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19 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1a Vara de Cível da Comarca de Maricá – RJ.

Processo n o 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelantes: Nome Nome

Apelado: Nome

Nome Nome, já qualificados nos autos da ação do processo em epígrafe, movido por Nome, também já qualificado nos autos, vêm, por via de seu procurador, que esta subscreve, irresignados com a sentença proferida às fls. 232/237, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

Com base nos artigos. 1.009 a 1.014, ambos do CPC, requerendo, na oportunidade, que o recorrido seja intimado para que, querendo, ofereça as contrarrazões e, ato contínuo, sejam os autos, com as razões anexas, remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para os fins de mister.

Nestes termos, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF

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DAS RAZÕES RECURSAIS

Apelantes: Nome Nome

Apelado: Nome

Origem: processo no 0000000-00.0000.0.00.0000, 1a Vara Cível da Comarca de

Maricá – RJ.

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA. Eméritos Desembargadores,

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, os Apelantes vêm justificar a ausência de preparo em razão do pedido de gratuidade de justiçacom os devidos comprovantes de suas necessidades feito em primeira instância– ainda não apreciados.

Assim, os Apelantes reiteram que lhes sejam concedidos o benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que não possuem condições de arcar com custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento.

Por este motivo, requerem que sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. Para tanto, requerem a juntada dos documentos comprobatórios, quais sejam: contracheque e documento obtido no site da Receita Federal acerca da não entrega da declaração ao Fisco para o exercício 2020.

II - DA TEMPESTIVIDADE

O procurador dos apelantes foi intimado no dia 06-07-2020 , conforme lavrado na sentença de fls. 251 que instrui as razões deste recurso.

Destarte, o prazo de 15 dias para interposição de apelação, expresso no caput do artigo 1.009 § 2o do Código de Processo Civil, findará no dia 27-07-2020 (segunda-feira).

Desse modo, é tempestivo o recurso.

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III - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À SENTENÇA

A pretensão dos recorrentes é uma espécie de inovação elencada no Novo Código de Processo Civil, a qual se refere ao requerimento para concessão de efeito suspensivo à apelação antes da distribuição desta pelo juízo de primeira instância a este Tribunal, conforme se extrai do teor do artigo 1.012 do CPC. Vejamos:

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado

§ 3o- O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1o poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la

II - relator, se já distribuída a apelação.

§ 4o- Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação .(grifo nosso)

O pedido em apreço se adequa perfeitamente nas pressuposições acima, visto que a Usucapião em questão fora julgada improcedente, sendo apresentado tempestivamente Recurso de Apelação no juízo a quo .

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Ocorre que, até a distribuição para este Tribunal, os Requerentes se encontram em grave risco de irreversibilidade acaso não haja apreciação urgente do efeito suspensivo requerido no teor da Apelação cuja cópia também segue anexa.

IV – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE: SENTENÇA PASSÍVEL DE NULIDADE – ESPOSA NÃO COMPÕE O POLO ATIVO DA DEMANDA – VIOLAÇÃO DO ART. 73 § 2o DO CPC – INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO POSSESSÓRIA NA HIPÓTESE DE COMPOSSE

Preliminarmente, com base no artigo 73 § 2o do Código de Processo Civil, que estabelece o litisconsórcio necessário para propositura da ação possessória no caso da existência da composse entre cônjuges, os apelantes vêm arguir a ilegitimidade do apelado; já que este ajuizou sozinho – portanto, em desconformidade com o dispositivo legal – a ação de imissão na posse.

No caso em tela, o apelado firmou contrato de cessão de direitos aquisitivos juntamente com sua esposa, conforme demostra escritura pública anexa. Sendo assim, configura-se como parte ilegítima para propor tal demanda como demostra a doutrina mais apurada pois carece da participação da esposa na formação do litisconsórcio necessário para que a ação se enquadre nos moldes legais. Senão, vejamos:

Celso Barbi, por exemplo, com apoio em Orlando Gomes e Caio Mário da Silva Pereira, dá o testemunho de que “predomina hoje, entre nós, o entendimento de que a posse é um direito e de natureza real. Em consequência, quando a pessoa casada quiser propor ação possessória, necessitará da presença ou do consentimento do outro cônjuge”.

Arruda Alvim observa que o art. 10 do Código de 1973, mantido no Estatuto novo (art. 73), tem um alcance mais amplo, abrangendo tanto as ações sobre os direitos reais propriamente ditos como as possessórias. E explica que “o objetivo do artigo 10, parágrafo único, I e IV, é a defesa do patrimônio do casal, no sentido de que as ações devem ser movidas, e devem ser sujeitos

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passivos das ações, marido e mulher, nos casos discriminados pelo legislador” . Igual é o pensamento de Pontes de Miranda e Hélio Tornaghi.

