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18 de Junho de 2021

Petição - Ação Piso Salarial

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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Nome, brasileiro, guarda municipal, admitido em 30.06.2000 inscrito no CPF/MF sob o no 000.000.000-00, matricula 637.662-9, domiciliada no município do Rio de Janeiro na EndereçoCEP 00000-000, por força do que dispõem o artigo 76, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro, vem, por intermédio de seu advogado, cujo instrumento de mandato segue em anexo, que, para fins do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, informa estar estabelecida na Endereço, propor a presente:

AÇÃO ORDINÁRIA

contra GM-RIO - GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO , entidade autárquica municipal, inscrita no Ministério da Fazenda, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, sob o número 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000(Telefone (00)00000-0000/ (00)00000-0000- e-mail email@email.com); pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

01. A parte Autora afirma que não tem condições financeiras para arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento. Fazendo direito à gratuidade da justiça na forma da Lei 1.060/50, consoante comprovante fática em anexo, bem como em razão da declaração de hipossuficiência financeira que segue em anexo. Declarando o patrono, neste ato, que exerce os poderes concedidos sem recebimento de verba honorária, salvo com êxito na demanda, enriquecimento da demandante ou cessação de seu estado de miserabilidade, conforme estatui a Lei 8.906/94.

DOS FATOS

02. A parte Autora foi admitida após prestar concurso público para exercer as funções de guarda municipal, conforme dispõe parágrafo 8o do artigo 144 da Constituição Federal. Pretendendo que o Juízo analise 02 (duas) situações funcionais bem distintas na presente petição e que tem como objetivo impugnar a omissão da administração Pública Municipal, notadamente com o advento da LC 135/14, até porque pretende:

A) A condenação da Ré ao pagamento das diferenças remuneratórias em período retroativo de abril de 2010 a março de 2014, com acréscimo de juros e correção monetária, porque somente em abril de 2014 a Ré deu cumprimento ao artigo 16 da LC 100/09, bem como o Juízo reconheça e declare se tratar de verbas de natureza alimentar, aplicando os benefícios decorrentes do artigo 100 da Constituição da República, conforme conferido a outros servidores pela Primeira, Décima, Décima Quarta, Décima Sétima e Vigésima Câmara Civil do Tribunal de Justiça;

B) Que seja reconhecida a correlação remuneratória entre os servidores da Autarquia, a fim de que a parte autora, que ocupa o mesmo cargo de Guarda Municipal e que detém o mesmo tempo de serviço dos guardas municipais que estão nivelados na estrutura de comando da guarda municipal (cuja estrutura de carreira deve ser única ), perceba a mesma remuneração destes guardas municipais conforme tabela constante no anexo I da LC 135/14; bem como condenação da Ré ao pagamento de todo o período retroativo desde abril de 2010, com acréscimo de juros e correção monetária;

03. Antes da edição da Lei Complementar no 135/2014, a Lei Complementar no 100/09 e legislações municipais anteriores definem que a cada 02 (dois) anos deveria a Ré efetuar a progressão dos guardas municipais dentro da sua estrutura funcional, porque a cada 02 (dois) anos o guarda municipal galgava uma letra. Podendo assim progredir dentro da carreira até obter a promoção e, com a mudança de nível, depois de 08 (oito) anos exercendo suas atividades no nível anterior, o promoção era obtida conforme poderá exemplificar o quadro abaixo:

CARGO / PROGRESSÃO CATEGORIA / PROMOÇÃO

Guarda Municipal A B C D

1a Classe GM-1

2a Classe GM-2

3a Classe GM-3

Subinspetor GM-4

Inspetor GM-5

Inspetor Regional GM-6

04. Assim, se um guarda municipal era GM1, passaria para GM2; se era GM2, iria para GM3 (líder); se era GM3 (líder), iria para GM4 (subinspetor); se era GM4 (subinspetor), iria para GM5 (inspetor) e se era GM5 (inspetor), iria para GM6 (inspetor Regional – última cargo da hierarquia), através de exames específicos para obtenção da promoção ou a cada 08 anos , através de progressões bienais .

05. As promoções, conforme informado, eram obtidas através de exames

específicos para obtenção da promoção ou a cada 08 anos porque as progressões eram realizadas a cada 02 (dois) anos (bienais), fazendo com que cada guarda municipal pudesse progredir uma letra dentro do respectivo nível que estivesse inserido. Exemplificando, para tanto, o seguinte: se um guarda municipal era GM1_A, após 02 (dois) anos obteria sua progressão como GM1_B; depois mais 02 (dois) anos obteria a progressão para GM1_C; depois mais 02 (dois) obteria a progressão para letra GM1_D e, passado então 08 (oito) anos, um guarda que era GM1, passaria a ser GM2_A. Esclarecendo que o mesmo fato se repetia para todos os demais guardas que se encontravam nos mais diferentes níveis, conforme tabela acima constante no item 04.

