Processo nº 0010991-35.2016.8.19.0207

Lusineide Santos Oliveira x Banco Itaucard S/A

TJRJ · Regional da Ilha do Governador, RJ
Procedimento Comum
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no Regional da Ilha do Governador, RJ, em 10 de setembro de 2016. Tem como partes envolvidas Lusineide Santos Oliveira, Paulo Roberto Joaquim dos Reis, Procurador do Estado, Banco Itaucard S/A e outros.
Processo em andamento
Informações sincronizadas há 11 meses com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
05/05/2021há 3 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
09/04/2021há 4 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
24/03/2021há 4 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
25/08/2020há 11 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
21/08/2020há 11 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
LUSINEIDE SANTOS OLIVEIRA ajuizou ação sob o rito comum, com pedido de tutela provisória, em face do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DETRAN/RJ e BANCO ITAUCARD S/A. Narra ter adquirido um veículo da marca Fiat, modelo Pálio (FL) Fire, ano/modelo 2006, placa JQV 5537, chassi 9BD17164G72882159 junto a extinta empresa Cantinho Intendente Veiculo LTDA, através de contrato de financiamento com o 2º réu, já quitado. Aduz que, após aquisição do veículo, o antigo proprietário LUCIANO DOS SANTOS COUTINHO - que vem a ser o representante da empresa supra citada, não assinou o documento de compra e venda, encerrando a firma. Destacou que o 2º réu (Banco financiador) não ´alienou ´ o veículo em nome da autora, motivo pelo qual não consegue realizar a transferência para o seu nome. Informa que não concorda com a cobrança durante a relação contratual. Requer, em caráter de tutela de urgência, que o DETRAN/RJ emita guias para pagamento do IPVA bem como realize a vistoria para transferência do veículo. Ao final postula, além da confirmação da tutela de urgência, o seguinte: (i) a condenação do Banco réu ao pagamento de valores indevidos cobrados, em dobro, totalizando R$ 17.352,00; (ii) o pagamento de indenização por danos morais e materiais em face de ambos os réus; (iii) que seja reconhecida e declarada a quitação do contrato de financiamento do veículo, realizado entre a Autora e a 2ª Ré. O feito inicialmente tramitou na 2ª Vara Cível na regional da Ilha do Governador. Inicial instruída com documentos de fls. 16/36. Decisão de fls. 53 determinou o declínio de competência para uma das Varas de Fazenda Pública. Entrada neste acervo no dia 15 de fevereiro de 2019. Decisão de fls. 77/78 deferiu a gratuidade de justiça. Contestação ofertada pelo DETRAN/RJ às fls. 93/108 juntando documentos de fls. 109/114. Preliminarmente apontou ilegitimidade passiva, eis que a expedição das guias do IPVA é de competência da Secretaria de Estado de Fazenda. No mérito, argumentou que cumpre ao vendedor comunicar ao DETRAN sobre a venda do veículo, mediante apresentação de cópia autenticada do CRV. Alega que não possui interesse na lide pois não importa quem é o proprietário do veículo, mas a negociação entre as partes. Na eventualidade, rechaçou a existência de danos morais e materiais indenizáveis. Contestação apresentada pelo BANCO ITAUCARD às fls. 119/125 juntando documentos às fls. 126/134. Preliminarmente, apontou prescrição quanto ao pedido de restituição decorrente das cobranças de tarifas. No mérito, alegou acerca da legalidade da cobrança de tarifas, tendo em vista que foram realizadas observando os critérios estabelecidos pela legislação vigente. Réplica às fls. 173/174. O MP não oficiou no feito (fls. 158/159). A parte autora e o 2º réu optaram pela não produção de provas (fl. 186 e fls. 196). O 2º réu juntou documentos às fls. 189/205, com a manifestação da parte autora às fls. 214/215. DECIDO. Da preliminar de Ilegitimidade do DETRAN/RJ Merece acolhimento. O DETRAN/RJ é a Autarquia responsável pelo cumprimento da legislação de regência, fiscalização dos condutores, sendo a entidade titular do cadastro geral de veículos, com atribuição para registrar e cancelar as referidas infrações, bem como para impor restrições ao direito de dirigir. A Autora sustenta ter adquirido automóvel modelo Pálio (FL) Fire, ano/modelo 2006, placa JQV 5537, no ano de 2011, quitando em 2013. Todavia, o DETRAN/RJ se recusa e finalizar a transferência do bem, apontando ser necessária a presença do antigo proprietário. Com efeito, o ART.134 do CTB determina que compete ao vendedor em 30 dias apresentar o documento de transferência, assinado e datado, de forma a ser a transferência efetivada, sob pena de responder o mesmo de forma solidária com o adquirente quanto a débitos e penalidades. Registre-se que a determinação legal é impositiva, de forma que deve ser observada tanto pelo vendedor como pelo próprio DETRAN. Fácil constatar que eventual recusa na instauração do procedimento de transferência pelo DETRAN sem que tenha o vendedor cumprido com o determinado no ART.134 do CTB, a resistência será justa, competindo ao vendedor providenciar a documentação visando seu intento. Tratando-se de demanda entre particulares quanto ao negócio consistente na venda do veículo, a questão se resolve na esfera cível, descabendo a participação na demanda do DETRAN. Solucionada a questão na esfera competente, caberá tão somente noticiar ao DETRAN para a transferência de titularidade, assim também de eventuais débitos e penalidades existentes após a data da venda lá reconhecida. Como sustentado pelo DETRAN/RJ, caso tivesse a autora feito tal comunicação em até 30 (trinta) dias após o negócio jurídico, eventuais multas, tributos e demais débitos não seriam lhe imputados. Ademais, questão pertinente ao imposto deve ser reclamada junto ao Estado do Rio de Janeiro, eis que o DETRAN não possui ingerência no processo de pagamento do referido imposto. A anotação de venda para a autora no dia 26/01/2013, com data de venda no dia 21/02/2011, incluída através do cartório de Brasília, tendo em vista o convênio firmado entre a FEBRANOR (Federação Brasileira de Notários e Registradores) e o SEPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados) entendemos que não se apresenta suficiente a autorizar o DETRAN/RJ a proceder a transferência, eis que a Portaria nº 2.803/02, alterada pela Portaria 2.936/02, ambas do DETRAN/RJ, não a contempla como forma pela qual o alienante pode realizar a comunicação de venda exigida pelo CTB. Por tais fundamentos, reconheço a ilegitimidade passiva DETRAN/RJ, determinando sua exclusão do polo passivo da ação. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, a teor do art.85, §8º do CPC, observadas as limitações decorrentes da gratuidade de justiça deferida (art.; 98, §3º CPC). Em decorrência, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando sejam os autos remetidos ao Juízo Cível de origem, qual seja, 2ª Vara Cível Regional da Ilha do Governador. Cumprido acima, dê-se baixa e encaminhem-se os autos. P-seI-se
28/07/2020ano passado
Conclusão ao Juiz
20/07/2020ano passado
Envio de Documento Eletrônico
Juntada - Petição
17/07/2020ano passado
Recebimento
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Foro · Regional da Ilha do Governador, RJ
Data de tramitação
10/09/2016 a 05/05/2021
Natureza
Procedimento Comum
Assunto
Declaração de Inexistência de Débito e, Ou da Relação Jurídica
Início do Processo
2016
Partes envolvidas