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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0016

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Telefônica Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12 VARA DO TRABALHO DA

COMARCA DE BELO HORIZONTE / MINAS GERAIS

PROCESSO DE ORIGEM: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: Nome

RECORRIDOS: Telefônica Brasil S/A

TELEFÔNICA BRASIL S/A , já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista, processo em epígrafe, que tramita nessa Vara, vem, tempestivamente, através de seus advogados ao final assinados, procuração já anexada aos autos, com fundamento no artigo 900 da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar suas

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

razões estas que se encontram em anexo, fazendo parte integrante da presente petição, a qual, após cumpridas as formalidades legais cabíveis, deve ser enviada, juntamente com os presentes autos, ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 03a Região.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 16 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBAGADOR (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03a REGIÃO

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: Nome

RECORRIDOS: TELEFÔNICA BRASIL S/A e OUTRO

PROCEDÊNCIA: DA 12 VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE / MINAS

GERAIS

EGRECORRIDAGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

EMERITOS JULGADORES.

A Recorrida, vem, tempestivamente, em face da r. intimação publicada no dia 08/09/2021, através da qual teve ciência da interposição de apelo pela parte adversa, apresentar contrariedade, sendo certo que os argumentos utilizados pelo Recorrente não merecem prosperar.

Cabe pontuar que o pedido de reforma suscitado pela parte adversa não procede, devendo ser mantido inalterado o julgado de mérito no que pertine à matéria devolvida para análise deste

C. Tribunal, haja vista não serem viáveis juridicamente os fatos e fundamentos aduzidos pelo Recorrente/Recorrente em seu Recurso Ordinário, motivo pelo qual urge seja o mesmo improvido, nos exatos termos abaixo aduzidos.

DAS NOTIFICAÇÕES

Com base no artigo 39, inciso I, do CPC, vem requerer a Recorrida que as notificações/intimações sejam endereçadas exclusivamente à advogada Dra . Nome00.000 OAB/UF, as quais deverão ser remetidas ao seguinte endereço: Avenida Visconde de Suassuna, nº. 639, Boa Vista, Recife/PE.

Por corolário, destaque-se, por sua vez, que requerimentos destas espécies são plenamente admissíveis e desrespeito ao mesmo acarretará claro e manifesto cerceio do seu direito de defesa, implicando, ainda, na nulidade de todos os atos que venham a ser praticados a partir de eventual notificação/publicação irregular, conforme entendimento manso e pacífico, conforme já declarou o STJ:

"Havendo designação previa e expressa do advogado que receberá as intimações, o nome deste deverá constar das publicações, sob pena de nulidade" (STJ-RT 779/182).

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Além disso, a Súmula nº 427 do TST prevê expressamente:

"Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo".

Assim, requer que as intimações a si dirigidas, sejam única e exclusivamente em nome da referido profissional, sob pena de nulidade .

DA TEMPESTIVIDADE

Cumpre ressaltar, inicialmente, a tempestividade da presente medida, uma vez que a Recorrida foi cientificada da decisão publicado no Diário Oficial ocorrida no dia 08/09/2021 (quarta-feira), tendo o prazo recursal iniciado no dia 09/09/2021 (quinta-feira).

É cediço que com o advento da Lei n. 13.467/17 (Reforma Trabalhista), que passou a vigorar em 11 de novembro de 2017, os prazos processuais passaram a ser contados em dias úteis , com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, nos termos da atual redação do artigo 775 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Razão pela qual, o termo final para a apresentação das contrarrazões ao recurso ordinário do Recorrente será em 20/09/2021 (Segunda-feira) e, por ser protocolado nesta data, evidentemente tempestivo o presente apelo.

Assim, protocolada na presente data, resta patente a tempestividade da presente medida.

PRELIMINARMENTE

Vigência da norma processual no tempo - Aplicação imediata da lei 13.467/2017

A Lei 13.467/17 da Reforma Trabalhista entrou em vigor no dia 11/11/2017 juntamente com diversos artigos que versam sobre direito processual do trabalho. Cite-se como exemplo: obrigatoriedade de liquidação dos pedidos da inicial, gratuidade da justiça, revelia, honorários sucumbenciais etc.

Com efeito, ao contrário do que ocorre com as normas de Direito material, as leis processuais produzem efeitos imediatos e o novel regramento passa a ser aplicados nos processos em andamento e não somente àqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei, isto por força da teoria de isolamento dos atos processuais.

