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19 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Piso Salarial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - RJ.

Autos no 0000000-00.0000.0.00.0000

GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO – GM-RIO, nos autos da ação promovida por NomeOLIVEIRA ROCHA , vem apresentar suas

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

interposto pelo autor, pelos motivos a seguir expostos.

Requer que, cumpridas as formalidades de estilo, sejam os autos encaminhados ao Juízo ad quem , para exame e julgamento.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2020

Roberta Gobert Torres Procuradora do Município do Rio de Janeiro

Mat. 10/221.208-2 - 00.000 OAB/UF

APELANTE: Nome

RECORRIDA: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO – GM-RIO

Egrégia Câmara,

I - DA TEMPESTIVIDADE

Inicialmente, ressalta a tempestividade das presentes contrarrazões, haja vista que a recorrida foi intimada em 09.06.2020, terça- feira. O prazo de trinta dias úteis teve início em 10.06.2020 e findar-se-á em 23.07.2020, quinta-feira.

II– DO OBJETO DA DEMANDA

Cuida-se de ação, sob o rito comum ordinário, proposta pelo autor, na qualidade de ocupante do cargo da Guarda Municipal, em face da transformação, por força da Lei Complementar no 100/09, do emprego anteriormente detido, e através da qual pretende a condenação da ré ao pagamento de diferenças remuneratórias, desde abril de 2010 a abril de 2014, com acréscimo de juros e correção monetária e o reconhecimento da correlação remuneratória entre os servidores da ré, a fim de que a parte autora perceba a mesma remuneração dos guardas nivelados na estrutura de comando da ré.

O MM. Juízo a quo julgou improcedente o processo com base nas teses jurídicas aprovadas no âmbito do IRDR no 0030581- 37.2016.8.19.0000, na forma do art. 985 do CPC/2015. Irresignado, interpõe o

autor a apelação ora respondida, pretendendo a reforma da sentença, para deferimento dos pedidos iniciais.

Nesse prumo, a pretensão recursal não merece prosperar, como será demonstrado a seguir.

III - ESCLARECIMENTO PRELIMINAR: DO JULGAMENTO DO IRDR No 0030581-37.2016.8.19.0000

No que diz respeito à alegação do apelante de instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, esclarece a ré que o IRDR já foi instaurado em 31 de agosto de 2017 se deu o julgamento do IRDR nº 0030581-37.2016.8.19.0000, sendo certo que pendência de recursos eventualmente dotados de efeito suspensivo não tem o condão de restabelecer a suspensão, por absoluta falta de previsão legal ou decisão do Des. Relator do IRDR.

No julgamento da C. Seção Cível foram fixadas as seguintes teses jurídicas:

"1 - As progressões por tempo de serviço, e as promoções, consoante previstas no art. 13, 14, 15 e 16 da LC 100/2009 e regulamentadas pela LC 135/2014 terão como termo inicial o capitulado pelo art. 12, incisos III e IV desta última lei complementar municipal;

2 - Em obediência à Súmula Vinculante no. 37, quaisquer enquadramentos, ou reenquadramento, no cargo ou carreira dos integrantes da GM-RIO não poderão ser entendidos de forma retroativa; não sendo devidas quaisquer diferenças remuneratórias entre o termo final de vigência do caput do art. 16 da LC municipal100/2009 e o termo inicial de vigência da LC municipal 135/2014 ;

3- A remuneração dos integrantes da GM-RIO, bem como seu realinhamento, ocorrerá nos exatos termos dos arts. 13 e ss. da LC 135/2014. No que tange aos IRDRs no 0021143-84.2016.8.19.0000 e no 0066904-41.2016.8.19.0000 em apenso, aplicam-se-lhes a mesma tese jurídica do presente;

Assim, a apelação deve ser desprovida, com manutenção da sentença de improcedência dos pedidos autorais, por força dos artigos 927, III e 985, I e II e § 1o, CPC/15, in verbis :

“Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

(...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:

I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região ;

II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986 .

