida em que concordaram expressamente, não havendo que se falar em contradição de cláusulas contratuais capaz de exonerá-los da garantia prestada. Desse modo, os agravantes são partes legítimas para responderem pelo débito reclamado pelo recorrido, na qualidade de fiadores que se obrigaram como principais pagadores e devedores solidários."

Em outro julgado proferido em sede de Embargos de Declaração , a mencionada Câmara 5 enfatizou o entendimento sedimentado sobre o tema pelo E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

"(...)

Prevê o artigo 819, do Código Civil, que ‘a fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva’, porém os embargantes assumiram a posição de fiadores e principais pagadores até a efetiva entrega de chaves do imóvel ao locador mediante recibo, inclusive quanto aos reajustes, ainda que não notificados ou ausentes em nova convenção, mesmo que findo o prazo contratual, não havendo qualquer renúncia explicita ou concreta à prorrogação. A Súmula 214 do STJ dispõe que ‘o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento no qual não anuiu’. Ocorre que estando a prorrogação prevista no contrato, não há o que se falar em aditamento. Devidamente fundamentado o v. aresto atacado, em conformidade com o adotado por esta Colenda Câmara, e verificando-se o argumentos trazidos, nota-se o caráter infringente e o propósito de prequestionamento dos presentes embargos declaratórios."

O posicionamento do Tribunal de Justiça Bandeirante está em sintonia com a orientação jurisprudencial, tema há

4 Agravo de Instrumento nº 00000-00/6. 29a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do

Estado de São Paulo. Rel. Ferraz Felizardo. Data do Julgamento: 17/01/07.

5 Embargos de Declaração nº 00000-00/8. 29a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça

do Estado de São Paulo. Rel. Ferraz Felizardo. Data do Julgamento: 03/10/07.

muito pacificado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça e, joga por terra todos os argumentos apresentados pela embargante.

Assim, não há o que se falar em exoneração; a responsabilidade da embargante perdurou até a efetiva entrega de chaves, fato este que justifica a execução de todos os créditos locatícios nos moldes apresentados às fls. 42/48 .

II. III. II - Da suposta exoneração em decorrência de uma "moratória tácita" sem a anuência da fiadora

Não bastassem os (infundados) argumentos já analisados no item anterior, a embargante afirmou que também estaria exonerada (nos moldes do artigo 838, I, do CPC) em decorrência de uma "moratória tácita" (supostamente concedida pelo embargante no momento da prorrogação), in verbis:

"(...)

Outrossim, cabe salientar que no ato da prorrogação do contrato de locação por prazo determinado a Embargada (sic) concedeu moratória tácita aos débitos adquiridos pelo devedor principal no curso do contrato por prazo determinando (...)

(...)

Ora, a permanência do devedor principal por 24 meses consecutivos no imóvel do Embargado (sic), ocorrendo nesse ínterim a prorrogação tácita do prazo da locação, demonstra às escancaras um direito incompatível com a situação de inadimplência, ficando patente assim a moratória concedida por este último, e por isso desobrigando a Embargante ao pagamento de tais dívidas. Decerto, fica clara a dilação de prazo para esta última arcar com os débitos em aberto em período posterior ao contrato por prazo determinado.

(...)

Dessa forma, além da exoneração das dívidas vencidas no curso da prorrogação do contrato de locação entre Embargado e devedora principal, a Embargante também restou exonerada das dívidas decorrentes da prorrogação do contrato haja vista não ter anuído (de 19 de março de 2010 a 18 de agosto de 2011), em virtude da moratória tática (sic) concedida pelo Embargado a devedora principal."

Com o devido respeito ao entendimento acima, o simples fato de o contrato ter se prorrogado por prazo indeterminando não configura qualquer tipo de moratória.

Aliás, não existe nos autos provas de que o embargado tenha concedido qualquer carência à locatária/afiançada, tanto o mesmo é verdade que promoveu uma ação de despejo para retomada do imóvel em decorrência da inadimplência (fls. 28/34).

Assim, não vinga a alegação de que o embargado não tenha tomado nenhuma providência para elidir a mora, ou permanecendo inerte apenas para prejudicar a fiadora/embargante.

