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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.01.0203

Petição - Ação Cooperativa de Trabalho

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AO DOUTO JUÍZO DA 3a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ .

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, representado pela Procuradoria Geral do Município, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por Nome, vem perante V. Exa apresentar:

CONTESTAÇÃO, aduzindo o seguinte:

DAS PUBLICAÇÕES

Inicialmente, requer o Ente Público que todas as publicações sejam realizadas em nome do MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n.º 00.000.000/0000-00, na forma do artigo 272, § 2º do CPC/2015, sob pena de nulidade.

RESUMO DA EXORDIAL

O Reclamante aduz ter sido contratado pela 1a Reclamada OBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO , para exercer a função de AJUDANTE, prestando serviços para o Município, motivo pelo qual pleiteia a condenação subsidiária deste.

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Alega o Reclamante ter sido admitido pela Primeira Reclamada em 01/06/2018, tendo remuneração mensal de R$ 00.000,00. Aduz, ainda, que o autor foi dispensado imotivadamente em 29/11/2019, sem o pagamento das verbas rescisórias pela 1a Reclamada.

Diante da causa de pedir acima exposta, pleiteiam:

1 - Verbas rescisórias: aviso prévio, saldo de salário de 29 dias no mês de novembro, 13º salário proporcional de 2018 (7/12), 13º salário de 2019, férias de 2018/2019 + 1/3, férias proporcionais de 2019/2020 (7/12) + 1/3, FGTS + multa de 40%, adicional de insalubridade;

2 - A declaração de nulidade do contrato de cooperado, com o consequente reconhecimento do vínculo de emprego;

3 - Anotação da CTPS com a entrega da guia para habilitação no seguro-desemprego;

4 - Devolução de descontos indevidos;

5 - Horas extras;

6 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT;

7 - Concessão do benefício de gratuidade de justiça;

8 - Apresentação de Laudos Técnicos inerentes a atividade laboral.

9 - Honorários advocatícios na razão de 15%.

Feito a síntese da pretensão, passamos a contestá-la.

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DAS PRELIMINARES

DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Pelo que se extrai dos autos, o autor apenas declarou ser pobre nos termos da lei para auferir os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

A Lei 13.467,17 que instituiu a Reforma Trabalhista, ao alterar o art. 790, trouxe critérios mais objetivos à concessão da Gratuidade de Justiça, vejamos:

Art. 790, § 3º: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (g.n.)

Ou seja, o benefício da justiça gratuita somente será concedido quando evidenciado que o salário é igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (teto previdenciário em 2019 corresponde a R$ 00.000,00), ou diante da demonstração de insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo.

Assim não basta a mera declaração de pobreza para que seja concedido o benefício, sendo possível, impugnar a concessão do benefício na própria contestação (art. 100, CPC).

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O principal ponto a ser mencionado é a ausência de provas da necessidade, portanto, deve não deve ser concedida a gratuidade de justiça conforme precedentes sobre o tema:

GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos - Não demonstração - Precedentes do STF e STJ - Recurso desprovido. (TJ-SP 2185062020178260000 SP 2185086-20.2017.8.26.0000, Relator: Alcides Leopoldo e Silva Júnior, 2a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, sobretudo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (art. 99, § 2º, do CPC/2015). No caso concreto, a conclusão é no sentido de que a parte-agravante possui condições financeiras de suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios. Benefício indeferido. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (A gravo de Instrumento N.º (00)00000-0000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 22/01/2018).

Ao disciplinar sobre o tema, grandes doutrinadores esclarecem:

"Havendo dúvidas fundadas, não bastará a simples declaração, devendo a parte comprovar sua necessidade (STJ, 3a Turma. AgRg no AREsp 602.943/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 04.02.15). já compreendeu o Superior Tribunal de Justiça que"Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do

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art. , caput, da Lei n.º 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira e fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento."(STJ, 4a Turma, RESp 1.584.130/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 07.0.2016, DJe 17.08.2016)." (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sergio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3a Ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 99). (g.n.)

Assim, por não preenchidos todos os requisitos legais permissíveis a gratuidade de justiça deverá este Juízo indeferir a pretensão do Reclamante, o que desde logo se requer.