Theodoro Júnior, Humberto, 1938- Curso de Direito Processual Civil – vol. II / Humberto Theodoro Júnior. 51. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 153-155. (grifo nosso)

Desta maneira, o apelado somente pode demandar em juízo sobre direito reais imobiliários se o outro lhe der autorização ou se estiver demandando em conjunto. Neste sentido, aplica-se o art. 73, § 2o CPC.

Assim sendo pugnam os apelantes pela nulidade desta sentença.

V – BREVE SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se de ação de imissão na posse, no 0000000-00.0000.0.00.0000em que os apelantes figuram com réus, e detêm a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini , sem qualquer oposição desde 2005; conforme se verifica na cópia da declaratória de posse emitida pelo RCPN do 3o Distrito de Saquarema RJ Serviço Notória e Registral da área de terreno designado Endereçoo Distrito de Maricá – Rio de Janeiro - RJ, CEP: 00000-000, nesta cidade, medindo 726,00m2, com 23,00m de frente para a Avenida Allan Bueno Guapyassu; 22,00m de fundos para o Endereço, e 34,10m do lado esquerdo, confrontando com o lote n.o 12.

Quando da ocupação do terreno pelos apelantes, o mesmo não possuía benfeitoria alguma e toda a construção realizada no imóvel foi promovida pelos mesmos.

Os apelantes iniciaram uma construção em 2007 como consta da cópia da declaratória de posse emitida pelo RCPN do 3o Distrito de Saquarema RJ Serviço Notória e Registral . Na ocasião, parcelaram os tributos municipais que

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encontravam-se na Dívida Ativa referente ao imóvel, e vieram pagando como se proprietários fossem.

Desde então, ergueram sua residência no terreno, cumprindo com todas as exigências municipais vigentes, tais como a contratação de arquiteto, vide documentos anexos, e a implementação de sistema de esgoto dentro das normas ambientais vigentes. Tudo isso com o único objetivo de fixar residência.

Em 2007, iniciaram obras no imóvel em tela e assim vêm fazendo até hoje. Construíram um 01quarto, 01 cozinha, 01 banheiro, 01 sala e 01 área de serviço tendo ânimo de ampliação para mais cômodos. Além disso, implementaram a rede de esgoto e água de acordo com as exigências municipais; cercaram parte do terreno com muro de tijolos etc.; uma vez que o imóvel encontrava-se abandonado pelo apelado que, a seu turno apelantes entraram na posse, nunca os contatou (ainda que por terceiro) para resolver as questões pertinentes ao imóvel, mantendo-se inerte.

Desse modo, os apelantes vêm dando função social a propriedade, além de pagarem os impostos pertinentes tanto em atraso quanto os atuais; vide carnês do IPTU e extrato da conta bancária anexos que deles conta os pagamentos dos respectivos parcelamentos dos tributos. Assim, fica demonstrado a posse usucapiendo do imóvel, exercida desde 2005, com início da construção em 2007, de forma incontestada.

Os apelantes atualmente residem no imóvel litigioso, sem sofrer qualquer contestação ou moléstia da posse, de modo contínuo e ininterrupto, explorando a coisa com exclusividade e sem subordinação à ordem de quem quer que seja, sendo conhecidos na localidade como se donos fossem do imóvel usucapiendo.

Com isso, os requerentes com intuito de regularizar sua situação fática de possuidores de boa-fé do imóvel em tela, apresentaram contestação na forma de

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Usucapião em matéria de defesa conforme determina o art 941 e seguintes do CPC c/c parágrafo único do art. 1.238 do CC. c/c art. 2.029 do CC.

Indubitavelmente, o possuidor que pretende ver reconhecida a Usucapião é aquele que atua com a vontade de ser proprietário animus domini , tendo em vista a inércia do titular da propriedade. Portanto, sua atuação sob a coisa é autônoma e sem vigilância.

Nesse sentido, se os apelantes mantêm a posse do imóvel desde 2005, quando começaram a construir no ano 2007, em virtude do abandono do apelado, quitaram os tributos municipais em atraso a anos conforme consta na Dívida Ativa do Município de Maricá, contas de luz, IPTU’S e outros inúmeros documentos que segue a presente, como pode o apelado agora depois de todo esse tempo alegar ser também possuidor do mesmo imóvel? Não é possível sustentar a tese de que vem tolerando a presença dos apelantes durante todo este período. O que prova que o apelado foi desidioso e inerte, e que os requerentes agiram como possuidores, sendo factível a Usucapião sobre o imóvel.

