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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.04.0003

Recurso - Ação Multa de 40% do Fgts - Ap - Trt04

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A)

RELATOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado, nos autos dos Embargos à Execução em epígrafe, que move em desfavor de NomeO'CONNOR BETETA , também já qualificado, vêm, respeitosamente, na presença de

V. Exa., em tempo hábil, interpor

RECURSO DE REVISTA

com fulcro no art. 896, c, da CLT, por estarem inconformadas com o acórdão de ID e5e98c0, que afrontou dispositivos legais, entre os quais ofensa ao art. e da Lei nº 8.009/1990, art. 1.331, § 1º, do Código Civil, requerendo que seja recebido em seus efeitos legais, autuado e remetido ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho para ser apreciado, juntamente com as razões do recurso, que adiante seguem.

Dos pressupostos extrínsecos:

Encontram-se devidamente atendidos os pressupostos extrínsecos do presente recurso, quais sejam:

- Tempestividade : as partes foram notificadas para tomar ciência da decisão colegiada de ID 48b638c, publicada em 08/09/2021, sendo manejado o presente nesta data, isto é, dentro do prazo legal.

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- Legitimidade e representação : o presente recurso é interposto pelas partes legítimas, vez que sucumbentes na matéria objeto da presente resignação, bem como vêm representadas por procuradores devidamente habilitados, consoante instrumento de mandato já acostado aos autos.

- Preparo : O ora recorrente, sócio administrador da primeira reclamada, teve penhorado, em 10/01/2019, consoante mandado e autos de penhora anexos, o imóvel da matrícula nº 152.544, registrada no Registro de Imóveis da 4a Zona de Porto Alegre/RS, consistente em box de garagem do imóvel situado na Endereçoe box 184, avaliado o referido Box de garagem em R$ 00.000,00(ID 4541f61), por dívida da primeira reclamada.

Outrora, caso o juízo não aceite como garantia o bem já penhorado nos autos, requer seja concedida a assistência judiciária gratuita ao reclamado, haja vista que não possui condições de arcar com o pagamento de custas e depósito recursal.

Conforme segue ora acostado aos autos, o reclamado atualmente trabalho como empregado, percebendo mensalmente o valor de R$ 00.000,00, sendo isento da declaração de imposto de renda.

Inclusive, nos últimos meses está recebendo o benefício do governo federal - BEM - para manutenção do emprego e renda, vide comprovantes em anexo aos autos.

O recorrente não tem condições de demandar em juízo sem prejuízo do seu sustento próprio e o da família, urgindo que Vossa Excelência se digne em conceder os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. § 4º do art. 790 da CLT, bem como nas Leis nºs 1.060/50, 7.115/83 e 7.510/86.

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Nesse interim, requer sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamado, com isenção de custas processuais, depósito recursal e emolumentos, além de eventuais honorários de sucumbência .

Dos pressupostos intrínsecos:

- O presente recurso é interposto com amparo na alínea c do artigo 896 da CLT, visto que a decisão recorrida viola dispositivos legais, conforme restará demonstrado. Preenchidos os requisitos em tela, pugna pelo seguimento da medida ora interposta.

- No tocante ao prequestionamento, destaca-se que tal requisito se encontra devidamente preenchido, nos termos do art. e da Lei nº 8.009/1990, art. 1.331, § 1º, do Código Civil.

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento.

Porto Alegre/RS, 21 de setembro de 2021.

pp. Nomepp. Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

COLENDA TURMA,

EMÉRITOS SENHORES MINISTROS,

Recorrente: Nome

Recorrida: NomeO'CONNOR BETETA

RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA

I - DA REPERCUSSÃO GERAL - ART. 896-A DA CLT:

A decisão colegiada exarada no Tribunal de origem fere frontalmente o art. e da Lei nº 8.009/1990 e art. 1.331, § 1º, do Código Civil, quando a penhorabilidade do BOX de garagem foi mantida pelo juízo.