DO MÉRITO

DA LEGALIDADE DA COOPERATIVA

O Reclamante alega ter sido associado à cooperativa para laborar na condição de cooperativado, contudo, requer que seja reconhecido o vinculo empregatício, com a conseqüente anotação e baixa na CTPS.

No entanto, este Município firmou um contrato de prestação de serviços com a COOPERATIVA, pelo qual se comprometeu a prestar uma atividade profissional, sem finalidade de resultado, sem subordinação e com total autonomia e independência em sua prestação.

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Portanto, não estão presentes aqui os requisitos dos artigos e da CLT, não podendo se configurar a relação de emprego pretendida pelo Reclamante com a 1a Reclamada com a condenação subsidiária deste Município.

Ademais, o artigo 442, parágrafo único da CLT, prevê que:

"Qualquer que seja o ramo da atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados , nem entre estes e os tomadores de serviços daquela ." ( g. n )

Outrossim, o Reclamante é associado da 1a Reclamada, e nunca foi contratado pela por este ente público, nem tampouco foi demitido pelo mesmo, assim teve sua associação regulamentada pelo termo de cooperativado que assinou com a 1a Reclamada, não havendo que se falar em qualquer tipo de fraude.

Pela análise de todas as cláusulas contratuais estabelecidas no contrato firmado ente a COOPERATIVA e este Município, podemos concluir que tal contrato foi típico contrato de relação de trabalho e não relação de emprego, portanto, NÃO se sujeitando a CLT.

Ressalta-se ainda que o contrato firmado entre o MDC e a 1a Reclamada não possuía a característica da pessoalidade, podendo a COOPERATIVA substituir seus prestadores de serviço, à sua livre iniciativa e necessidade, não importando obstáculo a prestação de serviços para este Município.

O Reclamante (ASSOCIADO e Cooperado) ao firmar o contrato de prestação de serviços com a 1a Reclamada firmou-o como contrato civil de prestação de serviços, buscando com o mesmo, atingir as finalidades estipuladas no Contrato Social da COOPERATIVA, associação ao qual pertence. Agora, deseja

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desvirtuar a natureza jurídica do contrato celebrado com boa-fé e com animus de cumprimento total das cláusulas nele pactuadas, a fim de tentar obter vantagens indevidas da Reclamada, às custas de falsas alegações.

Portanto, é que jaz impossível o pedido de verbas trabalhistas, por parte do Reclamante, pela pré-existência de contrato civil de prestação de serviços, anteriormente firmado entre as partes.

O Reclamante tinha total conhecimento da atividade e finalidade da Cooperativa, tanto que se associou a ela, e, NÃO PODE AGORA, VALER-SE DE SUA PRÓPRIA TORPEZA, PARA ANULAR O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO INICIALMENTE.

DA AUSÊNCIA DE FRAUDE

O legítimo associado de cooperativa não possui vínculo de emprego com sua cooperativa nem com seus tomadores de serviço, haja vista o que dispõe o parágrafo único do art. 442 da CLT e a Lei 12.690/2012.

Cabe o Reclamante o ônus de provar a existência de vício de consentimento quando da assinatura dos documentos de adesão à Cooperativa, conforme previsto no art. 818, I da CLT c/c art. 373, inciso I do CPC/15, do qual não se desincumbiu, e, segundo o antigo brocardo latino: "alegado e não provado é como não alegado ."

Destarte, como demonstrado, a alegação de fraude DEVE SER CABALMENTE COMPROVADA, não bastando serem feitas meras alegações ( allegatio et non probatio quase non allegatio ), não sendo possível presumir a alegada fraude da cooperativa.

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DA CONDIÇÃO DE COOPERATIVADO

Pleiteia o Reclamante pela nulidade da associação e conseqüente reconhecimento de vínculo empregatício, muito embora tenha sido associado à cooperativa para laborar na condição de cooperativado.

Frise-se que, conforme todos os fatos narrados pelo Reclamante presumem-se que este se comprometeu a prestar atividades profissionais, sem finalidade de resultado, sem subordinação e com total autonomia e independência em sua prestação, portanto, não estão presentes aqui, os requisitos dos artigos e da CLT, não podendo se configurar a relação de emprego pretendida.