§ 1 o Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação.” (grifamos)

E não só. O Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas:

Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: (...)

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência ( grifamos )

Requer o apelado, deste modo, a aplicação das teses firmadas no mencionado IRDR, sendo desde logo desprovido monocraticamente pelo relator o recurso, com fulcro nos artigos 932, IV, c, 927 e 985, I e II, CPC.

IV-DAS RAZÕES PARA MANUTEÇÃO DA SENTENÇA

Inicialmente, destaca a apelada que, ao contrário do sustentado pelo autor em suas razões,n ão há como reconhecer o pleito autoral de diferenças salariais retroativas, eis que como acima mencionado, foi fixada tese no IRDR de que em obediência à Súmula Vinculante n. 37, quaisquer enquadramentos, ou reenquadramento, no cargo ou carreira dos integrantes da GM-RIO não poderão ser entendidos de forma retroativa; não sendo devidas quaisquer diferenças remuneratórias entre o termo final de vigência do caput do art. 16 da LC municipal100/2009 e o termo inicial de vigência da LC municipal 135/2014.

Com relação ao enquadramento, num primeiro plano, torna-se imperioso ressaltar que, com o advento da novel autarquia municipal, nos moldes da Lei Complementar no 100/09, foi assegurado, aos empregados da extinta Empresa Municipal de Vigilância, o direito de opção pela mudança de regime jurídico, com a subsequente transformação dos empregos então detidos em cargos de provimento efetivo e sob a regência do regime estatutário, fixado nessa Lei Complementar, com aplicação subsidiária do Estatuto (Lei no 94/79), e segundo os critérios já estabelecidos pelo novo diploma.

No que tange ao reenquadramento funcional, na forma da opção pelo regime estatutário, restou estabelecido pela legislação de regência num sistema claro de nítida ponderação de valores, que a estruturação funcional da nova entidade municipal seria pautada em cargos de provimento efetivo, escalonados em carreiras, cujas etapas de promoção e progressão restariam definidas segundo processo de avaliação de desempenho funcional, contagem de tempo de serviço e período de

efetivo exercício no âmbito da GM-RIO, congregando, para este fim, critérios de merecimento e antiguidade.

Nesse sentido, é a dicção expressa dos artigos 9o e 13 da Lei Complementar no 100/09:

“ Art. 9.º Ficam transformados em cargos de provimento efetivo, de regência estatutária, e transferidos juntamente com seus atuais titulares para o quadro de pessoal da GM-RIO os atuais empregos efetivos que compõem a área ope- racional da Guarda Municipal, que serão estruturados segundo critérios de me- recimento e antiguidade, para efeito de progressão e promoção de seus ocu- pantes, e classificados de acordo com as diferentes áreas de atuação.

Art. 13. Os cargos públicos da área operacional da Guarda Municipal serão es- truturados em carreiras escalonadas, com carga horária semanal de quarenta e quatro horas.

§ 1.º A progressão e a promoção se darão por merecimento e tempo de serviço.

§ 2.º A estrutura de empregos e salários da extinta EMV fica recepcionada como plano de cargos e remuneração da GM-RIO, observado o disposto nesta Lei Complementar.

Por outro lado, a mesma lei previu que a contagem de progressão e promoção deve computar o prazo mínimo de quatro anos na classe inicial, considerado apenas os serviços prestados na GM-Rio, conforme se verifica do art. 14, parágrafo único da LC 100/09.

Art. 14. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por progressão o movimento horizontal do servidor no âmbito da mesma carreira e por promoção, o movimento vertical do servidor no âmbito da mesma carreira, ocorrendo como consequência da progressão.