Assim, a norma processual não retroagirá e será aplicável ao processo em curso imediatamente. Ex vi legis Arts. 14 e 1.046, ambos do CPC. In verbis:

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Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

No mesmo sentido, aliás, é a Súmula nº 509 do STF: A Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias.

Outrossim, vem a ora reclamada demonstrar que a Lei 13.467/17 se aplica de forma imediata, sobretudo sob os contratos de trabalho que permanecem em vigor ou foram rescindidos após 11/11/17 - data de início da vigência da lei, conforme recente julgado proferido pela 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região (TRT/MG).

O entendimento do E. Tribunal Regional foi baseado sob o fundamento que a moderna legislação trabalhista possui aplicação imediata conforme estabelece o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB e, que direito assegurado em lei não se incorpora ao patrimônio dos empregados. Nesse sentido é a ementa:

Intervalo intrajornada. Contratos de trabalho iniciados na vigência da lei antiga e extintos após a vigência da lei 13.467/17. Aplicação imediata. A nova redação do art. 71, § 4º, da CLT aplica-se aos contratos de trabalho em vigor, a partir da vigência da Lei 13.467/17. Isto porque o direito assegurado, exclusivamente, em lei não se incorpora ao patrimônio dos empregados, devendo ser observado apenas enquanto subsistir a norma, ao contrário das hipóteses em que o direito é também assegurado por outras fontes normativas, como o contrato de trabalho, quando, então, seria aplicado o disposto no art. 468 da CLT. Dessa forma, o princípio da condição mais benéfica aplica-se somente a cláusulas contratuais, mas não impede a criatividade legislativa mediante alterações promovidas pela lei posterior , ainda que desfavoráveis ao empregado.

No mesmo sentido, há de ser considerado o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido que não existe direito adquirido a regime jurídico, expressado no recurso extraordinário 00.000 OAB/UF(DJ 29/06/2001).

Assim, a decisão também está em harmonia com o Parecer nº 248/2018/CONJURMTB/CGU/AGU, publicado em 15/05/2018, da Consultoria Jurídica do então Ministério do Trabalho, o qual opina que a Lei 13.467/2017 tem aplicabilidade imediata e geral em relação a todos os contratos de trabalho ativos em 11/11/2017, quando ela entrou em vigor, e para todos os contratos firmados após essa data.

Por estas razões, requer-se a aplicação imediata das normas processuais adiante invocadas, as quais restam de logo prequestionadas para os devidos fins de direito.

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DO MÉRITO

Aluguel veículo / natureza salarial

O recorrente pretende obter a reforma da sentença de mérito no intuito de ver o seu direito aventureiro reconhecido, sob a infundada alegação que deve ser integrado os valores pagos a título de aluguel do veículo em seu salário, visto que o montante corresponderia a percentual elevado de seu salário, o que afastaria a natureza indenizatória da parcela. Requer, consequentemente, o pagamento dos reflexos advindos da integração.

Ora, vejamos o comando sentencial no tocante ao assunto:

‘’A reclamada contesta o pleito, alegando a natureza indenizatória da parcela, sendo que o veículo era necessário para a execução dos trabalhos.

Quanto à natureza das parcelas, verifica-se a existência de contrato de aluguel firmado entre as partes conforme documento de fls. 439/440, sendo incontroverso ainda que a reclamada arcava com o combustível, conforme alegado em defesa e não impugnado pelo autor. Incontroverso ainda que o veículo era necessário para a execução dos serviços, e que a parcela deixou de ser paga após o reclamante passar a utilizar veículo da empresa.

Assim, o único fundamento para que seja reconhecida a natureza salarial da parcela seria seu valor elevado em relação ao salário do autor, o que, diga-se de passagem, não possui qualquer fundamento legal. Verifico ainda que o valor indicado na inicial, de R$720,00 mensais, é inclusive inferior ao preço de um aluguel de veículo em firma especializada, o que se verifica por uma simples consulta a site comparativo de preços na internet (nesse caso, analisando o site https://www.skyscanner.com.br/noticias/aluguel-de- carro-mensal-duvidas-frequentesedicas, verifica-se que o preço mais barato de aluguel de um veículo é de R$1.700,00 mensais - preço de maio de 2021).

Dessa forma, entendo que resta afastada a natureza salarial alegada pelo reclamante na exordial, pelo que julgo improcedente o pedido, e consequentemente os reflexos decorrentes.’’

