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17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0224

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão do Benefício de Aposentadoria por Invalidez com Pedido Sucessivo de Restabelecimento de Auxílio-Doença E/Ou Concessão - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA ACIDENTÁRIA DO FORO ESTADUAL DA COMARCA DE DE GUARULHOS /SP.

NB: 00000-00

(91 - AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO)

Nome, brasileiro, casado, motorista, portador da cédula de identidade com o RG nº 00000-00- 6 SSP/SP e do CPF nº 000.000.000-00( docs. anexos), residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000( doc. anexo), por seu advogado que a esta subscreve ( doc. anexo), vem respeitosamente ante a presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA

POR INVALIDEZ COM PEDIDO SUCESSIVO DE

RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU

CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , autarquia federal, que deverá ser citada através de seu representante legal, na EndereçoCEP: 00000-000, e-mail: email@email.com, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:

DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

No presente caso, a ação deve ser proposta perante esta Justiça Estadual em face da Súmula 235 do STF e do artigo 109 da Constituição Federal, o qual excetua da competência da Justiça Federal as ações contra a autarquia previdenciária que versem sobre acidente de trabalho, sendo certo que no caso em tela trata-se de benefício 91 - AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO (vide CNIS - doc. 6 ).

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Antes de adentrarmos no mérito da presente lide, requer o autor a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com custas e despesas processuais da presente ação sem que isso ocasione prejuízo para seu sustento, conforme declaração constante ( doc. anexo), invoca para tanto as benesses dos artigos 98/102 e 1.072, todos do CPC/2015. Requer também a juntada do holerite, comprovando o recebimento líquido mensal de R$ 00.000,00( doc. 1 ).

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Cumprindo a previsão do artigo 319, VII do CPC/2015, a parte autora declara que opta pela realização de audiência de conciliação no presente caso.

DOS FATOS

No dia 18/08/2014 o ora requerente exercia a função de "MOTORISTA" e acidentou-se (vide B.O. - doc. 2 ) no serviço, enquanto dirigia o veículo do empregador (Ziranlog Aramazens Gerais e Transportes LTDA. - vide CTPS, doc. anexo), no desempenho de suas funções, com perda irreparável consistente em AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA PERNA ESQUERDA EM SEU

TERÇO MÉDIO (vide laudos médicos anexos - doc. 3 ) - CID 10 - S88.1 - Amputação traumática entre o joelho e o tornozelo .

Por ocasião do acidente foi constatada fratura exposta grave com grande lesão de partes moles do tornozelo e pé esquerdos, fratura de perna esquerda e fratura de femur distal esquerdo, fratura exposta de fêmur distal direito e de antebraço direito, tendo sido submetido a tratamento cirúrgico no mesmo dia da internação.

Na atualidade foram constatados sinais de infecção bacteriana não identificada no coto distal da perna esquerda (CID 10 - A49.9), bem como osteomielite (CID 10 - M86.8) - vide docs. médicos ( doc. 4 ).

O autor realiza tratamento médico regularmente, porém seu quadro não é passível de obter melhora por conta da amputação traumática havida. Pelo contrário, conforme acima comprovado, na atualidade, está sendo constatada piora no quadro do requerente (infecção e osteomielite).

Ademais, em fevereiro do corrente ano, de forma equivocada, o então empregador o considerou APTO PARA FUNÇÃO COM RESTRIÇÕES (vide ASO anexo - doc. 5 ).

Transcrição do ASO:

"Evitar pegar peso, empurrar paletes ou portões pesados, subir e descer escadas com frequência."

Assim, podemos concluir facilmente que no mínimo teve o autor sua capacidade diminuída, em face das restrições acima constatadas.

Ocorre que o autor é pessoa totalmente incapaz para o trabalho em face da amputação e suas complicações (infecção e osteomielite), sendo consequentemente impossibilitado de auferir renda para o seu próprio sustento, conforme restará provado em perícia a ser realizada.

Diante de tal situação o autor, mesmo sem ter qualquer condição física de exercer seu labor, vem se desdobrando de forma desumana para tentar realizar a sua atividade agora na função de controlador de acesso, sendo certo que por vezes não consegue tamanha a dor e a consequente incapacidade para o labor.

No entanto, o benefício do auxílio doença por acidente de trabalho

(91) foi erroneamente cessado em 01/02/2020 (vide CNIS - doc. 6 ), acontecendo de igual forma a conclusão do empregador de considerar o requerente apto com restrições.

DO DIREITO

➔ DA INCAPACIDADE LABORAL

O requerente se encontra em condições precárias de saúde que o impossibilitam de retornar a contento para suas atividades laborativas, bem como continuar a contribuir para a previdência social.

O art. 60 da lei 8.213/91 é claro no sentido de que o benefício será devido enquanto o segurado permanecer incapaz para as funções que desempenhava, in verbis:

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Grifo nosso).

Além de tal dispositivo, também é aplicável ao caso o disposto no art . 62 da Lei nº 8.213/91, abaixo transcrito:

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. (Grifo nosso).

Assim, verificando que o requerente não possui capacidade laborativa, conforme relatórios médicos em anexo, estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício previdenciário, que ora se requer.

Sendo constatada a incapacidade laborativa e reconhecido o direito à concessão do benefício de auxílio doença decorrente de patologias que ocasionam incapacidade total e permanente para o trabalho, pleiteia pela concessão de aposentadoria por invalidez, conforme artigo 62 da lei 8.213/91, conforme já mencionado.

Neste sentido:

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1007186-40.2018.8.26.0127 (31 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)

Classe/Assunto: Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)

Relator (a): Nome

Comarca: Carapicuíba

Órgão julgador: 16a Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 10/12/2019

Data de publicação: 19/12/2019

Ementa: ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELAS EM MEMBRO INFERIOR DIREITO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR

INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA COMO PARCIAL E PERMANENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO OBREIRO - ACOLHIMENTO - MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA A PARTIR DO DIA SEGUINTE À SUA CESSAÇÃO - FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DECRETO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA REFORMADA. Recurso do autor provido e sentença reformada em sede de reexame necessário.

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1009635-62.2019.8.26.0053 (22 ocorrências encontradas no inteiro teor do

documento)

Classe/Assunto: Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)

Relator (a): Nome

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 16a Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 05/11/2019

Data de publicação: 11/11/2019

Ementa: Acidente de Trabalho - Acidente de trânsito

- Motorista - Lesões dos membros inferiores , inclusive,

com amputação parcial de perna - Segurado que, durante

vida profissional, exerceu atividades braçais, possuindo,

ainda, pouca instrução - Reconhecimento da incapacidade

laborativa total e permanente - Aposentadoria devida -

Procedência mantida. Cabível a aposentadoria por invalidez

de 100% a obreiro que, em decorrência de infortúnio

ocorrido na vigência da Lei nº 9.528/97, padece de sequelas

que reduzem sua capacidade laborativa de forma total e

permanente. Dou parcial provimento ao recurso oficial e ao

apelo do INSS.

1000878-03.2018.8.26.0510 (14 ocorrências encontradas no inteiro teor do

documento)

Classe/Assunto: Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)

Relator (a): Nome

Comarca: Rio Claro

Órgão julgador: 16a Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 10/09/2019

Data de publicação: 12/09/2019

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Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MOTORISTA - EVENTO TÍPICO

- AMPUTAÇÃO DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO AO NÍVEL DO JOELHO - NEXO CAUSAL RECONHECIDO - REDUÇÃO TOTAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA REFORMADA. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

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Os problemas de saúde do requerente permanecem inalterados há muitos anos (desde 2014), não havendo melhora. Pelo contrário, há piora no quadro (infecção e osteomielite).

Assim, fica evidente que ele já deveria ter sido aposentado por invalidez há muito tempo, posto que sua incapacidade é definitiva e permanente.

Por fim, cumpre ressaltar que é desnecessária nova perícia, porquanto haver laudo pericial recente que constata a total incapacidade do requerente e da mesma forma, constatada a sua incapacidade total e definitiva, faz jus ao acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, por necessitar de ajuda permanente de outra pessoa.

Caso entenda Vossa Excelência, após a realização da perícia médica, que não se trata de hipótese de incapacidade permanente para o labor, mas sim de incapacidade temporária, REQUER lhe seja deferido o restabelecimento do auxílio doença indevidamente cessado em 01 fevereiro de 2.020 ( doc. 6 ).

Em ainda não sendo um destes o entendimento de Vossa Excelência, REQUER respeitosamente se digne Vossa Excelência a conceder o benefício de auxílio acidente ao autor em vista da comprovada diminuição permanente da sua capacidade laborativa, decorrente da amputação de membro.

Neste sentido, p rescreve o artigo , da Lei nº 6.367/76:

"Acidente do trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou a perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho."

Ora, o autor sofreu a amputação traumática, que lhe causou sequelas definitivas, ocasionando considerável prejuízo na sua vida futura.

Tanto isso é verdade, que houve readaptação em outra função (vide ASO - doc. 5 e ofício de encaminhamento - doc. 7 ), com evidente redução de sua renda.

Por estas e outras tantas razões, a indenização pretendida é um ato legal, revestido de toda legitimidade, pois tem como sequelas definitivas perdas anatômicas, bem como redução da capacidade funcional, conforme está devidamente provado.

E, por assim ser, tem direito ao benefício do auxílio-suplementar, previsto pelo artigo , da já citada Lei nº 6.367/76.

O PREQUESTIONAMENTO

O princípio da dignidade da pessoa humana é a pedra angular de todo o ordenamento jurídico, devendo ser utilizado como diretriz hermenêutica de todas as demais normas constitucionais e infraconstitucionais.

Com esse norte é que se deve interpretar, por exemplo, o disposto no artigo 5º, caput, da Carta de 1988, no ponto em que assegura a inviolabilidade do direito à vida. De fato, não se concebe a vida humana sem o mínimo de dignidade e esta não existe na hipótese em que alguém se vê obrigado a trabalhar e engendrar enorme esforço físico, mesmo encontrando-se em situação grave de saúde não raro ocasionada pela própria ocupação laboral.

Do mesmo modo, de nada adianta prescrever, como o faz o artigo 196 da Constituição, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, se, mesmo diante da evidência da incapacidade laborativa de um segurado, o Instituto responsável por prover o seguro social nega-se a conceder o benefício cedido.

Com efeito, o indeferimento do pedido administrativo, nos moldes em que procedido no caso em tela, não encontra respaldo na Constituição Federal, já que, ao invés de buscar reduzir o risco de outros agravos e garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde do segurado, o INSS se utiliza do sistema de perícias em "linha de produção", realizando exames médicos fictícios, nos quais os peritos do INSS, em poucos minutos e com poucas perguntas, diagnosticam a capacidade laborativa do segurado, sem qualquer análise mais profunda, apenas para economizar esforços e recursos, em detrimento da saúde e da dignidade dos cidadãos economicamente vulneráveis.

Ademais, o artigo 201 da Carta Magna estabelece que os planos de previdência social, nos termos de Lei, atenderão à cobertura dos eventos de doença, incluídos os resultantes de auxílio-doença por incapacidade física para o trabalho, razão pela qual somente quando efetivamente comprovado que o requerente tem capacidade laborativa deve ser negado o benefício, o que evidentemente não é o caso dos autos.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer:

1) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça , nos termos da Lei 1.060/50;

2) Designação de perícia médica com especialista em ortopedia e traumatologia ;

3) A citação do INSS para os termos da presente demanda, para que, querendo, apresente sua defesa, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, usando-se para as diligências citatórias e intimatórias os favores dos artigos 172 e seus parágrafos, 227, 228 e seus parágrafos, todos do Código de Processo Civil.

4) Honorários Advocatícios a serem arbitrados em 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 20 do CPC, além de custas processuais, despesas emergentes, correção monetária e juros de mora sobre o total da condenação;

5) No mérito, pugna para que seja a ação, ao final, julgada totalmente procedente , condenando concedendo-se ao requerente o benefício de aposentadoria por invalidez , desde o cessamento indevido do auxílio doença por acidente de trabalho ocorrido em

01/02/2020 e/ OU SUCESSIVAMENTE, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e, ou concessão de auxílio acidente, vitaliciamente, ambos desde a cessação indevida do auxílio doença (01/02/2020);

6) Deferida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez requer o acréscimo de 25% pela necessidade de assistência permanente de outra pessoa.

Protesta, por fim, pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a pericial, sem prejuízo de nenhuma delas.

Desde já, apresenta os quesitos que deverão ser respondidos pelo Ilmo perito médico.

a) Inicialmente, discorra o (a) Sr.(a) Perito (a) sobre sua formação profissional e especialidade médica;

b) Antes dos exames, realize entrevista com o periciando, indagando-lhe sobre seu atual estado físico e de saúde, o meio onde vive, seu grau de instrução, sua condição econômica, bem como as atividades profissionais que atualmente exerce ou costumava exercer, dentre outros aspectos que reputar relevantes, respondendo-os um a um;

c) Diga, se o periciando é portador de alguma doença ou lesão. Descreva-a, indicando o respectivo CID;

d) Informe se o periciando é portador de incapacidade para exercer as funções que vinha exercendo, inclusive laborativas;

e) Informe se a incapacidade é temporária ou permanente;

f) Informe se o periciando sofreu alguma redução de sua capacidade laborativa por conta das sequelas do acidente do trabalho;

g) Ao final, após a realização do exame, descreva o tempo de duração da perícia e diga quais foram os exames realizados, bem como os instrumentos utilizados para avaliação;

h) De forma resumida, explique no que consistem os exames realizados e/ou os instrumentos utilizados, bem como as respectivas finalidades;

i) Discorra sobre o significado dos documentos médicos juntados aos autos e apresentados pelo INSS, indicando o modo como influenciaram as conclusões tecidas.

j) Por fim, explique se à data da cessação do benefício o periciando estava incapaz.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para fins de alçada nos termos do artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil. Esclarece o requerente que tal valor foi atribuído à causa em face de ter recebido como último benefício o valor de R$ 00.000,00(vide CNIS - doc. 6 ), sendo tal valor obtido pela soma dos atrasados - R$ 00.000,00(da cessação - 01/02/2020 até a propositura), acrescido de uma prestação anual (R$ 00.000,00).

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, 18 de agosto de 2.020.

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Nome

00.000 OAB/UF.

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Nome

00.000 OAB/UF.