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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.9999

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUMARÉ

NÚMERO: 1000551-33.2019.8.26.0604

RECORRENTE(S): Nome

RECORRIDO(S): Nome

O NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil, interpor,

RECURSO DE APELAÇÃO , requerendo seja o mesmo recebido e remetido ao tribunal competente para seu

processamento.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 16 de outubro de 2019.

Nome

PROCURADOR FEDERAL

RAZÕES RECURSAIS

Egrégio Tribunal,

Ínclitos Julgadores,

1. SÍNTESE DO RECURSO:

Trata-se de recurso de apelação interposto de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, concedendo a parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ante o reconhecimento dos seguintes períodos laborados em condições especiais: e 10/03/1986 a 13/07/1998 e 17/04/2006 a 31/03/2012.

Contudo, a r. sentença carece de reforma nos termos a seguir apontados.

2. MÉRITO DO RECURSO

2.1 Caso Dos Autos

Neste cenário, crível assinalar que a controvérsia se reside quanto ao período de 17/04/2006 a 31/03/2012, veja-se:

DO ENQUADRAMENTO POR "AGENTES NOCIVOS":

Não é possível o reconhecimento da especialidade da atividade profissional pelos seguintes motivos.

Período Formulário Agente

Nocivo Razões para o não enquadramento

1. PPP informa exposição a 83dB(A), abaixo do limite de tolerância do período (85dB(A)), o período o qual está abaixo do LT é de 01/09/2006 a 30/04/2007.

2. Metodologia de aferição utilizada - " dosimetria "- não está em conformidade com a legislação de regência, pois, para o período, deveria ser utilizado "NEN", conforme a NHO-01 da FUNDACENTRO.

Destaque-se que a simples menção à NHO-01, no campo 15.5 do formulário, não atende à exigência legal, haja vista que referida norma ocupacional prevê diversas metodologias de aferição, sendo que a legislação previdenciária

De encampou aquela que se utiliza de níveis de exposição normalizado - NEN. 17/04/2006 PPP dos

ruído

a autos. 3 . Há inconsistência nas informações lançadas no PPP no tocante à 31/03/2012. técnica utilizada para a medição do ruído (campo 15.5 do formulário).

Com efeito, a NHO-01 da FUNDACENTRO foi publicada no ano de 2001, de modo que a metodologia lá prevista não poderia ter sido utilizada em período anterior.

Desta forma, o PPP apresentado, pela inconsistência acima identificada, não possui o condão de substituir o laudo técnico ambiental, que atestou a presença do ruído acima dos limites de tolerância.

Logo, para comprovar a alegada exposição nociva, o autor deverá apresentar o laudo técnico ambiental que serviu de fundamento para o preenchimento do PPP.

Cabíveis algumas considerações acerca dos agentes nocivos previstos na legislação de regência:

RUÍDO:

Responsável Técnico pelos Registros Ambientais (campo 16 do PPP): Especificamente quanto ao ruído, sempre foi necessária a apresentação do laudo técnico de avaliação das condições ambientais do trabalho (LTCAT) com a devida medição do ruído no local de trabalho, até mesmo antes do advento da Lei n° 9.032/95. Referido laudo técnico há de ser feito por engenheiro do trabalho ou médico de segurança do trabalho.

Limites de tolerância (Tema 694 STJ): "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6° da LINDB (ex-LICC)."

Metodologia de aferição:

- períodos anteriores a 11/10/2001: são aceitos " nível de pressão sonora pontual " ou " média do ruído ". As medições são feitas por decibelímetro.

- períodos entre 11/10/01 e 18/11/2003: passou-se a exigir a medição por " dose " ( nível equivalente ) ou " média ponderada no tempo ". É necessária, portanto, a apresentação de histograma ou memória de cálculo para análise técnica de exposição ao ruído, em cumprimento ao art. 280 da IN n° 77/2015.

- períodos entre 19/11/2003 e 31/12/2003: medição por " dose " ( nível equivalente ) ou " média ponderada no tempo ", conforme NR-15, Anexo 1; ou indicação de níveis de ruído em " Nível de Exposição Normalizado - NEN " , conforme as metodologias e procedimentos definidos na NHO - 01 da FUNDACENTRO.

- a partir de 01/01/2004: indicação de níveis de ruído em " Nível de Exposição Normalizado - NEN " , conforme as metodologias e procedimentos definidos na NHO - 01 da FUNDACENTRO (entendimento consolidado pela TNU no Tema 174):

TEMA 174 DA TNU: "(a) a partir de 01 de janeiro de 2004, é obrigatória utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, devendo tal técnica ser informada no PPP, com a respectiva indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN)"; (b) "em caso de omissão, no período supracitado, na indicação da metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído, no Perfil Profissiográfico Profissional, esse documento não deve ser admitido como prova da especialidade do trabalho para o agente nocivo em apreço, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na respectiva medição." (Processo: 0505614-83.2017.4.05.00.000 OAB/UF. Relator: Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira - Para acórdão: Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito. Data de julgamento: 21/11/2018)

Desta feita, referido período não pode ser computado como "especial" para fins previdenciários.

2.2 Da Aposentadoria Por Tempo De Contribuição

A aposentadoria por tempo de contribuição regula-se pelo artigo 201, §7°, I, da Constituição Federal de 1988.

Além dessa regra, que se aplica à generalidade dos segurados inscritos no RGPS, para aqueles filiados até o dia 16 de dezembro de 1998, inclusive os oriundos de outro Regime de Previdência Social, desde que cumprida a carência exigida, terão direito à aposentadoria por tempo de contribuição nas seguintes situações:

1. Aposentadoria por tempo de contribuição com renda mensal no valor de 100% do salário de

benefício :

2. 35 (trinta e cinco) anos de contribuição , se homem ;

3. 30 (trinta) anos de contribuição , se mulher .

2. Aposentadoria por tempo de contribuição com renda mensal proporcional (requisitos

cumulativos previstos na Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/1998, artigo 9°):

3. idade : 53 (cinquenta e três) anos para o homem ; 48 (quarenta e oito) anos para a mulher ;

4. tempo d e contribuição : trinta anos , se homem , e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se

mulher ;

5. um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que , em 16 de

dezembro de 1998 , faltava para atingir o tempo de contribuição estabelecido na alínea "b" , acima.

Registre-se que na data da Emenda Constitucional n° 20/1998, a parte autora não tinha direito adquirido à aposentadoria.

Note-se também que a parte autora não tem direito a nenhuma das regras de transição do artigo 9°, § 1°, inciso I, alíneas "a" e "b" da Emenda Constitucional n° 20/98.

Dessarte, as regras a serem aplicadas ao caso em tela são aquelas hodiernamente vigentes nos termos do artigo 201 da CF, às quais são adensadas, no nível infraconstitucional, pelas normas dos artigos 54 e 55 da Lei n° 8.213/1991.

Nos termos dessas disposições, para a concessão do benefício é necessário o preenchimento da carência de 180 contribuições, admitida, aqui, a incidência da regra transitória do artigo 142 da Lei n° 8.213/1991.

A renda mensal inicial do benefício corresponde a 100% do salário-de-benefício, como se depreende do artigo 53 da Lei n° 8.213/1991 (isto porque, não sendo devida a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, resta a renda prevista para a jubilação em sua forma integral).

A data de início da aposentadoria por tempo de contribuição é regulada, tal como a aposentadoria por idade, pelo artigo 49 da Lei de Benefícios, isto é, o benefício é pago desde a data do desligamento do emprego, desde que requerido o benefício em até noventa dias desse fato, ou desde a data de entrada do requerimento, caso não haja desligamento, ou caso se trate de segurado avulso ou contribuinte individual cooperado ligado a cooperativa de trabalho (artigo 57, § 2°, da Lei n° 8.213/1991).

Finalmente, o artigo 55 da Lei de Benefícios é o dispositivo que distingue, entre os fatos da vida do segurado, aqueles que podem ou não ser considerados como tempo de contribuição. Essa regra é aprofundada pelos artigos 60/61 do Regulamento da Previdência Social e, na órbita da própria autarquia previdenciária, pelos artigos 162/166 da Instrução Normativa INSS/PRES n° 77/2015.

Ante o exposto, a parte autora não logrou comprovar tempo suficiente, devendo assim, a r. sentença ser reformada.

3. DO PREQUESTIONAMENTO

Requer, por fim, na eventual hipótese de procedência da presente ação, menção expressa dos dispositivos legais e constitucionais diretamente contrariados e mencionados ao longo das presentes razões, ficando desde já a matéria prequestionada.

4. REQUERIMENTOS FINAIS E PEDIDO

Ante todo o exposto, o Ente Público requer a V. Exa. seja dado provimento ao presente recurso de apelação, reformando-se a r. sentença para julgar a ação IMPROCEDENTE.

Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de procedência:

1. a fixação da DIB (data de início do beneficio) seja fixada na data da citação;

2. a observância da prescrição quinquenal, caso a DIB estipulada seja diferente da requerida na alínea

"a", que, por ser matéria de ordem pública, é de conhecimento ex officio pelo juiz;

3. a fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1°-F da Lei 9.494/97, alterado pela lei 11.960/09; 4. a fixação dos índices de correção monetária conforme modulação de efeitos no RE n° 00.000 OAB/UF

(tema 810 STF).

Finalmente, no que atine à matéria probatória, protesta o ente público pela produção de todas as provas admitidas em direito.

Nesses termos, pede deferimento.

São Paulo, 16 de outubro de 2019.

Nome

PROCURADOR FEDERAL