Seção III
Subseção IX - Intimações de Acórdãos
Processamento
Intimação de Acórdão
Nº 0029634-46.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Santo André - Suscitante: Décima Primeira Câmara de Direito Privado - Suscitado: Segunda Câmara de Direito Privado - Magistrado(a) Gomes Varjão - Julgaram procedente o conflito. V.U. - VOTO Nº 34.658EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNDADA EM COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. COMPETE PREFERENCIALMENTE ÀS CÂMARAS INTEGRANTES DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO (11ª A 24ª, 37ª E 38ª) O JULGAMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS EM EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SENDO IRRELEVANTE PERQUIRIR SOBRE A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. EXEGESE DO ART. 5º, II, ITEM II.3, DA RESOLUÇÃO Nº 623/13 DESTA E. CORTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcelo Soares Vianna (OAB: 244332/SP) - Sala 103/105