Ora, Vossas Excelências, pretende agora o apelado reverter toda situação fática após mais de 10 anos de abandono do imóvel que os apelantes sempre possuíram de boa-fé acreditando realmente que o apelado havia abandonado o mesmo. Inclusive, quando da ocorrência de problemas com a Ampla e de cadastramento do imóvel junto a Secretaria de Assentamentos do RJ, nestas entidades constam os nomes dos apelantes dada a inércia do apelado.

Neste sentido, uma vez preenchidos os requisitos previstos no art. 1.238, parágrafo único do CC e art. 259 e seguintes do CPC, não teve outra alternativa senão de valer-se desta proteção possessória, em respeito à função social da propriedade, posto que agora o Código Civil de 2002 reduziu o prazo da usucapião extraordinária de 20 anos para 10 anos, pelo que vejamos:

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Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual , ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. (Grifo nosso)

A situação dos apelantes é exatamente esta, de posse do imóvel acima descrito por prazo superior dez anos, para fins de moradia habitual, conforme se verifica dos documentos acostados.

Desse modo, como será demonstrado a seguir, a r. sentença não merece prosperar, devendo a mesma ser devidamente reformada como medida cristalina de inequívoca Justiça.

VI – DO MÉRITO: DA NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA VERGASTADA – AÇÃO REIVINDICATÓRIA NÃO É FUNGÍVEL EM AÇÃO POSSESSÓRIA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE

JUÍZO A QUO TRATOU APELADO NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO EQUIPARADO A ADQUIRENTE POSSUIDOR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUITADA, PORÉM ESTE NÃO É O CASO EM TELA. APELADO NÃO POSSUI ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SOMENTE POSSUI ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. VÍNCULO PRECÁRIO PARA CARACTERIZAÇÃO DA PROPRIEDADE

A sentença proferida pelo juízo a quo , tratou o apelado como se proprietário fosse, aduzindo como fundamentos jurisprudência referente a equiparação de proprietário em que este é adquirente por meio de promessa de compra em venda quitada; o que não se configura no caso em tela.

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O apelado possui apenas uma cessão de direitos aquisitivos, que o qualifica como possuidor, e não como proprietário, fazendo, portanto, com que ele não seja legitimado para ajuizar uma ação possessória, uma vez que o rol de legitimados é taxativo e não contempla o cessionário.

Ademais, a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça garante apenas ao promissário comprador o direito de ingressar com a ação possessória, não tendo previsão legal ao cessionário. Logo, fica patente a ilegitimidade do apelado para o ingresso com esse tipo de demanda, devendo está ser considerada anulável uma vez que o fundamento da sentença está pautado no entendimento equivocado de que o apelado é equiparado a proprietário como se fosse promissário comprador, o que de fato e de direito não é.

Ora, aquilo que a lei não estabeleceu não pode ser simplesmente “deduzido” quando se trata da discussão do imóvel das pessoas. O que está em jogo é a legitimidade dos apelantes para Usucapião, que detêm o direito circunscrito nos moldes normativos, em face do apelado que não apresenta os requisitos elencados em rol taxativo de legitimados para ajuizamento de ação possessória.

Tendo em vista que o apelado, ingressou com uma ação reivindicatória, ação essa que não posse ser fungível em ação possessória; uma vez que o apelado não tem seu direito consubstanciado no rol de legitimados para ação especifica, esta também não pode convolada não ação propícia com base no princípio da fungibilidade.

Em nosso sistema jurídico, não existe espaço para fungibilidade entre ações, para ensejar que o magistrado, ex officio ou a requerimento resultante de dúvida do autor, converta uma ação imprópria por outra – que seria a correta – mesmo em caso de erro escusável, sendo admitida a fungibilidade apenas na esfera recursal.

É sabido e comprovado que os apelantes encontram-se na posse há mais de 10 anos, cuidando, usando e fluido do imóvel como se proprietários fossem, com a posse mansa e pacifica, sendo possuidores de boa-fé e dando função social a propriedade conforme exarado no art. 5o inciso XXII da CRFB/88. Em outras

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palavras, trata-se de um imóvel abandonado pelo apelado, que não pagava os tributos municipais, e demorou 10 anos ((00)00000-0000) para promover o registro de cessão de direito aquisitivos junto ao RGI. O apelado realizou quando da intenção de ingressar a juízo em face dos apelantes, como demostra certidão de ônus reais anexa.

