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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.12.0053

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Bella Donna Cafe e Conveniencia Eireli

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA __ VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA/SC

Nome, brasileira, solteira, cozinheira, inscrita no CPF número 000.000.000-00e RG número (00)00000-0000, residente e domiciliada na cidade de Morro da Fumaça/SC, na EndereçoCep 00000-000, representado por seu procurador (procuração em anexo), Nome, brasileiro, Estado Civil, advogado, inscrito na 00.000 OAB/UFe no CPF número 000.000.000-00, e-mail email@email.com, com endereço profissional e que recebe intimações na EndereçoCep 00000-000, Criciúma/SC, vem, ante Vossa Excelência, apresentar sua

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

por intermédio do rito ordinário

em face de NomeE CONVENIENCIA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Morro da Fumaça/SC, e para tanto expor e requerer o que segue.

DO CONTRATO DE TRABALHO

A reclamante trabalhou para a reclamada de 29/10/2019 a 10/08/2020, sendo demitido sem justa causa por iniciativa da empregadora.

A reclamante realizava a função de cozinheira, com salário de R$ 00.000,00por mês.

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A carga horária de laboro era das 6:30 hs as 15:00 hs de segunda a sábado, sendo concedido em média 15 minutos de descanso intra-jornada.

DA FALTA DE RECONHECIMENTO FORMAL DA RELAÇÃO TRABALHISTA

Excelência, muito embora a reclamante, no primeiro dia de trabalho, tenha entregue sua CTPS à empregadora, esta nunca realizou o registro da relação laboral havida.

O trabalho formal é um dos direitos adquiridos pelos empregados para lhes dar segurança formal e notoriedade profissional.

Veja bem, a segurança se dá no sentido em que as verbas trabalhistas garantidas pela legislação serão pagas ao empregado conforme lhe é de direito, e a notoriedade profissional ocorre no sentido de que a CTPS funciona com um histórico profissional das capacidades funcionais do empregado, bem como de suas atuações já vividas.

Vejamos o Art. 29 da CLT:

Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.

Contudo, Excelência, no caso em tela, não ocorreu tal situação, pois, a reclamada não efetuou o registro da relação de trabalho, restando à reclamante que durante referido período não teve FGTS depositado, e tão pouco fez a reclamada o recolhimento do INSS do reclamante.

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Sendo assim, é necessário o reconhecimento da relação laboral havida entre 29/10/2019 a 10/08/2020, com projeção do aviso prévio à 09/09/2020, na função de cozinheira, com salário de R$ 00.000,00.

DA ESTABILIDADE DA GESTANTE

Excelência, a reclamante foi demitida sem justa causa por iniciativa da empregadora em 10/08/2020, sendo que, ante a projeção do aviso prévio, resta como último dia do contrato de trabalho a data de 09/09/2020.

Ocorre que a reclamante estava fazendo jus a estabilidade prevista no artigo 391-A da CLT, pois, conforme exames médicos realizados (documentos em anexo), está a reclamante grávida desde 24/05/2020, tendo em vista que o ultrassom realizado em 14/08/2020 demonstra que estava a reclamante com idade gestacional de 11 semanas e 5 dias.

Art. 391-A - A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Necessário informar que, assim que realizado o primeiro exame, que confirmou o estado gestacional da reclamante, esta já informou o RH da empresa de seu estado gravídico.

Excelência, até o presente momento, mesmo após a reclamante já ter ligados várias vezes para a empregadora, esta não deu qualquer posição à situação da reclamante.

Excelência, é fundamental que a reclamante não esteja desguarnecida de seus direitos trabalhistas, principalmente e essencialmente,

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naqueles referentes à condição de gestante. Neste sentido, vejamos a Súmula 244, I do TST.

Súmula nº 244 do TST

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA

I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b do ADCT).

Vejamos jurisprudências do nosso E. Tribunal.

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A empregada gestante despedida durante o período estabilitário faz jus aos salários respectivos (art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

(TRT-12 - RO: 00033513220155120022 SC 0003351- 32.2015.5.12.0022, Relator: NIVALDO STANKIEWICZ, SECRETARIA DA 3A TURMA, Data de Publicação: 30/03/2016)

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A empregada gestante despedida sem justa causa faz jus aos salários do respectivo período estabilitário, quando ajuizada a ação no seu curso (art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). A mera ausência de pedido específico de reintegração na inicial não é óbice ao deferimento da indenização substitutiva da estabilidade quando já exaurido o seu prazo, sobretudo diante da necessidade de proteção da mãe e do nascituro.