O legítimo associado de cooperativa não possui vínculo de emprego com sua cooperativa, tampouco com este Ente Público, haja vista o que dispõe o parágrafo único do art. 442 da CLT e a Lei 12.690/2012.

Cabe o Reclamante o ônus de provar a existência de vício de consentimento quando da adesão à Cooperativa, conforme previsto no art. 818, I da CLT c/c art. 373, inciso I do CPC/15, do qual não se desincumbiu.

Destarte, como demonstrado, inexiste vínculo empregatício entre o Reclamante e a 1a Reclamada, e consequentemente não há que se falar em pagamento de verbas rescisórias. Ademais, o

parágrafo único do artigo 442 da CLT, prevê que:

"QUALQUER QUE SEJA O RAMO DA ATIVIDADE DA SOCIEDADE COOPERATIVA, NÃO EXISTE VÍNCULO

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Nome, Nome"

Pelo exposto, não há como ser declarado o vínculo de emprego, conforme fundamentação supra.

DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO

Em continuidade ao debate, e ainda que se entenda pela responsabilidade subsidiária que se pretende atribuir ao Ente Público, insta destacar que não se pode atribuir ao Município de Duque de Caxias uma responsabilidade fundada em mera presunção de culpa, pois a idoneidade da Cooperativa se impôs através da Licitação, onde foram observados todos os ditames da Lei 8.666/93, não havendo que se falar em irregularidades ou ilegalidade da Administração Pública.

Insta ressaltar que inúmeras recentes decisões prolatadas acolheram o entendimento constante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF no RE 760.931 , com repercussão geral reconhecida, decidindo que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 , vedando a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação quando há prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, o que não se vislumbra nestes autos.

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Neste sentido, destaca-se que, em recente decisão, a 6a Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu dar provimento ao RECURSO DE REVISTA ( RR - 0010838-69.2013.5.01.0203 ), interposto por este ente público, para afastar a responsabilidade subsidiária do Município de Duque de Caxias e excluí-lo do pólo passivo da lide, conforme Acórdão anexo.

Outrossim, as recentes sentenças prolatadas pela MM. Juíza titular Dra. Nomeda 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ, nos processos 0100696-63.2017.5.01.0206 e (00)00000-0000.2017.5.01.0206 , acompanham a decisão do STF ( RE 760.931 ), Nome.

Por fim, frise-se que todas as decisões acima transcritas acompanham a decisão do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 760.931, motivo pelo qual requer a improcedência da ação em face do Ente Público, ora Contestante.

DA LEGALIDADE DA LICITAÇÃO

O Poder Público ao ser colocar como Tomador de Serviços, deve por lei realizar rigoroso processo de licitação para que se possa apurar o melhor para o interesse público, averiguando a idoneidade da empresa a ser contratada, sendo respeitadas as condições legais e constitucionais.

A 1a Reclamada foi contratada por este município de acordo com as regras da lei de licitações (Lei n.º 8.666/93), não restando dúvidas quanto à legalidade de tal procedimento. É o que se comprova através dos documentos anexos .

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Tendo em vista que o município contratou a primeira Reclamada dentro das normas que regem as contratações públicas das licitações, não havendo irregularidades ou ilegalidade, é impossível a "condenação subsidiária" da Administração Pública nesses casos. Requer, assim, a sua exclusão da lide, de que resulta a improcedência da ação em relação ao Município.

DA AUSÊNCIA DE CULPA IN ELIGEDO E CULPA IN VIGILANDO

A responsabilidade subsidiária pode ser configurada quando verificada culpa por parte do ente público e inexistindo CULPA, inexiste também a responsabilidade.

Assim, observado o rigoroso processo para selecionar seus prestadores de serviços, como se deu no caso da 1a Reclamada, através de procedimento licitatório, fica desconfigurada a CULPA IN ELIGENDO .

Não obstante, o artigo 67 da Lei 8.666/93 dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá- lo de informações pertinentes a essa atribuição.

A nomeação dos gerentes "fiscais" do contrato firmado com a 1a Reclamada foi realizada por ato da Secretaria competente, conforme documentos anexos. Tal fato comprova a real incidência da fiscalização no contrato firmado, onde o município de fato executou seu dever de vigilância.

