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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.01.0481

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Brazil Safety Service Comercio de Equipamentos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DA 1a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ - RJ.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, movida em face de BRAZIL SAFETY SERVICE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA , vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 895 da CLT interpor

RECURSO ORDINÁRIO

em face da decisão que converteu a EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO ( art 396 ao art 400 do CPC ) em PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (art 381 e 382 do CPC), julgo procedente o pedido de apresentação dos documentos requeridos pelo autor; julgou improcedente o Embargo do Autor e aplicou multa procrastinatórios, nos termos do artigo 1026, § 2º do CPC (ID. 6bc2047 e ID. 4afa2d2) , a fim de que a matéria seja novamente apreciada para fins de juízo de retratação por parte de Vossa Excelência, nos termos do Art.4855,§ 77 doCPCC, aplicável à Justiça do Trabalho conforme Art.3ºº, inc. VIII da

Assim não entendendo, requer, após cumpridas todas as formalidades legais e captadas as manifestações dos demais interessados, sejam os autos remetidos ao Tribunal Regional para os fins almejados.

Deixa de recolher custas e depósito recursal, em razão ser beneficiário da justiça gratuita.

Termos em que pede deferimento.

Macaé, 4 de novembro de 2020

Nome

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA 1a REGIÃO

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

Origem: 1a Vara do Trabalho da Comarca de Macaé-RJ

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome

Recorrido: BRAZIL SAFETY SERVICE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Colenda Turma,

Breve síntese da demanda

Não obstante a clareza das razões dispostas na inicial os PEDIDOS terem sido objetivamente a E XIBIÇÃO DE D OCUMENTOS nos moldes do art. 396 ao 400 e seguintes do CPC .

ID. c82fff1 - Pág. 4

(...)

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, REQUER:

a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 790 da CLT e art. 98 do Código de Processo Civil;

b) A Concessão de LIMINAR da exibição de documentos.

b) A intimação do réu para se manifestar no prazo de 5 dias nos termos do Art. 397 do CPC ;

c) A total procedência do presente pedido, para fins de determinar a exibição dos: a a) documentos que respaldavam a aplicação da Justa Causa, b) Carta / Termo de Demissão Por Justa Causa, c) Plano de cargo e salário; d) Organograma; e) Descritivos de cargos e função; f) Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); g) Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), h) Cartão de ponto e g) Contracheques, sob pena de multa diária nos termos do Parágrafo Único do Art. 400 do CPC/15 ;

d) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios;

e) Desde já manifesta que não tem interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.

O Juiz mudou o rito para o art 381 do CPC (ID. 5322dc1), após a notificação do Empregador, com fundamento nos termos do parágrafo único do artigo 398 do CPC (ID. 6929de8).

O Empregador apresentou manifestação no ID. be00c99 e confessou que deixou de juntar outros documentos (300 páginas) e gravações. no ID. c9d4289 juntou documento unilateral produzido 15/09/2020 , ou seja, 02 (dois) meses após a demissão.

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Estabilizada a lide do art 336 do CPC . Violando o devido processo legal e afrontando dispositivo de lei federal, o Juiz alterou o rito do processo para o do art 381 e seguintes do CPC , e não determinou a exibição do restante dos documentos.

Interposto Embargo em face da obscuridade, contradição e omissão , o juízo não acolheu e ainda aplicou multa.

Tratando-se de decisão definitiva, cabível o recurso ordinário para apelação ao Tribunal

1- PRELIMINAR DE NULIDADE:

1. 1 - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL:

Data Vênia há uma impossibilidade jurídica de converter a AÇÃO

DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS , principalmente

após a manifestação e a confissão do empregador que tem outros documentos, mas não apresenta.

Data Vênia uma ação é mais ampla que a outra , e tem efeitos e consequências diferentes.

Note por exemplo que na PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS não cabe aplicar a cominação prevista no art. 400 do CPC.

Data Vênia, conforme pode se verificar o Rito adotado foi o do art 396 e seguintes do CPC:

ID. 6929de8 - Pág. 1

Intime-se a parte autora da presente decisão.

Notifique-se o requerido para manifestações, no termo do parágrafo único do artigo 398 do NCPC. Prazo de 05 dias.

Após, voltem conclusos.

MACAE/RJ, 01 de setembro de 2020.

Regularmente intimado no termo do parágrafo único do artigo 398 do NCPC , o Empregador apresentou resposta no ID. be00c99 - Pág. 1

(...)

Requer que o presente feito tramite em SEGREDO DE JUSTIÇA, tendo em vista que o feito trata exclusivamente de DEMISSÃO DE JUSTA CAUSA DE FUNCIONÁRIO, pela pratica de ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, nos moldes da alinea

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a, do artigo 482, da CLT, motivo pelo qual, os documentos requeridos estão sendo protocolados em segredo de justiça.

(...)

Referente ao LTCAT, o documento ficava na posse do requerente e não foi localizado na empresa, está sendo providenciado, desde já requeremos o prazo de 15 dias para juntada. (...)

Tendo em vista os documentos requeridos terem aproximadamente 300 páginas, requeremos, e o curto prazo para exibição dos mesmos, requeremos prazo complementar, caso algum deles não esteja perfeitamente legível ou se necessite de complementação.

Data Vênia o fundamento da decisão foi no art 396 (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO), não houve impugnação:

a) quanto ao rito,

b) os pedidos. ou

c) notificação extrajudicial ID. 85899f3 e ID. 2d1c378.

Nos termos do art 37, art 5 LIV e LV da CFBR o juízo deve proferir decisão nos termos do art 399 e 400 do CPC, determinando que seja apresentado os documentos não apresentados, jamais poderia converter o rito.

Feita a escolha do procedimento do art 396 e seguintes do CPC, não se mostra possível a sua conversão, de ofício, para o rito do art 381 do CPC, ainda mais após a contestação e muito menos no ato da sentença.

1.2 - CONCENTRAÇÃO DA DEFESA E DA EVENTUALIDADE E DA ESTABILIZAÇÃO DA LIDE :

Compete ao Réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir ( art . 336 / CPC ) em atenção aos PRINCÍPIOS DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA E DA

EVENTUALIDADE E DA ESTABILIZAÇÃO DA LIDE .

Nesse sentido Litiga de Má Fé o Empregador, quando tardiamente afirma

"Referente ao documento anexado ao id. 85899f3, informamos que o mesmo não fora recebido pela empresa, e que o irmão do autor era do TI da empresa, motivo pelo qual não reconhecemos os documentos. O que nos causou muita estranheza foi a hora da transmissão do mesmo dia 27/08/2020 21:05.

Referente ao documento anexado ao id. 2d1c378, o mesmo não foi recebido pela empresa, e não existe nos autos comprovação da entrega, motivo pelo qual, impugnamos a alegação do autor de ter requerido extra judicialmente os referidos

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documentos."

No caso concreto a Ré não contestou ou impugnou os telegramas e email (ID. 2d1c378 e ID. 85899f3), sendo incontroverso todos os fatos narrados na inicial, em especial a injusta recusa em apresentar os documentos. Devendo ser reconhecida a nulidade da Sentença e o subsequente julgamento do Embargo de Declaração. E aplicado o art 400 do CPC .

1.3 DA DECISÃO EXTRA PETITA:

O julgador deve ficar adstrito ao pedido formulado pelas partes, para impedir que se configurem os conhecidos vícios de decisões citra, ultra e extra petita. A doutrina costuma chamar essa vinculação do juiz de PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO , CONGRUÊNCIA OU CORRELAÇÃO .

ID. c82fff1 - Pág. 4

(...)

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, REQUER:

(...)

b) A Concessão de LIMINAR da exibição de documentos.

b) A intimação do réu para se manifestar no prazo de 5 dias nos termos do Art. 397 do CPC ;

c) A total procedência do presente pedido, para fins de determinar a exibição dos: a a) documentos que respaldavam a aplicação da Justa Causa, b) Carta / Termo de Demissão Por Justa Causa, c) Plano de cargo e salário; d) Organograma; e) Descritivos de cargos e função; f) Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); g) Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), h) Cartão de ponto e g) Contracheques, sob pena de multa diária nos termos do Parágrafo Único do Art. 400 do CPC/15 ;

Se não era a hipótese do art 321 do CPC , se o pedido ( ID. c82fff1 - Pág. 4) atende os dispostos no art3244CPCC, não é possível alterar o pedido e o rito.

Deve o juiz julgar a causa conforme pedido sob pena de violar os dispositivos.

Data Vênia não há pedido com fundamento no rito art 381 e seguintes do CPC.

Resta configurada, assim, a VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO , do CONTRADITÓRIO e

DEVIDO PROCESSO LEGAL , devendo ser reconhecida a nulidade da Sentença e o subsequente

julgamento do Embargo de Declaração..

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1.4 - DA DECISÃO CITRA PETITA:

Os limites objetivos da sentença, vêm regulados pelo art. 492 do CPC/2015 . Nesse sentido, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Note assim que ao deixar de se pronunciar sobre os item "b’ e c dos pedidos do ID. c82fff1 - Pág. 4, mesmo após embargo, o juízo decide menos do que foi pedido.

O empregador:

a) confessa que não apresentou áudios, vídeos e mais 300 páginas de documentos (ID. be00c99 - Pág. 1),

Data Vênia tanto os pedidos como a resposta do Empregador, determina a aplicação do art 400 CPC.

b) apresenta transcrição incompleta cortada e sem a mídia.

PEDIDO DECISÃO:

ID. c82fff1 - Pág. 4 ID. 6929de8 - Pág. 1

Despacho:

b) A intimação do réu para se manifestar no prazo de 5

Notifique-se o requerido para manifestações, no termo dias nos termos do Art. 397 do CPC;

do parágrafo único do artigo 398 do NCPC . Prazo de

c) A total procedência do presente pedido, para fins de 05 dias. determinar a exibição dos: a a) documentos que respaldavam a aplicação da Justa Causa, b) Carta /

ID. 6bc2047 - Pág. 1

Termo de Demissão Por Justa Causa, c) Plano de cargo

Sentença:

e salário; d) Organograma; e) Descritivos de cargos e

função; f) Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); Pelo exposto, reputo preenchidos os requisitos

g) Laudo Técnico de Condições Ambientais do previstos nos artigos 381 e 382 e julgo procedente o Trabalho (LTCAT), h) Cartão de ponto e g) pedido de apresentação dos documentos requeridos Contracheques, sob pena de multa diária nos termos do pelo autor.

Parágrafo Único do Art. 400 do CPC/15;

(...)

Importa ainda observar nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO que o Empregado aponta (contradição, obscuridade e omissão) em razão de não ter sido apreciados os item"b’ e c dos pedidos (ID. c82fff1 - Pág. 4).

Data Vênia, a decisão É citra petita , porque decide menos do que foi pedido.

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1.5 - AUSÊNCIA DE CARÁTER PORTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO:

A decisão era extra petita e citra petita em relação ao pedido requerido.

Qualquer que seja a omissão, obscuridade e contradição pode ela ser sanada com a oposição de embargos declaratórios. Todavia, caso a parte não tenha se utilizado dos embargos, pode ainda se socorrer do competente recurso para combater tal decisão.

Ao responder aos embargos de declaração opostos, o Juiz condenou a reclamante ao pagamento de multa, considerando o seu intuito protelatório.

Insurge-se a autora, apontando violação do art. 1.026, § 2º, do CPC . Entende que a condenação é indevida e mais que viola o art 489, § 1º, inciso II e III, IV do CPC .

Com efeito, os embargos de declaração da Reclamante não se mostraram protelatórios, não restando evidenciado, portanto, o interesse em retardar o processo, razão pela qual não se justifica a penalidade aplicada. Data Vênia, se há alguém que tem pressa no processo é o Empregado, que foi despedido injustamente, não recebeu as verbas salarias e nem seguro- desemprego.

Por fim deve se observar que o embargo se fez necessário também como forma de PRÉQUESTIONAR matéria não enfrentada pelo juízo, a leitura da Sentença aponta (omissão, contradição e obscuridade) quanto aplicação do art 5 LIV CFRB, art 396 ao art 400 do CPC, Princípio da causalidade, REsp 264.930 e REsp nº 1.011.727, Instrução Normativa nº 27 do C. TST e no art. 85 do CPC, TRT-1 - RO: 01009623820195010058 RJ, TRT-6 - RO: 00009821920135060017, TRT-4 - ROT: 00204109620185040233, TRT-1 nº 0101753- 30.2017.5.01.0073.

Data Vênia o Empregado apenas EXERCEU SEU DIREITO PROCESSUAL DE PLEITEAR O SANEAMENTO de obscuridade, omissões e contradições que, no seu entender, existiam no julgado.

Nesse sentido é a jurisprudência:

EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. Reconheço que não houve caráter protelatório nos embargos opostos pelo reclamado, haja vista que o recorrente apenas pretendia aclarar a r. sentença embargada para fins de prequestionamento. Portanto, não se aplica ao caso em análise a multa processual prevista no artigo 1.026, § 2º do CPC.

(TRT-2 10010340620185020511 SP, Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA, 1a Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 14/02/2020)

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MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INDEVIDA. Não se vislumbra intuito protelatório dos embargos de declaração opostos, na medida em que a parte apenas exerceu seu direito processual de pleitear o saneamento de omissões e contradições que, no seu entender, existiam no julgado. Não houve interesse em protelar o feito ou má-fé no ato processual praticado, eis que o tempo da ação sempre corre em desfavor do demandante. Recurso ordinário do reclamante que se dá parcial provimento.

(TRT-2 10005188420185020252 SP, Relator: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO, 3a Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 19/05/2020)

Por fim é cristalino que omissão, contradição e obscuridade, além de não enfrentar argumentos capazes de infirmar a sentença (apontados no ID. fec4728) comprometiam a interposição do Recurso Ordinário, Recurso de Revista e Extraordinário almejado.

2. NO MÉRITO:

O reclamante fez PEDIDOS EXPRESSOS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO nos moldes do art. 396 ao 400 e seguintes do CPC (ID. c82fff1 - Pág. 4).

ID. c82fff1 - Pág. 4

(...)

b) A intimação do réu para se manifestar no prazo de 5 dias nos termos do Art. 397 do CPC;

c) A total procedência do presente pedido, para fins de determinar a exibição dos: a a) documentos que respaldavam a aplicação da Justa Causa, b) Carta / Termo de Demissão Por Justa Causa, c) Plano de cargo e salário; d) Organograma; e) Descritivos de cargos e função; f) Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); g) Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), h) Cartão de ponto e g) Contracheques, sob pena de multa diária nos termos do Parágrafo Único do Art. 400 do CPC/15; Demissão Por Justa Causa, c) Plano de cargo e salário; d) Organograma; e) Descritivos de cargos e função; f) Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); g) Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), h) Cartão de ponto e g) Contracheques, sob pena de multa diária nos termos do Parágrafo Único do Art. 400 do CPC/15;

a) documentos que respaldavam a aplicação da Justa Causa, b) Carta / Termo de Demissão Por Justa Causa, c) Plano de cargo e salário; d) Organograma; e) Descritivos de cargos e função; f) Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); g) Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), h) Cartão de ponto e g) Contracheques, sob pena de multa diária nos termos do Parágrafo Único do Art. 400 do CPC/15;

O Juiz determinou a notificação do Empregado para manifestações nos termos do artigo 398 do CPC:

ID. 6929de8 - Pág. 1

Notifique-se o requerido para manifestações, no termo do parágrafo único do artigo 398 do NCPC. Prazo de 05 dias.

O Empregador apresentou contestação.

ID. be00c99: 1

Requer que o presente feito tramite em SEGREDO DE JUSTIÇA, tendo em vista que o feito trata exclusivamente de DEMISSÃO DE JUSTA CAUSA DE FUNCIONÁRIO, pela pratica de ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, nos moldes da alinea a, do artigo 482, da CLT, motivo pelo qual, os documentos requeridos estão sendo protocolados em segredo de justiça.

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Referente ao LTCAT, o documento ficava na posse do requerente e não foi localizado na empresa, está sendo providenciado, desde já requeremos o prazo de 15 dias para juntada. Referente ao CARTÃO DE PONTO solicitado, o requerente ocupava cargo de confiança e não realizava anotação de ponto.

Tendo em vista os documentos requeridos terem aproximadamente 300 páginas, requeremos, e o curto prazo para exibição dos mesmos, requeremos prazo complementar, caso algum deles não esteja perfeitamente legível ou se necessite de complementação.

Não impugnado a recusa em entregar os documentos (ID. c82fff1 - Pág. 2), os telegramas (ID. 2d1c378) e email (ID. 85899f3). Data Vênia nos termos do art. 336 /CPC tais fato TORNARAM-SE INCONTROVERSOS , em atenção aos PRINCÍPIOS DA CONCENTRAÇÃO DA

DEFESA E DA EVENTUALIDADE E DA ESTABILIZAÇÃO DA LIDE .

No ID. be00c99 a Reclamada CONFESSA A NÃO APRESENTAÇÃO de áudios e vídeos e mais 300 páginas de documentos, apresentando parte de uma transcrição incompleta de áudio editado/ cortada/ fora do contexto e sem a mídia.

Deve o juiz aplicar o art 400, parágrafo único do CPC.

No caso concreto, o ônus processual não foi integralmente satisfeito pelo empregador, pois apesar da confissão decorrido prazo de 15 dias, o empregador NÃO APRESENTOU : a LTCAT, os áudios, vídeos e mais 300 páginas de documentos.

Nesse sentido é a jurisprudência sobre o tema:

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECIBOS DE SALÁRIOS. ÔNUS PROCESSUAL NÃO SATISFEITO. DESPROVIMENTO.

(...)

Além disso, o "juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder" (CPC, art. 396), como também não admitirá recusa se "I - o requerido tiver obrigação legal de exibir; II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes" (CPC, art. 399). No caso concreto, o ônus processual não foi integralmente satisfeito pelo empregador, devendo ser confirmada a sentença que condena o ente municipal a exibir os documentos. Recurso ordinário desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HIPÓTESES DE DEFERIMENTO. Tratando-se de ação ajuizada em 14/3/2019, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, e configurada a sucumbência do reclamado, confirma-se a sentença que condena o ente municipal a pagar honorários advocatícios no percentual de 15%. Recurso ordinário desprovido.

(TRT-22 - EMBDECCV: 000003384920195220105, Relator: Arnaldo Boson Paes, Data de Julgamento: 09/09/2020, TRIBUNAL PLENO)

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. A pretensão da reclamante de exibição de documentos que estão na posse da reclamada é plenamente cabível, permitindo que a parte possa aferir se tem, efetivamente, interesse na propositura da ação principal. Ou seja, a presente cautelar também possui um viés preventivo, indo ao encontro dos princípios da economia e celeridade processuais. Ademais, não favorece a reclamada a tese de que não pode ser compelida a produzir prova contra si mesma, pois a reclamante tem direito a obter os documentos necessários à constituição de prova em futuro

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processo, nos termos do Ademais, os documentos que se pretendem exibir não são sigilosos, de modo que a recusa da ora recorrente é ilegítima.

(TRT-1 - RO: 01012484220185010481 RJ, Relator: TANIA DA SILVA GARCIA, Data de Julgamento: 08/10/2019, Quarta Turma, Data de Publicação: 17/10/2019)

Nesse sentido é nula a sentença, pois deve o juiz determinar que o Empregador apresente os documentos que declarou ter mais não apresentou (LTCAT, os áudios, vídeos, transcrição completa acompanhada do áudio e 300 páginas de documentos), nos termo do art 400 do CPC.

2.1 DA PRÁTICA DE CRIME:

O Empregador de forma temerária e irresponsável , acusa o Empregado e seu Irmão de cometerem crime:

ID. 167be67 - Pág. 6

Referente ao documento anexado ao id. 85899f3, informamos que o mesmo não fora recebido pela empresa, e que o irmão do autor era do TI da empresa, motivo pelo qual não reconhecemos os documentos. O que nos causou muita estranheza foi a hora da transmissão dos mesmos dias 27/08/2020 21:05.

Data Vênia, o Empregador acusa o Empregado de praticar "falsificação de documento particular com fins processual trabalhista", tal acusação infundada é ato típico do art 340 CP - comunicando-lhe a ocorrência de crime que sabe não ter ocorrido , assim como ato típico do art 138, art 139, art 140 CP.

Face ao exposto requer nos termos do art 40 do CPP, remessa das cópias do processo a polícia federal para colheita o depoimento do Empregador e apuração da ocorrência de crime do art 340, art 138, art 139, art 140 CP com fins processuais trabalhista.

2.2 DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ:

A calúnia, injúria e difamação (ID. 167be67 - Pág. 6) revela a manifesta intencionalidade do Empregador, alterar a verdade dos fatos, ofender e abusar das ferramentas processuais, devendo ser aplicada a multa por litigância de má fé.

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ID. 167be67 - Pág. 6

Referente ao documento anexado ao id. 85899f3, informamos que o mesmo não fora recebido pela empresa, e que o irmão do autor era do TI da empresa, motivo pelo qual não reconhecemos os documentos. O que nos causou muita estranheza foi a hora da transmissão dos mesmos dias 27/08/2020 21:05.

Referente ao documento anexado ao id. 2d1c378, o mesmo não foi recebido pela empresa, e não existe nos autos comprovação da entrega, motivo pelo qual, impugnamos a alegação do autor de ter requerido extra judicialmente os referidos documentos.

Data Vênia, o simples fato de manifestação (ID. be00c99 - Pág. 1) NÃO TER IMPUGNADO os Email e Telegrama (id. 2d1c378 e id. 85899f3) os torna os INCONTROVERSOS . Não Bastasse isso, o sistema do Correios confirma a entrega do telegrama.

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Data Vênia, só falta agora o Empregador dizer que o Empregado tem um irmão nos correios!

A doutrina ao caracterizar tal ato, esclarece:

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"Conceito de litigante de má-fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17a ed. Editora RT, 2018. Versão ebook, Art. 80)

Para tanto, o litigante de má-fé deve ser condenado a pagar multa de dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

Motivos pelos quais requer a condenação do autor a multa por Litigância de má fé.

2.3 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

Pela observância do princípio da causalidade, os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que ensejou a instauração da demanda, conforme disposto no artigo 85 § 10º do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do artigo 769 da CLT.

No caso, a requerida não apresentou os documentos solicitados extrajudicialmente pelo requerente, gerando o interesse de agir do requerente, em razão da pretensão resistida.

Este entendimento foi adotado por diversas cortes:

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. No caso, a requerida não apresentou os documentos solicitados extrajudicialmente pelo requerente, gerando o interesse de agir do requerente, em razão da pretensão resistida. Assim, é devido o pagamento de honorários de sucumbência em seu favor, pelo princípio da causalidade.

(TRT-4 - ROT: 00204109620185040233, Data de Julgamento: 11/09/2020, 5a Turma)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Pela observância do princípio da causalidade, os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que ensejou a instauração da demanda, conforme disposto no artigo 85 § 10º do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do artigo 769 da CLT. Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, aplica-se a condição suspensiva de exigibilidade da verba, nos termos do artigo 791-A da CLT.

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(TRT-1 - RO: 01009623820195010058 RJ, Relator: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 04/06/2020, Sexta Turma, Data de Publicação: 19/06/2020)

RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Os honorários advocatícios nas ações cautelares devem observar o Princípio da Sucumbência, em face do disposto no artigo 5º da Instrução Normativa nº 27 do C. TST e no art. 20, caput, do CPC. O Princípio da Sucumbência está contido no Princípio da Causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Tal não é o que se verifica, pois a União não deu causa à instauração da ação cautelar e ainda é credora de títulos executivos inscritos e com presunção de exigibilidade em face da empresa requerente, não assumindo a figura de sucumbente. Recurso ordinário da União provido. (Processo: RO - 0000982-19.2013.5.06.0017, Redator: Ruy Salathiel de A. e M. Ventura, Data de julgamento: 03/08/2014, Terceira Turma, Data de publicação: 06/08/2014)

(TRT-6 - RO: 00009821920135060017, Data de Julgamento: 03/08/2014, Terceira Turma)

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO EMBARGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. 1. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os ônus da sucumbência. 2. Embargos do devedor. Ausência de resistência do embargado. Tanto sucumbe a parte que resiste e fica vencida como a que não resiste e aceita a procedência do pedido. Sucumbência reconhecida. Verba honorária advocatícia devida. Recurso provido.

(TJ-SP - APL: 10227136520158260053 SP 1022713-65.2015.8.26.0053, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 19/04/2017, 9a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/04/2017)

EMENTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA.

(...)

A verba honorária se mantém e se justifica pelo simples fato da parte ter procurado o judiciário pleiteando direito injustamente negado pela parte contraria. Para isso, e apensa por causa da resistência da parte ré, contratou os serviços de advogado para propor a ação, não sendo justo que venha arcar com a despesa relacionada ao causídico quando o provimento judicial lhe é favorável, como no presente caso. Ademais, a ação foi ajuizada antes da lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), devendo ser analisada à luz da Súmula 219 do TST que exige a assistência sindical e a concessão da justiça gratuita, ambos os requisitos comprovados nos autos. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

(TRT-22 - RO: 000020652320175220102, Relator: Basilica Alves Da Silva, Data de Julgamento: 01/10/2018, PRIMEIRA TURMA)

Devidamente notificados por telegramas e email (ID. 2d1c378 e ID. 85899f3) o Empregador injustamente negou os documentos, obrigando o Autor a ter que procurar o judiciário pleiteando direito injustamente negado pela parte contraria, desconsiderando todo arrazoado sobre o tema trazido na peça.

Face ao exposto á luz do PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE aquele que deu causa à instauração do processo, deve arcar com os encargos honorários advocatícios, (STJ, REsp 264.930 REsp nº

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1.011.727, Instrução Normativa nº 27 do C. TST e no art. 85 do CPC). 4 .DOS REQUERIMENTOS:

Diante do exposto, requer:

1) O conhecimento e o provimento do presente Recurso, posto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, para fins de anular ou reformar a decisão recorrida e determinar que o Empregador apresente os documentos que declarou ter, mais não apresentou, (LTCAT, os áudios, vídeos, transcrição completa acompanhada do áudio e 300 páginas de documentos) nos termo do art 400, Parágrafo único do CPC.

2) A admita nos termos do art 400 do CPC como verdadeiros os fatos narrados na inicial.

3) Expedição de ofício nos termos do art 40 do CPP e remessa das cópias (ID. 85899f3, ID. 2d1c378 e ID. 167be67) para colheita o depoimento do Empregador e apuração a ocorrência de crime do art 340, art 138, art 139, art 140 CP com fins processuais trabalhista.

4) a condenação do Empregador ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 do CPC.

5) a condenação do Empregador nos parâmetros previstos no art. 80 do CPC.

2) A notificação do Recorrido, para se manifestar, querendo.

3) A condenação do recorrido ao ônus de sucumbência e honorários advocatícios.

Termos em que pede deferimento.

Macaé, 4 de novembro de 2020

Nome

00.000 OAB/UF

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