(TRT-12 - RO: 00007171520145120017 SC 0000717- 15.2014.5.12.0017, Relator: NIVALDO STANKIEWICZ,

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SECRETARIA DA 2A TURMA, Data de Publicação: 22/09/2015)

ESTABILIDADE GESTANTE. AQUISIÇÃO DO DIREITO PELA EMPREGADA. A legislação brasileira tem evoluído com relação a proteção à empregada gestante, culminando com os benefícios assegurados na Constituição da Republica de 1988, entre os quais se destaca a garantia à licença-gestante, com o pagamento dos salários correspondentes ao período de 120 dias (art. 7º, XVIII), bem como a vedação da dispensa imotivada da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (ADCT, art. 10, inc. II, alínea b - grifei). Assim, para que faça jus a empregada à garantia de emprego estabilitária basta que comprove que o estado gravídico foi confirmado durante a vigência do pacto laboral, sendo certo que o desconhecimento do fato por parte do empregador não afasta o seu direito.

(TRT-12 - RO: 00704200803812005 SC 00704-2008-038- 12-00-5, Relator: GISELE PEREIRA ALEXANDRINO, SECRETARIA DA 3A TURMA, Data de Publicação: 09/03/2009)

GESTANTE. ESTABILIDADE. É assente o entendimento dos Tribunais pátrios de que o desconhecimento por parte do empregador do estado gravídico da empregada no momento da despedida não o exime da responsabilidade de reintegrá-la e de lhe pagar o equivalente aos salários e todas as vantagens a que faria jus durante a vigência dessa estabilidade.

(TRT-12 - RO: 00022011620155120022 SC 0002201- 16.2015.5.12.0022, Relator: LILIA LEONOR ABREU,

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SECRETARIA DA 3A TURMA, Data de Publicação: 20/11/2015)

Desta forma, resta evidente o dano causado à reclamante, sendo certo que deve a reclamada indenizar (salários, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS) a reclamante em todo o período referente a estabilidade da gestante, findando 5 meses após o parto.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Excelência, quando do ato rescisório, ocorrido sem justa causa por iniciativa da empregadora, o reclamante não recebeu qualquer valor.

Ainda, insta salientar que a reclamante não recebeu 13º salário no ano de 2019 e não recebeu o salário referente ao mês de Julho de 2020.

Tendo em vista todo o já alegado, verifica-se que a rescisão contratual decorreu do contrato de trabalho que estava sendo regido por prazo indeterminado no momento da demissão, surgindo para o reclamante o direito ao aviso prévio indenizado. Vejamos o § 1º do art. 487, da CLT:

A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

Desse modo, a não ocorrência de comunicação do aviso prévio, enseja a indenização ao reclamante no valor correspondente ao salário referente ao mês do aviso.

Ademais, sabe-se que a legislação trabalhista dispõe expressamente acerca do direito do empregado de perceber valores a título de verbas rescisórias a partir do momento em que houver a extinção do contrato de

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trabalho. Vejamos a CLT:

Art. 477 da CLT - Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.

Para tanto, a CLT estabelece que o pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer em até 10 dias após a comunicação do término do contrato. Vejamos:

Art. 477, § 6º - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

Entretanto, como já informado, em que pese o reclamante faça jus ao recebimento dos mencionados valores, a reclamada não realizou o pagamento das verbas rescisórias.

Desse modo, evidente a contrariedade pela reclamada à referida legislação. Sendo assim, não havendo o pagamento da rescisão do contrato de trabalho no prazo legal determinado pela CLT, inconteste a aplicação de multa, conforme extrai-se da fundamentação do § 8º do mesmo artigo.

Art. 477, § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação

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Por tal motivo, tendo em vista o exposto, requer seja a reclamada compelida a pagar ao reclamante os valores decorrentes das verbas rescisórias, referentes aos salários Julho e Agosto, aviso prévio indenizado com reflexos, 13º salário de 2019 e proporcional de 2020, férias com 1/3 do período proporcional 2019/2020, FGTS com 40%, bem como a multa imposta pelo artigo 477, § 8º da CLT.

DO FGTS E MULTA DE 40%

Excelência, nunca foi realizado nenhum depósito de FGTS pela reclamada, isso porque, sequer foi realizada a formalização da relação laboral.

Neste sentido, elucida o artigo 18, caput e § 1º da Lei 8.036/90:

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa , depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

Portanto, além de efetuar o pagamento correspondente aos valores de FGTS não depositados, deve a reclamada ser condenada ao pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, haja vista ter sido demitido sem justa causa.

