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2 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.01.0245

Petição - Ação Adicional

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EXMO. S . DR. EndereçoVAR a A DO TRABALH O DE

NITERÓI - RJ.

Pr oc es o º: s n 0100395-91.2020.5.01.0242

CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL SEBASTIÃO GOMES DA SILVA , condomínio edilício inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, situado na à EndereçoCEP: 00000-000, endereço eletrônico email@email.com, neste ato representado pelo síndico Jefferson Ricardo Barbosa Ferreira , inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade, por seu adv gad s s o o , vem, Endereçoendereçada t da Endereçoe õ s p ra a A . a v Lui s

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Pr estes n 410 sal , º , a 30 , 5 CE P 22 .77 5-0 5 5 , B rra a T j a d i uca/ J R , T .: (el 21) 3 9 5 0-8651 Endere , ç o Eletr n c ô i o: condom n o@fe e aeb i i rr ir or o z ne c . om b . r, co m fulcr n o os a t g Endereçoesenta r r à . V Exa s . ua

C O N T E S T A Ç Ã O

nos autos da Reclamação Trabalhista movida por Nomedevidamente qualificado na ação em epígrafe, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:

1 - DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES

Inici m al ente eque , r r a R ecla m ad a a h bil a i taçã o d o DR. AL LAN MARCO S MACHADO OAB/Endereço 7.237 e 6 , b m co mo seja m toda a n tifi aç e publ açõe endereçada a s s o c õ s e ic s s o m es m , o excet o aquela e s m qu e o Endereçoesentant lega d e l o Recl m a ad o de e v rá p resta dep r oim ent o p essoal .

2 - BREVE RESUMO DA CAUSA

Al eg a o Endereçor r a funçã o e Au ili r e S rvi os G r i , p d x a d e ç e a s erce e b

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nd o ua s últim a remuneração no valor de R$ 00.000,00, tend o sid o dis ensad p o i m ti o vada ment e e m 03/03/2020 .

Pleiteia a Reclamante o seguinte:

(i) p agament o do adicional de insalubridade do período de 2015 até 2019 e reflexos; (ii) pagamento de diferenças das verbas rescisórias, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário; (iii) pagamento de indenização por danos morais; (iv) expedição de ofício; (v) honorários advocatícios e (vi) gratuidade de justiça.

A r b iu à t i u caus a o va or l d e R$ 00.000,00.

No adentrar a seara do mérito, a Reclamada reputa como inverídica e desarrazoada a totalidade das alegações firmadas na petição inicial, cabendo ao Reclamante, ex vi legis , fazer a prova dos fatos constitutivos dos seus pretextados direitos, o que, certamente, levará ao nada, em razão dos argumentos doravante pugnados.

3-DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA

Desde já ficam impugnados os documentos adunados com a prefacial eis que produzidos unilateralmente. Portanto, verifica- se que os mesmos não constituem meio de prova satisfatório. Desta maneira, os documentos juntados mencionados devem ser desconsiderados pelo Estado-Juiz, quando da entrega da tutela estatal meritória.

4 - DO MÉRITO

4.1.1 - DO CONTRATO DE TRABALHO

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O Endereçofunçã Endereçoend b o s e u últim o sa lá i r o n o im o e p rt d e R$ 00.000,00, tend o i o s d dis ensad p o imo vada ti ment e e m 03/03/2020 , p Endereçoend b o o r c r etament s a e u s v er a b s r esc s i óri as .

Por tant o, a efe s r ridas an taçõe faze o s m p ova r da data s s e salá rios alterado s p o el Recla m ado n fo , a rma a d Súmul 12 d a o

C. TS , T ca end b o a R ecla m ant faze e r p ova m r e contrá i r o, à lu d z o r a tig o 81 8 a d CL T e 373, i ncis o I, o d CPC.

4.1.2 - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Pretende o Reclamante o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos em relação ao período de 2015 até 2019, sob o argumento de que sempre laborou em situação insalubre, desde o momento de sua admissão, vindo a perceber o adicional somente em janeiro/2019.

Declara ainda que, manuseva lixo, materias de limpeza e tinha contato com fezes de pombos sem a utilização do EPI, o que vinha a potencializar seu risco e sua exposição aos agentes químicos e biológicos.

Desde já a reclamada impugna a alegação autoral de que a parte autora desde o início de seu contrato de trabalho sempre exerceu atividade insalubre, que manuseava lixo e materiais de limpeza, bem como que tinha contato com fezes de pombos sem a utilização de EPI.