Parágrafo único. Para concorrer à progressão, o servidor público deverá contar com interstício mínimo de quatro anos na classe inicial de cada nível e de dois anos nas demais classes, CONSIDERANDO-se, necessariamente, para cada progressão ou promoção, o tempo mínimo de dois anos ininterruptos de exercício efetivo do cargo no âmbito da GM-RIO . (grifo nosso)

Assim, a própria legislação instituidora previu interstício mínimo para fins de progressão e promoção. Além disso, deve-se chamar a atenção para o fato de que os institutos de promoção e progressão congregam pressupostos multifatoriais, não estando vinculada somente ao tempo de serviço prestado, mas também a critérios de avaliação e desempenho funcional.

Assim sendo, não há de se falar em progressão ou promoção automática, uma vez que, tal procedimento, nos moldes da própria lei instituidora, carecia da devida observância aos requisitos temporais mínimos, para fins de desenvolvimento profissional junto à novel autarquia, bem como de avaliação de desempenho.

Nesse ponto, cumpre salientar que o artigo 17 da LC 100/2009 simplesmente dispõe que “ para os efeitos de progressão e promoção, considera-se como tempo de efetivo exercício de cargo na GM-RIO o tempo de exercício de emprego efetivo na EMV do empregado contratado mediante concurso público."

Com isso, tal dispositivo NÃO quis dizer que é APENAS o tempo de serviço que deve ser utilizado como critério de promoção e progressão , ou seja, o artigo 17 da LC 100/2009 não está afastando o critério do merecimento.

Quanto a esse ponto, estabelece a Lei Complementar no 100/09 que:

“Art. 15. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se como merecimento o desempenho satisfatório do exercício do cargo público, mensurado quantitativamente por processo de avaliação de desempenho ; como tempo de serviço, o período de exercício efetivo das funções no âmbito da GM-RIO.” (g.n.)

Ou seja, resta evidente que da Lei Complementar no100/09 não decorre qualquer progressão/promoção automática, daí porque não merece

prevalecer o fundamento da inicial que haveria injustificável inércia do poder Público em definir os critérios de progressão e promoção, o que constituiria violação ao artigo 16 da Lei Complementar no 100/09.

Logo em seguida ao término do interstício de quatro anos previsto no artigo 14, parágrafo único da LC 100/2009, entrou em vigor nova legislação a respeito, qual seja, a LC 135/2014 , que em seus arts. 7o e 13 da LC 135/2014 estabeleceu de maneira específica, na própria lei, os parâmetros a serem adotados nas promoções e progressões dos guardas municipais, dispondo ex novo sobre progressão funcional e promoção na autarquia, evidenciando que não houve qualquer omissão por parte desta.

Não há dúvida de que, no exercício das competências constitucionais que lhe são próprias (art. 61, § 1o, II a e c da CF), a Administração, no regramento da movimentação funcional dos servidores dos Quadros da Guarda, optou por dispor sobre as respectivas regras em novo diploma normativo, respeitado aqui, também, o padrão estipendial detido no momento do ingresso no regime estatutário.

Em verdade, a pretensão autoral de obter diferenças remuneratórias representa, por via transversa, um reenquadramento na contramão da própria legislação instituidora, conferindo uma automática e imediata promoção funcional para uma classe ainda não alcançada pelo autor, sob a muito frágil argumentação de que o simples decurso temporal, computado desde o tempo de emprego público até a instauração do novo regime jurídico, lhe asseguraria o desenvolvimento na respectiva carreira.

Concessa venia, a ratio essendi da Lei Complementar no 100/09 jamais comportou esse tipo de interpretação direta e alheia aos critérios de legalidade e razoabilidade que norteiam seus próprios fundamentos.

V-DO ENQUADRAMENTO E DO PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS À

LUZ DA LEI COMPLEMENTAR No 135/2014

A Lei Complementar no 135/14, dispôs ex novo sobre a progressão funcional e sobre a promoção na autarquia.

