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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0408

Contestação - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Empresa Concessionaria de Rodovias do Norte - Econorte e Comercio de Frutas e Verduras Irmãos Marino

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE OURINHOS - COMARCA DE OURINHOS/SP.

Ref.: Ação de Indenização n° 0000000-00.0000.0.00.0000

COMÉRCIO DE FRUTAS E VERDURAS IRMÃOS MARINO LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com filial em Monte Alto (SP), na EndereçoCEP 00000-000, , por sua procuradora signatária (mandato em anexo), vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

à ação de Reparação de danos materiais e morais proposta por Nome, já devidamente qualificado na inicial, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I - DOS FATOS

1. O Autor ingressou com a presente Ação contra a Ré e

contra a Empresa Concessionária de Rodovias do Norte S/A - ECONORTE, requerendo indenização por danos morais e materiais, em razão de acidente de trânsito ocorrido no dia 05 de agosto de 2014, alegando que "estava transitando com seu veículo, Ford Fiesta 1.6 Flex, cinza, ano 2005, placa ABC0000, na rodovia BR 369, sentido Cambará/Ourinhos, quando ao sair da cabine do Pedágio da primeira requerida e realizar manobra para conseguir acessar a BR 153, sentido

Santo Antônio da Platina, foi atingido pelo veículo, Caminhão, 00.000 OAB/UF CNC 6x2, Vermelho, placa ABC0000, Monte Alto/SP, da segunda requerida, acarretando-lhe vários danos".

2. O Autor alega, em sua exordial, que o acidente ocorreu

(I) por culpa da empresa concessionária, que não disponibilizou cabine de pedágio na margem direita da pista, que possibilitaria o seu acesso à BR 153; assim como (II), alega culpa da Ré que colidiu subitamente em seu veículo, por estar transitando com excesso de velocidade. Vejamos as alegações do Autor:

"(...) O requerente, antes de realizar a manobra, para conseguir acessar a Rodovia BR 153, olhou, logicamente, para ver se não havia nenhum veículo transitando na pista e como não havia nenhum veículo a sua direita, seguiu, com velocidade compatível ao local, entretanto, de forma súbita, foi abalroado pelo veículo da segunda requerida.

Excelência, não havia outra forma para o requerente conseguir chegar ao seu destino senão cruzar a pista .

O requerente, antes de cruzar com o pedágio da primeira requerida, estava transitando pela direita, mas ao chegar no pedágio, teve que procurar uma cabine para passar, já que a cabine do lado direito da pista, que seria o correto para o transito dos veículos que necessitam acessar a BR 153, somente é permitida a passagem para veículos que possuem o "sem parar", que não é o caso do requerente.

Logo, por não possuir o "sem parar", o requerente teve que procurar outra cabine, sendo obrigado a sair do lado direito de sua direção.

Acontece que, se já não bastasse não possuir o "sem parar", a cabine que se encontrava ao lado da cabine "sem parar", também estava fechada, obrigando o requerente a se distanciar ainda mais do seu trajeto, vale dizer, do seu lado direito e assim dificultando ainda mais a sua manobra para entrar na Rodovia BR 153.

Insta ressaltar, Excelência, que mesmo com toda esta dificuldade provocada pela primeira requerida, que, diga de passagem, não deveria ter colocado a praça de pedágio naquele local, muito próximo da entrada da BR 153, o requerente tomou todas as cautelas para que não ocorresse qualquer acidente.

Pela surpresa do requerente, apareceu o caminhão da segunda requerida, em excessiva velocidade, totalmente incompatível com o local, passando pelo "sem parar", muito rápido, atingindo o veículo do requerente, que estava com sua família dentro do veículo.

Conforme resta demonstrado pelas fotografias anexas, o funcionário da segunda requerida atravessou o "sem parar", irresponsavelmente, passando pelo local, sem sequer reduzir a velocidade do veículo, agindo com imprudência e imperícia, desobedecendo regras primárias de trânsito, colocando em risco a vida de quem passasse pelo local naquele momento , vez que felizmente o requerente e sua família estão vivos, mas foi por pouco.