A Reclamada esclarece nesta oportunidade que as principais atividades do autor como auxiliar de serviços gerais resumia- se na realização da limpeza interna dos blocos, varrendo escadas e os corredores. Eventualmente o autor realizava a limpeza da área aberta do condomínio.

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Cumpre esclarecer ainda que a parte autora nunca realizou nenhum tipo de serviço referente a manutenção do condomínio, sempre tendo exercido somente a função de ASG.

Ademais, Exa., conforme será comprovado em sede de instrução processual, o Condomíino dispõe de 2 (dois) empregados responsáveis por toda a manutenção da ré.

Ao contrário do que alega a parte autora, o mesmo nunca realizou o seu trabalho tendo nenhum tipo de contato com fezes de pombos. Esse tipo de serviço sempre foi realizado pelos empregados da manutenção e nunca pelos ASG's do condomínio.

Exa., em 12/2019, o Reclamada optou pela realização do pagamento de insalubridade ao autor, por ter sido decidido que de forma eventual mesmo o Reclamante utilizando todos os EPI's concedidos pelo condomínio, ele teria que ter acesso a lixeira, para realizar o recolhimento de sacos de lixos já ensacados pelos condôminos para um local em que a Comlurb realizava a devida retirada, logo haveria a necessidade da realização do pagamento de tal verba.

Assim, a partir de 01/2019 o autor passou a receber o adcional de insalubridade com os devidos reflexos, conforme recibos salariais que seguem anexos.

Exa., a verdade é que nunca existiu a necessidade do autor ter acesso a lixeira do Condomínio, mas como tal fato poderia vir a ocorrer durante a execução de suas atividades, a Ré realizou o pagamento do adicional de insalubridade até o término da relação havida entre as partes, conforme comprova-se por meio dos recibos anexos, bem como do TRCT com o respectivo comprovante de pagamento.

Causa total estranheza ainda a Ré, o fato da parte autora pleitear pelo pagamento do adicional de insalubridade e reflexos inclusive pelo período de 2019, uma vez que embora a parte autora não tenha realizado atividades insalubres, tal verba foi devidamente paga ao Reclamante pelo o período de 01/2019 até o momento da rescisão do seu contrato de trabalho.

O que se constata pela leitura da peça de ingresso é que o Reclamante tenta se valer de falsas alegações com a finalidade de obter direitos e vantagens aos quais não faz jus , o que não pode ser amparado pelo Estado Juiz.

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Frise-se que, cada condômino da Ré ensaca o seu próprio lixo, e o despeja dentro dos respectivos galões disponibilizados nas dependências da Reclamada.

Importante reiterar que, o Reclamante jamais trabalhou em ambiente insalubre e sequer realizava nenhum tipo de trabalho de manutenção.

A Reclamada mais uma vez impugna a assertiva autoral no sentido de que, não havia o fornecimento dos EPI's necessários para a execução dos serviços por parte do Reclamante, sendo apresentado nesta oportunidade os recibos de entregas de EPI's assinados pelo autor.

Exa., a Reclamada sempre forneceu botas de couro e PVC,

luvas e óculos de proteção, a todos os seus empregados.

Desta forma, não restam dúvidas de que se por ventura existisse algum agente insalubre durante a execução dos serviços pela parte autora, o mesmo foi devidamente eliminado, bem como neutralizado, em razão da utilização diária do EPI.

No mesmo sentido prevê o art. 191 da CLT, conforme segue:

"Art. 191 - A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá

I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos

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II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância"

Logo, não há de se falar em pagamento de insalubridade no

percentual de 20% e reflexos a parte

autora, pelo fato do mesmo nunca ter tido nenhum contato com nenhum tipo de

agente insalubre.

Não há de se falar em hipótese alguma, que a parte autora tinha contato com agentes insalubres em grau máximo, pois tal fato nunca ocorreu, conforme será inclusive comprovado em sede de instrução processual.

De toda a sorte, por importar ao deslinde da Reclamação transcreve-se a norma aplicável a esta matéria:

"Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)"

Logo, não restam dúvidas de que, somente é devido o adicional de insalubridade caso o Ministério do Trabalho assim disponha.

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Além disso, a Reclamada assegura que não houve nenhum tipo de labor em condições insalubres para as atividades desempenhadas pelo autor.