Sendo assim, é incontestável que o recorrente não se satisfez com o julgamento dos seus pedidos querendo, a todo custo, obter a condenação tão sonhada a custo da recorrida, mesmo INEXISTINDO qualquer espécie de direito relacionado ao pedido de devolução de desconto de combustível.

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Diante do exposto, a sentença deverá ser mantida em todos os seus termos e fundamentos.

Do intervalo intrajornada

O recorrente pretende obter a reforma da sentença de mérito no intuito de ver o seu direito aventureiro reconhecido, sob a infundada alegação que laborou em jornada extraordinária sem a devida contraprestação, requerendo o pagamento do labor extraordinário. Aduz ainda que não gozava do intervalo intrajornada de forma integral, requerendo também o pagamento de horas extras pela não concessão do mesmo.

Merece vênia a fundamentação e decisão proferida pelo juiz de primeiro grau:

‘’Pois bem. A ré juntou aos autos os controles de jornada do reclamante, sendo que o próprio autor reconhece que inseria corretamente os horários de entrada e saída no aplicativo de celular, o que é confirmado pelas demais testemunhas ouvidas nos autos. Somente há controvérsia quanto ao intervalo, o qual era pré- assinalado, sendo que a testemunha Renato Nascimento Petronilho afirmou que "horário de intervalo o depoente não marcava sendo que o registro era automático; que no mínimo fazia intervalo de 30 minutos e que não tinha máximo; que tinha vez que não tinha como parar em razão do trabalho diário; que nunca fazia 1h de intervalo; que fazia 30 minutos de intervalo em dias alternados ou de 3 em 3 dias", enquanto a outra testemunha somente informou sobre as orientações que eram passadas ao autor.

Assim sendo, fixo que o autor fazia 30 minutos de intervalo em dias alternados, conforme frequência constante dos cartões de ponto. Aduz o autor ainda a invalidade dos regimes de compensação de jornada e banco de horas instituídos pela ré, apresentando, ainda, amostragem de diferenças de horas extras em sua réplica.

Analisando os autos, verifico que efetivamente se identifica labor acima de 10 horas diárias em diversas ocasiões durante o contrato de trabalho, a exemplo dos dias 11/08/2018, 14/08/2018, 24/08/2018 (fl. 362), entre vários outros, o que viola a previsão contida no artigo 59, da CLT, invalidando o banco de horas adotado pela ré.

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Assim, entendo que as amostragem trazida pelo autor em sua réplica (fls. 546/547), relativa ao mês de Nomede 2018, é suficiente à comprovação de diferenças havidas a seu favor ao título.

Em vista disso, defiro o pagamento das horas extras que ultrapassaram a jornada semanal de 44 horas, durante todo o período do contrato de trabalho, conforme se apurar dos controles de jornada acostados aos autos (exceto quanto ao intervalo intrajornada, ora fixado em 30min para cada dia alternado de trabalho), acrescidas do adicional legal.’’

De início, importante destacar, mais uma vez, que a parte reclamante jamais laborou em prol da Telefônica, não lhe sendo cabível a responsabilização pela quitação de direitos eventualmente devidos pela 1a Reclamada, diante do contrato mercantil firmado.

Outrossim, por cautela, caso não seja este o entendimento do juízo, o que não se espera, requer seja observada a tolerância ditada pelo art. 58, § 1º da CLT e deferido apenas o adicional de 50% sobre os minutos faltantes para completar 1 hora, nos dias que a jornada foi superior a 6 horas, em respeito ao art. 71, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, evitando o enriquecimento sem causa pela parte reclamante, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Requer, ainda, conforme a redação do art. 71, § 4º da CLT, seja observada a natureza meramente indenizatória do intervalo intrajornada, não gerando, portanto, reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias, devendo, ainda, ser abatido e/ou deduzido o pagamento efetuado à idêntico título, além de descontar períodos de ausências, afastamentos, férias, faltas etc.