06. Diversas ações judiciais foram propostas nos últimos anos para se obter o enquadramento funcional na nova estrutura, argumentando que o a legislação municipal confere aos guardas municipais todo o tempo de serviço exercido desde a criação da Guarda Municipal, como também o tempo de serviço exercido na Empresa Municipal de Vigilância e até dos anos em que servidores vigilante oriundos da COMLURB, inclusive porque o próprio Tribunal de Justiça reconheceu este período e manteve os vigilantes ingressos pela COMLURB no quadro da Guarda Municipal. 1

07. Neste sentido, acabou tal tese sendo acolhida pelo Poder Público Municipal porque a legislação municipal computou todo o tempo de serviço prestado pela parte autora (desde sua admissão), conforme Decreto 34.258/11 e artigo 4o da LC 135/2014, com o respectivo quadro I do anexo I da LC 135/2014 e o artigo 7o do Decreto municipal 31.346/09, migrando os guardas municipais para o regime estatutário a contar de 14/01/2010.

08. Juntamente com computo de todo o tempo de serviço prestado pela parte autora, a contar desde sua admissão, apontamos que a LC 100/09 assegura à parte Autora que esta não sofreria qualquer redução da remuneração, até então adquirida (artigo 11 da LC 100/09), e que seria rigorosamente observada à correlação de atribuições entre o emprego e o cargo resultante da transformação. Tendo o artigo 9o da LC 100/09 definido que seria enquadrada na estrutura da Autarquia Ré, segundo os critérios de merecimento e antiguidade/tempo de serviço, para efeito de progressão e promoção, conforme se verifica a redação contida no artigo 13, parágrafo 1o, da LC 100/09.

09. Ocorre que o artigo 16 define que a Administração tinha o prazo de 180 dias, a contar da publicação da LC 100/09 (15/04/2009), para fixar os critérios para a avaliação de desempenho e assim iniciar o processo de progressão e promoção da parte Autora. Valendo lembrar que desde setembro de 2009 nenhuma avaliação foi feita e com isso nenhum guarda municipal obteve a respectiva progressão, conforme esclarecido nos itens 04 a 05 da presente petição.

10. Em razão do prazo do prazo de 180 dias, a contar da publicação da LC 100/09 (15/04/2009), para fixar os critérios para a avaliação de desempenho e assim iniciar o processo de progressão e promoção da parte Autora, apontamos que o termo final para tal ato administrativo deveria ter ocorrido em 15/04/2010 .

11. Todavia, somente em 04/04/2014 foi publicada a LC 135/2014 e estabeleceu o plano de cargos, carreira e remuneração para os servidores do Quadro Operacional da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, providenciando assim o „ nivelamento’ dos Guardas Municipais na estrutura da autarquia, ou seja, após 1.450 dias do termo final regulado no artigo 16 da LC 100/09.

12. Com a edição da LC 135/14, a parte autora passou a ser integrado como guarda

municipal nível _03_, conforme artigo 4o da LC 135/2014, em que: (i) Progressão - por tempo de efetivo serviço, entre os Níveis 1 a 6, ora estabelecidos nos Anexos I e II; (ii) Promoção - por tempo de efetivo serviço e mérito, para as Funções de Comando e Funções de Regência, respectivamente, a partir do Nível 2, conforme demonstrada tabela abaixo:

Nome

FUNÇÃO DE INSPETOR

A PARTIR DE 12 ANOS COMPLETOS OU FUNÇÃO DE INSPETOR

SER SUBINSPETOR

FUNÇÃO DE A PARTIR DE 8 ANOS COMPLETOS OU SUBINSPETOR SER LÍDER

FUNÇÃO DE LÍDER A PARTIR DE 5 ANOS COMPLETOS

DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS

Sobre a pretensão de obter as diferenças remuneratórias, o tema foi debatido na Décima, Décima Quarta e Décima Sétima Câmara Cível. Tendo o DESEMBARGADOR BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO (Décima Câmara Cível), nos autos da apelação cível no 0330530-23.2011.8.19.0001 e mantido pela Câmara , manifestou entendimento de que:

"16. No caso em julgamento, o recorrente atendeu aos requisitos legais para seu enquadramento. Vejamos:

17. As rés-apeladas sustentam que não existe enquadramento automático e alegam a necessidade da avaliação de desempenho. O ente público, contudo, tinha o dever de estabelecer critérios para essa avaliação, no prazo de 180 dias, contados da publicação da Lei Complementar 100.

18. Tal critério foi regulamentado recentemente, pela Lei Complementar Municipal no135 de 03 de abril de 2014, verbi: Art. 7o. A Progressão dar-se-á automaticamente, entre os Níveis 1 a 6, após o interstício mínimo de cinco anos de efetivo serviço em cada nível. Art. 8o. A promoção dar- se-á conforme art. 12 desta

19. Portanto, não há que se falar de efeitos prospectivos da referida Lei, mas de reconhecimento do pedido pelos réus.

20. Obter dictum: Ainda que a Administração permanecesse inerte, isso não bloquearia os direitos subjetivos dos servidores previstos no estatuto. Nesse sentido, confira-se o julgamento da Apelação Cível no 0167294-55.2012.8.19.0001 de minha relatoria, cuja hipótese também diz respeito à omissão da Administração quanto à avaliação de desempenho.

21. Naquele julgado, ficou decidido que com a omissão, surgiu o direito ao reenquadramento automático com base apenas em seu tempo de serviço, conforme estatui o parágrafo único do art. 14 da Lei Complementar no 100.

22. Quanto ao tempo de serviço, verifica-se que o art. 17 da Lei Complementar 100 localizado topograficamente no capítulo III, que trata do Regime Jurídico dos Servidores e Cargos - , é expresso ao esclarecer que o tempo de emprego efetivo da extinta empresa de segurança é considerado para os efeitos da progressão, verbi: Art. 17. Para os efeitos de progressão e promoção, considera-se como tempo de efetivo exercício de cargo na GM-RIO o tempo de exercício de emprego efetivo na EMV do empregado contratado mediante concurso público.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no art. 126 da Lei no 94, de 14 de março de 1979, será considerado apenas o tempo transcorrido após a transformação dos cargos prevista nesta Lei Complementar.

23. Logo, descabido o fundamento de que o autor ainda não cumpriu o prazo quadrienal exigido pelo parágrafo único do art. 14. Afinal, ele foi admitido na extinta empresa de segurança em 05.04.1994

24. Esclarecida a ratio do art. 17 e seu parágrafo único da Lei Complementar Municipal no 100/2009, verifica-se que o servidor tem direito à progressão e à promoção, por ter mais de 19 anos de efetivo exercício.

25. Neste ponto destaco que, não desconheço a posição deste Tribunal de Justiça sobre a hipótese em julgamento. Nos precedentes encontrados

26. Contudo, como demonstrado, tais decisões não observaram o comando expresso do caput do art. 17 da Lei Municipal. Tais manifestações judiciais violam o art. 97 da CF e a Súmula Vinculante no 10 do STF.

27. Por sua vez, o fato de o reenquadramento ser da competência do Prefeito não impede seu reconhecimento judicial, uma vez que as condições para a progressão funcional são objetivas, nos termos da norma local.

28. Ademais, o ato administrativo do chefe do Executivo não é discricionário. Ele é vinculado por força de norma expressa. Seu descumprimento acarreta a ilegalidade, que pode ser objeto de apreciação do Poder Judiciário. Inexistente, portanto, violação à Separação dos Poderes.

29. Diante de tudo isso, o apelante tem direito ao reenquadramento. A autarquia municipal deverá providenciar suas promoções e progressões, considerando o tempo de serviço desde sua contratação pela extinta Empresa Municipal de Vigilância S.A., em 05.04.1994

30. O recorrente terá, também, direito aos reflexos desse reenquadramento, porém, observados os termos do art. 17, parágrafo único, da Lei Complementar no 100/2009 e do Decreto Municipal no 35.086/2012 a partir de sua vigência."

Por sua vez, o DESEMBARGADOR ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME (Relator da Décima Sétima Câmara Cível e julgada por unanimidade), também manifestou o mesmo entendimento, qual seja:

"(...) seguindo essa linha de raciocínio, este julgador entende que o atraso da Administração Pública não pode acarretar perdas financeiras aos guardas municipais. Assim, vencido o prazo estipulado em lei e inerte a autoridade competente, tem-se por eficaz o comando legislativo desde o final do prazo conferido ao Poder Executivo para a regulamentação dos critérios de promoção e de progressão na carreira da GM-Rio. (...)

Por essa perspectiva, acolhe-se o pedido de enquadramento funcional, contabilizando-se todo o tempo de serviço prestado pelo autor à EMV e à GM-Rio, devendo o réu proceder ao pagamento de eventual diferença remuneratória a ser apurada em liquidação de sentença, com juros e correção monetária.