Por derradeiro, é ônus do autor comprovar suas alegações de labor em condições insalubres, e ainda, somente por meio de prova pericial é que se pode constatar se há ou não condições insalubres.

E não é só, não basta que o laudo pericial declare trabalho em condições insalubres há que estar esta atividade, ou agente nocivo elencado na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, sob pena de não possuir direito a percepção do pretendido adicional.

Logo, é salu a t Endereçov e ist o o Endereçoetens es. õ

Sendo assim, improcede o pedido de pagamento de valor referentes ao adicional de insalubridade pelo período de 2015 até 2019, devendo ser totalmente improcedente o pedido sobre esta rubrica, inclusive seus reflexos.

4.1.3 - DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Ad z o R u ecla m ant e qu e faz jus ao pagamento das diferenças de verbas rescisórias, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário e F T G S acres id c o da m lt d u a e 4 0% em razão do adicional de insalubridade não ter gerado reflexos em tais verbas durante todo o seu contrato de trabalho.

A assertiva acima resta impugnada, uma vez que não condiz com a realidade dos fatos, conforme será demonstrado e comprovado a seguir:

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Exa., diante do exposto no tópico anterior, tendo em vista que a parte autora jamais realizou nenhum tipo de atividade insalubre desde o início de sua atividade nas dependências da Ré, bem como pelo fato de que o mesmo passou a perceber o respestivo adicional em 01/2019, embora sem ter exercido nenhum tipo de atividade insalubre, conforme já mencionado anteriormente, não há de se falar no pagamento de nenhum tipo de diferença de verbas rescisórias.

Ao contrário do que declara a Reclamante em sua peça inicial, a mesma percebeu devidamente todas as verbas rescisórias devidas na sua modalidade de dispensa, dentro do prazo legal, conforme comprovante que segue no anexo.

Pelo o exposto acima, o pedido de pagamento das verbas rescisórias deverá ser julgado improcedente.

4.1.4 - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

O Reclamante pleiteia pelo pagamento de indenização por danos morais, sob a justificativa de que "diariamente realizava diversas manutenções, limpezas, coletas de lixo, com contato com fezes de pombo diareiamente, sem a devida proteção."

A narritiva acima resta desde já impugnada, cabendo a p r e a t aut ora o c m r p ovar a ex tênc is ia o d dan o m ra s f ido n o l o r , os t er m o s do r i o a t g 81 8 a d CL T e 3 3, i 3 ncis o I, o P . d C C

Note-se que o Reclamante de forma leviana alega um suposto dano moral sofrido.

Exa., novamente registre-se que o autor jamais exerceu nenhum tipo de atividade de insalubre sem a utlização de EPI.

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No mesmo sentido o Reclamante jamais teve nenhum tipo de contato com fezes de pombo durante a execução de seus serviços, visto que esse tipo de resíduo sempre foi retirado pelos empregados responsáveis pela manutenção do condomínio, conforme será devidamente comprovado em sede de instrução processual.

Assim, diant e d a falt a de com Endereçonã o há d s fala e e e r m p agament o de nden i izaç o p r ã o dan o mor l. a

SENDO ASSIM

EXCELÊNCIA, EM TODA SUA PEÇA

VESTIBULAR O RECLAMANTE NÃO

TRAZ NENHUMA PROVA DE QUE

TENHA SOFRIDO

CONSTRANGIMENTO, BEM COMO

DOR MORAL EM FACE DAS AÇÕES

DA RECLAMADA,ÔNUS QUE LHE

Nome

ARTIGOS 818 DA CLT E 373, I DO CPC.

Importante ressaltar que não se pretende negar a existência das agressões de natureza moral que há no judiciário, o que se deseja é apontar a falta de critérios específicos, parâmetros adequados e regras mais claras na configuração do dano e no posterior julgamento. Caso contrário, vão servir sempre de modelos para a pretensão de muitos com o objetivo de levar vantagem em situações que, nem se configura um efetivo dano moral.

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Recorrer ao

Judiciário, in casu , mais representa

POSTURA TÍPICA DE AVENTUREIROS DA INDÚSTRIA DO DANO!!!

Por outro turno, ainda por mera prudência, já que notoriamente demonstrado a V.Exa. a inexistência do dever de indenizar, pelo descabimento do pleito, mesmo que este Ilmo. Juízo entenda de forma diversa, o quantum indenizatório deve ser arbitrado em consonância com os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade , de sorte que a Reclamante não enriqueça imotivadamente às custas da Reclamada.

Assim, acolhendo o pleito

reparatório, necessário que não se percam de vista os seguintes critérios:

• €€€€€€€€ a durabilidade do dano (de caráter temporário ou permanente);

• €€€€€€€€ a posição social, política e econômica do ofendido;

• €€€€€€€€ que a satisfação pecuniária não produza enriquecimento à custa do empobrecimento alheio;

• €€€€€€€€ a gravidade, natureza e repercussão da ofensa;

• €€€€€€€€ o comportamento subjetivo do ofensor;

• €€€€€€€€ o grau de culpa do ofensor.

Em tempo, impugna a quantia arbitrada à título de danos morais no importe de R$ 00.000,00.

Por todo o exposto acima, o pedido de pagamento de indenização por danos morais deverá ser julgado improcedente.

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5 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Diante de todas as razões expostas e da improcedência dos pleitos, impugna a reclamada o pedido de condenação em honorários advocatícios, bem como a quantia de R$ 00.000,00, conforme requerido pelo Reclamante.

Ad argumentandum , caso seja deferida alguma verba ao reclamante, os honorários de sucumbência deverão ser fixados no percentual de 5% (cinco por cento), considerando o quanto disposto no art. 791-A da CLT, em seu parágrafo segundo, na redação conferida pela Lei 13.467/17.

Ainda, diante da improcedência dos pedidos, requer a condenação do reclamante nas verbas de sucumbência, em especial nos honorários dos advogados da reclamada, em percentual a ser arbitrado, o que deve ser aplicado, inclusive, em eventual procedência parcial da demanda, sobre o montante total dos pedidos indeferidos, devidamente atualizados, nos termos do citado artigo 791-A da CLT.

Por fim, independente da concessão dos benefícios da justiça gratuita, requer sejam descontados dos créditos do reclamante os honorários de sucumbência, a serem fixados, nos termos do § 4º do mencionado artigo.

9 - JUSTIÇA GRATUITA

O p edi do d c nces ã d e o s o o b ene fí cio d g at idad d a Endereçovez qu e a p Endereçoeenc e h u os r equis t i os o d art 790 . , §§ 3º e 4º a LT, d C confo rme s ovas a n disp s ç e o i õ s co nt da n i s a Lei 3 467 1 . /2017.

Atualmente, para que seja concedida a gratuidade de justiça por qualquer Juiz do Trabalho, independente de qualquer instância,

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ainda que o trabalhador tenha patrocínio da causa por meio de advogado ou sindicato, deve- se observar o percebimento de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou que declare que não está em condições de pagar custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, nos termos vigentes da CLT.

Co ntudo , Endereçoanal r is ad o ob a s égi de a d Le 1 i 3.467 /2017 qu alte , e rou o § 3º e i nseri u o § 4º, am o d b s o Endereço0 d a CL T. R zão p a a el qua l o R ecla m ant deve e rá co m r var o r p o ece bim ent o de salá rio i gua l ou i nfe i r or a 4 % o imite m 0 d l áx imo do s b enefí o ci s p ag os p o I S , el N S so b p en d a e imp o r cedê nc ia o p i o. d le t

Desta forma, por respeito às partes, e a este r. juízo, no presente caso não basta a simples declaração do seu patrimônio e/ou vencimentos para demonstrar que o mesmo não possui condições financeiras de demandar perante a justiça do trabalho.

Assim, caso não atendidos os requisitos no art. 790 da CLT, requer a ora contestante pela improcedência do pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, tendo em vista que a parte autora não preencheu os requisitos existentes na legislação vigente.

10 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Por força do princípio da eventualidade, a incidência de juros e correção monetária deverá observar a legislação vigente à cada época, com as taxas e índices pertinentes a cada período.

No cas o do s j r s e mor , u o d a no term s o d s o § 1º d , o art g i o 3 , a 9 d Le 8.177 91 este deve ã i / , s Endereçoe % (m u p or cent o) o a mês a , p ra toda a açõe qu fo e s s s e Endereçoa ó arç o e d 1991 .

Com Endereçoescriçõe d s o r i o 39, § º, a a t g 1 d Le 8 177 91 i . / , b m e com o o a es tatuíd o n o pa ág af r r o único d , o r i o 45 , a t g 9 consol id ado , o qu e imp ic l ar á r ecomp s çã o i o d os va lore art s a p ir d d a o pri me iro d ia ú til p s o v a ó enc im ent o da o rigaç o, b ã qua sej l a o sext o di ú a til su sequent a b e o m s a pr ê d estaçã o do ser s vi o . ç s Até m esm o p or qu e a contra pr estaçã o Endereçoado ).

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Referido entendimento encontra

amp ar o a Súmula n 381 d , o . S : C T T

Súmula 381. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO.

ART. 459 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005

O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 - Inserida em 20.04.1998)

D est a fo rm , ve a e nt a inc dênc u l i ia e ju d Endereçoesente a ; o p ass o qu co eçã e a rr o mo ne tári deve a rá se apl ad a ti d Endereçorv iços pen d , a e o fens a a o r i o 9, § º a a t g 3 1 d Le 8.177 91 i / , e o p Endereçoceletário alé , m e d di verg ênc ia m r e elaçã o os a term os a d Súmula 38 o . T T. 1 d C S

11 - RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

Em cas d p ocedênc das o e Endereçoau o Endereço218/91 cont i uiç e p e , a i . ) e r b õ s r vi denc á a a tig i ri s (r o 43, a d Le i 8.212/91) .

O imodu oper nd do s a s Endereçov e idenc á i i r os da c ndenaçõe n ust ç d s o s a J i a o Tr b a alh o te m r egula

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m entaçã o p o el C . TST, atra vés o d P o Endereçoria G r l a J s iça e a d u t d o r b T a alh o (a t g r i os º a 3), o 1 º qua l impõe o m r a e p egad or a o rigaç o e b ã d cálc l u o, deduçã o e Endereço

O reconhecimento judicial de direitos trabalhistas da parte Reclamante não implica transferência do ônus de pagamento dos tributos em questão, o qual é do empregado.

O C. TST é incisivo ao reconhecer a obrigação tributária do empregado, bem como a obrigação da reclamada de proceder aos recolhimentos em questão. É o que se infere dos termos do Verbete de Súmula 368:

Súmula 368. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.

FORMA DE CÁLCULO. (redação do item II alterada nasessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) - Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998 )

II -E do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais , resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12 /1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010.

III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex- OJs nºs 32 e 228 da SBDI - - inseridas, respectivamente, em 4. 1 1 03.19 94 e 0.06. 2 2001 )

P o el ex po o, st e m e ve nt a co u l ndenação deve ã , Endereçodete r rmi nad os os descont os fis a c is e p re vi denc á i i r os o r d c édit o a p r d a t e R ecla m ada , p en d a e vio laçã o o d art g i o 3, a 4 d Le 8 212 91 d i . / , o r igo a t 27 d Le 8 218/91 d , a i . , o r a tig o 46, a d Le 8 i .5 4 /9 1 2 e consequentemente , , , vio laçã o ofens a diret a e it r l l e a a os term os d o r i o 5º, i a t g nc s i o I, I d C nstituiçã a o o Federal Entendimento dive s . r o, acus a nd ne a i a

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gati va e vig d ênc ia o r a P ov im ent o º n 01 /96 o d C T . ST, be m o c m o di sídi s o m r e elaçã o à S ú mula 368.

12 - DESPESAS PROCESSUAIS

Ante a improcedência dos

pleitos vestibulares, deverá a parte autora suportar os ônus da sucumbência, de modo a

arcar com o pagamento das despesas e custas processuais, nos termos do § 4º, do artigo 789, da CLT.

13 - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Não há nenhum ato ilícito ou irregularidades que pudessem ensejar a fiscalização por qualquer órgão. Dessa forma, não há que se falar em expedição de ofícios.

14 - DAS PROVAS

Protesta a Reclamada pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas e as requer, especialmente o depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confissão (Enunciado nº 74 do C. TST), inquirição de testemunhas, juntada de outros documentos, e demais provas porventura necessárias para o deslinde da controvérsia.

15 - CONCLUSÃO

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Por todo o exposto, requer a Reclamada o julgamento da reclamação com a total improcedência de todos os pedidos ali consignados.

Requer por fim, a condenação da Reclamante nas cominações legais cabíveis.

Termos em que, E. Deferimento.

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2020.

Nome

OAB/R J 1 67.237

MARCELY DE AZEVEDO LEONEL

00.000 OAB/UF

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