Nesse toar, requer a inaplicabilidade da súmula n.º 437 do TST com adoção de tese explícita para, inclusive, fins de prequestionamento, sob pena de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento do direito de defesa, por ilação, afronta aos artigos n.º 5º, LV e n.º 93, IX, ambos da 00.000 OAB/UF, ao artigo n.º 832 da CLT, e ao artigo n.º 489, II e III, do CPC/2015. Nesse sentido ensina Vólia Bomfim Cassar e Leonardo Dias Borges 1 :

"O intervalo concedido parcialmente dá ao empregado o direito de receber apenas o período não gozado, e não a totalidade do período previsto para gozo. Esse entendimento contraria o contido no inciso I da Súmula 437 do TST. Além disso, o artigo apontou a natureza indenizatória do pagamento do intervalo suprimido, em posição oposta à adotada pelo inciso III da mesma Súmula 437 do TST. Assim, os dois incisos devem ser cancelados".

Sobre a aplicação imediata da Lei 13.467/2017, vale esclarecer que a nova redação do § 4º do art. 71 da CLT não trouxe qualquer alteração à disposição anterior, mas tão somente consolidou a natureza indenizatória do intervalo, bem como consagrou seu pagamento apenas ao período suprimido.

1 V ÓLIA B OMFIM C ASSAR E L EONARDOO D IAS B ORGES , Comentários à Reforma Trabalhista ,.

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Nesse sentido, restou evidente que o legislador fixou interpretação do diploma anterior para pacificar controvérsias jurídicas e, como medida de isonomia e de legalidade, o fez por meio de Lei, de forma geral e abstrata, admitindo, por conseguinte, a denominada retroatividade das leis interpretativas, entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF, DJ 5 mar. 1993, ADI 605 MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello).

Além do mais, tais matérias são processuais e, portanto, de aplicação imediata para todos os processos não julgados, ainda que ajuizados antes da vigência da Lei 13.467/2017, já que a Constituição Federal admite que as leis regulem relações jurídicas em curso (art. 14 do CPC).

Entretanto, na remota hipótese de não ser aplicada a redação atual do art. 71, § 4º da CLT, desde já invoca o reclamado às regras do art. , inciso XXXVI da Constituição Federal para que a condenação com base no entendimento da Súmula 437, I do TST seja limitada à 10/11/2017, em respeito ao princípio da segurança jurídica.

Entretanto, condenada a 1a Reclamada no pagamento de horas extras pela supressão de intervalos, o que admite por argumentar, insta registrar que tal rubrica deve ser quantificada na forma indenizatória prevista no art. 71, § 4a, da CLT.

Sendo assim, requer a manutenção do indeferimento do pleito de condenação ao pagamento do intervalo intrajornada e seu reflexos.

Dos honorários sucumbenciais e vigência da norma processual no tempo

A Lei 13.467/17 da Reforma Trabalhista trouxe o novel regramento que determina a condenação da parte sucumbente aos honorários de sucumbência, ainda que a sucumbência seja parcial.

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

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§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5º 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção

Desta forma, tendo a demanda sido julgada procedente em parte, sendo deferidos em favor da parte obreira apenas a mínima parte do que foi pleiteado, a condenação no percentual de 5% merece ser mantida.

Ad cautelam, sendo indeferidos os pleitos exordiais, cabível a condenação da parte obreira ao pagamento de honorários à razão de 15%.

Por estas razões, requer que seja mantida a condenação da parte recorrente dos honorários advocatícios.

Do Dano Moral

O recorrente pretende obter a reforma da sentença de mérito no intuito de ver o seu direito aventureiro reconhecido, sob a infundada alegação que deve ser majorado o valor fixado a título de indenização por danos morais.

Ora, vejamos o comando sentencial no tocante ao assunto:

‘’A ré contesta o pleito, negando a tese inicial.

Pois bem. O autor comprovou à fl. 24 a obtenção de financiamento para aquisição de veículo, sendo que a prova oral, particularmente a testemunha Renato Nascimento Petronilho, confirmam a promessa feita pelo senhor Assis ao reclamante de que seria alçado ao cargo de encarregado em caso de aquisição de veículo.

O dano moral passível de ser ressarcido por indenização é aquele que atinge a honra do indivíduo, tanto em seu enfoque subjetivo, consubstanciado na violência à sua intimidade e integridade moral, como sob o prisma objetivo, consistente na sua

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dignidade e imagem exteriorizada para o mundo.

No presente caso, o dano moral decorre da conduta do supervisor do reclamante, que o levou a adquirir carro, o que foi feito mediante financiamento, em razão de promessa de promoção a cargo de encarregado, sendo que feita a aquisição o superior não só descumpriu o acordado como, meses depois, em meio a uma pandemia global, o dispensou de forma imotivada, deixando o reclamante inclusive sem meios para quitar o financiamento realizado.