No que tange à progressão (unicamente por tempo de serviço), estabeleceu o artigo 13, verbis:

“Art 13- Fica o Órgão de Pessoal da GM-Rio responsável pelo enquadramento dos Servidores do Quadro Operacional-Atividade Fim-da GM Rio, da seguinte forma, nos termos desta Lei Complementar:

I-Guardas Municipais GM1 e GM2 serão posicionados nos Níveis de 1 a 6 com base no tempo de serviço até a data da publicação desta Lei Complementar;

II- Guardas Municipais GM3 ,GM4, GM5 e GM6 serão posicionados nas Funções de Comando de Líder, Subinspetor, Inspetor e Inspetor Regional, respectivamente;

III- Músicos da Guarda Municipal MGM1 a MGM 4 serão posicionados nos Níveis de 1 a 6 com base no tempo de serviço até a data de publicação desta Lei Complementar.

IV- os ocupantes das carreiras do quadro em extinção mencionadas no art. 5o serão posicionados nos Níveis de 1 a 6 do anexo II com base no tempo de serviço até a data de publicação desta Lei Complementar.”

Em conformidade com o inciso II, do Art. 13 da Lei Complementar no 135/14, e passado o interstício mínimo de quatro anos no cargo para progressão, estabelecido no artigo 14, parágrafo único da Lei Complementar no100/09, ocorreu o primeiro movimento de progressão por tempo de serviço, tendo sido o Autor posicionado no Nível 3, com base no Tempo de Efetivo Serviço, desde seu ingresso na Empresa Municipal de Vigilância, conforme Portaria N IG no 73, de 24 de abril de 2014, repercutindo sensivelmente em sua remuneração.

Como se vê, fica evidente que não houve qualquer omissão por parte da autarquia, sendo claro, contudo, que no exercício das

competências constitucionais que lhe são próprias (art. 61, § 1o, II a e c da CF), a Administração, no regramento da movimentação funcional dos servidores dos Quadros da Guarda, optou por dispor sobre as respectivas regras em novo diploma normativo, qual seja, a LC 135/2014, respeitado aqui, também, o padrão estipendial detido no momento do ingresso no regime estatutário.

Mostra-se evidente que com o advento da LC 135/14 houve uma alteração substancial no regime jurídico aplicável após a transformação dos empregos em cargo, pois originariamente o enquadramento funcional dos guardas municipais, após a transformação de seus empregos em cargo, demandava disciplina regulamentar, por envolver critérios de antiguidade e merecimento.

Com os arts. 7o e 13 da LC 135/2014, foram estabelecidos de maneira específica, na própria lei, os parâmetros a serem adotados. Tais fatos denotam a existência não de uma regulamentação da norma previamente em vigor e sim de uma genuína modificação dos critérios legais, o que, por si só, já afastaria a possibilidade de qualquer decisão nestes autos sobre pagamento de diferenças remuneratórias com fundamento na entrada em vigor da LC 135/2014, pois sua aplicação não tem efeito retroativo.

Ademais disto, não se pode deixar de destacar a vedação de reconhecimento de pleito salarial pelo Poder Judiciário, eis que, em sede de remuneração de servidor público, vige o princípio da reserva legal, merecendo destaque o enunciado da Súmula Vinculante no 37, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que entende que não cabe ao Judiciário atuar como legislador positivo.

Assim, reitere-se, não há possibilidade de movimentação funcional na forma sustentada pelo autor, quer sob o manto da LC no 100/09, quer sob o manto da LC n. 135/14, impondo-se o julgamento pela

improcedência dos pedidos.

VI – CONCLUSÃO

Pelo acima exposto, requer a Autarquia da Guarda seja o recurso liminarmente rejeitado. Em sendo ultrapassado esse entendimento, pugna pela manutenção in totum da sentença de primeiro grau que está em total sintonia com as teses jurídicas fixadas pelo IRDR no julgamento da E. Seção Cível em 31/08/2017, por força dos artigos 927, III, 985, I e II e § 1o e 932, IV, c do CPC/15, condenando-se o autor nos ônus sucumbenciais.

Pede Deferimento. Rio de Janeiro, 20 de julho de 2020

Roberta Gobert Torres Procuradora do Município do Rio de Janeiro

Mat. 10/221.208-2 - 00.000 OAB/UF