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Ainda nesta linha de raciocínio, a alteração da súmula 331 do TST em seu inciso IV e V, garantem a responsabilidade do ente Público, justamente quando ocorre a culpa, senão vejamos:

SÚMULA Nº 331 DO TST

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

Diante disso, requer que seja considerado IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária do Ente Público, uma vez que não configurada a CULPA IN ELIGENDO OU IN VIGILANDO , capaz de garantir esta Municipalidade no pólo passivo da ação, de acordo com o artigo 455 da CLT e Súmula 331 do TST.

DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO

Ao determinar que a Administração Pública tomadora responda subsidiariamente pelas verbas devidas pelo prestador de serviços, estar-se-ia impondo a obrigação de pagar novamente ao Reclamante, pelos serviços já pagos ao prestador. Trata-se de evidente bis in idem, desprovido de qualquer lastro legal ou

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constitucional, em flagrante violação do princípio da vedação do enriquecimento sem causa.

Nesta trilha, bem dispõe a CLT, no seu artigo , que na falta de disposições legais ou contratuais específicas, deve o magistrado decidir sempre "de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público".

O município "ad cautelam" contesta objeto por objeto para efeito de IMPROCEDÊNCIA .

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Impugnam-se os pedidos no tocante as rescisórias, por ausência dos elementos configuradores da relação de emprego. Se não constam dos autos elementos suficientes a comprovar as alegações do Reclamante, de forma a demonstrar inequivocamente o atendimento dos requisitos que caracterizam a relação de emprego, principalmente no que concerne à subordinação, torna-se impossível o reconhecimento dos pedidos.

Outrossim, cabe ressaltar que tais pagamentos são indevidos por parte deste Município, tendo em vista que este ente Público cumpriu com todas as clausulas estabelecidas no contrato administrativo existentes entre a reclamante e o ora reclamado, não havendo que se falar em pagamento de verbas rescisórias ante o seu não enquadramento nas regras estabelecidas pela CLT. Impõe-se, por conseguinte, a total improcedência dos pleitos.

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ENTREGA DE GUIAS

Pretende a reclamante a entrega de guias para saque do FGTS e Seguro Desemprego.

No entanto, insta ressaltar que o ato deve ser praticado EXCLUSIVAMENTE pela 1a reclamada, sendo esta obrigação de fazer de caráter personalíssimo.

Portanto, compete somente à empregadora, ora 1a Reclamada, não devendo ser imposta ao Ente Público.

DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

Por falta de amparo legal contesta o pedido de pagamento da multa decorrente do art. 477, § 8º da CLT, tendo em vista que esta é aplicada ao "empregador" que deixa de cumprir a obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do prazo legal. Como a administração Pública não teria obrigação de pagar estas verbas e não poderia satisfazer tal crédito, não poderia ter descumprido o referido prazo legal, motivo pelo qual, deve ser considerado IMPROCEDENTE o pedido de aplicação da multa do artigo 477.

DOS DESCONTOS INDEVIDOS

A reclamante alega que lhe foi descontado valores indevidamente, sob a rubrica quota-parte, entretanto, o Município não pode ser condenado de forma subsidiária ao pagamento de diferenças salariais, eis que o Reclamante não tem consigo qualquer modalidade de vínculo empregatício com o Município, mas sim com a 1a Reclamada.

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Ademais, a regra de distribuição do ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo do direito que deduz, por força do preceito insculpido no art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC.

Destarte, tendo o reclamante deduzido pretensão relativa à devolução dos descontos supostamente indevidos, deveria provar cabalmente tal fato, o que efetivamente não fez no presente caso.

Sendo assim, deve ser este pleito julgado IMPROCEDENTE.

DO FGTS E MULTA DE 40%

O Município, diante da inexistência de vínculo empregatício, CONTESTA o pedido da incidência de FGTS depositado mais 40% por falta de fundamentação, uma vez que nunca teve qualquer obrigação em depositar os respectivos valores, sendo assim, deve o pedido ser julgado IMPROCEDENTE .

DO VALE ALIMENTAÇÃO, CESTA BÁSICA, CAFÉ DA MANHÃ E LANCHE

Insta salientar que o reclamante requer que seja pago o vale alimentação, cesta básica, café da manhã e lanche por todo período laborado.

