Processo nº 0029634-46.2020.8.26.0000

Clayton Pifer Almudin x Segunda Câmara de Direito Privado

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Conflito de competência cível
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Tribunal de Justiça, em 27 de agosto de 2020. Tem como partes envolvidas Clayton Pifer Almudin, Décima Primeira Câmara de Direito Privado, Marcelo Soares Vianna, Pedro Vieira Filho e outros.
Processo em andamento
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Disponibilizado em 13/10/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3146
13/10/2020há 2 anos

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento

Intimação de Acórdão

Nº 0029634-46.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Santo André - Suscitante: Décima Primeira Câmara de Direito Privado - Suscitado: Segunda Câmara de Direito Privado - Magistrado(a) Gomes Varjão - Julgaram procedente o conflito. V.U. - VOTO Nº 34.658EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNDADA EM COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. COMPETE PREFERENCIALMENTE ÀS CÂMARAS INTEGRANTES DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO (11ª A 24ª, 37ª E 38ª) O JULGAMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS EM EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SENDO IRRELEVANTE PERQUIRIR SOBRE A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. EXEGESE DO ART. 5º, II, ITEM II.3, DA RESOLUÇÃO Nº 623/13 DESTA E. CORTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcelo Soares Vianna (OAB: 244332/SP) - Sala 103/105

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