Em decorrência deste incidente, o requerente experimentou situação constrangedora, angustiante, junto de sua família, causando temor na mesma, devendo ser indenizado por danos morais suportados, bem como, como medida educadora, a fim de evitar eventuais repetições de eventos como este, reparando assim o consumidor de forma digna".

3. Portanto, especificamente com relação à Ré, o Autor

alega a culpabilidade em razão de imprudência, negligência e imperícia, por supostamente estar o caminhão trafegando em velocidade excessiva, muito acimado do limite permitido no local.

4. O Autor requereu, dentro dos seus pedidos, além da

inversão do ônus da prova, o pagamento de indenização no valor total de R$ 00.000,00, relativos aos danos materiais e morais requeridos.

5. Não obstante os fatos e fundamentos apresentados

pelo Autor, o que se verifica é que, na presente Ação, não restou comprovada a culpabilidade da Ré, que trafegava corretamente na Rodovia, quando foi surpreendida pelo cruzamento irresponsável do veículo do Autor, não tendo como evitar a colisão, não tendo contribuído em nada para a ocorrência do acidente, conforme bem atestam os documentos devidamente anexados ao final, assim como o Boletim de Ocorrência e as declarações que serão prestadas, futuramente, na instrução da Ação, do condutor do caminhão, agentes do pedágio e Policiais que atenderam a ocorrência no dia do acidente.

6. Vale ressaltar, que, muito embora a situação esteja

muito clara, qual seja, a total irresponsabilidade da conduta do Autor ao cruzar a rodovia em momento e local inoportuno, colocando em risco a sua vida e de sua família, desrespeitando normas primárias do CTN, verifica-se que não foi apresentado pelo Autor, nenhuma prova a respeito do suposto excesso de velocidade, imprudência ou imperícia da Ré, lembrando que, no presente caso, em relação à Ré, não há nenhuma relação de consumo entre as partes, incumbindo ao Autor, à regra geral constante no Código de Processo Civil, da apresentação de provas das alegações feitas na exordial, sob pena de preclusão e julgamento improcedente da Ação.

7. Desta forma, não prosperam os argumentos e pedidos

feitos pelo Autor, conforme se verá a seguir, devendo a Ação ser julgada totalmente improcedente.

II - DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE E DO CHAMAMENTO AO PROCESSO

8. Não obstante os fatos e argumentos apresentados pelo

Autor, há de ser verificar, primeiramente, que a Ré possui seguro com a MARÍTIMA SEGUROS, conforme verifica-se da Apólice de Seguro devidamente acostada ao final.

9. Desta forma, verifica-se que a Ré possui seguro contra

danos causados a terceiros e acidente pessoais a passageiros e, em uma eventual sentença desfavorável à Ré, caberá à seguradora o ressarcimento dos prejuízos.

10. Para tanto, a seguradora deverá comparecer à lide

para que se tenha amplo direito de defesa e não venha alegar que não lhe fora dada a oportunidade de se defender, razão pela qual, ficaria desobrigada a reparar os danos resultantes do contrato.

11. Com efeito, o art. 70, do CPC, estabelece:

Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória: (...)

III - Àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda".

12. Portanto, a Ré somente terá direito regressivo contra

a Seguradora, caso venha a ser condenada na presente ação, se denunciá-la à lide, para que tenha ampla defesa no feito.

13. Nesse sentido, iterativa jurisprudência, do que

exemplifica:

"DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Seguradora - Inteligência do art. 70, n° III, do CPC. - ... O CPC, não faz distinção entre seguro obrigatório e facultativo para denunciação da lide." (TJSP - Ac. 256608, de 30.11.76, em RT 497/101).

"INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - Denunciação da lide - Chamamento do segurador - Admissibilidade - Aplicação do art. 70. n° III, do CPC, de 1973." (TJSP - Ac. 227987, de 14.02.74, em RT 468/72).

14. Recente decisão do STJ, ao analisar os recursos

repetitivos, pôs fim a qualquer discussão sobre o assunto:

RECURSO REPETITIVO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE. A Seção firmou o entendimento de que, em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a seguradora denunciada e a ele litisconsorciada pode ser condenada, direta e solidariamente, junto com este, a pagar a indenização devida à vítima nos limites contratados na apólice (REsp 9251230).