Por se tratar de pagamento em atraso a servidor público, incidem juros a partir da citação e correção monetária a cada vencimento, levando-se em consideração que os juros deverão ser aplicados à taxa de 1% (Decreto-lei 2.332/87) no período que antecede o dia 27/08/2001. Dessa data até 30/06/2009 (Art. 1-F da lei 9.494/97), incide o percentual de 0,5% ao mês. De 30/06/2009, em diante, os juros moratórios devem ser fixados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da lei 11.960/2009." (...)

Neste sentido, apontamos que a 01a, 10a, 14a, 17a e 20a Câmara Cível julgaram a pretensão de forma favorável em casos similares à pretensão da parte autora, conforme os seguintes processos:

01a Câmara Cível - processo 0316780-51.2011.8.19.0001 10a Câmara Cível - processo 0330530-23.2011.8.19.0001 14a Câmara Cível - processo 0368317-86.2011.8.19.0001 17a Câmara Cível - processo 0376332-44.2011.8.19.0001 17a Câmara Cível - processo 0188524-56.2012.8.19.0001 17a Câmara Cível - processo 0143740-91.2012.8.19.0001 20a Câmara Cível - processo 0040869-80.2012.8.19.0001

Ponderamos que em razão da morosidade/omissão da Ré em regular os critérios para a avaliação de desempenho e assim iniciar o processo de progressão e promoção da parte Autora, conforme definido no artigo 16 da LC 100/09, onde definia o prazo de 180 dias a contar da publicação da LC 100/09 (15/04/2009), o termo final para tal ato deveria ter ocorrido em 15/04/2010 . Mas somente em 04/04/2014 foi publicada a LC 135/2014 e estabeleceu o plano de cargos, carreira e remuneração para os servidores do Quadro Operacional da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, providenciando assim o nivelamento dos Guardas Municipais na estrutura da autarquia.

Comprovamos que somente após a edição da LC 135/14, a parte autora passou a ser integrada como Guarda Municipal nível _03_, conforme artigo 4o da LC 135/2014. Tendo a legislação municipal computado todo o tempo de serviço prestado pela parte autora (ou seja, desde sua admissão), conforme Decreto 34.258/11 e artigo 4o da LC 135/2014, com o respectivo quadro I do anexo I da LC 135/2014 e o artigo 7o do Decreto municipal 31.346/09, migrando os guardas municipais para o regime estatutário à contar de 14/01/2010.

Todavia esta morosidade da Administração e a edição da norma após 1.450 dias do termo final regulado no artigo 16 da LC 100/09, fez com que a parte autora arcasse prejuízos econômicos e funcionais porque a Administração Pública deixou de legislar sobre o tema e autorizado à respectiva progressão / promoção somente após a LC 135/14.

Se a Administração Pública considerou todo o tempo efetivo do exercício na função/cargo da parte autora, segundo artigo 13 da LC 135/2014, artigos 14 e 15 da LC 100/09 e Decreto 31.346/09, ponderamos que somente passou a perceber a remuneração devida à partir de maio de 2014, sendo devida a remuneração que deixou de ser paga em razão da inércia da Administração Pública , conforme garante artigo 9o da LC 135/09, artigo 11 da LC 100/09 e Súmula Vinculante no 16 em que “ os artigos 7o, IV, e 39, § 3o (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público ” 2 .

Por estes motivos, a parte autora tem direito a perceber as diferenças remuneratórias! Ponderando que estes valores poderão ser de aproximadamente R$ 00.000,00, conforme planilha abaixo:

MÊS/ANO REMUNERAÇÃO REMUNERAÇÃO LC DIFERENÇA

135/2014 abr/10 2575,41 4154,22 1578,81

mai/10 2575,41 4154,22 1578,81

jun/10 2575,41 4154,22 1578,81

jul/10 2575,41 4154,22 1578,81 ago/10 2575,41 4154,22 1578,81

set/10 2575,41 4154,22 1578,81 out/10 2575,41 4154,22 1578,81

nov/10 2575,41 4154,22 1578,81

dez/10 2575,41 4154,22 1578,81

jan/11 2575,41 4154,22 1578,81 fev/11 2575,41 4154,22 1578,81

mar/11 2575,41 4154,22 1578,81

abr/11 2575,41 4154,22 1578,81 mai/11 2575,41 4154,22 1578,81

jun/11 2575,41 4154,22 1578,81

jul/11 2575,41 4154,22 1578,81 ago/11 2575,41 4154,22 1578,81

set/11 2575,41 4154,22 1578,81 out/11 2575,41 4154,22 1578,81

nov/11 2575,41 4154,22 1578,81

dez/11 2575,41 4154,22 1578,81

jan/12 2575,41 4154,22 1578,81 fev/12 2575,41 4154,22 1578,81

mar/12 2575,41 4154,22 1578,81

abr/12 2575,41 4154,22 1578,81 mai/12 2575,41 4154,22 1578,81

jun/12 2575,41 4154,22 1578,81

2 Data de Aprovação Sessão Plenária de 25/06/2009 Fonte de Publicação DJe no 121 de 1o/7/2009, p. 1. DOU de 1º/7/2009, p. 1. Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 7o, IV; art. 39, § 2o (redação anterior à Emenda Constitucional 19/1998); art. 39, § 3o (redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998). Emenda Constitucional 19/1998. Precedentes RE 00000-00o: DJ de 18/5/2001 RE 00000-00o: DJ de

jul/12 2575,41 4154,22 1578,81 ago/12 2575,41 4154,22 1578,81

set/12 2575,41 4154,22 1578,81 out/12 2575,41 4154,22 1578,81

nov/12 2575,41 4154,22 1578,81

dez/12 2575,41 4154,22 1578,81

jan/13 2575,41 4154,22 1578,81 fev/13 2575,41 4154,22 1578,81

mar/13 2575,41 4154,22 1578,81

abr/13 2575,41 4154,22 1578,81 mai/13 2575,41 4154,22 1578,81

jun/13 2575,41 4154,22 1578,81

jul/13 2575,41 4154,22 1578,81 ago/13 2575,41 4154,22 1578,81

set/13 2575,41 4154,22 1578,81 out/13 2575,41 4154,22 1578,81

nov/13 2575,41 4154,22 1578,81

dez/13 2575,41 4154,22 1578,81

jan/14 2575,41 4154,22 1578,81 fev/14 2575,41 4154,22 1578,81

mar/14 2575,41 4154,22 1578,81

abr/14 2575,41 4154,22 1578,81 TOTAL 77361,69

DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO LEGISLATIVA

A Ré deve ser responsabilizada porque tal omissão é anormal e causou prejuízos concretos à parte Autora porque tinha o dever legal de no prazo de 180 dias normatizar o tema que engloba todos os servidores da autarquia/Ré.

Ainda que a Ré sustente a responsabilidade subjetiva, os prejuízos atribuídos à sua omissão se revelam pela falta de agir e legislar sobre o tema que detinha expressa disposição legal, valendo observar que tal omissão deriva do não cumprimento da norma, com específica e concreta incumbência/encargo legal.

A omissão retratada nos autos é especifica e era destinada atuar concretamente na vida funcional de cada um dos servidores da Autarquia, estritamente relacionada à exigência concreta que somente se aperfeiçoou (parcialmente) com o edição da LC 135/14. Pois, ainda que queira se discutir a natureza de tal omissão, se omissão dolosa ou uma omissão culposa, aduzimos o seguinte:

A) Se tinha o prazo legal para legislar sobre o tema, ponderamos que ocorreu uma omissão dolosa se considerar que tinha um prazo fixado em lei para praticar a conduta;

B) Se considerarmos que a falta da norma decorreu da negligência de laborar a função administrativa, prevista na própria norma que definiu o prazo para legislar sobre o tema, resta configurada uma omissão culposa;

Todavia, diante do ajuizamento de outros processos sobre a pretensão de se obter o reconhecimento da diferença remuneratória, conforme determinado pela Décima, Décima Quarta e Décima Sétima Câmara Cível, verificamos que a Ré apresentou defesa argumentando, basicamente, que a parte autora não teria experimentado qualquer perda financeira e/ou funcional e que o prazo de 180 dias, previsto no artigo 16 da LC 100/09, não era peremptório porque retrata uma questão de política administrativa e/ou legislativa no exercício da reserva da administração e, como consequência, defendeu a tese de afastamento dos efeitos retroativos da respectiva omissão.

Ocorre que tal omissão não revela uma mera omissão discricionária porque a norma determina um comportamento positivo da Ré (teoria normativa) e exemplifica um vício de forma consistente na omissão ou na observância incompleta de formalidade indispensável à existência ou seriedade do ato que a parte Autora aguardou por longo período de tempo. Sendo importante salientar que para José dos Santos Carvalho Filho "O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgada aos agentes do Estado. Cada um desses terá a seu cargo a execução de certas funções. Ora, se tais funções foram por lei cometidas, aos agentes devem eles exercê-los, pois que seu exercício é voltado para beneficiar a coletividade. Ao fazê-lo, dentro dos limites que a lei traçou, pode dizer-se que usaram normalmente os seus poderes.”

A Ré não executou a norma dentro dos respectivos limites legais, em que pese as funções instituídas pelo legislador municipal terem sido imperativas ao determinar prazo certo e porque a doutrina define que o poder administrativo é a atribuição conferida à autoridade administrativa para remover os interesses particulares que se opõem ao interesse público, mas não o inverso.

Nessas condições, o poder de agir se converte no dever de agir!

O Poder Público Municipal não pode agir como se fosse o setor privado porque, enquanto no direito privado o poder de agir é uma faculdade, no direito público o poder de agir é um dever! É uma imposição porque o dever que detém o agente não autoriza sua omissão diante de situações que exige sua atuação e dentro de um prazo específico, notadamente porque se entende que poder-dever de agir da autoridade pública significa seu dever para com a comunidade e para com os jurisdicionados, sendo obrigatório seu exercício.

Ora! Quando a norma fixa um prazo para a prática de um ato administrativo, sem indicar as consequências da omissão administrativa, coube ao Autor perquirir os efeitos de tal silêncio que se procrastinou no tempo, até o advento da LC 135/14. Sendo certo que, para o caso em apreço, perdas financeiras e funcionais estão devidamente comprovadas porque após a administração publicar a LC 134/14 foi possível ao Autor apontar que, além da nova situação funcional (computando todo o período de trabalho), ainda obteve real e expressivo aumento remuneratório.

Se de um lado o administrado/Autor jamais perderá o seu direito subjetivo enquanto perdurar a omissão da Administração no pronunciamento que lhe compete, Diogo de Figueiredo Moreira Neto leciona no livro Curso de Direito Administrativo que o poder de instituir as hipóteses de discricionariedade é exclusivo do legislador, e não do administrador, que só terá condições de agir vinculadamente: à legalidade e à legitimidade ”.

Ponderamos que não se trata somente de uma ausência de uma função integrativa do poder público municipal de criar e/ou extinguir direitos e obrigações, porque a LC 100/09 positiva no artigo 16 o prazo e os limites legais para sua execução.

Ponderamos também que o tema é exclusivo e detém limitado conteúdo, sem qualquer juízo de oportunidade ou conveniência conferida à parte adversa. Sendo certo que além da norma em comento não conferir discricionariedade ao administrador de escolher a oportunidade e conveniência de agir, também não exemplifica nenhuma „ política administrativa ‟ que a Ré pretenderá demonstrar.

Não se deve confundir o exercício da faculdade jurídica de declarar preexistente ou ausente um pressuposto jurídico de agir formulado pelo legislador, porque, com efeito, a LC 100/09 e LC 135/14 não revela conceito jurídico indeterminado para autorizar ou não a Administração a agir.

Por estes motivos, argumentamos que o sistema de freios e contrapesos assegura que, nas hipóteses de omissão ou afronta aos direitos e valores consagrados no texto legal, deverá o Poder Judiciário sanar e reparar os prejuízos decorrentes porque todos os Poderes estão vinculados em assegurar o Estado Democrático de Direito e os fins mediatos existente na norma, notadamente na LC 100/09 e LC 135/2014 para o caso em apreço. Até porque a lei é dirigida e versa sobre normas que estabelecem objetivos imediatos e que determinam uma conduta positiva de fazer a norma e conferir ao servidor as suas promoções e progressões funcionais.

Portanto, diante de uma Constituição aberta e dirigente, onde todos os Poderes traçados no artigo 3o da CR/88 tutelam direitos e as garantias, J.J.G. Canotilho leciona que “ a omissão legislativa, jurídico-constitucionalmente relevante, existe quando o legislador não cumpre o dever constitucional de emanar normas, destinadas a atuar as imposições constitucionais permanentes e concretas. Isto significa que o legislador violou, por ato omissivo, o dever de atuar concretamente, imposto pelas normas constitucionais (...) a omissão inconstitucional está relacionada à exigência concreta de ação contida nas normas constitucionais” 3 ; argumentando que o mesmo vale para a expedição de norma infraconstitucional.

Logo, o Poder Judiciário, como Poder integrante do Estado Democrático de Direito, tutela a independência e harmonia dos Poderes e, como Poder Político, deve apaziguar os conflitos e estabilizar as relações jurídicas, a fim de que afaste lesões, omissões legislativas, bem como a desigualdade entre os jurisdicionados.

Por estes motivos, a omissão apontada revela a responsabilização da parte Ré e a pretensão da parte autora em perceber as diferenças remuneratórias por força do princípio da legalidade e da superlegalidade material das normas. Tanto que Jorge Miranda leciona que “ nas circunstâncias concretas da prática legislativa, faltam as medidas legislativas necessárias para tornar exequível aquela norma, comprova omissão legislativa ” 4 . Sanadas e reconhecidas nos julgados prolatados pela Décima, Décima Quarta e Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

DA FALTA DE CORRELAÇÃO REMUNERATÓRIA

Outro tema a ser debatido ocorre porque, segundo entendimento do STF, “ servidores que ocupam os mesmos cargos, com a mesma denominação e na mesma estrutura de carreira, devem ganhar igualmente (princípio da isonomia) ” 5 , a fim de que seja mantida na integra a estrutura de carreira e não de cargo.

A Lei Complementar no 135/2014 instituiu o plano de carreira em Y, também chamada de gestão de carreiras paralelas, que possivelmente tinha como objetivo incentivar as pessoas, sem que para tanto fosse criada condições para que os guardas municipais se planejassem para o desenvolvimento profissional.

Em que pese as críticas que serão abaixo expostas, se a Administração Pública achou por bem instituir um plano de carreira em Y (gestão de carreiras paralelas), argumentamos que se deve assegurar aos guardas municipais uma correlação remuneratória entre todos integrantes da mesma estrutura autárquica porque todos prestaram concurso para o mesmo cargo , exercerem as mesmas funções (parágrafo 8o do artigo 144 da Constituição Federal e Lei Complementar Municipal no 100/2009), mas não percebem os mesmo salários e remunerações .

A pretensão autoral não viola a sumula 339 do STF e nem o inciso XIII do artigo 39 da Constituição Federal porque a correlação remuneratória pretendida não se encontra somente no princípio da isonomia remuneratória, como também não encontra abrigo somente

através de parâmetros com outros cargos ou funções, estranhas ao quadro da autarquia, mas porque busca uma correlação instituída pelo próprio plano de carreira em Y positivado na Lei Complementar no 135/14 para servidores que compõem a mesma autarquia . Sendo importante salientar que no momento da investidura todos os servidores assinaram termo afirmando assumir o cargo de guarda municipal.

O que a constituição proíbe é a vinculação e/ou equiparação de vencimentos entre os servidores da administração direta e indireta. Mas no caso em apreço, os guardas municipais estão vinculados a uma autarquia municipal (administração indireta), com um plano de carreira em Y que não garante a correlação remuneratória entre os seus próprios agentes que detém atribuições iguais previstas no parágrafo 8o do artigo 144 da Constituição Federal e Lei Complementar Municipal no 100/2009 .

Ponderamos que a instituição de um plano de carreira em Y no serviço público, notadamente na Guarda Municipal do Rio de Janeiro, é uma tarefa difícil e que agora está causando distorções porque todos os ingressos/integrantes que fizeram concurso para o cargo de guarda municipal não percebem a mesma remuneração.

Não se sabe até hoje como a Autarquia irá perceber quais servidores tem aspirações gerenciais e/ou operacionais, se todos fizeram concurso para exercer a função de guarda municipal. Apontado que a estrutura é possível de se identificar com o seguinte formato:

Logo, algumas críticas deverão ser expostas porque este tipo plano de carreira é usual em algumas empresas de capital privado e para tanto deve haver um estudo prévio que deveria abordar:

A) Em primeiro lugar, a trajetória institucional da Autarquia na área de especialização, capacitando este profissional (guarda municipal) a buscar seu desenvolvimento através de uma formação educacional especializada e operacional, inclusive com programas de gestão e incentivá-lo a esse aperfeiçoamento.

B) Em segundo lugar, instituir o monitoramento e avaliar o desempenho profissional de cada guarda municipal com relação às estratégias da Autarquia, a fim de que a avaliação não apresente resultados diversos e assim readaptar o modelo hierárquico.

Além da parte autora não ter tido a possibilidade de optar o modelo e/ou a carreira que deverá seguir, ou seja, se carreira de cargo gerencial (cadeia de comando) ou de carreira operacional, argumentamos que o cargo dos servidores da Autarquia-Ré é a de guarda municipal, não havendo uma continuidade de cargos e funções dentro desta estrutura organizacional em Y.

Além de não existir uma continuidade de cargos e funções dentro desta estrutura organizacional, também não há um plano de carreira habitual e nem um curso de especialização para eleger quem poderá galgar postos de comando na estrutura autárquica.

Logo, se de um lado a doutrina afirma que os fatores relevantes para a instituição de um modelo de carreira em Y é a necessidade de inovação e a conquista da vantagem competitiva dentro de uma organização empresarial, sob outro prisma não conseguimos encontrar a finalidade e a forma como tais aspectos serão verificados em uma autarquia municipal que tem como objetivo a proteção de bens, serviços e instalações municipais (parágrafo 8o do artigo 144 da Constituição Federal), atualmente regulado pela Lei no 13.022/2014 ( Estatuto Geral das Guardas Municipais ) onde prevê em seu artigo 9o que a “ A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários ”, segundo demonstra o quadro implementado pela parte adversa:

Sob outro aspecto, argumentamos que além da omissão da Ré em regular as formas de progressão e promoção, o fator de não ter autorizado a progressão bienal de nenhum guarda municipal nos últimos 06 (seis) anos, além do não pagamento das diferenças remuneratórias devidas entre abril de 2010 e abril de 2014, APONTAMOS QUE O PLANO DE CARREIRA EM Y INSTITUÍDO PELA LC 135/14 NÃO ENCONTRA RESPALDO CONSTITUCIONAL COM LASTRO NO PARÁGRAFO 8o DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NEM PELA REDAÇÃO DO ARTIGO 9o DA LEI FEDERAL No 13.022/2014 , VISTO QUE NÃO EXISTE NO ÂMBITO DA LC 135/14 UMA “ CARREIRA ÚNICA E PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS” , MAS UM PLANO EM Y QUE SEPARA OS GUARDAS E SEM CORRELAÇÃO REMUNERATÓRIA .

Por fim, outro aspecto que deve ser analisado, está no fato de que o artigo 30, inciso IV, alínea „ e ‟ da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro dispõem que “ compete ao município dispor sobre organização do quadro de seus servidores, instituições de planos de carreira, cargos e remuneração e regime único dos servidores ”, bem como se verifica que além de não haver a instituição de um plano de carreira única dentro da Autarquia, o artigo 179 da Lei Orgânica do Município prevê o mesmo princípio da correlação remuneratória quando dispõem:

“Art. 179 - A lei estabelecerá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração direta, autárquica e fundacional.

§ 1o - A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.”

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Por fim, com relação à verba honorária do advogado, quando vencida a Fazenda Pública, não deve necessariamente ser inferior a 10% do valor total da condenação, devendo ser proporcional aos serviços dispensados na causa, com aplicação e inteligência do artigo 20, parágrafo 4o do CPC, a fim de que seja fixado segundo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, bem como ao trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço.

PEDIDO

Por todos os fatos e fundamentos jurídicos e doutrinários expostos, requer a parte Autora o seguinte:

A) A concessão da GRATUIDADE DE JUSTIÇA à parte Autora, de acordo com o art. 4, parágrafo 1o da Lei 1060/50, com nova redação introduzida pela Lei 7510/86;

B) A CITAÇÃO da Ré, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar o pedido, sob as penas de revelia e confissão;

C) Que seja determinada a intimação do Ministério Público;

D) Que SEJA JULGADO PROCEDENTE A DEMANDA, condenando a Ré:

D.1) A condenação da Ré ao pagamento das diferenças remuneratórias oportunamente liquidadas em sentença em período retroativo entre abril de 2010 e abril de 2014, com acréscimo de juros e correção monetária, porque somente após abril de 2014 a Ré deu cumprimento ao artigo 16 da LC 100/09, bem como o Juízo reconheça e declare se tratar de verbas de natureza alimentar, aplicando os benefícios decorrentes do artigo 100 da Constituição da República; a ser apurado posteriormente em liquidação de sentença;

D.2) Que seja reconhecida a correlação remuneratória entre os servidores da Autarquia, a fim de que a parte autora, que ocupa o mesmo cargo de Guarda Municipal e que detém o mesmo tempo de serviço dos guardas municipais que estão nivelados na estrutura de comando da guarda municipal (cuja estrutura de carreira deve ser única ), perceba a mesma remuneração destes guardas municipais conforme tabela constante no anexo I da LC 135/14; bem como condenação da Ré ao pagamento de todo o período retroativo desde abril de 2010, com acréscimo de juros e correção monetária; a ser apurado posteriormente em liquidação de sentença;

E) A condenação da Ré nas verbas sucumbenciais e honorários advocatícios, a serem arbitradas por este juízo, na forma do artigo 20, parágrafo 3o, do Código de Processo Civil, aplicando-se o enunciado 135 do TJ/RJ em que"Os honorários advocatícios de sucumbência constituem verba autônoma, de natureza alimentar, podendo ser objeto de requisição específica e independente de requisitório correspondente à condenação devida à parte", em sintonia com os artigos 23 e parágrafo 3o do artigo 24 da lei 8.906/1994.

Protesta por todos os meios de provas admitidas em direito, bem como os moralmente legítimos, requerendo a exibição de todos os contracheques da parte Autora à partir de abril de 2010, bem como indica a produção de prova documental superveniente e pericial contábil.

Nestes termos pede deferimento.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00;

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF