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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.14.0301

Petição - TJPA - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Assupero Ensino Superior e Valenca e Associados Recuperacao de Credito

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM - PA

PROCESSO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

PROMOVENTE: Nome

PROMOVIDA: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA E VALENÇA E ASSOCIADOS RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO

ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Cidade de Salvador/BA, na EndereçoBairro: Nazaré, Belém/PA e VALENÇA E ASSOCIADOS RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoBairro: Aldeota - Fortaleza/CE , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados in fine assinados, CONTESTAR a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA que lhe move Nome, já qualificado nos autos, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir:

Valença & Associados Advocacia e Consultoria S/S

EndereçoCEP 00000-000

Bairro Aldeota - Fortaleza/CE - Brasil

I. PREAMBULARMENTE

I.1 DAS NOTIFICAÇÕES

Ab initio , requer que doravante todas as comunicações dos atos processuais sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em atenção ao advogado Dr. Nome, regularmente inscrito na 00.000 OAB/UF, devendo eventuais intimações serem enviadas para o endereço profissional EndereçoCEP 00000-000, FORTALEZA/CE , Fone: (00)00000-0000, FAX:

(00)00000-0000e endereço eletrônico: email@email.com, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, § 2º e , do Código de Processo Civil 1 .

I.2 - DA EXTINÇÃO DA AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA LIDE - EXTINÇÃO DO PROCESSO

A presente ação tem como objeto indignação da autora, haja vista a negativação do seu nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, por haver suposto débito exigidos pela instituição de ensino.

Ressalta-se que fora proferida decisão interlocutória determinando a retirada das negativações, o que prontamente e tempestivamente a IES fez, já que conforme vemos na tela abaixo o autor consta com NADA CONSTA nos cadastros de proteção ao crédito. Vejamos:

1 Art. 272. ( omissis ) § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de

seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. ( omissis ) § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.

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Assim, vislumbra-se que no caso em análise, o interesse de agir da autora restou-se prejudicado, não sendo necessária a tutela jurisdicional do Estado para ver satisfeito seu pedido, vez que já atendidos pela via administrativa.

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Por conseguinte, uma vez que fora atendido a demanda autoral pleiteada, perdeu o objeto a lide em comento, carecendo de interesse de agir, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Vejamos:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

O interesse de agir está atrelado à aplicação binômio necessidade + adequação, devendo o autor demonstrar, no momento da propositura da ação, que necessita do exercício da função jurisdicional como única forma de solucionar o conflito de interesses anunciados ou já estabelecidos.

Nesse sentido, leciona Fredie Didier Jr: "o exame da necessidade da jurisdição fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem que ser encarada como última forma de solução de conflito" (Curso de Direito Processual Civil, vol.1, pág.212’).

O interesse deve estar latente, durante toda a tramitação do processo, até a prolação da sentença de mérito, devendo ser atual. Se estiver presente no momento da formação do processo, desaparecendo durante seu curso, haverá perda superveniente do interesse, gerando a extinção do processo sem a resolução de mérito.

No caso em tela, o pleito do autor encontra-se plenamente atendido, havendo, portanto, a perda do objeto da presente ação.

Nas palavras de Nome:

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"O interesse de agir é justamente essa necessidade que tem alguém de recorrer ao estado e dele obter proteção para o direito que julgue ter sido violado ou ameaçado de violação. Por conseguinte, alguém só pode exercitar o poder de ação, ou seja, só pode pedir a proteção jurisdicional do Estado, quando tem interesse nessa prestação jurisdicional, interesse que nasce justamente do fato de o seu pretenso direito ter sido violado ou ameaçado de violação e da proibição da justiça."

Assim, por tudo quanto exposto, requer-se EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por perda superveniente do objeto e falta de interesse de agir . Caso o nobre Juízo entenda pelo prosseguimento do processo, expõe-se adiante as razões pelas quais o pedido autoral deve ser declarado TOTALMENTE IMPROCEDENTE .

I.3 - DA REVOGAÇÃO CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

Nota-se que a presente demanda não preenche os requisitos ensejadores para concessão da tutela antecipada nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, já que o serviço foi solicitado pelo aluno e não foi adimplido com contraprestação pecuniária.

Para melhor compreensão e visualização da necessidade da clara configuração da existência dos pressupostos acima mencionados, a permitir a antecipação da tutela, importante tecer os seguintes comentários a respeito de tal instituto.

Com o intuito de ilustrar a questão, pede-se vênia a Vossa Excelência, para transcrever o artigo 303, do Código de Processo Civil, conforme segue:

Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca

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realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Ademais, o código processual elucida de forma expressa que a tutela de urgência está condicionada à prova de elementos que exprimam a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Isto posto, entende-se pela revogação da concessão da tutela pretendida , posto ter restado demonstrado de forma clara e concisa que não há elementos nos autos que demonstrem efetivos prejuízos suportados pela Requerente, que evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo , ou seja, não se tendo revestido os requisitos básicos para a antecipação da tutela , não merecendo prosperar o pedido da requerente.

II. INTRÓITO FÁTICO

Trata-se de ação na qual a parte autora alega em meados de julho de 2020, dirigiu-se a uma instituição financeira, a fim de obter um financiamento para a aquisição da casa própria. Todavia após pesquisa realizada perante os órgãos de serviço de proteção ao crédito, teve sua pretensão negada devido a inscrição indevida do seu nome no SPC.

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Aponta que constam 02 (duas) anotações de supostos débitos perante a 1a Requerida, no valor de R$ 00.000,00, perfazendo o total de R$ 00.000,00.