A manutenção desta sentença afronta diretamente o princípio constitucional da função social da propriedade e o direito a moradia introduzido pela Emenda Constitucional no 26/00, em seu artigo 6o caput:

"Art. 6 o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." (NR)

Assim sendo, o pleito do apelado não deve encontra guarida pelo Poder Judiciário, devendo a sentença do juízo a quo ser reformada

VII – DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES CONSTRUÍDAS FUNDAMENTADO NO DISPOSTO NO ART. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL.

Superada os argumentos de mérito anterior, os apelantes vêm reivindicar o direito de compensação pelas benfeitorias e acessões realizadas no terreno, uma vez, que quando entraram na posse, o terreno encontrava-se nu, sem nenhuma edificação e tudo o que fora erguido e hoje encontra-se edificado no terreno é fruto do trabalho e esforço de mais de 10 anos; superando e muito o valor do terreno nu que tem seu valor médio orbitando na casa de R$ 00.000,00, hoje no mercado local, em relação a uma casa construída ao longo de 10 anos que tem um valor médio da ordem de R$ 00.000,00.

Assim, pleiteia os apelantes, pela compensação da indenização no valor das acessões erigidas do terreno. Contudo, o juízo a quo estabeleceu em sentença a não incidência de indenização pelas benfeitorias erguidas no terreno em questão. Vejamos:

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“Comprovada a propriedade, tem o proprietário o direito de reaver o bem ocupado indevidamente por quem não demonstrou possuir título hábil a legitimar o exercício de tal ato, consoante a norma do artigo 1.228 do Código Civil. A determinação para retomada compreende os imóveis com todas as suas acessões e benfeitorias”. (grifo nosso)

Sendo que há dois equivocos. O primeiro é que o apelado não se configura proprietário no caso em tela. O segundo é que os apelantes vêm exercendo a posse deste imóvel e construindo nele ao longo de mais de 10 anos – desde o alicerce –. Atualmente o imóvel bem como as benfeitorias e erguidas no terreno superam e muito o valor do terreno em questão.

Desse modo, com base no art. 1255 do código Civil, os apelantes vêm requerer que seja concedida indenização pelas acessão das benfeitorias erguidas no terreno, de boa fé, ao longo destes mais de 10 anos de posse:

Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.

Parágrafo único. Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo.

Em comentário ao artigo 1.255, confira-se o escólio de Francisco Eduardo Loureiro:

Diz a parte final do caput do art. 1255 que o construtor e plantador de boa-fé terão direito à indenização pelas acessões perdidas para o dono do solo, mas não quantifica seu valor. Aplica-se o disposto na parte final do art. 1.222 do Código Civil de 2002, que assegura ao possuidor de boa- fé a indenização pelo “valor atual”.

LOUREIRO. Francisco Eduardo. Código Civil Comentado. São Nome: Manole, 207, p. 1095

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A jurisprudência deste tribunal pesa no sentido de garantir a indenização pelos benfeitorias e acessões construídas seguido a jurisprudência do STJ:

14a CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RJ APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO No 0022325-92.2011.8.19.0061 APELANTE:

NomeAPELADO: Nome

BRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NomePAES APELAÇÃO

CÍVEL. PARTILHA DE BENS. EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA PELOS CONVIVENTES EM TERRENO DE TERCEIROS. ARTIGO 1.255 DO CC. CONSTRUÇÃO DE ACESSÃO QUE SE REVERTE EM PROL DO PROPRIETÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA. 1. A questão controvertida neste recurso cinge-se se à partilha dos bens adquiridos na constância do casamento e respectiva venda em hasta pública. 2. É incontroverso que a casa em que viviam os conviventes foi construída em terreno de propriedade dos pais do autor, conforme sustentado na contestação e não impugnado na réplica, bem como através da certidão cartorária acostada aos autos. 3. Dispõe o artigo 1.255, do Código Civil, que “Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização”. Doutrina. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em recente precedente, assentou que “Embora seja admissível, em tese, a partilha de direitos, benfeitorias e acessões realizadas pelos conviventes em terreno de propriedade de terceiros, é imprescindível que sejam os proprietários incluídos no polo passivo da ação em que se debate a partilha, oportunizandose a eles o regular contraditório, especialmente diante da probabilidade de que seus bens e direitos sejam atingidos pela decisão judicial, motivo pelo qual eventual pretensão indenizatória dos conviventes deverá ser objeto de ação própria”. 2 5. Assim, forçoso concluir que aquele que edifica em terreno alheio perde em proveito do proprietário as acessões feitas, restando buscar eventual indenização deste, caso tenha agido de boa-fé, evitando-se o

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enriquecimento sem causa do titular do domínio. Precedentes STJ e TJRJ.(...) (Grifo nosso)

Assim também pensa o Superior Tribunal de Justiça:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO EFETIVAMENTE DECIDIDA PELO TRIBUNAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DA CONTROVÉR SIA. SÚMULA 284/STF. PARTILHA DE DIREITOS, BENFEITORIAS OU ACESSÕES EM BEM IMÓVEL DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DOS TERCEIROS NA AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A INDENIZAÇÃO SOBRE ESSES DIREITOS, BENFEITORIAS OU ACESSÕES. IMPRESCINDIBILIDADE . OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. INCLUSÃO DE BENS E DÍVIDAS A PARTILHAR OU COMPENSAR PELO RÉU. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO PRÓPRIA CONEXA COM A DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE IDENTIFICAÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NO BOJO DA CONTESTAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DÍVIDAS CONTRAÍDAS E BEM MÓVEL ADQUIRIDO. PRESUNÇÃO DE REVERSÃO EM BENEFÍCIO COMUM E DE CONTRIBUIÇÃO DO CONVIVENTE. 1- Ação ajuizada em 07/06/2010. Recurso especial interposto em 09/03/2015 e atribuído à Relatora em 26/08/2016. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se é admissível a partilha de direitos sobre o bem imóvel reformado e parcialmente edificado pelos conviventes em terreno de terceiros; (iii) se a inclusão de bens ou dívidas a partilhar pelo réu está condicionada ao ajuizamento de reconvenção. 3- Não há que se falar em omissão quando o acórdão efetivamente se pronuncia sobre a questão controvertida, ainda que a conclusão adotada seja distinta

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daquela pretendida pela parte. 4- É inadmissível o recurso especial que não relaciona os dispositivos legais tidos por violados com a questão controvertida e, em razão disso, impede a exata compreensão da controvérsia vertida no recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. 5- Embora seja admissível, em tese, a partilha de direitos, benfeitorias e acessões realizadas pelos conviventes em terreno de propriedade de terceiros, é imprescindível que sejam os proprietários incluído no polo passivo da ação em que se debate a partilha, oportunizando-se a eles o regular contraditório, especialmente diante da probabilidade de que seus bens e direitos sejam atingidos pela decisão judicial, motivo pelo qual eventual pretensão indenizatória dos conviventes deverá ser objeto de ação própria. 6- A inclusão no processo, pelo réu, de bens e dívidas a partilhar ou compensar independe do ajuizamento de reconvenção, quer seja porque não há pretensão própria propriamente dita a ser deduzida, quer seja porque o requerimento somente deduzido em contestação, mas identificável como pretensão autônoma, constitui mera irregularidade formal, sobretudo quando permite ao autor o pleno exercício do contraditório. Precedentes. 6- Hipótese em que, ausente impugnação da autora e prova em sentido contrário, presume-se que as dívidas contraídas pelo réu foram revertidas em benefício do ente familiar e que o veículo adquirido pela autora na constância da união estável contou com a contribuição do réu. 7- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, para: (i) excluir da partilha os direitos, benfeitorias e acessões realizadas no bem imóvel de terceiros; (ii) incluir na partilha as dívidas contraídas pelo recorrente e o bem móvel adquirido pela recorrida. (grifo nosso)

Dessa forma, a impossibilidade de compensação ou indenização pelas acessões das benfeitorias erguidas no terreno configurará um flagrante enriquecimento sem causa por parte do apelado uma vez que há uma grande disparidade entre o valor do terreno e o valor do imóvel construído.

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Sendo assim, pugnam os apelantes pela indenização por conta das acessões construídas com base no disposto no art. 1255 do Código Civil.

VIII – DO PEDIDO

Em virtude do exposto, requer o apelante:

1) que seja concedida a gratuidade de justiça, tendo em vista que os apelantes não detêm condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família;

2) que seja reformada a sentença nos termos pleiteados no recurso, reconhecendo

a nulidade da presente demanda em razão da ilegitimidade do apelado para propositura da ação de imissão na posse, uma vez que o mesmo não é equiparado a proprietário, não estando amparado pelo princípio da fungibilidade na esfera cível;

3) que sejam concedido aos apelantes direito de compensação do no valor

atualizado das acessões e benfeitorias construídas no imóvel, no valor de R$ 00.000,00pelo valor do terreno orçado atualmente em R$ 00.000,00sob pena de enriquecimento sem causa do apelado;

4) ou, em homenagem ao princípio da eventualidade, que sejam os apelantes

indenizados no valor atualizado das acessões e benfeitorias construídas no imóvel, no valor de R$ 00.000,00sob pena de enriquecimento sem causa do apelado.

Nestes termos, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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