Tal circunstância evidencia a ilegalidade da decisão impugnada porque, em que pese o bem penhorado tenha matrícula própria é parte integrante do apartamento onde reside o recorrente e sua família, o qual foi caracterizado e reconhecido pelo acórdão recorrido como bem de família.

Por tais motivos, deve ser reconhecida a transcendência recursal de natureza social, haja vista que o direito social à moradia, bem de família, constitucionalmente assegurado ao recorrente, foi violado.

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Dessa maneira, a lide que ora se postula devolução ao órgão superior transcende a relação existente entre as partes, trazendo reflexos gerais de natureza social, razão pela qual requer seja o presente recurso recebido, processado e dado provimento.

II - DO MÉRITO:

A veneranda decisão colegiada, ora recorrida, manteve a decisão do primeiro grau, no que tange a penhora do BOX de garagem, restou assim assentada, in verbis :

(...) FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO DA ILEGALIDADE DA PENHORA - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - NULIDADE

O executado não se conforma com a decisão que rejeitou seus embargos à penhora. Diz que o imóvel penhorado é de uso pessoal para residência e domicílio do agravante, sendo, portanto, impenhorável nos termos do art. da Lei 8.009/90. Alega que a vasta lista de documentos apresentados pelo agravante comprova, de forma inquestionável, que ele é efetivamente residente e domiciliado no imóvel penhorado, o qual é seu único bem (de família). Refere que reside no referido imóvel desde o ano de 2012.

A origem assim decidiu: (...)

Prospera em parte a insurgência.

No que diz respeito à impenhorabilidade do bem de família, a Lei 8.009/90, prescreve em seus artigos e que:

"Art. 1º - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (...)

Art. 5º - Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente."

Para efeito de impenhorabilidade, a lei não exige que o bem constrito seja o único imóvel do devedor, mas que este seja o escolhido para servir como moradia permanente da entidade familiar, nos termos do art. da Lei nº 8.009/90.

Conforme o auto de penhora de fls. 36/37, foi constrito o apartamento nº 1405 do edifício localizado na Avenida Benno Mentz, nº 100,

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Porto Alegre e o espaço estacionamento nº 184 do edifício garagem, registrados sob matrículas nº 161.324 e nº 152.544, do Ofício de Registro de Imóveis de Porto Alegre, de propriedade do executado Nome.

No caso concreto, ao contrário do consignado na decisão agravada, há prova inequívoca de que o ora recorrente reside no apartamento penhorado.

Com efeito, na certidão de penhora, constata-se que o Oficial de Justiça encontrou o executado no endereço do imóvel penhorado (fls. 36/37). Ainda, há nos autos contas de IPTU (fls. 62/64), gás (fls. 72 /74), boleto de plano de saúde (fl. 75), cartão de débito (fl. 158), telefone (fls. 160/207), bem como declaração firmada pela síndica do condomínio afirmando ser o agravante morador do imóvel em questão (fl. 157).

Portanto, havendo provas de que o agravado reside no imóvel, é o que basta a embasar a impenhorabilidade do bem de família.

Em face do exposto, comprovado que o imóvel em questão constitui bem de família, não tendo o exequente produzido qualquer prova em contrário, deve ser reformada a decisão, reconhecendo-se a impenhorabilidade do bem imóvel indicado por se tratar de bem de família, afastando a penhora.

De outra parte, o box de estacionamento não constitui bem de família, pois não se destina à residência.

Não está, portanto, protegido pela Lei nº 8.009/1990.

Nesse sentido o entendimento já consolidado por esta Seção Especializada em Execução por meio da Orientação Jurisprudencial n. 72, in verbis:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 72 - VAGA DE GARAGEM OU ESTACIONAMENTO EM CONDOMÍNIOS. PENHORA. É possível a penhora de vaga de garagem ou estacionamento, de propriedade do executado, ainda que não registrada de forma autônoma, não integrando o bem de família, para fins da proteção da Lei nº 8.009/1990.