Narra que ao entrar em contato com a 1a Requerida, foi informada de que o débito era oriundo de mensalidades que ficaram supostamente em aberto, na época em que cursou administração na instituição, o que desconhece, já que supostamente celebrou acordo junto a 2a Requerida -q ue presta serviços de cobrança para a 1a Requerida - desde junho de 2020, pelo qual ficou pactuadoo pagamento, com desconto, de 4 (quatro) parcelas iguaisde R$ 00.000,00.

Desse modo, entrou com a presente ação, com o intuito de que sejam desconstituídos os débitos em questão, que sejam retiradas as negativações e concedido direito a indenização por danos morais.

No entanto, não assiste razão a parte autora, em face dos argumentos fáticos e jurídicos que serão adiante demonstrados. Por essa razão, merece a presente demanda ser julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE .

III. DA REALIDADE FÁTICA

Inicialmente, cumpre esclarecer que após análise no sistema da IES, verificou-se que a aluna encontra-se com o status de ABANDONO na instituição, já que não houve qualquer solicitação de trancamento ou cancelamento, e sequer continuou cursando.

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Sabe-se que diante da ausência de pedido de cancelamento ou trancamento de matrícula, as mensalidades continuam sendo geradas e devidas, já que a IES, disponibilizou a vaga, os professores e material didático ao aluno, o que, não sendo instituição de ensino pública, requer uma contraprestação pecuniária.

Assim, as mensalidades vincendas permanecem ativas, bem como aquelas que porventura já estavam vencidas, quando da ruptura contratual, permanecerão em aberto até a contraprestação, de modo que a cobrança é feita extracontratualmente.

Destaca-se, novamente, que firmar contrato com a instituição de ensino o requerente estava ciente das suas cláusulas, bem como fora devidamente informado através do manual do aluno sobre as regras e critérios a serem seguidos no âmbito escolar, pois a determinação da grade curricular, o calendário acadêmico, serviços, taxas de serviços. bem como prazos e procedimentos que resultam da autonomia universitária concedida à Instituição de Ensino Superior, em que é legítima e competente para escolher a organização didático-pedagógica dos cursos que administra, conforme consagrado pelo artigo 207 da Constituição Federal.

Ocorre, Excelência, que mesmo tendo conhecimento dos trâmites da instituição de ensino, a aluna se tornou inadimplente quanto as parcelas de acordo que firmou com a 1a requerida, quais sejam 4 parcelas de R$ 00.000,00. Todavia, realizou o pagamento de uma das parcelas no valor de R$ 00.000,00que fora aceito pela IES, permanecendo as três parcelas faltantes de R$ 00.000,00cada, cujo vencimentos foram os dias 30/12/2019, 29/01/2020 e 02/03/2020, proveniente de mensalidades não pagas de 10/09/12, 10/10/12, 10/11/12, 10/12/12. Vejamos:

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Assim, verifica-se na inicial que a autora aponta ter sido negativada por valores provenientes de acordo já cumprido, firmado com a 2º requerida, ao qual tratava-se de 4 parcelas no valor de R$ 00.000,00, quando que se observarmos o documento vislumbra-se que a negativação é proveniente das duas parcelas de R$ 00.000,00feita com a 1a.

Ressalta-se que estamos diante de dois acordos firmados com as requeridas, o primeiro, ao qual fora cumprido, feito com a 2a Requerida, já o segundo, feito com a 1a Requerida.

Assim, torna-se evidente que não há que se falar em cobrança indevida, pois os valores que estão sendo cobrados, não correspondem aos documentos que a autora utiliza-se para comprovar suposto pagamento vide ID’s: (00)00000-0000e (00)00000-0000.

Portanto, vislumbra-se que a aluna alega, infundadamente, que os débitos são indevidos. Entretanto, resta claro que o débito é plenamente devido, estando a requerida apenas exercendo seu regular direito, amplamente garantido pela legislação e jurisprudência pátrias.

Ademais, a autora alega que "em meados de julho de 2020, a Requerente dirigiu-se a uma instituição financeira, a fim de obter um financiamento para a aquisição da casa própria." "teve sua pretensão negada devido a inscrição indevida do seu nome no SPC" , porém, não junta aos autos qualquer documento que comprove o impedimento da realização de financiamento, e MENOS AINDA de ter realizado o pagamento à IES do valor devido, mas sim, em

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verdade, uma AUSÊNCIA de demonstração de efetivos prejuízos mencionados na inicial, o que nos leva a perceber a fragilidade das alegativas autorais e não haver motivos para deferimento da pretensão.

Neste diapasão, em verdade, é de se destacar o desatendimento, por parte da Autora, de ônus que lhe incumbia, ex vi do art. 373, I do Código Adjetivo Civil, a seguir, in verbis:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

[..]

A frágil argumentação autoral, apenas gozaria de remoto vislumbre de procedência, acaso apresentasse suporte documental. Sequer logrou demonstrar a plausibilidade de suas alegações, ingressando com a presente demanda, baseando em meras alegações soltas, destituídas de fundamentos de fato e de direito a lastrear eventual reconhecimento de procedência.

Além de que, para se configurar o dano moral, a reiterada jurisprudência assentada pelo Superior Tribunal de Justiça determina que:

[...] ao analisar o pedido de indenização por danos morais, deve o julgador apreciar cuidadosamente o caso concreto, a fim de vedar o enriquecimento ilícito e o oportunismo com fatos que, embora comprovados, não são capazes de causar sofrimentos morais, de ordem física ou psicológica, aos cidadãos (STJ - AgRgAI n. 276.671/SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito).

No mesmo sentido:

O mero receio ou dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige (STJ - REsp n. 337771/RJ, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 16-4-02).

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Por fim, assegura-se novamente que era de conhecimento da parte autora que a contratação dos serviços implicaria em cobrança de valores a serem pagos, assim como é inconcebível que uma pessoa seja "indenizada" uma vez que NÃO HOUVE ATO ILÍCITO praticado pela ré e sem ao menos juntar um único documento que comprove suas alegações. Agindo de má-fé ao buscar induzir a erro este Juízo com escopo de se esquivar do débito devido.

Portanto, não podem prosperar suas alegações, haja vista que a IES cobrou a parte autora o que, de fato era devido, de modo que são inverídicas as alegações autorais. Requer-se, assim, que o presente processo seja julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE .

IV - DO DIREITO

IV.1. DA COBRANÇA DEVIDA - PACTA SUNT SERVANDA

Inicialmente, assegura-se que uma relação contratual é composta pelo consentimento bilateral das partes, ao ambas estão de acordo com os termos ali firmados e com o autor não foi diferente, já que, ao assinar o contrato educacional com a Instituição de Ensino, a parte autora tinha ciência não só das cláusulas contratuais, mas do manual do aluno, ao qual concordou.

Ademais, não só o contrato educacional expõe a cláusula que trata sobre a cobrança de taxas de serviços, como o manual do aluno, ao qual esclarecem.

Cabe, in casu , a ressalva de princípio basilar do nosso ordenamento jurídico que versa acerca da força obrigatória dos contratos, Pacta Sunt Servanda . A autonomia da vontade das partes tem extrema relevância no âmbito do Direito Civil e do Consumidor, limitando-se a intervenção estatal a evitar abusos e enriquecimento ilícito. Este é o entendimento do mestre Nome2 :

Um contrato válido e eficaz deve ser cumprido pelas partes: pacta sunt servanda . O acordo de vontade faz lei entre as partes. Essa obrigatoriedade forma a base do direito contratual. O ordenamento deve conferir à parte instrumentos judiciários

2 VENOSA. Sílvio de Salvo. Direito Civil. Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. 4. ed. São Paulo:

Atlas, 2004. vol. 2.

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para obrigar o contratante a cumprir o contrato ou indenizar pelas perdas e danos. Não tivesse o contrato força obrigatória e estaria estabelecido o caos. Decorre desse princípio a intangibilidade do contrato. Ninguém pode alterar unilateralmente o conteúdo do contrato, nem pode o juiz intervir nesse conteúdo.

Assim, o que se vê na presente ação é a tentativa clara da parte adversa de valer-se da força do Poder Judiciário para criar um verdadeiro regime de exceção, em descumprir obrigação anteriormente firmada com a Instituição de Ensino. Não há como haver prestação de serviços sem que haja a contraprestação, ensinamento basilar do direito de obrigações.

Dessa forma, restou demonstrado que há qualquer abuso na conduta da Requerida, esta cumpriu e cumpre sua parte sem qualquer prejuízo à parte autora. O que não se pode é compelir a Instituição de Ensino, em seu regular exercício de direito, a oferecer serviços sem perceber o valor estabelecido para tanto.

Assim, resta-se demonstrado que mesmo que não cabe a alegativa do autor de que solicitou o trancamento e por isso não deverá pagar as mensalidades e, ainda que houvesse o requerimento, não cabe o trancamento dentro do primeiro semestre, somente após seu término, razão pelo qual merece ser julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente ação.

IV.2. DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR

A concessão de prazos, valores de taxas de serviços e determinações de calendários resulta da autonomia universitária, a Instituição de Ensino Superior é legítima e competente para escolher a organização didático- pedagógica de cada curso que administra.

Não obstante, o aludido princípio constitucional não abrange apenas a faculdade de escolher a organização didático-pedagógica de cada curso que administra; em verdade, esta é apenas uma das inúmeras decorrências da autonomia

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universitária, vez que a Carta Magna concedeu às universidades, não apenas a autonomia didático-científica, mas também a administrativa, financeira e patrimonial.

Compreender de modo diverso acarretaria às Instituições de Ensino Superior uma verdadeira incongruência, isto é, na medida em que o conhecimento científico evolui significativamente, a cada dia, as Instituições de Ensino Superior têm o poder/dever de realizar as adequações necessárias em prol do desenvolvimento humano (entenda-se sociedade e os próprios alunos e da ciência médica).

Como se vê, parte da própria Constituição Federal o princípio que garante às Instituições de Ensino Superior a autonomia para gerir os cursos e as turmas que ofertar, inclusive com relação aos horários em que as aulas serão ministradas aos alunos.

Por tais razões, as IES têm assegurado o princípio da autonomia didático-científica, cujo fundamento encontra-se consolidado no artigo 207 da CF/88, in verbis:

Art. 207. As universidades gozam de autonomia didáticocientífica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica.

A compreensão e o alcance do conceito de autonomia didático científica, constitucionalmente assegurado, exigem o cotejamento com o disposto nos incisos II e VII do art. 206 da Magna Carta, pelos quais o ensino alicerça-se ainda nos princípios da liberdade de ensinar e pesquisar, bem como na garantia do padrão de qualidade:

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...)

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II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; (...)

VII - garantia de padrão de qualidade.

Por outro lado, vê-se que a base princípio lógica dos artigos e incisos supra mencionados está positivada no artigo , inciso IX, da Constituição Federal de 1988, o qual versa acerca da liberdade intelectual e científica, abaixo transcrito:

Art. 5º (omissis) IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Sendo assim, para que o preceito ora transcrito fosse devidamente observado, o ordenamento jurídico brasileiro concedeu, às universidades, a indispensável autonomia para a adequação dos calendários a serem ministrados. Percebe-se que, em face de tal autonomia, viu-se, em termos práticos, a concretização de um princípio constitucional elevado à garantia fundamental.

Nesse sentido, é de se constatar que a autonomia universitária possibilita a IES de regular seus prazos e datas do calendário acadêmico, para realizado de pedidos e solicitações.

Ainda sobre a autonomia universitária, segundo Simon Schwartzman, Diretor-Presidente do Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade, em artigo publicado na Folha de São Paulo, de 12 de dezembro de 1988, divide o tema em "subprincípios", da seguinte forma:

"Autonomia didático-científica: As universidades devem ter plena liberdade de definir currículos, abrir e fechar cursos, tanto de graduação quanto de pós-graduação e de extensão. Elas devem ter, também, plena liberdade de definir suas linhas prioritárias e mecanismos de financiamento da pesquisa, conforme regras internas. É fundamental, em relação a este item, garantir a autonomia das universidades em relação a órgãos externos como o conselhos nacionais e estaduais de educação, conselhos profissionais e conselhos de pesquisa.

Todos estes órgãos devem poder, em qualquer tempo, avaliar e opinar sobre os trabalhos desenvolvidos pelas universidades;

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mas estas apreciações não poderão ter força decisória ou de autorização sobre o que e como as universidades devem ou não pesquisar e ensinar. Isto significa, por exemplo, que as universidades não estarão mais presas a currículos mínimos de qualquer tipo. Desta forma, os conselhos profissionais deverão buscar novas formas de autorização para o exercício profissional (através de exames de ordem, ou aceitação de determinados cursos), que até hoje decorriam de forma automática da simples posse de diplomas universitários. Autonomia administrativa: A autonomia administrativa supõe que as universidades poderão se organizar internamente como melhor lhes convier, aprovando seus próprios estatutos, e adotando ou não o sistema departamental, o regime de crédito, a estrutura de câmara, e assim por diante. A autonomia administrativa deve também se exercer em relação ao plano d carreira para o magistério público nas universidades federais. O parágrafo V do artigo 206 não fala em plano de cargos e salários unificado para o sistema federal, mas apenas em três princípios gerais, o piso salarial, o princípio de ingresso exclusivo por concurso público, e o regime jurídico único. Todos os demais itens, incluindo os sistemas de promoção, regimes de trabalho, e inclusive níveis salariais máximos, devem ser deixados a cada Universidade. Uma interpretação mais restritiva deste parágrafo sufocaria, na prática, a autonomia administrativa que as universidades federais deveriam ter em relação a seu elemento mais importante, que é da política de pessoal. Autonomia de gestão financeira e patrimonial: O princípio básico, aqui, deve ser o da dotação orçamentária global, com plena liberdade para remanejamento de recursos entre itens de pessoal, custeio e capital. A autonomia patrimonial significa que as universidades devem poder constituir patrimônio próprio, ter liberdade para obter rendas de vários tipos, e utilizar destes recursos como melhor lhe convenha".

Nina Ranieri aponta a definição de autonomia formulada como:

... a direção própria do que é próprio. A autonomia universitária

é instrumento a serviço do bom desempenho da atividade educacional, consistindo "em poder derivado funcional, circunscrito ao que é próprio à entidade que o detém e limitado pelo ordenamento geral em que se insere, sem o qual, ou fora do qual, não existiria. O regime de autonomia confere capacidade de autonormação às instituições universitárias em relação às atividades didático-científicas, administrativas e de gestão financeira e patrimonial. A temática da autonomia universitária está ligada com a organização dos sistemas de ensino, na medida em que confere imunidade em relação à legislação regulamentar por eles expedidas. Em matéria educacional, a vinculação das universidades limita-se aos demais comandos constitucionais e às normas de natureza

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diretivo-basilar. O regime da autonomia universitária é o de reconhecimento de uma realidade social objetiva, que provoca reflexo na própria efetividade do direito social à educação, encaixando-se no perfil típico de garantia institucional.2

Ainda, referindo-se à regra do art. 207, da Constituição Federal, Edivaldo Boaventura salienta que:

...a Constituição elevou a autonomia, cerne da vida acadêmica desde os tempos medievais, à suprema condição da principal disposição acerca da educação Superior. Não houve, em verdade, o surgimento de uma nova autonomia universitária, mas a localização desse conceito numa nova realidade constitucional. Se antes a autonomia podia ser suprimida por lei ordinária, hoje se a tem num maior grau de positividade jurídica, revestida de supremacia inabalável pelo legislador ordinário.3

A jurisprudência também é uníssona em consagrar o princípio da autonomia universitária como preceito legitimador dos atos da Instituição de Ensino Superior, em prol da difusão do conhecimento e do método de ensino ora aplicado, senão veja-se:

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA TOMADA PELO REITOR DA UNIVERSIDADE, ESTENDENDO A TODOS OS SERVIDORES OS EFEITOS DE DECISÕES JUDICIAIS. AUTONOMIA UNIVERSITARIA. PAGAMENTO DAS CHAMADAS UNIDADES DE REFERENCIA DE PREÇOS - URP - REITERADAMENTE DETERMINADO PELOS TRIBUNAIS. PRINCIPIO DA IGUALDADE ENTRE IGUAIS. DIREITO LIQUIDO E CERTO DOS SERVIDORES. SEGURANÇA CONCEDIDA. Gozam as universidades, por preceito de lei ordinária elevado a nível constitucional, de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Embora essa autonomia não se apresente de forma absoluta, reclamando perfeita convivência com os poderes de controle do estado, cumpre ao reitor observar as determinações estatutárias da entidade, na forma da legislação vigente, respeitados os direitos individuais. Mesmo no exercício de supervisão ministerial que lhe e outorgado pela carta magna, descabe ao ministro de estado anular ato de âmbito administrativo, sobretudo justo, destinado a corrigir desigualdade entre iguais, e que diz respeito a assunto da própria competência administrativa, fazendo-se a posteriori o controle financeiro indispensável. E outra parte, sendo reiteradas as manifestações dos tribunais determinando o pagamento das unidades de referência de preços (URP), não

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e dado a administração insistir em se contrapor ao entendimento jurisprudencial, sempre reconhecendo o direito adquirido a vinculação dos salarios dos servidores ao indice de reajuste. Por unanimidade conceder o mandado de segurança".

(BRASIL - STJ. MS 928/DF MANDADO DE SEGURANÇA. Ministro HÉLIO MOSIMANN. DJ 10.05.1993 p. 8582 RSTJ vol. 47 p. 49. 1991/00000-00).

CONSTITUCIONAL - AUTONOMIA UNIVERSITARIA - EXAMEDE QUALIDADE (1. 9.131/95) - DIPLOMADOS POR UNIVERSIDADES PUBLICAS - EXIGIBILIDADE. I - A autonomia universitária (cf, art. 207) submete-se ao principio constitucional "garantia de padrão de qualidade" (art. 206, vii).

II - O exame de qualidade, concebido pela lei 9.131/95, e um instrumento pelo qual o Estado cobra das entidades de ensino superior, a "garantia de padrão de qualidade" (CF art. 207, VII)

- garantia devida, tanto pelas universidades privadas quanto por aquelas mantidas pelo estado. III - os titulares de diplomas emitidos por universidade publicas não estão livres de prestar exame de qualidade. Por unanimidade negar provimento ao mandado de segurança". (BRASIL - STJ. Mandado de segurança. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS. DJ 25.02.1998 p.5 LEXSTJ vol. 107 p.50 RSTJ vol. 105 p. 55).

O Tribunal Regional Federal da 4a Região também reconhece a autonomia das universidades nas suas decisões:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF. PRECEDENTE DO STF. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ALCANCE. ART. 47, § 4º, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. INTERPRETAÇÃO. 1. Legitimidade do MPF para o ajuizamento da presente ação civil pública. 2. Precedente do STF. 3. O princípio da autonomia universitária, anteriormente consagrado em lei ordinária, foi erigido a status constitucional, consoante se infere da dicção do art. 207, da Carta Magna. Não obstante, a noção de autonomia universitária não deve ser confundida com a de total independência, na medida em que supõe o exercício de competência limitada às prescrições do ordenamento jurídico, impondo-se concluir que a Universidade não se tornou, só por efeito do primado da autonomia, um ente absoluto, dotado da mais completa soberania, cabendo relembrar que a própria Lei nº 5.540/68, ao estabelecer em seu art. 3º, que as Universidades gozarão de autonomia didático científica, disciplinar, administrativa e financeira, reafirma que tais prerrogativas serão exercidas"na forma da lei". Sendo a Universidade um ente integrante da Administração Pública, está obrigatoriamente vinculada à observância dos princípios

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da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade. 4. Obrigar os alunos do curso de Direito noturno da UFPEL a assistirem aulas de cunho obrigatório no período diurno é vedar-lhes a possibilidade de acesso a um direito de matiz constitucional. A demandada, ao não observar as normas

e princípios que norteiam o ensino, transcende a autonomia didático-científica de que gozam as universidades, estatuída no artigo 207 da Constituição Federal. Com efeito, essa autonomia

diz com a independência de que gozam tais entes para estipular os programas de seus cursos, os critérios de aprovação etc. Jamais pode-se admitir que essa autonomia permita à Universidade criar obstáculos de acesso a seus cursos que sejam explicitamente contrários ao ordenamento vigente, sob pena de se violar garantias maiores que são a legalidade e o direito constitucional de acesso à educação noturna. 5. Improvimento da apelação e da remessa oficial".

(BRASIL - TRF 4a REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL- 694711. Processo: 200171100034156. UF: RS. Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 29/03/2005 Documento: TRF(00)00000-0000. DJU DATA: 13/04/2005).

O art. 534 da Lei nº. 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - dispõe sobre o tema. Para o exercício dessa liberdade, 2 (duas) condições são colocadas: (a) manutenção de padrão de qualidade, ficando a cargo do Poder Público, através do Ministério da Educação, o papel de exercer o acompanhamento e a verificação através de mecanismos de avaliação; e (b) cumprimento das normas gerais da educação brasileira estabelecidas expressamente na própria Constituição Federal e na Lei nº. 9.394/96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - LDB)- as demais normas, em especial Decretos, Resoluções e Portarias, apenas podem regulamentar essas normas gerais, jamais lhes negar aplicação, não possuindo, quando o fizerem, validade material, devendo serem questionadas administrativa e judicialmente.

O Poder Judiciário não pode, nem deve, se imiscuir no mérito de atos de tão relevante interesse público, como sói ser aqueles relacionados à prestação de serviços educacionais.

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Diante de todos os argumentos tecidos, conclui-se que a Promovida possui o poder-dever de manter a qualidade do ensino de nível superior. Possuindo plena liberdade para escolher a organização didático-pedagógica de cada curso, bem como os prazos.

Sendo assim, percebe-se que a pretensão da autora não possui respaldo legal, motivo pelo qual deve ser a presente demanda julgada totalmente improcedente.

IV.3. DO ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA

Destarte, a parte autora não logrou êxito em comprovar eventual ato cometido pela empresa requerida. Inexiste nos autos informação ou comprovação de qualquer prejuízo suportado, trabalhando a parte autora apenas na subjetividade de suas alegações. Nesse sentido, não havendo ato ilícito imputável a requerida, por conseguinte, não existe nexo de causalidade entre a ação e o suposto dano causado.

Ademais, cumpre salientar, Excelência, que incumbe a parte autora o ônus de provar fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 373, I, do Código de Processo Civil 3 , conforme delineado.

Desta forma, inconcebível que a autora seja isenta das cobranças quando NÃO HOUVE ATO ILÍCITO praticado pela ré e sem ao mesmo juntar um único documento que comprove suas alegações de pedido de trancamento. A parte autora não logrou êxito em provar a veracidade dos fatos alegados em juízo, tendo seu pleito prejudicado. De tal sorte, à parte não basta simplesmente alegar os fatos, devendo estes serem provados .

Para que seja declarada a responsabilização e, consequentemente, condene a requerida ao pagamento de indenização, é preciso que o Juízo se certifique da veracidade das alegações. Nos termos do art. 373 do CPC 4 , recai sobre a parte

3 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

4 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à

existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

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autora o ônus de provar a existência dos requisitos necessários à responsabilidade desta requerida para com os danos supostamente sofridos.

Reitera-se que inexiste ato ilícito ou nexo causal entre aquele e o dano alegadamente sofrido . É cediço que, para o reconhecimento da responsabilidade, o elemento essencial é a comprovação de ato ilícito e nexo causal. Destaca-se que a parte autoral não logrou êxito em demonstrar a existência dos elementos caracterizadores da responsabilidade, sendo seu o ônus para tanto.

Dessa forma, incabível condenação desta requerida por danos que jamais veio a causar por ausência de provas necessárias nos autos. Vê-se que, no momento em que se alega determinado fato em juízo deve comprovar o que se alega, sob pena de ter seu pedido indeferido por falta de embasamento probatório.

Posto isto, requer-se que a presente demanda seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE , em razão de tudo quanto exposto.

IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

É de bom alvitre lembrar o retromencionado art. 373, I, do CPC, segundo a qual a parte autora detém o ônus probatório dos fatos constitutivos de seu direito. Ressalte-se, nesse passo, que o citado dispositivo não confere à parte autora o direito de ver concedida a inversão do ônus da prova.

Tratando-se de relação consumerista, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor somente se legitima para facilitar a defesa de seu direito em juízo. É imperativo, pois, que, para facilitar a defesa do consumidor, seja necessária ou, pelo menos, extremamente útil a inversão. O objetivo é, tão só e exclusivamente, a facilitação da defesa do seu direito, e não o privilegiar para vencer mais facilmente a demanda, em detrimento das garantias processuais do fornecedor-réu.

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Esse é o ensinamento de Marinoni e Arenhart 5 :

A ideia de ônus da prova não tem o objetivo de ligar a produção da prova a um resultado favorável, mas sim o de relacionar a produção da prova a uma maior chance de convencimento do juiz.

O art. 6º do Lei Consumerista permite ao demandante a utilização da inversão da prova com o intuito de facilitar seus interesses em juízo, quando constatado a verossimilhança do alegado ou hipossuficiência do consumidor .

Assim, deve restar comprovada a dificuldade do consumidor de produzir provas de suas alegações em decorrência da inacessibilidade da produção probatória .

Não estão presentes, in casu , a hipossuficiência que justificaria a medida, tampouco a verossimilhança. É importante destacar que esses elementos não nascem simplesmente da palavra do consumidor, pois dependem de reais indícios que trazidos aos autos. Ainda, cumpre salientar que o instituto da inversão do ônus da prova é uma exceção, devendo essa ser interpretada e recebida de forma limitada, pois inexiste "inversão total", apenas do ponto específico de determinada situação fática, isso desde que verossímil a alegação .

O Princípio da Isonomia, sustentáculo máximo da legitimação da inversão do ônus probatório, deverá ser subsumido ao caso concreto mediante aplicação da Proporcionalidade e da Razoabilidade, exigindo-se de cada parte as provas que sejam possíveis de serem produzidas.

Neste instante, torna-se necessário esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente exteriorizado o entendimento de que a aludida inversão não se qualifica como automática , conforme clarificado pelo Ministro Hamilton Carvalhido no julgamento do AgRg no Ag (00)00000-0000/MG:

5 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento, 5a Edição, Ed. Revista

dos Tribunais, p. 271.

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Em se tratando de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao magistrado a análise da existência dos requisitos de hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das suas alegações, conforme estabelece o artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (...).

Por conseguinte, muito embora relações similares a presente notoriamente sejam reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, não pairam dúvidas quanto ao fato de que a simples caracterização da parte como consumidora, por si só, não gera a automática inversão do ônus da prova.

Ademais, o instituto da inversão do ônus probatório não deve ser utilizado de forma abusiva e indiscriminada. Deveras, o art. , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor traz requisitos rígidos que devem ser observados pelos julgadores sempre que o benefício for requerido. In verbis :

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente , segundo as regras ordinárias de experiências;

Resta indubitável que caberia a parte autora a demonstração de sua hipossuficiência ou de verossimilhança da alegação. Tal condição não mantém relação alguma com uma eventual insuficiente condição econômico-financeira, mas sim, com a imposição de óbice à produção de provas hábeis a alicerçar o direito que sustenta em virtude de sua qualificação como consumidor .

Neste diapasão, a questionada inversão somente pode ser determinada quando a parte consumidora evidenciar que em decorrência deste conceito que lhe é atribuído, restou dificultada a produção de provas suficientemente aptas a garantir o resguardo de seu interesse pelo Poder Judiciário.

Por tais razões, a inversão almejada, ante ao não preenchimento dos requisitos autorizadores resta obstada. Incabível, pois, a aplicação da inversão do ônus da prova no caso em tela, vez que cabe à parte autora a comprovação de fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua a legislação nacional.

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IV.5. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL

Pleiteia a parte autora reparação por supostos danos morais sofridos. Todavia, inexiste o dever reparatório da Instituição de Ensino demandada, vez que não deu causa a qualquer dos fatos narrados em exordial. Não houve, em nenhum momento, conduta por parte da IES requerida que pudesse ferir a honra, a intimidade, a imagem ou qualquer outro atributo da personalidade da parte autora.

A IES contesta com veemência as alegações de que seria responsável pela indenização por danos morais pleiteada. Incongruente e maledicente a proposta da autora, cuja pretensão revela-se desmedida, por não refletir a verdade dos fatos, intento que visa atribuir procedimento irregular à esta contestante e daí alcançar vantagem sem qualquer base legal e fática, conforme demonstra-se a seguir.

Como é sabido, o ordenamento jurídico vigente assegura o direito à reparação de danos supostamente sofridos por meio de normas constitucionais, art. , V e X, cumulados com infraconstitucionais, arts. 186 c/c do CC. Todavia, para que se possa responsabilizar alguém a indenizar outrem é indispensável que se preencha os seguintes requisitos: impulso do agente, ato ilícito , prova do dano e do nexo de causalidade entre o ato e o dano.

Acontece que inexiste ilicitude no caso em apreço, seja por ação ou omissão da Instituição, capaz de ensejar os supostos danos. Ora, Excelência, o que se vê é a tentativa de responsabilizar esta IES sob alegação infundada .

A pretensão configura-se em obtenção de enriquecimento sem causa, o que deve ser rechaçado por essa Justiça, para que se evite precedente para responsabilização sem elementos para sua caracterização, que seria contra legem .

Ora, o simples fato de a ré ser empresa de grande porte que deve figurar como reparadora de mero dissabor que sequer fora comprovado. Manifesta, portanto, a intenção de enriquecimento indevido da parte autora.

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O dano moral indenizável é o que atinge a esfera legítima de afeição da vítima, agride seus valores, humilha e/ou causa dor. Meros aborrecimentos ou contratempos são inerentes à vida cotidiana em sociedade e, por essa razão, não caracterizam dano moral. Por isso, é de suma importância distinguir dano moral de meros aborrecimentos. Observa-se:

ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO DO CONTRATO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTADAS. FALHA DO SISTEMA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INCABIMENTO. 1. Cuida-se de remessa oficial e apelações interpostas pela parte autora e pelo FNDE em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para determinar que fossem tomadas as providências necessárias a regularizar os aditamentos contratuais do FIES, desde o semestre 2014.2, ressalvada a existência de outras restrições; e julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização dos danos morais. 2. Afastada a alegação de competência dos Juizados Especiais Federais eis que, em se tratando de atos praticados pelo FNDE, consistentes no deferimento ou indeferimento do aditamento do contrato, tais atos possuem natureza de ato administrativo, não podendo ser remetidos aos Juizados Especiais Federais. 3. O fato de o FNDE noticiar que as Portarias nº 30/15, 141/15 e 192/15 possibilitaram o aditamento de contratos de financiamento, tendo em vista a prorrogação dos prazos, não macula a pretensão da parte autora, tendo em vista o princípio da inafastabilidade, previsto no art. , inciso XXXV. da CF. 4. Restou comprovado que a parte autora logrou demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ao acostar cópia do Ofício nº 69/2015-CGFIN/DIGEF/FNDE/MEC, em que noticia, no item 2., que a conclusão do aditamento relativo ao segundo semestre de 2014 se deu por problemas operacionais na rotina de processamento de alguns contratos formalizados junto ao Banco do Brasil. Reputa-se incabível a condenação dos Apelados em danos morais, tendo em vista que este Tribunal entende não ser devida a indenização por danos morais, nem mesmo quando verificada a culpa das instituições recorridas por falhas operacionais no sistema, classificando tais fatos como "meros dissabores" e "aborrecimentos". 5. Apelações e remessa oficial improvidas. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 244/246e). (STJ - REsp 1697753. Ministra REGINA HELENA COSTA. Publicação: 08/11/2017).

De fato, não basta a ocorrência de contratempo ou perturbação para gerar uma indenização por dano moral. Necessário se faz a clara violação de algum direito personalíssimo para que a parte autora de tal fato seja judicialmente compelido a indenizar a vítima do abalo sofrido.

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Pelo que se observa no caso ora em debate, a parte autora pretende dar uma dimensão exacerbada para a uma situação que não chega sequer a caracterizar dor ou sofrimento, mas somente transtorno ou dissabor.

Ratificando tal entendimento, a doutrina de Nome6 :

Nessa linha de princípio só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.

Tanto assim que os tribunais brasileiros possuem posicionamento consolidado acerca dos elementos que necessariamente devem se fazer presentes para ensejar a indenização por ocorrência de dano moral.

Ademais, no presente caso, observa-se que se trata de negativação devida, não restando possibilidade de configuração de danos morais. Observa-se:

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - PRECLUSÃO LÓGICA - MÉRITO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA - DÉBITO EXISTENTE - INSCRIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito,

a) se foi devida a inscrição do nome da autora em cadastro de devedores, e b) a configuração de dano moral. 2. Não há cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada, dispensa a produção de provas em primeiro grau de jurisdição, ante a ocorrência de preclusão lógica. 3. Conforme prescreve o art. 333, do Código de Processo Civil/1973, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito

6 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Atlas, 2009, p. 83/84.

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(inciso I). A aplicação do benefício previsto na Lei nº 8.078 de 11/09/1990 ( Código de Defesa do Consumidor), que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, não deve ser utilizado de forma irrestrita, incumbindo ao autor comprovar, minimamente, o direito pleiteado. 4. Comprovada a existência do débito que motivou a inscrição do nome do autor em órgão de restrição ao crédito, é lícita e legítima a negativação, o que afasta a responsabilidade civil. 5. No âmbito recursal, os honorários deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/15). 7

Nos autos da presente, restou demonstrada a ausência de elementos caracterizadores da responsabilidade. Dessa forma, resta demonstrado a impossibilidade de condenação por dano moral, tendo em vista a ausência de elementos essenciais para caracterização da responsabilidade civil, pelo que requer seja o pleito julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE.

DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

Trata-se acerca do valor de indenização apenas em atenção aos princípios da impugnação específica e eventualidade. Isso visando evitar que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. Para tanto, impõe-se a observância de padrões de prudência e equidade em caso de eventual condenação.

Não pode o valor indenizatório ser objeto de enriquecimento sem causa. Desse modo, devem estar presentes na análise do magistrado duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, bem como, se houve ou não má-fé.

Impugna-se, desde já, o valor pleiteado e pede-se razoabilidade na valoração para evitar enriquecimento ilícito, conforme orientação do STJ. Para se configurar o dano moral, o Superior Tribunal de Justiça determina que, ao analisar o pedido de indenização por danos morais, deve o julgador apreciar cuidadosamente o caso concreto a fim de vedar o enriquecimento ilícito.

7 TJMS APL 08015794920148120001. Des. Nome. 2a Câmara Cível. Publicação: 26/01/2017.

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Entendido pelo posicionamento favorável à indenização, o que não se espera pelos argumentos acima expostos, vai-se demonstrar adiante a necessidade de decisão em concordância om os postulados constitucionais da Proporcionalidade e Razoabilidade .

O problema da quantificação do dano moral tem preocupado o mundo jurídico, em virtude da proliferação de demandas sem que existam parâmetros seguros para a sua estimação. Nossa lei civil, tentando dirimir a controvérsia, prevê, no art. 944 8 que a indenização se mede pela extensão do dano.

Com isso, diversos têm sido os critérios utilizados pelos juízes em todo o país para aferir o montante indenizatório a título de danos morais, sendo certo que alguns deles não podem ser olvidados durante a ingrata tarefa.

Atribuir uma condenação em elevado valor demonstra-se completamente descabido! A Instituição de Ensino não contribuiu, absolutamente, para qualquer dissabor enfrentado pela parte autoral. Por óbvio, quanto maior o grau de culpa e de reprovação da ofensa, maior será a austeridade da reprimenda pecuniária imposta ao causador do dano.

Não há nos autos prova da abusividade de qualquer ato praticado pela IES, devendo ser levados em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A conduta da Requerida, diferentemente do que tenta fazer crer a parte autora, pautou-se a todo tempo nos ditames de probidade e boa-fé.

Nossos Tribunais têm entendido que o dano moral deve ser fixado em montante suficiente à reparação imperfeita do prejuízo, levando-se em conta a moderação e a prudência do Juiz, segundo o critério de razoabilidade para evitar o enriquecimento sem causa e a ruína do réu. Observa-se:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Impõe-se a redução do valor fixado aos danos morais sofridos para não haver enriquecimento ilícito do autor nem agravação, por demais, No

8 Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

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patrimônio da empresa ré. Deve-se atender ao caráter coercitivo e pedagógico da indenização, levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 02/07/2009).

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA DESCARACTERIZADO - CARTÃO DE CRÉDITO E LIMITE CHEQUEESPECIAL NÃO SOLICITADOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO ADEQUADAMENTE EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Recurso Inominado nº. 2008.700023-8, Sétima Turma de Recursos de Itajaí, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Relator: Carlos Roberto da Silva, Julgado em 02/06/2008).

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DÉBITO SOLVIDO - TÍTULOS ENCAMINHADOS A PROTESTOS, MAS BAIXADOS PELA CREDORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Em se tratando de indenização por danos morais advindos de encaminhamento indevido para protesto, o quantum indenizatório deve ser fixado de modo a dar uma compensação pela dor sofrida, porém não pode ser de maneira tal que lhe pareça conveniente ou vantajoso o abalo suportado. (Recurso Inominado nº.1.178/05, Sétima Turma de Recursos de Itajaí, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Relator: Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva, Julgado em 20/02/2006).

Em coerência a casos similares, tem-se entendido suficiente para amenizar o desgaste emocional presumido na espécie, sem proporcionar enriquecimento indevido, ao mesmo tempo em que se presta a incutir na ré a necessidade de maior diligência no desempenho de suas funções empresariais, a quantia máxima de dois salários mínimos .

Assim, caso siga no entendimento da responsabilidade da IES pelos supostos prejuízos suportados, deve ser arbitrado quantum de patamares razoáveis, nunca superiores a dois salários mínimos .

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V. CONCLUSÃO

Ante o exposto, a Instituição de Ensino Superior Promovida requer que seja EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , mas se assim não entenda, que a presente seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE , não devendo levar a efeito este juízo qualquer imposição no sentido de impor a Requerida responsabilidades.

Protesta, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente através de prova documentais, testemunhas, oportunamente arroladas, perícia, tudo, desde logo requerido.

Nestes Termos,

Pede e espera deferimento.

Belém/PA, 10 de maio de 2021.

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Nelson Bruno Valença Nome

OAB/CE n o 15.783 00.000 OAB/UF

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