Como se nota, nenhum argumento trazido pela embargante foi capaz de desconstituir o direito do embargado; fato indiscutível é que a exoneração não ocorreu e a pretensão estampada nos embargos deverá ser rechaçada por este R. Juízo , prosseguindo-se a executiva.

II. IV - Do excesso de execução

II. IV. I - Do cálculo dos alugueres (suposta incidência de juros compostos)

A leitura dos cálculos apresentados pelo embargado demonstra a inexistência de qualquer equívoco, ou excesso praticado.

Como se pode notar no memorial abaixo, o valor do débito foi atualizado monetariamente levando-se em consideração o critério previsto na TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO , acrescido dos juros de mora ( 1% [um por cento] ao mês ), previstos

na Cláusula 5a do Pacto Locatício.

Memorial descritivo de débitos

(atualizados até 30/09/11)

a) Do Débito de alugueres

Perozim Advogados Associados

Natureza: Despejo por Falta de Pagamento C.C. Cobrança de Alugueres e demais encargos

Requerente: NomeFernandes Marques Adami

Requeridos: Juliana Busnardo e Nome

Valor do aluguel: vencimentos de 19/09/09 a 19/03/10: R$ 00.000,00+ multa contratual 10%:

R$ 00.000,00= R$ 00.000,00

Valor do aluguel: vencimentos de 19/04/10 a 19/03/11: R$ 00.000,00+ multa contratual 10%:

179,86

Valores atualizados até 30/09/2011 - Indexador utilizado: Débitos Judiciais (TJ/SP)

