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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.01.0481

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DA 1a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ -RJ.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomedevidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem , tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 897-A da CLT, propor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face de decisão de ID. 5322dc1 em Ação Cautelar de Exibição de Documentos.

BREVE SÍNTESE

Trata-se de decisão proferida em ID. 5322dc1, pela qual o MM. Magistrado proferiu

decisão no seguinte teor:

Sentença PJ-e

Vistos.

Inicialmente, determino que os autos sigam estes autos em segredo de justiça , haja vista que a preservação do direito à intimidade do interessado não prejudica o interesse público à informação, nos termos do artigo 93, IX da Constituição da Republica.

Compulsando os autos, verifico que o autor registrou a demanda no PJe como "Tutela Cautelar Antecedente" e identificou a petição inicial como "Ação Cautelar de Exibição de Documentos". No entanto, verifico que o presente feito é, de fato, uma "Nome Antecipada de Prova", conforme apontam os fundamentos aduzidos na inicial.

Desse modo, determino a retificação da classe processual no PJe, para que passe a constar a categoria correta ("NomeAntecipada de Prova - PAP").

Em síntese, pleiteia o autor a Nomeantecipada de prova, pugnando pela apresentação documentos que respaldem a aplicação da justa causa, termo de demissão por justa causa, plano de cargo e salário; organograma, descritivos de cargos e função; perfil profissiográfico previdenciário (PPP), Nome(LTCAT), cartão de ponto e contracheques.

Indeferido inicialmente o pedido cautelar de Nomeantecipada de prova, conforme decisão de 6929de8.

Deferido o prazo de 05 dias para que que a ré se manifestasse sobre o pedido inicial.

Em sua manifestação, apresentou a ré, espontaneamente, os documentos requeridos pelo autor.

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Registro que o CPC/2015 garantiu à parte o direito subjetivo autônomo de Nomeantecipada de prova, nos moldes do procedimento previsto nos artigos 381 e seguintes do referido diploma. Tal procedimento ganhou especial relevo com o advento da reforma trabalhista, especialmente sob a ótica da atual redação do artigo 840, § 1º, da CLT, que passou a exigir a determinação do valor para cada pedido aduzido na petição inicial.

Com isso, verifico que o autor busca justamente a documentação necessária para fundamentar possível futura reclamação trabalhista. Em última análise, as informações contidas nos documentos pleiteados, possuem aptidão para justificar ou evitar o ajuizamento da reclamação trabalhista, pelo que reputo que o presente feito se enquadra na hipótese prevista no artigo 381, III, do CPC.

Ademais, entendo que tais informações podem, em tese, viabilizar a autocomposição, pois os riscos da demanda serão melhor avaliados a partir da análise dos referidos documentos, pelo que concluo que a hipótese dos autos também encontra amparo no inciso II do dispositivo mencionado.

Pelo exposto, reputo preenchidos os requisitos previstos nos artigos 381 e 382 e julgo

procedente o pedido de apresentação dos documentos requeridos pelo autor.

Retire-se o sigilo dos documentos anexados à manifestação de id be00c99, para visibilidade do autor.

Intimem-se.

Custas dispensadas.

Indefere-se o pedido de honorários advocatícios, ante a ausência de pretensão resistida.

Com o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente.

MACAE/RJ, 05 de outubro de 2020.

No entanto, pela simples leitura da decisão, vê-se que há omissão, contradição e

obscuridade, haja vista que:

a) assentou que o autor pleiteia a Nomeantecipada de prova;

c) determinou a retificação para NomeAntecipada de Prova; b) afirmou que a ré apresentou espontaneamente os documentos requeridos pelo autor;

d) Indeferiu os honorários advocatícios, devendo, portanto, ser sanada. Deste modo, não restou alternativa ao embargante senão a oposição dos presentes

embargos declaratórios.

DO EFEITO MODIFICATIVO

Considerando que referida OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE

INVIABILIZOU A CORRETA CONCLUSÃO DO DIREITO e por via de consequênci a

INVIABILIZOU O RECONHECIMENTO de que a) : o autor fundamentou seu pedido nos art 396 ao art 400 do CPC; b) não é possível a alteração do rito e processamento na sentença ; c) a ré não

apresentou espontaneamente os documentos requeridos pelo autor pois houve resistência ID. 2d1c378

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e ID. 85899f3 e o Autor teve que procurar o judiciário pleiteando direito injustamente negado pela parte contrária; d ) a ré não apresentou a LTCAT, os CARTÃO DE PONTO que o Autor era obrigado a registrar diariamente e) ; a ré não apresentou os áudios e vídeos e mais 300 páginas que o Réu

afirmou ter no ID. be00c99 e ID. c9d4289; f) a ré apresentou transcrição editada/ cortada/fora do contexto e sem a mídia ID. 4a9650a; ) á g luz do princípio da causalidade aquele que deu causa à

instauração do processo, deve arcar com os encargos honorários advocatícios, (STJ, REsp 264.930 REsp nº 1.011.727 Instrução Normativa nº 27 do C. TST e no art. 20, caput, do CPC.), nos termos no Art. 897- A:

Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e

contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. (...)

§ 2º Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias.

Portanto, deve ser acatado o presente embargo no seu efeito infringente, como

amplamente aceito pela jurisprudência:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. EFEITOS INFRINGENTES. Procedem os embargos declaratórios quando constatado vício no julgado apto a lhe atribuir efeitos infringentes , complementando-se, assim, a prestação

jurisdicional, nos termos dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. (TRT-

1 - RO: 00122189220155010483 RJ, Relator: RAQUEL DE OLIVEIRA

MACIEL, Terceira Turma, Data de Publicação: 02/10/2017)

Por tais razões que, diante da manifesta omissão, contradição e obscuridade que

caracteriza vício na decisão proferida, conduzindo à sua necessária revisão, tem-se por cabível os efeitos infringentes pleiteados na presente peça.

1.OMISSÃO

A omissão ocorre quando a decisão falta clareza em sua redação, especialmente quando deixa de considerar matéria (fática ou de direito) amplamente debatida nos autos.

Nos termos do Art. 1022, parágrafo único, cabem embargos de declaração por omissão para sanar "decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento", bem como o disposto no Art 489:

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos

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determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Neste caso, nota-se que a decisão sequer menciona que o Autor FUNDAMENTOU EXPRESSAMENTE o pedido nos art 396 ao art 400 do CPC, desconsiderando todo arrazoado sobre o tema trazido na peça inicial:

ID. c82fff1 - Pág. 3:

(...)

É plenamente possível no processo do trabalho o ajuizamento de Exibição de documento nos moldes do art. 396 ao 400 e seguintes do CPC .

Razões pelas quais, requer o imediato provimento do presente pedido, sob pena de multa diária pelo descumprimento.

(...)

ID. c82fff1 - Pág. 4:

(...)

b) A intimação do réu para se manifestar no prazo de 5 dias nos termos do Art. 397 do CPC;

c) A total procedência do presente pedido, para fins de determinar a exibição dos: a a) documentos que respaldavam a aplicação da Justa Causa, b) Carta / Termo de Demissão Por Justa Causa, c) Plano de cargo e salário; d) Organograma; e) Descritivos de cargos e função; f) Perfil Profissiográfico

Previdenciário (PPP); g) Nome(LTCAT), h) Cartão de ponto e g) Contracheques, sob pena de multa diária nos termos do Parágrafo Único do Art. 400 do CPC/15;

(...)

Neste caso, nota-se que a decisão, sequer menciona que apesar de devidamente notificados por telegramas e email (ID. 2d1c378 e ID. 85899f3) o Reú injustamente negou os documentos, obrigando o Autor a ter que procurar o judiciário pleiteando direito injustamente negado pela parte contraria, desconsiderando todo arrazoado sobre o tema trazido na peça.

Neste caso, nota-se que a decisão sequer menciona que a ré não apresentou a LTCAT que nunca esteve na posse do autor e os CARTÃO DE PONTO que eram efetivamente registrados diariamente, desconsiderando todo arrazoado sobre o tema trazido na peça inicial.

Neste caso, nota-se que a decisão sequer menciona que a ré não apresentou os áudios e vídeos e mais 300 páginas de documentos que o Réu afirmou ter em seu poder, desconsiderando todo arrazoado sobre o tema trazido na peça.

ID. be00c99 - Pág. 1

"Tendo em vista os documentos requeridos terem aproximadamente 300

páginas, requeremos, e o curto prazo para exibição dos mesmos, requeremos

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prazo complementar, caso algum deles não esteja perfeitamente legível ou se necessite de complementação."

Neste caso, nota-se que a decisão sequer menciona que a ré apresentou transcrição

incompleta de áudio editado/ cortada/ fora do contexto e sem a mídia :

ID. 4a9650a:

TRANSCRIÇÃO DE AUDIO FORNECIDO PELO FUNCIONÁRIO

Nome

ADMINISTARTIVO. Áudio Nome02:42 Está dando pra ver como é que tá lá né cara, algumas coisas mudaram, outras não, continuam problemáticas, entendeu? Devido a pessoa lá, e a segunda pessoa lá, e ai a gente fica meio assim, pô, perai, é... Querendo ou não, é, tipo, pô, se você, um exemplo, uma coisa que eu já pesquei já, e é certo o que eu vou te falar. É a partir do momento que você deixar de ser funcionário e você ser fornecedor do nosso amigo aqui, ele vai te ver com outros olhos, entendeu? Tô te falando que eu já de cara já vi isso, já, entendeu, tipo assim... É po, o tratamento é diferente, pô, entendeu? É que não adianta, eu estava com o

Nadimo na semana passada, Nadimo veio aqui, a gente ficou ali fora conversando, tipo assim cara, os caras tem uma, como é que se fala Rafael? Eles não se preocupam entendeu? Eles não pensam é.. Nem o próprio Diogo, eles não chegam a pensar grande, entendeu? Eles estão

acostumados com isso aqui e muita coisa que poderia estar ganhando dinheiro, que eu tô vendo agora, tipo, tem que partir de alguém que conhece, e essas pessoas, aqui na Bss, é só eu e você, não tem outro. Ó, a parada da da, a parada da Teekay eu deixei quieto também po, dos cilindros, nem movimentei mais nada, entendeu? É.... Tá... Beleza... Show de bola... Show de bola... Umas três horas eu vou estar lá, vou pedir pra Larice separar aqui, beleza. Pode deixar, esse material não, vou ser sincero contigo, vou deixa entregar na segunda feira no hotel porquê eu tô com muita coisa aqui pra fazer hoje, e vou separar, ver direitinho a documentação, vou pedir pro Vando dar uma olhada no notebook. Não.. Pode deixar, vou pedir pro Vando dar uma olhada no notebook, entendeu? Chegou as ampolas de ar também, e lá são quantas? São dois? Beleza.

Neste caso, nota-se que a decisão sequer menciona que á luz do PRINCÍPIO DA

CAUSALIDADE aquele que deu causa à instauração do processo, deve arcar com os encargos honorários advocatícios, (STJ, REsp 264.930 REsp nº 1.011.727 Instrução Normativa nº 27 do C. TST e no art. 85 do CPC, desconsiderando todo arrazoado sobre o tema trazido na peça inicial.

Dessa forma, a decisão embargada deixou de analisar matéria indispensável à correta

análise do direito pleiteado.

2.DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO

Como descrito na redação fática, pela simples leitura da decisão, vê-se que não se

pronunciou sobre o art 5 LIV CFRB , art 396 ao art 400 do CPC, Princípio da causalidade, REsp 264.930

e REsp nº 1.011.727, Instrução Normativa nº 27 do C. TST e no art. 85 do CPC, TRT-1 - RO:

, 01009623820195010058 RJ TRT-6 - RO: 00009821920135060017, TRT-4 - ROT:

00204109620185040233, TRT-1 nº 0101753-30.2017.5.01.0073 caracterizando uma omissão que

compromete a interposição do Recurso Ordinário, Recurso de Revista e Extraordinário almejado.

A ausência de completa prestação jurisdicional, como no caso dos autos, viola o Art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, exatamente pela falta de fundamentação da decisão.

3.CONTRADIÇÃO e OBSCURIDADE:

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A contradição ocorre quando estamos diante de proposições inconciliáveis entre si, ou seja, toda narrativa fática conduz à conclusão que estão preenchidos os requisitos previstos nos artigos 381 e 382 e julgo procedente o pedido de apresentação dos documentos requeridos pelo autor, mas a

decisão traz conclusão de que a ré, apresentou espontaneamente, os documentos requeridos pelo autor.

Veja os seguintes trechos da decisão que levam à conclusão da procedência do pleito:

"Em síntese, pleiteia o autor a Nomeantecipada de prova, pugnando pela apresentação documentos que respaldem a aplicação da justa causa, termo de demissão por justa causa, plano de cargo e salário; organograma, descritivos de cargos e função; perfil profissiográfico previdenciário (PPP), Nome(LTCAT), cartão de ponto e contracheques."

Já, contrariamente a esta fundamentação, verifica-se no ID. c82fff1 - Pág. 3 que o Autor pleiteia a Exibição de documento nos moldes do art. 396 ao 400 e seguintes do CPC.

"A total procedência do presente pedido, para fins de determinar a exibição dos:

a) documentos que respaldavam a aplicação da Justa Causa, b) Carta / Termo de Demissão Por Justa Causa, c) Plano de cargo e salário; d) Organograma; e) Descritivos de cargos e função; f) Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); g)

Nome(LTCAT), h) Cartão de ponto e g) Contracheques, sob pena de multa diária nos termos do Parágrafo Único do Art. 400 do CPC/15."

