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6 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.03.0087

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

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EC ADVOCACIA CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA

Excelentíssimo (a). Senhor (a) Dr. (a) Juiz (a) do Trabalho da 4a Vara do Trabalho de Betim-MG.

Autos: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomedevidamente qualificada nos autos do processo em , epígrafe, da reclamatória trabalhista que promove em face de Nome, por seu advogado, vem respeitosamente perante V. Exa., requerer:

A reclamante vem Manifestar e requerer que este juízo mantém a data de audiência de instrução já designada, salvo entendimento diverso do M.M. Juízo, tendo em vista que o óbito da reclamada ocorreu em 22/05/2018, portanto já decorreu o prazo legal para iniciar suposto inventário.

O artigo 1796 do Código Civil prever que o prazo para a instauração de inventário do patrimônio hereditário seja de 30 dias , contados da data da abertura da sucessão, o Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 611 trata do prazo para abertura e encerramento do inventário. Os sessenta dias de prazo para abertura do inventário , consoantes do revogado artigo 983 do CPC 1973, foram transformados em 02 (dois meses), contados da mesma forma do que já previa a legislação anterior, ou seja, da data da abertura da sucessão. Preceitua a nova redação do dispositivo processual: "o processo de inventário e partilha deve ser instaurado dentro de 02 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento da parte".

Esclarece que a reclamada não possui bens diretamente a inventariar, sim bem advindo de um inventário de seus pais no processo de nº 0024.06.0077.046 - 8 da comarca de Belo Horizonte , em tramite desde 2006, informa ainda que a reclamada tem o processo em execução de número 00264 - 2008- 028-03-00-8 e nunca foi encontrado bens para satisfazer o débito.

Informa ainda que a reclamada deixou apenas uma única filha pelo nome de Renata, capaz com 43 anos.

Diante do exposto requer a intimação da reclamada para proceder a regularização processual alegada em 48 horas e a manutenção da data da audiência para 27/09/2018.

Nestes termos

Espera deferimento.

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Betim, 17 de setembro de 2018 .

Nome 00.000 OAB/UF

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