Diante desse contexto, entendo que o reclamante foi vítima de abalo de ordem moral, razão pela qual surge a obrigação do reclamado de compensar o dano extrapatrimonial causado, à luz do disposto no art. , X, da CRFB/1988, art. 186, 927 e 932, III, c/c 933 do CC, art. 223-A e seguintes da CLT.

Assim, fixo a indenização pelo dano extrapatrimonial no importe de R$5.000,00.’’

Sendo assim, é incontestável que o recorrente não se satisfez com o julgamento dos seus pedidos querendo, a todo custo, obter a condenação tão sonhada a custo da recorrida, mesmo INEXISTINDO qualquer espécie de direito relacionado a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais.

Diante do exposto, a sentença deverá ser mantida em todos os seus termos e fundamentos.

Descontos indevidos

O recorrente pretende obter a reforma da sentença de mérito no intuito de ver o seu direito aventureiro reconhecido, sob a infundada alegação que foram indevidamente descontados valores de suas verbas rescisórias, supostamente a título de ferramentas, multas de trânsito e danos causados ao celular corporativo. Aduz que não há prova de conduta culposa ou dolosa de sua parte, requerendo a restituição dos descontos havidos.

Ora, vejamos o comando sentencial no tocante ao assunto:

‘’A ré contesta o pleito, aduzindo a regularidade dos descontos havidos, pugnando pela improcedência do pedido.

Pois bem. Analisando o contrato de trabalho do autor, verifico existir cláusula expressa prevendo a possibilidade de descontos em caso

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de condutas culposas do empregado, nos termos da cláusula 462, § 1º, da CLT (cláusula 7 - fl. 487).

Quanto aos descontos efetuados, verifico que a multa de trânsito sofrida pelo autor decorreu de o mesmo trafegar em faixa exclusiva de transporte público no dia 18/01/2020, às 16h45min (fl. 472). Destaco que tal dia se tratava de folga do reclamante, conforme se verifica no controle de frequência de fl. 332, não se podendo sequer afirmar que ele estava dirigindo a serviço da ré. Assim, tratando-se de falta cometida pelo autor, em seu horário de folga, em posse de veículo da empresa, mostra-se legal o desconto efetuado.

Da mesma forma, verifico à fl. 484 que o autor recebeu as ferramentas discriminadas no referido documento quando do início de suas atividades em favor da ré, sendo que à fl. 486 o autor assinou termo se comprometendo a devolver tais ferramentas. Considerando que não houve a devolução, o que é afirmado pela ré em defesa e sequer impugnado pelo autor em réplica, entendo que também se mostra legal o desconto em questão. Ressalto que não obstante em depoimento o autor afirme que devolveu o ferramental, caberia a ele comprovar mediante recibo a devolução, posto que impossível à reclamada a produção de prova sobre fato negativo.

Por fim, quanto ao desconto por danos no celular, o autor assinou termo de recebimento do aparelho, sem avarias, conforme se verifica às fls. 465/466, tendo assinado à fl. 467 o termo de devolução com autorização de desconto de R$120,00, em razão de o mesmo estar com a tela quebrada. Considerando que o autor não produz qualquer prova que tal termo teria sido assinado mediante coação ou erro, entendo também legal o desconto havido, pelo que julgo improcedentes os pedidos.’’

Sendo assim, é incontestável que o recorrente não se satisfez com o julgamento dos seus pedidos querendo, a todo custo, obter a condenação tão sonhada a custo da recorrida, mesmo INEXISTINDO qualquer espécie de direito relacionado ao pagamento referente aos descontos indevidos.

Diante do exposto, a sentença deverá ser mantida em todos os seus termos e fundamentos.

Do requerimento final

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À vista das razões de fato e de direito ora expostas, REQUER que essa Egrégia Turma negue provimento ao Recurso Ordinário interposto pela Recorrente, tudo conforme fundamentação supra, para os devidos fins de direito.

Nesta ocasião, a Recorrida renova integralmente todos os termos de sua Contestação, que devem ser tidos como aqui transcritos integralmente, invocando-se, ainda, a regra do artigo 1013, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil.

Por fim, renova-se o pedido para que todas as intimações e publicações de praxe sejam efetivadas em nome do Dra. Nome, 00.000 OAB/UF, CPF/MF nº 000.000.000-00, através do endereço constante na qualificação das partes, sob pena de ulteriores nulidades.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 16 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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