15. Dessa forma, com base no art. 70, III e seguintes, do

CPC, requer, preliminarmente, seja citada, para integrar a lide, a denunciada MARÍTIMA SEGUROS, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com endereço em São Paulo (SP), à EndereçoCEP 00000-000, telefone (00)00000-0000, com a suspensão do feito, até a citação da denunciada, para que esta possa promover a defesa nos autos para posterior prosseguimento do feito.

III - DO DIREITO

16. Com relação ao mérito, verifica-se que são totalmente

improcedentes os pedidos formulados pelo Autor, uma vez que não ficou comprovado no processo o nexo causal ou a culpa da Ré, situação esta a impossibilitar qualquer tipo de responsabilização, senão vejamos:

REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE MOTOCICLISTA. PRESCRIÇÃO IMPLDA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS NA MOTOCICLETA. FATO OCORRIDO HÁ MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS QUANDO DO AJUIZAMENTO. DANO MORAL QUE, EMBORA INCONTROVERSO, IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO DO RECORRIDO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A SUA CULPA, BEM COMO QUANTO AO NEXO CAUSAL ENTRE O FATO E A "CAUSA MORTIS". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

17. Conforme se infere das informações contidas no

Boletim de Ocorrência, o acidente ocorreu devido ao cruzamento indevido do Autor, senão vejamos:

"Conforme averiguações realizadas no local do acidente, em Jacarezinho, no km 1,3 da BR 369, constatou-se, através dos vestígios deixados, corroborado pela declaração dos condutores, que V1, FORD/FIESTA 1.6 FLEX, placas DQK 1934, seguia no sentido Cambará/Ourinhos quando, ao sair da cabine do pedágio, cruzou a pista na intenção de acessar a BR 153 sentido Santo Antônio da Platina e colidiu lateralmente com V2, VW/24.250 CNC 6X2, placas DPE 2052, que seguia no mesmo sentido e saiu da cabine".

18. No presente caso, está claro que, em não havendo a

possibilidade de acessar, em segurança, a BR 153, da pista que se encontrava o Autor, este, tendo em vista as normas de segurança do trânsito, deveria ter seguido o caminho e procurado o retorno mais próximo e, assim, acessar tranquilamente a BR 153, objetivo do Autor.

19. A jurisprudência é clara nesse sentido:

CRUZAMENTO DE RODOVIA SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DO FLUXO DE VEÍCULOS, ESPECIALMENTE OS QUE TRAFEGAVAM PELA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO CONFIGURADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 28 , 29 § 2° , 34 E 44 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO .

INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL QUE PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.

Infere-se das informações extraídas do Boletim de Ocorrência ter a colisão ocorrido no momento em que o veículo do requerido tentava cruzar a via principal. Do que decorre ter o demandado interceptado a trajetória da motocicleta do autor que trafegava pela via preferencial.

Nesse sentido, a situação fática relatada pelas partes junto à autoridade policial, bem como a ponderação realizada pelo soldado que atendeu a ocorrência, corrobora a versão do autor motociclista de que o abalroamento ocorreu em razão de o condutor requerido ter deixado de trafegar com a cautela exigida para segurança do trânsito, mormente porque efetivou a manobra de transposição da via sem observar o fluxo de veículos na via preferencial.

Vale gizar, o Boletim de Acidente de Trânsito goza de presunção juris tantum de veracidade, tendo evidenciado a conduta imprudente do requerido.

Dessa forma, somente prova robusta em sentido contrário poderá elidir a presunção que dele decorre. Dispõe o artigo 364 do Código de Processo Civil:

"O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença".

Nesse sentido, tem decidido este Órgão Fracionário:

"De início, cumpre destacar que, ao contrário do que assevera a ré, o boletim de ocorrência firmado por autoridade competente não constitui um documento unilateral, sem valor. Pelo contrário, tal documento traz em seu bojo uma presunção de veracidade juris tantum, que só é afastada diante de provas robustas em sentido contrário, na dicção do art. 364 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que "O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença."(TJSC. Apelação Cível n. 2013.011283-1, de Criciúma. Rel. Des. Ronei Danielli, julgado em 06.05.2014)

Dessarte, evidenciada a regularidade na condução da motocicleta do autor e a imprudência do motorista requerido ao intentar manobra de transposição da via sem as devidas cautelas.