Portanto, impugnam-se o referido pedido devido a ausência dos requisitos legais. Se não constam dos autos elementos suficientes a comprovar as alegações do Reclamante.

HORAS EXTRAS

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O Município não pode ser condenado, de forma subsidiária, ao pagamento das horas extras, eis que o reclamante não tem consigo qualquer modalidade de vínculo empregatício com o Município, mas sim há a relação cooperativa e cooperativado com a 1a ré.

Cumpre ressaltar que, a JORNADA DE TRABALHO prevista e legalmente exercida por pessoal regido pela CLT neste Município é de 44 (quarenta e quatro), semanais, de Segunda a Sexta-feira, portanto, CONTESTA o pedido de pagamento de horas extras, bem como integração das mesmas sobre pretensas verbas rescisórias, inclusive, compete ao Reclamante provar o referido labor extraordinário , por ser fato constitutivo de seu direito, conforme art. 818, da CLT, que este se desincumbe.

Nome

Impugnam-se as diferenças das horas extras sobre as verbas rescisórias, por ausência dos requisitos legais. Se não constam dos autos elementos suficientes a comprovar as alegações do Reclamante, de forma a demonstrar inequivocamente o labor extraordinário, principalmente no que concerne ao reflexo nas verbas, torna-se impossível o reconhecimento dos pedidos.

DOS RELATÓRIOS REQUERIDOS - DO ÔNUS DA PROVA

O reclamante requer a apresentação dos relatórios completos e atualizados de LTCAT, PPRA e PCMSO, contudo, cabe exclusivamente a 1a Reclamada apresentar os referidos documentos, por ser esta contratante direta da reclamante.

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Incontroverso o caráter personalíssimo das obrigações, a serem aplicadas EXCLUSIVAMENTE a 1a Reclamada, ARGÜIDAS PELO CONTESTANTE APENAS POR CAUTELA, uma vez que sequer é possível o seu cumprimento por este Ente Público.

Ademais , ressalta-se que o Município de Duque de Caxias, não admitiu e demitiu o reclamante, não havendo qualquer fundamento legal para o pedido de condenação subsidiária desta municipalidade, portanto, requer sua exclusão da lide.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Cabe salientar que o reclamante requer que seja pago o adicional de insalubridade por todo período laborado.

Entretanto, nos autos não há qualquer prova pericial de insalubridade constante na prestação da mão de obra do reclamante.

Importante acrescentar que o reclamante não traz aos autos qualquer prova, não havendo, portanto amparo legal para tal condenação, apenas alegações feitas pelo Reclamante.

Desta forma, o referido adicional deve ser julgado improcedente.

DA CONVENÇÃO COLETIVA

Pretende a Reclamante a condenação das Reclamadas ao pagamento de multa prevista em Convenção Coletiva juntada aos autos, referente ao suposto não cumprimento do piso salarial, no entanto, frise-se o caráter PERSONALÍSSIMO DA OBRIGAÇÃO , que

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deve ser aplicado EXCLUSIVAMENTE a 1a Reclamada, ARGUIDA PELO MUNICÍPIO APENAS POR CAUTELA, em caso de eventual condenação.

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Por fim requer a condenação do Reclamante em todos os ônus do processo, bem como o pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios de sucumbência, na razão de 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme previsto no art. 791-A, parágrafo 1º da CLT, a serem recolhidos em favor do Fundo Especial de Honorários Advocatícios da Procuradoria-Geral do Município de Duque de Caxias - FEPGM/DC , cujos dados são: Agência 0000, Conta Corrente , Banco do Brasil, CNPJ: 00.000.000/0000-00, com fulcro no Art. 7º, I, da Lei Municipal n.º 2.875, de 28 de dezembro de 2017.

CONCLUSÃO

Por todo exposto, inviáveis em face do Ente Público os pleitos decorrentes da alegada "despedida", requerendo, portanto, a exclusão deste Município da lide e se assim não entender o MM Juízo, requer a IMPROCEDÊNCIA de todos os pedidos em face deste, conforme fundamentação supra, por ser de direito e merecida justiça.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Duque de Caxias, 13 de abril de 2021.

Nome

Advogada

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00.000 OAB/UF

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