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Neste sentido, é claro a violação ao art. 15 da Lei 8.036/90.

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

Assim, ante a ausência de depósitos do valor integral do FGTS à conta vinculada do reclamante, deve a reclamada ser condenada ao pagamento do fundo de garantia dos meses inadimplidos.

DAS HORAS EXTRAS

A carga horária de laboro era das 6:30 hs as 15:00 hs de segunda a sábado, sendo concedido em média 15 minutos de descanso intra-jornada.

Neste sentido, evidente que o laboro realizado extrapola o limite de 44 hs semanais, contudo, o reclamante nunca recebeu pelo trabalho extraordinário.

Vejamos o art. , XIII e XVI da CF/88:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

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XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

Ademais, não sendo concedido o intervalo intrajornada no mínimo legal, visto que era concedido em média 15 minutos, evidente a existência de supressão do período para descanso.

Vejamos o art. 383 da CLT e a súmula 81 do nosso E. Tribunal:

Art. 383 da CLT - Durante a jornada de trabalho, será concedido à empregada um período para refeição e repouso não inferior a 1 (uma) hora nem superior a 2 (duas) horas salvo a hipótese prevista no art. 71, § 3º.

SÚMULA N.º 81 - "INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. O desrespeito ao intervalo intrajornada mínimo de uma hora torna devido o tempo em sua integralidade, e não somente o tempo suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, possuindo natureza jurídica salarial, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais (Súmula nº 437, itens I e III, do TST)."

Ante o exposto, deve a reclamada ser condenada ao pagamento do laboro extraordinário realizado pela reclamante, com os devidos reflexos em 13º salário, férias, FGTS com 40%, DSR e aviso prévio indenizado.

DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

As horas extras, décimo terceiro salário, aviso prévio, FGTS e demais verbas, indubitavelmente, são salários em sentido amplo e incontroverso, razão

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pela qual, deverão ser pagos em primeira audiência sob pena de multa de 50%, conforme determina o art. 467 do referido diploma legal.

Diante da utilização de subterfúgio para se livrar do reclamante, e do respectivo pagamento das verbas rescisórias, devida a multa do artigo 467 consolidado, caso a reclamada não as quite na audiência inaugural.

DO DANO MORAL

Ora, os prejuízos de ordem moral e material, decorrentes dessa situação são notórios. O constrangimento, a sensação de injustiça por parte daquele que, tendo agido corretamente, vivenciou situação humilhante.

A conduta da empresa reclamada é absolutamente atentatória à dignidade do trabalhador e enseja indenização por dano moral, nos termos dos artigos , V e X, da CF e 927 do CC.

Excelência, a reclamada, com seus atos ilegais, colocou o reclamante em uma situação vulnerável, pois, não cumpriu com suas obrigatoriedades vigentes na legislação trabalhista.

Assim, o reclamante sofre de angústia, desgosto, aflição espiritual e humilhação, um complexo causado pela reclamada advindos dos eventos danosos relatados nesta exordial.

Os próprios atos ilícitos praticados pela reclamada, estes já expostos nessa inicial, comprovam o fato gerador a ensejar o pagamento de danos morais, o que conduz ao nexo de causalidade.

Ademais, além de sonegar seu direito ao lazer e vida social pelo excesso de laboro extraordinário, sonega o pagamento dos salários e das verbas trabalhistas rescisórias a que teria direito, bem como ao reconhecimento da relação de trabalho.

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Ainda, humilhava a reclamante com gritos e chingamentos, que eram proferidos na frente de outras pessoas.

Para tanto, prevendo tal hipótese, a Constituição Federal, em seu artigo , X, dispõe que "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

O dano que a reclamante pretende ver reparado é aquele definido doutrinariamente como dano moral direto, que na conceituação de Maria Helena Diniz (Responsabilidade Civil, SP, Saraiva, 1988, p. 73), citada por Glaci de Oliveira Pinto Vargas (em Reparação do Dano Moral - Controvérsias e Perspectivas, Porto Alegre, Ed. Síntese, p.17):

Consiste na lesão a um interesse que visa à satisfação ou ao gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (o nome, a capacidade, o estado de família).

Em síntese, depreende-se que o dano moral é todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária, mas de afronta a direitos de personalidade causado por ato ilícito de outrem, "in casu" pelo empregador.