Nesse viés, conclui-se do cenário do sinistro descrito nos autos não ter o condutor requerido agido com a cautela exigida ao cruzar a rua de intenso movimento sem ceder passagem primeiramente aos que transitavam na via preferencial.

Assim, é de se destacar a imprudência do requerido/apelante na condução do veículo, considerando ser seu dever a manutenção da atenção no trânsito de forma a previnir acidentes, conforme preceitua o artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro , verbis:

" O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito ."

Somado a isso, emerge cristalino da norma de trânsito nacional o dever do condutor agir com sobrecautela ao aproximar-se de cruzamento de vias, mormente porque imprescindível o respeito ao fluxo da via preferencial.

Neste sentido, destaca-se do Código de Trânsito Brasileiro:

" Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência ."

Ademais, o Código de Trânsito impõe aos motoristas indistintamente que mantenham prudência ao executar qualquer tipo de manobra. A respeito, transcreve-se o artigo 34 da referida legislação:

"Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. "

Arnaldo Rizzardo, em comentário preciso a essa regra de trânsito, ensina que:

"[...] sempre, antes de iniciar qualquer manobra, o condutor precaver-se-á com as cautelas necessárias para que conduza o veículo de forma e tranqüila e segura. Deve certificar-se de que a manobra não acarretará nenhum perigo aos demais usuários da via. Evitará, assim, que um ato repentino e inoportuno possa exigir do veículo que está atrás uma manobra brusca e até a perda do controle do automóvel."(Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro. 6. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 137).

No caso vertente, o acidente traduz a imprudência do requerido/apelante na condução do veículo, uma vez que não obrou com a cautela exigida ao ingressar na via preferencial sem ceder passagem primeiramente aos que nela transitavam.

Nesse sentido, dispõe o artigo 29, § 2°, do Código de Trânsito Brasileiro, verbis:

" Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...]

§ 2° Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres ."

Decorre desse dispositivo o dever de todo motorista manter o controle absoluto sobre o veículo conduzido, com vistas a resguardar o bem jurídico maior que é a vida.

No caso vertente, o condutor requerido alega ter iniciado a travessia do cruzamento, atribuindo, contudo, a ocorrência do sinistro ao excesso de velocidade da motocicleta do autor.

Nesse particular, dessome-se dos autos não ser o conjunto probatório esclarecedor acerca da velocidade empreendida pela motocicleta do autor. Contudo, ainda que fosse determinado o excesso de velocidade da motocicleta do autor, é entendimento pacificado neste Sodalício agir com culpa exclusiva o motorista que, ao realizar travessia de cruzamento, deixa de adotar as cautelas exigidas à sua execução.

Nesse sentido, colhe-se do acervo jurisprudencial Catarinense:

" Configura culpa exclusiva e autônoma, por imprudência e imperícia, do condutor que realiza manobra de conversão à esquerda em rodovia sem as cautelas devidas, obstruindo a trajetória de motorista que trafegava regularmente em sentido contrário, porquanto é obrigação do motorista certificar-se de que não irá interromper o fluxo de veículos para, só então, realizar a manobra com segurança. Na análise da culpa, a invasão de via preferencial é fator preponderante sobre eventual excesso de velocidade ." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028327-4, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, j. 17-06-2014).

Ainda:

"O ingresso em artéria indicada como preferencial, exige a certeza, para o condutor do veículo automotor, de que não haverá interrupção do fluxo de tráfego, sob pena de restar caracterizada a invasão da via preferencial. E, para a determinação da culpa, essa invasão erige-se à condição de culpa autônoma e decisiva, preponderando sobre eventual excesso de velocidade e sobre qualquer infração que possa estar sendo cometida por veículo que tenha preferência de passagem (Apelação Cível n. 1996.004217-2, Des. Sérgio Paladino). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031296-8, de Joinville, rel. Des. Nome, j. 19-09-2013).

Destarte, in casu, tem-se como incontroversa a culpa do motorista do veículo requerido/apelante ao realizar a travessia de via preferencial sem a cautela exigida na ocasião, interceptando a trajetória da motocicleta que seguia na mesma, causando o acidente.