Juros Moratórios de 19/01/2009 a 30/09/2011: 1% /mês simples

Aluguel 19/08/09 a 18/09/09 + Multa Contratual 10%

19/09/2009 R$ 00.000,00: 41,079061 x 46,007257 R$ 00.000,00

Juros moratórios (24,(00)00000-0000%) R$ 00.000,00Subtotal R$ 00.000,00

Aluguel 19/09/09 a 18/10/09 + Multa Contratual 10%

19/10/2009 R$ 00.000,00: 41,144787 x 46,007257 R$ 00.000,00

Juros moratórios (23,(00)00000-0000%) R$ 00.000,00Subtotal R$ 00.000,00

Aluguel 19/10/09 a 18/11/09 + Multa Contratual 10%

19/11/2009 R$ 00.000,00: 41,243534 x 46,007257 R$ 00.000,00

Juros moratórios (22,(00)00000-0000%) R$ 00.000,00Subtotal R$ 00.000,00

Aluguel 19/11/09 a 18/12/09 + Multa Contratual 10%

19/12/2009 R$ 00.000,00: 41,396135 x 46,007257 R$ 00.000,00

Juros moratórios (21,(00)00000-0000%) R$ 00.000,00Subtotal R$ 00.000,00

Aluguel 19/12/09 a 18/01/10 + Multa Contratual 10%

19/01/2009 R$ 00.000,00: 39,855905 x 46,007257 R$ 00.000,00

Juros moratórios (32,(00)00000-0000%) R$ 00.000,00Subtotal R$ 00.000,00

Aluguel 19/01/10 a 18/02/10 + Multa Contratual 10%

19/01/2010 R$ 00.000,00: 41,495485 x 46,007257 R$ 00.000,00

Juros moratórios (20,(00)00000-0000%) R$ 00.000,00Subtotal R$ 00.000,00

Aluguel 19/02/10 a 18/03/10 + Multa Contratual 10%

19/03/2010 R$ 00.000,00: 42,153669 x 46,007257 R$ 00.000,00

Juros moratórios (18,(00)00000-0000%) R$ 00.000,00Subtotal R$ 00.000,00

Aluguel 19/03/10 a 18/04/10 + Multa Contratual 10%

19/04/2010 R$ 00.000,00: 42,452960 x 46,007257 R$ 00.000,00

Juros moratórios (17,(00)00000-0000%) R$ 00.000,00Subtotal R$ 00.000,00

Aluguel 19/04/10 a 18/05/10 + Multa Contratual 10%

19/05/2010 R$ 00.000,00: 42,762866 x 46,007257 R$ 00.000,00

Juros moratórios (16,(00)00000-0000%) R$ 00.000,00Subtotal R$ 00.000,00

Aluguel 19/05/10 a 18/06/10 + Multa Contratual 10%

19/06/2010 R$ 00.000,00: 42,946746 x 46,007257 R$ 00.000,00

Juros moratórios (15,(00)00000-0000%) R$ 00.000,00Subtotal R$ 00.000,00

Aluguel 19/06/10 a 18/07/10 + Multa Contratual 10%

19/07/2010 R$ 00.000,00: 42,899504 x 46,007257 R$ 00.000,00

Juros moratórios (14,(00)00000-0000%) R$ 00.000,00Subtotal R$ 00.000,00

Aluguel 19/07/10 a 18/08/10 + Multa Contratual 10%

19/08/2010 R$ 00.000,00: 42,869474 x 46,007257 R$ 00.000,00

Juros moratórios (13,(00)00000-0000%) R$ 00.000,00Subtotal R$ 00.000,00

Aluguel 19/08/10 a 18/09/10 + Multa Contratual 10%

19/09/2010 R$ 00.000,00: 42,839465 x 46,007257 R$ 00.000,00

Juros moratórios (12,(00)00000-0000%) R$ 00.000,00Subtotal R$ 00.000,00

Aluguel 19/09/10 a 18/10/10 + Multa Contratual 10%

19/10/2010 R$ 00.000,00: 43,070798 x 46,007257 R$ 00.000,00

Juros moratórios (11,(00)00000-0000%) R$ 00.000,00Subtotal R$ 00.000,00

Aluguel 19/10/10 a 18/11/10 + Multa Contratual 10%

19/11/2010 R$ 00.000,00: 43,467049 x 46,007257 R$ 00.000,00

Juros moratórios (10,(00)00000-0000%) R$ 00.000,00Subtotal R$ 00.000,00

Aluguel 19/11/10 a 18/12/10 + Multa Contratual 10%

19/12/2010 R$ 00.000,00: 43,914759 x 46,007257 R$ 00.000,00

Juros moratórios (9,(00)00000-0000%) R$ 00.000,00Subtotal R$ 00.000,00

Aluguel 19/12/10 a 18/01/11 + Multa Contratual 10%

19/01/2011 R$ 00.000,00: 44,178247 x 46,007257 R$ 00.000,00

Juros moratórios (8,(00)00000-0000%) R$ 00.000,00Subtotal R$ 00.000,00

Aluguel 19/01/11 a 18/02/11 + Multa Contratual 10%

19/02/2011 R$ 00.000,00: 44,593522 x 46,007257 R$ 00.000,00

Juros moratórios (7,(00)00000-0000%) R$ 00.000,00Subtotal R$ 00.000,00

Aluguel 19/02/11 a 18/03/11 + Multa Contratual 10%

19/03/2011 R$ 00.000,00: 44,834327 x 46,007257 R$ 00.000,00

Juros moratórios (6,(00)00000-0000%) R$ 00.000,00Subtotal R$ 00.000,00

Aluguel 19/03/11 a 18/04/11 + Multa Contratual 10%

19/04/2011 R$ 00.000,00: 45,130233 x 46,007257 R$ 00.000,00

Juros moratórios (5,(00)00000-0000%) R$ 00.000,00Subtotal R$ 00.000,00

Aluguel 19/04/11 a 18/05/11 + Multa Contratual 10%

19/05/2011 R$ 00.000,00: 45,455170 x 46,007257 R$ 00.000,00

Juros moratórios (4,(00)00000-0000%) R$ 00.000,00Subtotal R$ 00.000,00

Aluguel 19/05/11 a 18/06/11 + Multa Contratual 10%

19/06/2011 R$ 00.000,00: 45,714264 x 46,007257 R$ 00.000,00

Juros moratórios (3,(00)00000-0000%) R$ 00.000,00Subtotal R$ 00.000,00

Aluguel 19/06/11 a 18/07/11 + Multa Contratual 10%

19/07/2011 R$ 00.000,00: 45,814835 x 46,007257 R$ 00.000,00

Juros moratórios (2,(00)00000-0000%) R$ 00.000,00Subtotal R$ 00.000,00

Aluguel 19/07/11 a 18/08/11 - PROPORCIONAL A 12 DIAS FINAIS

30/07/2011 R$ 00.000,00: 45,814835 x 46,007257 R$ 00.000,00

Juros moratórios (2,(00)00000-0000%) R$ 00.000,00Subtotal R$ 00.000,00

Totais

Valores corrigidos R$ 00.000,00Juros moratórios R$ 00.000,00Total R$ 00.000,00

b) Do débito das taxas condominiais

Valores atualizados até 30/09/2011 - Indexador utilizado: Débitos Judiciais (TJ/SP)

Juros Moratórios de 12/07/2010 a 30/09/2011: 1% /mês simples

Demonstrativo 01/06/10 a 30/06/10

12/07/2010 R$ 00.000,00: 42,899504 x 46,007257 R$ 00.000,00

Juros moratórios (14,(00)00000-0000%) R$ 00.000,00Subtotal R$ 00.000,00

ACORDO EXTRAJUDICIAL - Instrumento

12/07/2010 R$ 00.000,00: 42,899504 x 46,007257 R$ 00.000,00

Juros moratórios (14,(00)00000-0000%) R$ 00.000,00Subtotal R$ 00.000,00

Demonstrativo 01/07/10 a 31/07/10

12/08/2010 R$ 00.000,00: 42,869474 x 46,007257 R$ 00.000,00

Juros moratórios (13,(00)00000-0000%) R$ 00.000,00Subtotal R$ 00.000,00

Demonstrativo 01/08/10 a 31/08/10

30/09/2010 R$ 00.000,00: 42,839465 x 46,007257 R$ 00.000,00

Juros moratórios (12,(00)00000-0000%) R$ 00.000,00Subtotal R$ 00.000,00

Demonstrativo 01/09/10 a 30/09/10

13/10/2010 R$ 00.000,00: 43,070798 x 46,007257 R$ 00.000,00

Juros moratórios (11,(00)00000-0000%) R$ 00.000,00Subtotal R$ 00.000,00

Demonstrativo 01/10/10 a 31/10/10

22/11/2010 R$ 00.000,00: 43,467049 x 46,007257 R$ 00.000,00

Juros moratórios (10,(00)00000-0000%) R$ 00.000,00Subtotal R$ 00.000,00

Demonstrativo 01/11/10 a 30/11/10

10/12/2010 R$ 00.000,00: 43,914759 x 46,007257 R$ 00.000,00

Juros moratórios (9,(00)00000-0000%) R$ 00.000,00Subtotal R$ 00.000,00

Demonstrativo 01/12/10 a 31/12/10

10/01/2011 R$ 00.000,00: 44,178247 x 46,007257 R$ 00.000,00

Juros moratórios (8,(00)00000-0000%) R$ 00.000,00Subtotal R$ 00.000,00

Demonstrativo 01/01/11 a 30/01/11

17/01/2011 R$ 00.000,00: 44,178247 x 46,007257 R$ 00.000,00

Juros moratórios (8,(00)00000-0000%) R$ 00.000,00Subtotal R$ 00.000,00

Demonstrativo 01/02/11 a 28/02/11

10/03/2011 R$ 00.000,00: 44,834327 x 46,007257 R$ 00.000,00

Juros moratórios (6,(00)00000-0000%) R$ 00.000,00Subtotal R$ 00.000,00

Demonstrativo 01/03/11 a 31/03/11

11/04/2011 R$ 00.000,00: 45,130233 x 46,007257 R$ 00.000,00

Juros moratórios (5,(00)00000-0000%) R$ 00.000,00Subtotal R$ 00.000,00

Demonstrativo 01/04/11 a 30/04/11

10/05/2011 R$ 00.000,00: 45,455170 x 46,007257 R$ 00.000,00

Juros moratórios (4,(00)00000-0000%) R$ 00.000,00Subtotal R$ 00.000,00

Demonstrativo 01/05/11 a 31/05/11

20/07/2011 R$ 00.000,00: 45,814835 x 46,007257 R$ 00.000,00

Juros moratórios (2,(00)00000-0000%) R$ 00.000,00Subtotal R$ 00.000,00

Demonstrativo 01/06/11 a 30/06/11

20/07/2011 R$ 00.000,00: 45,814835 x 46,007257 R$ 00.000,00

Juros moratórios (2,(00)00000-0000%) R$ 00.000,00Subtotal R$ 00.000,00

Totais

Valores corrigidos R$ 00.000,00Juros moratórios R$ 00.000,00Total R$ 00.000,00

c) Da multa contratual - cláusula 7a - proporcional a 7 (sete) meses

Valores atualizados até 30/09/2011 - Indexador utilizado: Débitos Judiciais (TJ/SP)

Juros Moratórios de 19/09/2009 a 30/09/2011: 1% /mês simples

Multa Contratual Cláusula 7a: Proporcional a 7meses - Aluguel para base de cálculo: vencimento de

19/07/11: R$ 00.000,00

19/09/2009 R$ 00.000,00: 41,079061 x 46,007257 R$ 00.000,00

Juros moratórios (24,(00)00000-0000%) R$ 00.000,00Subtotal R$ 00.000,00

Totais

Valores corrigidos R$ 00.000,00Juros moratórios R$ 00.000,00Total R$ 00.000,00

d) Da totalização do débito executado

Total executado (a+b+c):

R$ 00.000,00

O importe executado está correto, não houve a incidência de juros compostos como afirmado pela embargante, ou seja, a atualização ocorreu nos moldes da legislação vigente.

Porém, o mesmo não se pode dizer do cálculo apresentado pela embargante! Observe que na planilha transcrita à fl. 09 , não faz menção ao critério de atualização utilizado.

O mesmo se diga dos critérios utilizados para o cálculo dos juros de mora. Note que não existe a incidência mensal; situação absurda e inconcebível que deve ser rechaçada de imediato.

Ao que parece o cálculo da embargante não possui qualquer consistência; o débito não é de apenas R$ 00.000,00(três mil

quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos) , mas sim de R$ 00.000,006 conforme

justificado acima.

Após esta explanação, tem-se que este R. Juízo deverá rechaçar a planilha de fl. 09 e ratificar os cálculos apresentados pelo embargante em sua executiva.

II. IV. II - Dos demais créditos locatícios (suposta exoneração em relação à taxa condominial)

A embargante afirmou que não seria responsável pelo pagamento dos créditos locatícios referentes às despesas condominiais, quer seja pela sua exoneração (em relação aos débitos vencidos a partir de 19/03/10 ), ou pelo fato de não ter "anuído com o acordo extrajudicial firmado entre o embargante e a devedora principal", in verbis :

"(...)

A embargante não é responsável solidária pelo pagamento de cotas condominiais que se vencerem a partir de 19.03.2010 vez que o contrato era por prazo determinado e foi prorrogado tacitamente pelo embargado.

(...)

Ainda, a embargante não responde por eventual acordo extrajudicial que tenha sido realizado entre a devedora principal e o embargado, do qual não tenha participado."

No entanto, sua fundamentação não merece guarida, uma vez que, a obrigação pelo pagamento das taxas condominiais decorre do disposto na Cláusula 4º do Pacto Locatício (fl.17).

Como a embargante não foi exonerada da garantia (conforme demonstrado no item II. III , desta impugnação), não há justificativa para se eximir de suas obrigações.

E mais, ao contrário do informado na exordial, o embargado não firmou qualquer acordo extrajudicial com a locatária para pagamento do débito condominial .

A análise das cópias dos documentos extraídos da executiva (fls. 44/72) 7 demonstra que o locador foi obrigado a fazer, com o próprio CONDOMÍNIO EDIFICIO DOS ESTADOS , uma confissão de dívida para pagar os débitos condominiais deixados pela locatária/afiançada, a fim de evitar o protesto de seu nome, bem como eventual ação judicial contra si.

Ou seja, não existiu qualquer novação com a locatária; o débito executado tem sua origem nas obrigações inadimplidas do próprio contrato de locação, do qual, diga-se de passagem, a embargante era garantidora.

Assim, tem-se que o acordo firmado entre o embargado e o condomínio não precisaria da anuência da embargante para produzir efeito contra a mesma, situação esta que, por si só, afastaria a incidência da Súmula 214/STJ para o débito em questão.

Agora, já não existem mais dúvidas de que o valor correspondente à taxa condominial é devido pela embargante e não poderá ser decotado da executiva.

II. IV. III - Da suposta cumulação de penalidade

A embargante alegou que o embargado "teria praticado" o bis in idem ao cumular a multa moratória (pelo não pagamento dos alugueres), com a penalidade decorrente da rescisão antecipada do pacto, no entanto, qualquer razão lhe assiste, conforme se demonstrará.

No caso sub judice não se vislumbra o bis in idem, uma vez que as penalidades não decorrem do mesmo fato gerador , pois, os encargos moratórios ( fixados em 10% [dez por cento] sobre o valor do

aluguel não pago 8 ) derivam do não pagamento do aluguel, enquanto que a

multa penal indenizatória ( proporcional aos 7 [sete] meses restantes para o

término do prazo original ), prevista na clausula 7a, decorre do rompimento

antecipado do pacto .

Ora, a prova de que as penalidades decorriam de infrações diferentes encontra-se no seguinte fato: se a mora fosse purgada tanto a locatária quanto a embargante apenas pagariam os encargos previstos na Cláusula 5a e o pacto não poderia ser rescindido judicialmente.

Todavia, como as devedoras optaram por não purgar a mora, (ocorreu apenas a devolução das chaves do imóvel), entende-se que a infração que gerou a rescisão antecipada se perpetuou.

Bem verdade que a infração que levou ao rompimento antecipado foi a inadimplência, mas nem por isso a multa penal compensatória não poderia ser aplicada .

Situação indiscutível é que o embargado pretende receber tanto os encargos moratórios (Cláusula 5a) pelos créditos não pagos durante a execução do contrato, quanto à multa compensatória (Cláusula 7a - proporcional ao tempo remanescente do pacto -) pela rescisão antecipada , ou seja, fatos com naturezas totalmente distintas entre si.

Então, impossível se falar em bis in idem e, diferente não é entendimento jurisprudencial, in verbis:

"EMENTA: Ação de despejo por falta de pagamento. Cobrança conjunta de multa compensatória e moratória, se distintos os fundamentos de uma e outra, não configurando, no caso bis in idem". 9

"EMENTA: Locação. Recurso especial. Multas Moratória e Compensatória. Fatos Geradores distintos. Cumulação. Possibilidade. Dupla condenação em multa moratória. Inadmissibilidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Vedação. Súmula nºs 5 e 7 desta Corte. 1. Ser no contrato locatício há previsão das cláusulas penais moratória e compensatória, tendo como origem fatos geradores distintos, é cabível a cobrança de uma delas ou de ambas, observados os fatos que autorizam a pretensão. Precedente.

2. Constata-se, na hipótese em apreço que os Recorridos foram condenados ao pagamento de multas pelo atraso dos alugueres e pela devolução antecipada do imóvel. Desse modo, é incabível nova em condenação em multa moratória, sob pena de se incorrer em bis in idem. 3. A alegada impossibilidade de redução porcentual da multa compensatória em face de já haver sido calculada inicialmente na inicial não foi apreciada pela Corte de origem, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento viabilizador pelo apelo nobre. Incidência dos verbetes 282 e 356 da Súmula da Suprema Corte.

4. Divergência jurisprudencial não demonstrada, diante da ausência de similitude fática entre o aresto vergastado e o acórdão paradigma.

5. É inviável a apreciação do argumento de que o percentual da multa cobrada estaria dentro dos limites legais e nas exatas condições pactuadas nos contrato locatício, bem como das provas carreadas aos autos, o que não é permitido na via do especial, antes os óbices dos enunciados nºs 5 e 7 das Súmula do STJ.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido." 10

Agora, já não existem mais dúvidas sobre a natureza das penalidades e possibilidade de coexistência, devendo o débito ser reconhecido por este R. Juízo.

III. Das considerações finais

Diante do exposto, enseja a V. Exa que:

a) Acolha a questão preliminar e determine a regularização da

representação processual; em não se providenciando, que se decrete a nulidade do processo, nos moldes do disposto no artigo 13, I, do CPC;

b) Uma vez regularizada a representação processual, que se analise o

mérito dos argumentos apresentados pela embargante e, ao final julgue improcedentes os embargos, reconhecendo a legitimidade e a obrigação da embargante para com o pagamento do débito executado acrescido de atualização monetária e juros legais; determinando o prosseguimento da executiva; consolidando os cálculos apresentados pelo embargado; condenando-a, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos moldes da legislação instrumental.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.

Termos em que

Pede e Espera Deferimento

Campinas/SP, 18 de julho de 2.013.

Nome

Advogado 00.000 OAB/UF