Deveras, nos termos do Código Civil, o dano, inclusive o moral, decorre de prática de ato ilícito do ofensor por violação de direito, nos termos definidos no art. 186, ou por abuso de direito, consoante o art. 187, nascendo daí a obrigação de indenização na forma do art. 927, observada a sua dupla finalidade, qual seja, de compensação à vítima e pedagógico-punitiva.

Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do nosso E. Tribunal:

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INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. A indenização por danos morais visa à compensação do dano experimentado. A sua quantificação deve estar em consonância com a intensidade da culpa do lesante e o prejuízo sofrido pela vítima, além de se considerar a situação patrimonial das partes e o caráter pedagógico que a penalidade trará ao ofensor.

(TRT-12, Relator: NELSON HAMILTON LEIRIA, SECRETARIA DA 2A TURMA)

DANO MORAL. O dano moral, segundo Cláudio Antônio Soares Levada, "é a ofensa injusta a todo e qualquer atributo da pessoa física como indivíduo integrado à sociedade ou que cerceie sua liberdade, fira sua imagem ou intimidade". A caracterização do dano moral indenizável decorre da coexistência das seguintes condições: a ocorrência de um dano efetivo, o nexo causal entre o ato praticado e o dano e a ilicitude do ato causador do dano.

(TRT-12 - RO: 00015371620145120023 SC 0001537- 16.2014.5.12.0023, Relator: ROBERTO BASILONE LEITE, SECRETARIA DA 2A TURMA, Data de Publicação: 14/01/2016)

Para fixação do "quantum" indenizatório, deve ser considerado o valor do salário e o tempo de serviço, além da gravidade dos fatos, a capacidade econômica da reclamada e o aspecto pedagógico da punição.

Desse modo, requer a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por dano moral ao reclamante no valor de R$ 00.000,00.

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DOS PEDIDOS

Isto posto, requer a Vossa Excelência:

a. Citação da reclamada, sendo advertido que, em caso de inércia, sofrerá as sanções do artigo 844 da CLT;

b. Seja deferida a inversão do ônus da prova e a presente ação julgada totalmente procedente, devendo ser registrada formalmente a relação de trabalho na CTPS do reclamante no período de 29/10/2019 a 10/08/2020, com projeção do aviso prévio à 09/09/2020, na função de cozinheira, com salário de R$ 00.000,00;

c. Seja a reclamada condenada a indenizar a reclamante em todo o período referente a estabilidade da gestante (salários, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS), finalizando 5 meses após o parto, conforme artigo 391-A da CLT e Súmula 244 do TST:

c.1. Salários, no valor de R$ 00.000,00; c.2. 13º salários, no valor de R$ 00.000,00; c.3. Férias com 1/3, no valor de R$ 00.000,00; c.4. FGTS com 40%, no valor de R$ 00.000,00;

d. Seja a reclamada condenada ao pagamento das verbas rescisórias, referentes aos salários de Julho e Agosto, aviso prévio indenizado com reflexos, 13º salário de 2019 e proporcional de 2020, férias com 1/3 do período proporcional 2019/2020, FGTS com 40% das verbas rescisórias e de todo o período laboral, no valor de R$ 00.000,00;

e. Seja a reclamada condenada ao pagamento das horas extras com o devido adicional de 50%, visto o laboro acima do limite de 44 hs semanais, bem como pela supressão do intervalo intrajornada, com os devidos reflexos em 13º salário, férias com 1/3, FGTS com 40%, DSR, aviso prévio, no valor de

R$ 00.000,00;

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f. Seja a reclamada condenada ao pagamento da multa imposta pelo artigo 477, § 8º da CLT, no valor de R$ 00.000,00;

g. Seja a reclamada condenada ao pagamento da multa imposta pelo artigo 467 da CLT, no valor de R$ 00.000,00;

h. Condenação do reclamado ao pagamento de dano moral ensejado ao reclamante, no valor de R$ 00.000,00;

i. A expedição de alvará, ou fornecimento de guias, para habilitação no seguro desemprego;

j. Incidência de juros e correção monetária na forma da lei;

k. Condenação do reclamado no pagamento de honorários de sucumbência de 15%, nos termos do art. 791-A da CLT, no valor de R$ 00.000,00;

l. Requer o benefício da assistência judiciária gratuita ao reclamante, na forma do art. 790, § 3º da CLT, ante a condição de hipossuficiência, conforme documento anexo;

m. Protesta provar por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal.

Nestes termos, pede deferimento. Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Criciúma/SC, 25 de Agosto de 2020.

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Nome

00.000 OAB/UF

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