Veja os seguintes trechos da decisão que levam à conclusão da procedência do pleito:

"Em sua manifestação, apresentou a ré, espontaneamente, os documentos requeridos pelo autor."

Já, contrariamente a esta fundamentação, verifica-se no ID. be00c99 - Pág. 1 que a ré

confessa que não apresentou áudios e vídeos e mais 300 páginas de documentos.

Veja os seguintes trechos da decisão que levam à conclusão da procedência do pleito:

Indefere-se o pedido de honorários advocatícios, ante a ausência de pretensão resistida.

Já, contrariamente a esta fundamentação, verifica-se no caso, a requerida não apresentou os documentos solicitados extrajudicialmente pelo requerente (ID. 85899f3 ID. 2d1c378 e), gerando o interesse de agir do requerente, em razão da pretensão resistida.

Trata-se de necessário reconhecimento da contradição apontada, a exemplo do que dispõe os Tribunais:

CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. Dá-se provimento aos Embargos de Declaração quando se verifica a existência de contradição no Acórdão. (TRT-20

00007337620165200016, Relator: CARLOS DE MENEZES FARO FILHO, Data de Publicação: 21/07/2017)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

Nome

CERTIDÃO DE JULGAMENTO. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA, QUANTO AO MAIS, DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO.

REJEIÇÃO. 1. Nomeexistência de contradição entre a parte dispositiva do voto condutor e a

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respectiva certidão de julgamento, que deve ser corrigida . 2.(...). 4. Embargos de declaração

opostos pelo SINDIRETA/DF acolhidos. Embargos de declaração opostos pelo DISTRITO

FEDERAL rejeitados. (STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 134782 DF 1997/00000-00 (STJ)

Deve, portanto, ser revista a decisão para corrigir premissa notoriamente equivocada,

conforme precedentes sobre o tema:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS APÓS A REINTEGRAÇÃO. OBSCURIDADE CONFIGURADA. Verificando que o acórdão incorreu em obscuridade, partindo de premissa equivocada em relação à hipótese concreta retratada nos autos, devem os embargos de declaração serem acolhidos para, sanando a obscuridade e imprimindo efeito modificativo, determinar a apuração de diferenças salariais no período de 24.12.1996 a 28.02.2016, observando-se os valores salariais apurados na conta homologada. (TRT-4 - AP: 00754009719955040021, Data de Julgamento: 29/11/2017, Seção Especializada em Execução)

Razão pela qual, deve ser superada tal contradição e obscuridade de forma que seja sanada tal inconsistência para o correto deslinde do processo.

DA DECISÃO CITRA PETITA

A decisão citra petita ocorre sempre que houver omissão no julgado acerca de pedido

expressamente disposto na inicial.

No presente caso, nota-se que a decisão sequer menciona o pedido de seja determinada a

exibição sob pena de multa do Parágrafo Único do Art. 400 do CPC/15 , desconsiderando todo arrazoado sobre o tema trazido na peça, tratando-se de vício que deve ser sanado, conforme trecho destacado:

Veja a Ré confessa que não apresentou áudios, vídeos e mais 300 páginas de documentos ( ID. be00c99 - Pág. 1) e apresentou transcrição incompleta de áudio editado/ cortada/ fora do contexto e sem a mídia.

Data Vênia a Ré não aprestou todos os documentos que respaldam a demissão por justa causa .

Dessa forma, considerando que a decisão embargada deixou de analisar pedido

expressamente previsto na inicial de exibição e fixação de multa , tem-se por devido o recebimento do presente e seu total provimento.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O direito do Autor vem primordialmente amparado pelo CPC ao prever expressamente o dever de ser previsto em sentença os honorários devidos, nos termos do Art. 85.

Pela observância do princípio da causalidade, os honorários advocatícios devem ser

suportados pela parte que ensejou a instauração da demanda, conforme disposto no artigo 85 § 10º do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do artigo 769 da CLT.

No caso, a requerida não apresentou os documentos solicitados extrajudicialmente pelo requerente, gerando o interesse de agir do requerente, em razão da pretensão resistida.

Este entendimento foi adotado por diversas cortes:

Nome, a requerida não apresentou os documentos solicitados extrajudicialmente pelo requerente, gerando o interesse de agir do requerente, em razão da pretensão resistida. Assim, é devido o pagamento de honorários de sucumbência em seu favor, pelo princípio da causalidade.

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(TRT-4 - ROT: 00204109620185040233, Data de Julgamento: 11/09/2020, 5a Turma)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Pela observância do princípio da causalidade, os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que ensejou a instauração da demanda, conforme disposto no artigo 85 § 10º do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do artigo 769 da CLT . Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, aplica-se a condição suspensiva de exigibilidade da verba, nos termos do artigo 791-A da CLT.

(TRT-1 - RO: 01009623820195010058 RJ, Relator: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 04/06/2020, Sexta Turma, Data de Publicação: 19/06/2020)

RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Os honorários advocatícios nas ações cautelares devem observar o Princípio da Sucumbência, em face do disposto no artigo 5º da Instrução Normativa nº 27 do C. TST e no art. 20, caput, do CPC. O Princípio da Sucumbência está contido no Princípio da Causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Tal não é o que se verifica, pois a União não deu causa à instauração da ação cautelar e ainda é credora de títulos executivos inscritos e com presunção de exigibilidade em face da empresa requerente, não assumindo a figura de sucumbente. Recurso ordinário da União provido. (Processo: RO - 0000982-19.2013.5.06.0017, Redator: Ruy Salathiel de A. e M. Ventura, Data

de julgamento: 03/08/2014, Terceira Turma, Data de publicação: 06/08/2014)

(TRT-6 - RO: 00009821920135060017, Data de Julgamento: 03/08/2014, Terceira Turma)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. NO DIREITO PÁTRIO, A IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS É DETERMINADO PELO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, ORIENTADO PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL AQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DELE DECORRENTES . OU SEJA, O FATO DA EMBARGANTE TER SE OMITIDO DE REGISTRAR A PROMESSA DE COMPRA E VENDA DEU AZO A CONSTRIÇÃO DO BEM EM LITÍGIO. E, A FAZENDA NACIONAL, POR SUA VEZ, REQUEREU A PENHORA DE IMÓVEIS FUNDAMENTADO EM REGISTRO NOTARIAL ONDE ATESTA QUE O BEM É DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. ASSIM, DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO, PARCIALMENTE PROVIDO.

(TRT-19 - AGVPET: 0000.0000.0000.0000AL (00)00000-0000.007.19.00-2, Relator: Antônio Catão, Data de Publicação: 04/11/2011)

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PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO EMBARGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. 1. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os ônus da sucumbência. 2. Embargos do devedor. Ausência de resistência do embargado. Tanto sucumbe a parte que resiste e fica vencida como a que não resiste e aceita a procedência do pedido. Sucumbência reconhecida. Verba honorária advocatícia devida. Recurso provido.

(TJ-SP - APL: 10227136520158260053 SP 1022713-65.2015.8.26.0053, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 19/04/2017, 9a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/04/2017)

EMENTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. Tendo início a relação laboral sob o pálio da Constituição Federal de 1988, mediante prévia aprovação em concurso público, e não havendo transmudação de regime sem a comprovação da instituição de regime estatutário, resta competente esta Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, não incidindo na hipótese dos autos a intelecção das ADI'S 2135 E 3395, STF. CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA. PERDA DO OBJETO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. Como já decido acima quando da apreciação da preliminar de ilegitimidade ativa, não há que se falar em ausência de legitimidade, ante a comprovação nos autos dos atos constitutivos. Ademais, a obrigatoriedade de comprovar o registro junto ao MTE constitui mero requisito formal para fins cadastrais e de verificação da unicidade sindical, sem, contudo, retirar a validade do ato de constituição, nem tampouco a sua capacidade de representação. Quanto ao segundo argumento, esclareço que o atendimento da tutela antecipada não retira o interesse de agir da parte autora, nem impõe a exclusão da condenação em honorários advocatícios. A verba honorária se mantém e se justifica pelo simples fato da parte ter procurado o judiciário pleiteando direito injustamente negado pela parte contraria. Para isso, e apensa por causa da resistência da parte ré, contratou os serviços de advogado para propor a ação, não sendo justo que venha arcar com a despesa relacionada ao causídico quando o provimento judicial lhe é favorável, como no presente caso. Ademais, a ação foi ajuizada antes da lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), devendo ser analisada à luz da Súmula 219 do TST que exige a assistência sindical e a concessão da justiça gratuita, ambos os requisitos comprovados nos autos. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

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(TRT-22 - RO: 000020652320175220102, Relator: Basilica Alves Da Silva, Data de Julgamento: 01/10/2018, PRIMEIRA TURMA)

Portanto, outro não poderia ser o entendimento se não o necessário provimento dos presentes embargos, com o necessário arbitramento de honorários.

PEDIDOS

Portanto, após notificado o Embargado para se manifestar, requer seja sanada a omissão, contradição ou obscuridade com o recebimento do presente embargo de declaração.

Nestes termos, pede deferimento.

Macaé, 09/10/2020

Nome

00.000 OAB/UF

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