Ademais, inexiste vedação legal à penhora exclusivamente do box de garagem, consistindo a disposição do artigo 1331 do Código Civil em mera previsão da necessidade de constar da convenção do condomínio a autorização para alienação e aluguel para terceiros.

No caso, o agravante não logrou comprovar a ausência dessa autorização na convenção do condomínio e, de outro lado, o texto legal autoriza expressamente a venda/aluguel para os demais condôminos.

Assim, deve ser mantida a penhora em relação ao espaço estacionamento 184 (matrícula nº 152.544).

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Neste contexto, dou parcial provimento ao agravo de petição do executado para determinar a liberação da penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula n. 161.324 do Registro de Imóveis da 4a Zona de Porto Alegre, RS. (...) (gn).

Informa-se, desde já, que se colacionou a decisão acima, tal como exarada, por entender necessário para o deslinde do feito e facilitar a análise do presente recurso, haja vista a controvérsia posta.

Ademais, no entender das recorrentes, bastaria a decisão ser colacionada, tal como fizeram acima, para restar atendido o requisito disposto no art. 896, § 1º-A, I da CLT (inclusive esse é o entendimento expressado pela Ministra Nome, dessa egrégia Corte Superior, como se pode ver dos autos do AIRR nº 0021644-54.2014.5.04.0007, julgado em 26/06/2018).

No entanto, apesar da transcrição, passar-se-á à análise detalhada do referido acórdão recorrido, com referência aos trechos que consubstanciam a controvérsia do presente recurso de revista em confronto com as teses jurídicas prequestionadas (inclusive consoante Súmula 297 desse e. TST), visando afastar qualquer discussão acerca da admissibilidade deste recurso, que merece seguimento e provimento, como se verá.

Com o objetivo de cumprir os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ora realiza-se o cotejo analítico das normas em questão com o entendimento explicitado no acórdão recorrido, tudo em atendimento aos incisos II e III do referido artigo, de modo a impugnar os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, mediante demonstração da violação de cada dispositivo de lei, Constituição Federal, Súmula ou Orientação Jurisprudencial, o que fora devidamente observado pelas ora recorrentes, de forma bem analítica, além do destaque em itálico e negrito acima destacados na r. decisão, na forma que segue:

a) O acórdão entendeu que a penhorabilidade do BOX de

garagem deveria ser mantida, utilizando como

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fundamentação o entendimento do tribunal acerca da possibilidade de penhora do referido bem.

A recorrente discorda deste entendimento, uma vez que conforme argumentos trazidos à baila neste recurso e no agravo de petição anteriormente interposto, se comprova que o referido bem é impenhorável.

No que pese o recorrente tenha conhecimento do disposto na Súmula nº 449 do e. STJ e na OJ 72 da SEEx desse e. Tribunal, tendo em vista a existência de matrícula independente para o box de garagem, importante ressaltar que, para o presente caso, a impenhorabilidade do bem de família do apartamento estende-se inegavelmente ao respectivo box de garagem, ante as disposições expressas na Convenção e Regimento Interno do condomínio Endereçoo apartamento e o respectivo espaço de estacionamento, anexos.

A Convenção de Condomínio, publicada em 08/05/2013, dispõe expressamente, em seu art. 3º, que:

ARTIGO 3º - A finalidade de utilização do Edifício é estritamente residencial. As áreas comuns não podem ser locadas ou emprestadas para terceiros (não condôminos).

Por sua vez, o art. 42, inc. III, alínea g assim veda:

ARTIGO 42º - Como direitos, deveres e vedações aos condôminos ou a quem, a qualquer título, ocupar as unidades, enunciam-se:

III - VEDAÇÕES

g) Alugar ou emprestar os boxes para terceiros não moradores do condomínio.

O art. 21 do regimento Interno do Condomínio impõe a vedação expressa quanto a utilização dos boxes de estacionamento do edifício por terceiros que não moradores, não se podendo sequer emprestar tais. Ressalta-se que

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as normas condominiais têm força de lei, pois assim são reconhecidas pelo art. 1.333 do Código Civil, sendo este violado em caso de não reconhecimento como tal.

Assim, questiona-se, mesmo que penhorado o imóvel em tela, não poderia este ser utilizado por pessoa não residente no condomínio em que se encontra o BOX de garagem, situação esta que corrobora com a tese do recorrente de que o BOX em questão é interligado com o apartamento de sua moradia e que foi reconhecido como bem de família, ou seja, impenhorável.

Não há como a penhora deste bem infringir as normativas internas do condomínio, sendo assim, a manutenção de sua penhorabilidade somente será prejudicial as partes, que ao final, se o BOX não for adquirido por morador, residente no condomínio em que se encontra o imóvel, não poderá ser utilizado, perdendo o recorrente seu bem e o recorrido não atingindo a sua finalidade executória.

No que tange à vaga de garagem, cabe referir que, posteriormente à Sumula nº 449 do STJ, sobreveio a Lei nº 12.607/12, que alterou o art. 1.331, § 1º, do Código Civil, determinando que os abrigos de veículos em condomínios "não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio", o que não é o caso da convenção do condomínio no qual o bem penhorado se encontra .

Assim, considera-se que a Lei nº 12.607/12 revogou parcialmente a Súmula nº 449 do STJ, visto que os bens não alienáveis são considerados absolutamente impenhoráveis. Neste sentido, em sendo impenhorável a residência, necessariamente impenhorável se torna a vaga de estacionamento, por também ser bem de família, a teor do art. da Lei 8.009/90.

Desse modo, requer seja estendida a impenhorabilidade de bem de família neste recurso invocada, ao imóvel de matrícula nº 152.544 (espaço de estacionamento nº 184), vez que constitui box de garagem/estacionamento vinculado exclusivamente ao apartamento do embargante, não podendo ser alienado a

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terceiros, não moradores, por expressa vedação constante da Convenção Condominial e Regimento Interno, como esposado acima.

Subsidiariamente, ainda que não seja estendida a impenhorabilidade de bem de família ao referido box de garagem, postula, de todo o modo, seja levantada a constrição havida, ante a falta de valor comercial do referido box, provocada pela vedação expressa de alienação à terceiros, como o ora recorrente por exemplo, que jamais poderia adjudicá-lo.

Assim, a reforma do decisum recorrido, que ofende frontalmente o art. e da Lei nº 8.009/1990 e art. 1.331, § 1º, do Código Civil, urge ser deferida.

III - DO PEDIDO:

EX POSITIS ,

Requerem a Vossas Excelências, no mérito, com base nas razões ora apresentadas, fulcradas na legislação material e processual em vigor e nos princípios que regem a justiça do trabalho, considerando a transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza social, seja conhecido e, ao final, provido o recurso de revista interposto, a fim de que: a) seja estendida a impenhorabilidade de bem de família neste recurso invocada, ao imóvel de matrícula nº 152.544 (espaço de estacionamento nº 184), vez que constitui box de garagem/estacionamento vinculado exclusivamente ao apartamento do embargante, o qual já foi reconhecido pelo acórdão recorrido como BEM DE FAMÍLIA, bem como este não podendo ser alienado a terceiros, não moradores, por expressa vedação constante da Convenção Condominial e Regimento Interno, como esposado acima;

b) Alternativamente, requer seja levantada a constrição havida, ante

a falta de valor comercial do referido box, provocada pela vedação expressa de alienação à terceiros, como o ora recorrente por exemplo, que jamais poderia adjudicá-lo;

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c) Seja Deferido ao reclamado o benefício da assistência judiciária

gratuita, nos termos da fundamentação;

d) Com a reforma da decisão, seja liberada a penhora havida e

restituído o bem ao recorrente, assim como seja excluída do polo passivo da

demanda;

e) Seja condenado o recorrido ao pagamento das custas e honorários

advocatícios estes fixados em 20% sobre o valor do débito executado.

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento.

Porto Alegre/RS, 21 de setembro de 2021.

pp. Nomepp. Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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