Nesse viés, verifica-se prevalecer a versão dos fatos defendida na exordial, pois a versão sustentada pelo requerido não encontra respaldo no conjunto probatório colacionado aos autos (art. 333, II, do CPC).

Assim, caracterizada a culpa exclusiva do condutor requerido no acidente, resta incólume o seu dever de indenizar os danos suportados pelo requerente.(TJ/SC, Apelação Cível n. 2012.088900-1, Desa. Denise Volpato, DJ 08/07/2014).

20. Verifica-se, portanto, da jurisprudência colacionada

acima, a culpa exclusiva do Autor da ação, que não tomou as cautelas devidas antes de cruzar a via preferencial de outros veículos, desrespeitando vários comandos do CTN, assim como os arts. 28, 29, 34 e 44, do CTN, devidamente grifados na decisão acima colacionada.

21. Da mesma forma, o Autor não logrou êxito ao

comprovar a culpabilidade da Ré no presente caso, não bastando apenas mencionar o excesso de velocidade, nem tão pouco alegar relação de consumo a fim de se abster de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. A jurisprudência também é clara nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA . CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO . COLISÃO NA TRASEIRA DE VEÍCULO QUE SE ENCONTRAVA DENTRO DE BALÃO, COM PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. NOS TERMOS DO ART. 333 , I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , CABE AO AUTOR A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. A DEFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA PELO AUTOR LABORA EM SEU DESBENEFÍCIO, VEZ QUE COMPETIA A ESTE A PROVA DOS FATOS ALEGADOS. 2. A JURISPRUDÊNCIA JÁ FIRMOU O TRANQÜILO ENTENDIMENTO DE QUE HÁ PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE BATE NA TRASEIRA DO CARRO QUE SEGUE À SUA FRENTE. ESSA PRESUNÇÃO, ENTRETANTO, É RELATIVA, JURIS TANTUM, E PERMITE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 3. INDEMONSTRADA A PROVA DO DIREITO CONSTITUTIVO DO AUTOR, ALIADO AO FATO DE QUE O VEÍCULO QUE SE ENCONTRA DENTRO DO BALÃO TEM PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS, E NÃO ELIDIDA A PRESUNÇÃO DE CULPA, CORRETA É A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO. 4. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

(TJ/DF - Apelação Cível no Juizado Especial ACJ 116199, Rel. Arnoldo Camanho de Assis, DJ 10/04/2011).

22. No presente caso, portanto, não há que se falar em

relação de consumo e na inversão do ônus da prova:

TJMS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - COLISÃO ENTRE DOIS VEÍCULOS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -

RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ALCANCE.

23. Assim, tendo em vista a inexistência de nexo causal e

culpabilidade da Ré, deve a presente Ação ser julgada totalmente improcedente.

IV - DO PEDIDO CONTRAPOSTO

24. Tendo em vista a comprovação da culpa exclusiva do

Autor no acidente em questão, requer-se, a título de pedido contraposto, o ressarcimento dos gastos com caminhão, no valor de R$ 00.000,00, conforme se infere do orçamento de serviços devidamente acostado ao final.

V - DAS PROVAS

25. Protesta-se provar o alegado com todos os meios em

direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal dos Autores, testemunhas, perícias, vistorias, juntada de documentos, entre outros.

VI - DO PEDIDO

26. Diante do exposto, requer-se:

a) O deferimento da preliminar de Denunciação da Lide, determinando a citação da MARÍTIMA SEGUROS, anteriormente qualificada, para integrar a lide;

b) Que seja expedida Carta Precatória para a citação da mencionada seguradora;

c) A produção de todos os meios de prova admitidos, em especial o depoimento pessoal, testemunhas e prova documental;

c) No mérito, que seja julgada improcedente a ação em todos os seus termos, isentando a Ré do pagamento de quaisquer verbas pleiteadas, em razão da inexistência de culpa, com a consequente condenação do Autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

d) A título de pedido contraposto, requer-se o ressarcimento dos gastos para conserto do caminhão, no valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Ourinhos, 30 de janeiro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF