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27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.18.0201

Petição - Ação Empregado Público

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Exmo. Sr. Doutor Juiz Federal, da MM. Vara do Trabalho de Uruaçu-GO.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Recda: MUNICIPIO DE NIQUELANDIA.

Nome, já qualificado nos autos da Ação da Reclamação Trabalhista em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V. Exa. apresentar suas RAZÕES FINAIS , em forma de memorial, aduzindo, com este propósito, o seguinte:

EXORDIALMENTE,

Reitera os argumentos produzidos pela réplica do autor, especialmente a desnecessidade de produzir outras provas e PUGNA PELA RECONSIDERAÇÃO DO PEDIDO DE LIMINAR.

TESE PATRONAL

Traz a Reclamada em sua defesa a seguinte tese:

"Ora, no caso sub judice, a apostila do título da Reclamante teve o seu desfecho (sic) após um processo regularmente instaurado, em que foram obedecidas as determinações da própria lei que a autorizou, e por quem tinha competência para o fazer (o então Prefeito Municipal), e gerando direito subjetivo a Reclamante, incorporando-se ao seu patrimônio os vencimentos nas bases nela fixadas".

SRTVS Endereço, Salas 423 e 425 (Ed. Assis Chateaubriand, Bloco II) Asa Sul, Brasilia-DF,

TESE DA AUTORA.

O Município não poderia simplesmente revogar um decreto anterior sem conceder ao prejudicado o direito de defesa, mormente quando este ato administrativo tem como objetivo extirpar dos vencimentos aproximadamente 70% (setenta por cento) de seus vencimentos

Nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784/1999, a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. No caso, entendendo a reclamada que o decreto municipal que concedeu a incorporação das gratificações estava eivado de vício de ilegalidade, deveria proceder com a revisão do seu ato, contudo não o fez. Não há nos autos nenhum indício de que tais decretos tenham sido declarados nulos. Por essa razão, remanesce para os autores o direito ao recebimento das gratificações incorporadas por decreto municipal válido e em vigor

Portanto, a ação deve ser julgada procedente, senão vejamos.

DECISÃO PARADIGMA

(mesma matéria, mesma prefeitura e a mesma Vara de Uruaçu)

A matéria discutida nesta ação não é nova. Este mesmo Juízo já decidiu vários outros processos do mesmo teor.

Assim a reclamante pede vênia para trazer como Razões finais, uma decisão proferida por este Juízo (cópia junto) e confirmada pelo Egrégio TRT da 18a Região que ementou a decisão nos seguintes termos o seguinte, in verbis :

"GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. EMPREGADO PÚBLICO . Nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784/1999, a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos

SRTVS Endereço, Salas 423 e 425 (Ed. Assis Chateaubriand, Bloco II) Asa Sul, Brasilia-DF,

adquiridos. No caso, entendendo a reclamada que o decreto municipal que concedeu a incorporação das gratificações estava eivado de vício de ilegalidade, deveria proceder com a revisão do seu ato, contudo não o fez. Não há nos autos nenhum indício de que tais decretos tenham sido declarados nulos. Por essa razão, remanesce para os autores o direito ao recebimento das gratificações incorporadas por decreto municipal válido e em vigor. Recurso da reclamada a que se nega

provimento" ( In Processo TRT - ROT - 0011340-64.2018.5.18.0201,

Relator: DES. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, origem: VT DE URUAÇU-GO ).

Em sua decisão o Egrégio TRT fundamentos assim sua decisão, verbis:

"GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. EMPREGADO PÚBLICO.

O MM. Juízo a quo deferiu aos autores o pedido de pagamento das gratificações suprimidas de suas remunerações, no período de janeiro a dezembro do ano de 2013, ao fundamento de que a supressão deveria ser precedida de regular procedimento administrativo, em observância ao devido processo legal, já que tratava-se de gratificação concedida por meio de decreto municipal.

A reclamada, Município de Niquelândia, não se conforma. Em suas razões, invoca o princípio da autotutela administrativa, insculpido no art. 53 da Lei nº 9.784/99 e expresso na Súmula nº 473 do E. STF.

Assevera que é poder-dever da Administração Pública controlar seus próprios atos, revendo-os e anulando-os quando houverem sido praticados com alguma ilegalidade.

SRTVS Endereço, Salas 423 e 425 (Ed. Assis Chateaubriand, Bloco II) Asa Sul, Brasilia-DF,

Diz que, no caso, constatou-se que os reclamantes receberam gratificações indevidamente, pelo exercício de cargo de confiança, pois na época ocupavam o cargo de Secretário Municipal. Aduz que tais valores foram suprimidos porque os reclamantes deixaram de ocupar tal função e, portanto, não haveria causa para continuidade do pagamento. (Fl. 690.)

Na inicial, os reclamantes narraram que em razão do exercício de função diferenciada por período superior a um ano, passaram a receber gratificação de função, que fora incorporada a suas remunerações por meio de decreto municipal.

Disseram que em janeiro do ano de 2013 as gratificações foram suprimidas de suas remunerações, sem regular processo administrativo, de forma abrupta e unilateral. (Fl. 05.)

Em sua defesa, o Município de Niquelândia aduziu que cada um dos reclamantes ocupava cargo de Secretário Municipal, recebendo sua remuneração por subsídio, razão pela qual o recebimento de tais gratificações era indevido, nos termos do art. 39, § 4º, da 00.000 OAB/UF. (Fl. 98.)

Asseverou que os reclamantes faziam jus à citada parcela exclusivamente enquanto exerciam o cargo de Secretário Municipal, de modo que, após deixarem de exercer tal função, não mais poderiam receber a gratificação (fl. 100).

Alegou ainda que a incorporação da gratificação foi concedida sem parecer jurídico nem regular processo administrativo, sendo incorporada ao salário dos autores por meio de simples pedido, via decretos municipais. Defendeu, portanto, a ilegalidade da incorporação.

SRTVS Endereço, Salas 423 e 425 (Ed. Assis Chateaubriand, Bloco II) Asa Sul, Brasilia-DF,

De início, convém esclarecer que os reclamantes foram contratados mediante aprovação em concurso público, sob regime celetista, tendo em vista a declaração de nulidade do Estatuto dos Servidores Públicos de Niquelândia, noticiada na decisão de fls. 636.

Da documentação anexada aos autos pelas partes, dessome-se que todos os autores exerceram cargo de Secretário Municipal, por pelo menos 01 ano, no período compreendido entre 2006 e 2008 e por isso passaram a receber gratificação pelo exercício de função diferenciada.

A citada gratificação foi incorporada à remuneração de cada um dos autores por meio de decreto municipal, o que ocorreu entre os anos de 2007 e 2010. (Decretos constantes às fls. 41, 167, 187, 233 e 302.)

Em janeiro/2013 a gratificação foi suprimida da remuneração dos reclamantes, por entender a ré, Município de Niquelândia, que o pagamento era indevido, já que os autores não mais exerciam a referida função, bem como que a incorporação era ilegal, pois por se tratar de subsídios pagos em razão da ocupação de cargo de Secretário Municipal, não poderiam ter a gratificação incorporada a seus vencimentos, nos termos do art. 39, § 4º, da CF/88.

Cumpre ressaltar que, a despeito de entender indevida a incorporação efetuada, a gratificação voltou a ser paga no ano de 2014, conforme informado na petição de fls. 329/330, não havendo notícias de nova supressão.

Infere-se que a reclamada justifica a supressão do pagamento da gratificação na ilegalidade do ato

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administrativo que concedeu a incorporação, o decreto municipal.

Sabe-se que a Administração Pública tem o poder/dever de rever seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independente de recurso ao Poder Judiciário. Essa é essência do princípio da autotutela, que concede à Administração a faculdade/obrigação de, diante de possível vício em determinado ato, rever sua conveniência e/ou legalidade.

Entretanto, ainda que à Administração seja conferido tal atributo, não pode ela dispor de seus atos sem observar o devido processo legal. Mesmo em casos de ilegalidade, deve-se conceder à parte interessada o contraditório e ampla defesa, principalmente quando a declaração de ilegalidade possa afetar interesses de terceiros . Nesse sentido, as lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro :

"A anulação pode ser feita pela Administração Pública com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos, conforme entendimento já consagrado pelo STF por meio das Súmulas n.º 346 e 473.

...

A anulação feita pela própria Administração independe de provocação do interessado uma vez que, estando vinculada ao princípio da legalidade, ela tem o poder/dever se zelar pela sua observância. No entanto, vai-se firmando o entendimento de que a anulação do ato administrativo, quando afete interesse ou direito de terceiro, deve ser precedida de contraditório, por força do art. , LV, da Constituição. A Lei paulista n.º 10.177/1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, prevê o contraditório, com a obrigatoriedade de intimação do interessado para manifestar-se antes da invalidação do ato. ( in Direito Administrativo. 20a Ed., São Nome: Atlas, 2007, p. 219 .)

SRTVS Endereço, Salas 423 e 425 (Ed. Assis Chateaubriand, Bloco II) Asa Sul, Brasilia-DF,

Sobre a matéria, tenho que a Exma. Magistrada a quo solucionou a lide de forma sucinta, mas com estrita observância ao conjunto probatório produzido nos autos, razão pela qual, para imprimir celeridade e evitar repetições, adoto os judiciosos fundamentos lançados na r. sentença, como razões de decidir, in verbis:

Verifico que a incorporação das gratificações percebidas pelos autores a suas remunerações ocorreu por meio dos decretos nºs 335/2007 (Amail - R$ 00.000,00- fl. 35), 056/2010 (Belcholina - R$ 00.000,00- fl. 37), 077/2010 (Lucienne - R$ 00.000,00- fl. 42), 112/2010 (Nivaldo - R$ 00.000,00- fl. 45) e 323/2007 (Ime - R$

4.950,00 - fl. 234).

Para justificar a supressão de tais incorporações, o reclamado afirmou que entendia serem ilegais, mas não comprovou e sequer alegou que foi instaurado processo administrativo para tanto ou editada norma tornando sem efeito os decretos acima mencionados.

Apesar de ser dever da Administração Pública realizar controle de legalidade sobre os atos por si praticados, deve fazê-lo em observância ao princípio do devido processo legal, sob pena de agir de forma arbitrária e não tolerada pelo ordenamento jurídico.

No caso em tela, entendendo ser ilegal o benefício concedido aos reclamantes, cabia ao reclamado instaurar processo administrativo ou judicial visando declarar a nulidade dos decretos que promoveram a incorporação das gratificações percebidas à remuneração.

SRTVS Endereço, Salas 423 e 425 (Ed. Assis Chateaubriand, Bloco II) Asa Sul, Brasilia-DF,

Não agindo o reclamado dessa forma e tendo apenas suprimido as gratificações no contracheque do mês de janeiro de 2013, violou o disposto no art. , LIV, da Constituição Federal e deixou de cumprir norma editada pelo próprio Município, pois os decretos que autorizam a incorporação das gratificações continuaram em vigor.

Saliento que não é objeto desta lide a análise da legalidade ou não dos decretos mencionados, mas tão somente a supressão das gratificações incorporadas à remuneração dos reclamantes.

Dito isso, reputo que foi ilegal a supressão das gratificações perpetrada pelo reclamado, razão pela qual julgo procedente o pedido para condená-lo a pagar aos reclamantes o valor das gratificações que haviam sido incorporadas a seus salários por força de decreto municipal, limitada a condenação ao período de janeiro a dezembro de 2013, em observância ao pedido formulado. - Fls. 666/668.

Com efeito, se a reclamada entendia que o decreto municipal que concedeu a incorporação das gratificações estava eivado de vício de legalidade, deveria proceder com a revisão do seu ato, conforme determina o art. 53 da Lei nº 9.784/1999:

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Todavia, não há nos autos nenhum indício de que tais decretos tenham sido declarados nulos, furtando-se, portanto a Administração ao seu dever de primar pela legalidade da sua atuação.

SRTVS Endereço, Salas 423 e 425 (Ed. Assis Chateaubriand, Bloco II) Asa Sul, Brasilia-DF,

Ao revés, a documentação dos autos aponta para a continuidade da vigência dos decretos, que em seu teor, é claro ao dispor que a incorporação da gratificação fica reconhecida como direito adquirido de vencimentos. (Fl. 187.)

A alegação de ilegalidade no pagamento das gratificações restringiu-se ao campo das alegações. Em reforço a tal conclusão, rememoro que no ano de 2014 a reclamada restabeleceu o pagamento das gratificações suprimidas. Ora, como pode agora a ré alegar ilegalidade de ato administrativo que continua cumprindo sem, ao menos, proceder com a sua revisão?

Ante o exposto, tenho que assiste razão aos reclamantes, que, diante de ato administrativo válido, tinham reconhecido seu direito ao recebimento das gratificações, já incorporadas, e que, no entanto, foram suprimidas sem a devida observância às formalidades legais.

"A tais fundamentos, mantenho incólume a r. sentença". (in processo mencionado)

CONCLUSÃO

Face ao exposto e tudo mais que nos autos consta, é de ser julgada a Ação procedente, no que estará a MM. Vara aplicando o Direito com

JUSTIÇA!

Pede deferimento.

Brasília-DF, 19 de dezembro 2.021.

Nome.

00.000 OAB/UF.

SRTVS Endereço, Salas 423 e 425 (Ed. Assis Chateaubriand, Bloco II) Asa Sul, Brasilia-DF,

SRTVS Endereço, Salas 423 e 425 (Ed. Assis Chateaubriand, Bloco II) Asa Sul, Brasilia-DF,