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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.12.0053

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA/SC

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador infra-assinado, vem, ante Vossa Excelência, apresentar sua

RÉPLICA

em face da contestação de NomeE CONVENIENCIA EIRELI, já qualificada, e para tanto expor e requerer o que segue.

BREVE SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO

A reclamada reconhece "[...] o vínculo empregatício, assim como, com a data de início e término do contrato de trabalho indicada na inicial", contudo, alega que "[...] a funcionária nunca entregou sua carteira de trabalho para as devidas anotações [...] pois a mesma é beneficiaria do bolsa família e caso sua CTPS fosse anotada, deixaria de perceber tal benefício".

Ainda, a reclamada alega que o salário da reclamante era de R$ 00.000,00, e que "A rescisão do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa da Reclamante".

A reclamada afirma que "[...] A rescisão do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa da Reclamante, motivo pelo qual, esta não faz jus a período

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de estabilidade e por consequência, não tem direito ao recebimento da indenização substitutiva pleiteada na inicial".

Ainda, de forma subsidiária, alega que "[...] mesmo que fosse verídica a afirmação da Reclamante, de que houve a demissão por iniciativa da Reclamada, o direito que lhe caberia seria o de reintegração e não de indenização como consta em seus pedidos na inicial".

A reclamada afirma que "[...] efetuou na época o pagamento do 13º salário do ano de 2019, bem como, o salário do mês de julho/2020".

Ainda, afirma que "[...] já realizou o pagamento das verbas rescisórias em sua integralidade", que ocorreu por meio de venda de motocicleta à reclamante por R$ 00.000,00mil, sendo que as verbas rescisórias seriam de R$ 00.000,00.

Ainda, afirma que "Muito embora o recibo de transferência ainda não tenha sido entregue, a Reclamante está em posse do bem desde a data da aquisição".

A reclamada reconhece que não realizou o pagamento do FGTS, afirmando ser devido apenas R$ R$ 00.000,00. Ainda, alega que, "[...] deverá ser excluído do computo das verbas o período da suposta estabilidade, assim como, o de projeção do aviso prévio [...] em razão do pedido de demissão da Reclamante, o pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS também é indevido".

A reclamada alega ser indevido o pagamento das multas do art. 477 e 467 da CLT, alegando ser "[...] incontroverso que as verbas rescisórias já foram adimplidas de forma integral".

A reclamada afirma que "[...] a jornada de trabalho da Reclamante era de segunda a sexta-feira das 06h30min às 15h00min, com a concessão de 30 minutos de intervalo para almoço e aos sábados das 06h30min às 08h30min".

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Ainda, alega que "[...] incontroverso que a jornada diária da Reclamante não ultrapassava as 08 horas diárias e as 44 horas semanais, motivo pelo qual, o pedido das horas extras deverá ser julgado improcedente".

Ainda, afirma que "[...] a Reclamante faz jus apenas ao recebimento de R$ 00.000,00[...] referente ao pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada de 30 minutos diários".

Por fim, a reclamada afirma não ser devido indenização por dano moral, alegando que "[...] A Reclamada nunca ofendeu a honra da Reclamante, nem proferiu gritos e xingamentos, ou seja, jamais ultrapassou os limites de atuação do poder diretivo do empregador".

É o breve relato.

DA FALTA DE RECONHECIMENTO FORMAL DA RELAÇÃO TRABALHISTA

A reclamada reconhece "[...] o vínculo empregatício, assim como, com a data de início e término do contrato de trabalho indicada na inicial", contudo, alega que "[...] a funcionária nunca entregou sua carteira de trabalho para as devidas anotações [...] pois a mesma é beneficiaria do bolsa família e caso sua CTPS fosse anotada, deixaria de perceber tal benefício".

Excelência, de pronto insta impugnar as alegações de que a reclamante não teria entregue sua CTPS ou não teria interesse no registro do vínculo!

Ademais, ante a confissão de vínculo empregatício pela empregadora, necessário é o reconhecimento da relação laboral havida entre as partes.

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Ainda, a reclamada alega que o salário da reclamante era de R$ 00.000,00, e que "A rescisão do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa da Reclamante".

Excelência, em verdade o salário da reclamante é de R$ 00.000,00, conforme informado na petição inicial.

Ainda, destaca-se que a reclamada não apresentou qualquer documento que demonstre as suas alegações, ônus que lhe incumbia.

Neste sentido, destaca-se o art. 818, II da CLT:

Art. 818. O ônus da prova incumbe:

[...]

II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

Assim, resta impugnado o documento de fls. 64, vez que produzido de forma unilateral, não representando a realidade fática, e não tendo qualquer relação direta com o presente litígio.

Pelo exposto, deve ser reconhecido que a reclamante exercia a função de cozinheira, com salário de R$ 00.000,00.

Excelência, no que se refere ao motivo da rescisão contratual, este ocorreu sem justa causa por iniciativa da empregadora, conforme informado na petição inicial.

Ainda, destaca-se que a reclamada novamente não apresentou qualquer documento que demonstre as suas alegações, ônus que lhe incumbia.

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Nesse sentido, vejamos a Súmula 212 do C. TST:

Súmula nº 212 do TST

DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA

O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.

Pelo exposto, deve ser reconhecido que a rescisão ocorreu sem justa causa por iniciativa da empregadora, havendo o direito a projeção do aviso prévio à 09/09/2020.

Vejamos o Art. 29 da CLT:

Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.

Sendo assim, é necessário o reconhecimento da relação laboral havida entre 29/10/2019 a 10/08/2020, com projeção do aviso prévio à 09/09/2020, na função de cozinheira, com salário de R$ 00.000,00.

DA ESTABILIDADE DA GESTANTE

A reclamada afirma que "[...] A rescisão do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa da Reclamante, motivo pelo qual, esta não faz jus a período de estabilidade e por consequência, não tem direito ao recebimento da indenização substitutiva pleiteada na inicial".

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Excelência, de pronto insta destacar que a reclamada não impugna que a reclamante tenha iniciado seu estado gestacional enquanto vigorava o contrato de trabalho.

Excelência, no que se refere ao motivo da rescisão contratual, este ocorreu sem justa causa por iniciativa da empregadora, conforme informado na petição inicial.

Ainda, destaca-se que a reclamada não apresentou qualquer documento que demonstre as suas alegações, ônus que lhe incumbia.

Nesse sentido, vejamos a Súmula 212 do C. TST:

Súmula nº 212 do TST

DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA

O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.

Excelência, é fundamental que a reclamante não esteja desguarnecida de seus direitos trabalhistas, principalmente e essencialmente, naqueles referentes à condição de gestante. Neste sentido, vejamos a Súmula 244, I do TST.

Súmula nº 244 do TST

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA

I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b do ADCT).

Ainda, de forma subsidiária, alega que "[...] mesmo que fosse verídica a afirmação da Reclamante, de que houve a demissão por iniciativa da

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Reclamada, o direito que lhe caberia seria o de reintegração e não de indenização como consta em seus pedidos na inicial".

Ocorre, Excelência, que razão não assiste à argumentação da empregadora.

Neste sentido, vejamos jurisprudências do nosso E. Tribunal.

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A empregada gestante despedida durante o período estabilitário faz jus aos salários respectivos (art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

(TRT-12 - RO: 00033513220155120022 SC 0003351- 32.2015.5.12.0022, Relator: NIVALDO STANKIEWICZ, SECRETARIA DA 3A TURMA, Data de Publicação: 30/03/2016)

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A empregada gestante despedida sem justa causa faz jus aos salários do respectivo período estabilitário, quando ajuizada a ação no seu curso (art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). A mera ausência de pedido específico de reintegração na inicial não é óbice ao deferimento da indenização substitutiva da estabilidade quando já exaurido o seu prazo, sobretudo diante da necessidade de proteção da mãe e do nascituro.

(TRT-12 - RO: 00007171520145120017 SC 0000717- 15.2014.5.12.0017, Relator: NIVALDO STANKIEWICZ, SECRETARIA DA 2A TURMA, Data de Publicação: 22/09/2015)

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ESTABILIDADE GESTANTE. AQUISIÇÃO DO DIREITO PELA EMPREGADA. A legislação brasileira tem evoluído com relação a proteção à empregada gestante, culminando com os benefícios assegurados na Constituição da Republica de 1988, entre os quais se destaca a garantia à licença-gestante, com o pagamento dos salários correspondentes ao período de 120 dias (art. 7º, XVIII), bem como a vedação da dispensa imotivada da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (ADCT, art. 10, inc. II, alínea b - grifei). Assim, para que faça jus a empregada à garantia de emprego estabilitária basta que comprove que o estado gravídico foi confirmado durante a vigência do pacto laboral, sendo certo que o desconhecimento do fato por parte do empregador não afasta o seu direito.

(TRT-12 - RO: 00704200803812005 SC 00704-2008-038- 12-00-5, Relator: GISELE PEREIRA ALEXANDRINO, SECRETARIA DA 3A TURMA, Data de Publicação: 09/03/2009)

Desta forma, resta evidente o dano causado à reclamante, sendo certo que deve a reclamada indenizar (salários, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS) a reclamante em todo o período referente a estabilidade da gestante, findando 5 meses após o parto.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

A reclamada afirma que "[...] efetuou na época o pagamento do 13º salário do ano de 2019, bem como, o salário do mês de julho/2020".

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Excelência, resta impugnado que a reclamada tenha efetuado os pagamentos do 13º salário do ano de 2019, bem como, o salário do mês de julho/2020.

Ainda, destaca-se que a reclamada não apresentou qualquer documento que demonstre as suas alegações, ônus que lhe incumbia.

Neste sentido, destaca-se o art. 464 da CLT:

Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.

Ainda, afirma que "[...] já realizou o pagamento das verbas rescisórias em sua integralidade", que ocorreu por meio de venda de motocicleta à reclamante por R$ 00.000,00mil, sendo que as verbas rescisórias seriam de R$ 00.000,00.

Ainda, afirma que "Muito embora o recibo de transferência ainda não tenha sido entregue, a Reclamante está em posse do bem desde a data da aquisição".

Excelência, resta impugnado que a reclamada tenha efetuado os pagamentos das verbas rescisórias, ou que o valor tenha sido compensado/pago por meio da venda de uma motocicleta, razão pela, inclusive, resta impugnado o documento de fls. 65/67.

Ainda, destaca-se que a reclamada não apresentou qualquer documento que demonstre as suas alegações, ônus que lhe incumbia.

Nesse sentido, vejamos os arts. 464 e 477 da CLT:

Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de

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analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.

Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.

[...]

§ 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.

Ainda, resta impugnado que as verbas rescisórias devida sejam de apenas R$ 00.000,00, vez que o valor devido é aquele constante na petição inicial, ou seja, R$ 00.000,00.

Excelência, tendo em vista todo o já alegado, verifica-se que a rescisão contratual decorreu do contrato de trabalho que estava sendo regido por prazo indeterminado no momento da demissão, surgindo para o reclamante o direito ao aviso prévio indenizado. Vejamos o § 1º do art. 487, da CLT:

A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

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Desse modo, a não ocorrência de comunicação do aviso prévio, enseja a indenização ao reclamante no valor correspondente ao salário referente ao mês do aviso.

A reclamada alega ser indevido o pagamento das multas do art. 477 e 467 da CLT, alegando ser "[...] incontroverso que as verbas rescisórias já foram adimplidas de forma integral".

Excelência, a CLT estabelece que o pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer em até 10 dias após a comunicação do término do contrato. Vejamos:

Art. 477, § 6º - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

Entretanto, como já informado, em que pese o reclamante faça jus ao recebimento dos mencionados valores, a reclamada não realizou o pagamento das verbas rescisórias.

Desse modo, evidente a contrariedade pela reclamada à referida legislação. Sendo assim, não havendo o pagamento da rescisão do contrato de trabalho no prazo legal determinado pela CLT, inconteste a aplicação de multa, conforme extrai-se da fundamentação do § 8º do mesmo artigo.

Art. 477, § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação

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Ademais, diante da utilização de subterfúgio para se livrar do reclamante, e do respectivo pagamento das verbas rescisórias, devida a multa do artigo 467 consolidado.

Por todo o exposto, requer seja a reclamada compelida a pagar ao reclamante os valores decorrentes das verbas rescisórias, referentes aos salários Julho e Agosto, aviso prévio indenizado com reflexos, 13º salário de 2019 e proporcional de 2020, férias com 1/3 do período proporcional 2019/2020, FGTS com 40%, bem como as multas impostas pelos artigos 467 e 477, § 8º da CLT.

DO FGTS E MULTA DE 40%

A reclamada reconhece que não realizou o pagamento do FGTS, afirmando ser devido apenas R$ R$ 00.000,00. Ainda, alega que, "[...] deverá ser excluído do computo das verbas o período da suposta estabilidade, assim como, o de projeção do aviso prévio [...] em razão do pedido de demissão da Reclamante, o pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS também é indevido".

Excelência, além de efetuar o pagamento correspondente aos valores de FGTS não depositados, deve a reclamada ser condenada ao pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, haja vista ter sido demitido sem justa causa.

Assim, ante a ausência de depósitos do valor integral do FGTS à conta vinculada do reclamante, deve a reclamada ser condenada ao pagamento do fundo de garantia dos meses inadimplidos.

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DAS HORAS EXTRAS

A reclamada afirma que "[...] a jornada de trabalho da Reclamante era de segunda a sexta-feira das 06h30min às 15h00min, com a concessão de 30 minutos de intervalo para almoço e aos sábados das 06h30min às 08h30min".

Excelência, de pronto insta destacar que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus, deixando de juntar nos autos qualquer prova de sua alegação. Ademais, resta impugnado o documento de fl. 64 vez que produzido de forma unilateral.

Excelência, em verdade, a carga horária de laboro era das 6:30 hs as

15:00 hs de segunda a sábado, sendo concedido em média 15 minutos de

descanso intra-jornada.

Neste sentido, evidente que o laboro realizado extrapola o limite de 44 hs semanais, contudo, a reclamante nunca recebeu pelo trabalho extraordinário.

Ainda, em sua defesa, a reclamada afirma que "[...] a Reclamante faz jus apenas ao recebimento de R$ 00.000,00[...] referente ao pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada de 30 minutos diários".

Excelência, resta impugnado a alegação de que a reclamante tinha 30 minutos de intervalo, vez que, em verdade, era concedido em média 15 minutos. Ademais, resta impugnado o valor de R$ 00.000,00, sendo devido R$ 00.000,00, conforme petição inicial.

Assim, não sendo concedido o intervalo intrajornada no mínimo legal, visto que era concedido em média 15 minutos, evidente a existência de supressão do período para descanso.

Vejamos o art. 383 da CLT e a súmula 81 do nosso E. Tribunal:

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Art. 383 da CLT - Durante a jornada de trabalho, será concedido à empregada um período para refeição e repouso não inferior a 1 (uma) hora nem superior a 2 (duas) horas salvo a hipótese prevista no art. 71, § 3º.

SÚMULA N.º 81 - "INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. O desrespeito ao intervalo intrajornada mínimo de uma hora torna devido o tempo em sua integralidade, e não somente o tempo suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, possuindo natureza jurídica salarial, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais (Súmula nº 437, itens I e III, do TST)."

Ante o exposto, deve a reclamada ser condenada ao pagamento do laboro extraordinário realizado pela reclamante, com os devidos reflexos em 13º salário, férias, FGTS com 40%, DSR e aviso prévio indenizado.

DO DANO MORAL

A reclamada afirma não ser devido indenização por dano moral, alegando que "[...] A Reclamada nunca ofendeu a honra da Reclamante, nem proferiu gritos e xingamentos, ou seja, jamais ultrapassou os limites de atuação do poder diretivo do empregador".

Ora, os prejuízos de ordem moral e material, decorrentes dessa situação são notórios. O constrangimento, a sensação de injustiça por parte daquele que, tendo agido corretamente, vivenciou situação humilhante.

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A conduta da empresa reclamada é absolutamente atentatória à dignidade do trabalhador e enseja indenização por dano moral, nos termos dos artigos , V e X, da CF e 927 do CC.

Os próprios atos ilícitos praticados pela reclamada, estes já expostos na inicial, comprovam o fato gerador a ensejar o pagamento de danos morais, o que conduz ao nexo de causalidade.

Ademais, além de sonegar seu direito ao lazer e vida social pelo excesso de laboro extraordinário, sonega o pagamento dos salários e das verbas trabalhistas rescisórias a que teria direito, bem como ao reconhecimento da relação de trabalho.

Ainda, humilhava a reclamante com gritos e chingamentos, que eram proferidos na frente de outras pessoas.

Desse modo, requer a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por dano moral ao reclamante no valor de R$ 00.000,00.

DOS PEDIDOS

Isto posto, requer a Vossa Excelência, seja designada audiência de instrução e julgamento, e ao final seja julgado procedente a presente demanda.

Nestes termos, pede deferimento.

Criciúma/SC, 17 de Novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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