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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0037

Petição - TJSP - Ação Honorários Advocatícios - Procedimento Comum Cível

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57. "Se o amor da riqueza é, no advogado, maior do que o amor

da honra, troque de profissão. Procure outra que, para chegar à riqueza, não seja estranhável que abandone a honra" . "Quem não puder ser advogado honesto, que seja honesto sem ser advogado" ( in Manual de Pratica do Advogado, Editora Edipa, 11a Edição, João

Roberto Parizato, páginas 984 e 986).

58. Por fim, com relação ao pedido de tutela provisória, o CONTESTANTE

demonstrando sua boa-fé e plena lealdade processual (artigos e , CPC), bem como lisura ético- profissional, exibe voluntariamente a cópia do contrato de honorários firmado com o cliente (documento anexo), dando conta que o ajuste com o cliente foi no importe de 30% do valor auferido.

59. Portanto, por todos os ângulos que se observa, não há nada que ampare o

acolhimento malicioso e desleal constante na inicial, razão pela qual, diante da farta documentação apresentada, resta demonstrado que jamais houve inadimplemento contratual por parte do contestante, razão pela qual a improcedência da ação é medida de justiça.

VII - DA CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DA APLICABILIDDE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL

60. Analisando minuciosamente os autos em destaque, nota-se com facilidade

que a Requerente alterou intencionalmente a verdade dos fatos, com um único intuito, qual seja o de receber 50% dos honorários advocatícios, quando o correto seria apenas 3% sobre o proveito econômico obtido pelo cliente, o qual conforme já dito acima já recebeu.

61. Cabe acrescentar que a mesma pretensão gananciosa vem sendo

almejado em inúmeros processos, o que caracteriza flagrante má fé, pois visa obter vantagem indevida e, consequentemente enriquecimento ilícito. Acrescenta-se ainda que, a Requerente em nenhum momento fez prova do rompimento da avença contratual, tampouco da inadimplência (artigo 373, I, CPC).

62. "Para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o

preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no artigo 17 do CPC (atual 80, CPC); que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa ( CF, artigo , LV); e que sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa" (RSTJ 135/187, 146/136).

63. De igual modo, está evidente o prejuízo causado à honra do

CONTESTANTE, advogado com 67 anos de idade, auditor da Receita Federal aposentado e ex-gerente do INSS desta cidade e das demais agências da região de Araraquara, ou seja, pessoa com uma reputação intocável. Simplesmente do dia para a noite, por conta da ganância da Requerente, foi e está sendo taxado como devedor em inúmeros processos, sem dever um único centavo sequer.

64. A maliciosidade da Requerente fica ainda mais transparente com o

ajuizamento da ação que tramita perante a 4a VARA CÍVEL DESTA COMARCA (nº. 1006407- 93.2020.8.26.0037) , onde reconhece categoricamente a existência do contrato de parceria realizado, o qual estipula sua participação de apenas 3% sobre o valor efetivamente levantado, e tenta a todo custo anulá-lo, mesmo depois de cumpri-lo rigorosamente por quase seis (06) anos.

65. No caso dos autos, os três requisitos foram preenchidos. Incontroverso

que a Requerente alterou maliciosamente a verdade dos fatos (artigo 80, II, CPC), e ainda utiliza do processo para conseguir vantagem indevida (artigo 80, III, CPC). Como consequência disso, utiliza o Poder Judiciário para obter escopo ilegal, ferindo expressamente o artigo 77 do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser condenada por litigância de má fé (artigos 79 e 80, CPC), nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil.

66. É de se observar ainda Excelência, que a Autora ao ingressar com a

presente ação busca receber quantia que sabidamente não lhe é devida, em flagrante estado de má-fé, pois, por aproximadamente 06 anos recebeu o equivalente a 3% (três por cento) das vantagens auferidas pelos clientes, e de uma hora para outra, ingressa com inúmeras ações buscando receber 15% (quinze por cento), o que por certo, não pode prosperar por todo o arguido acima.

67. Conforme prova o comprovante de transferência acima reproduzido, a

Requerente já recebeu seus honorários advocatícios. Insta mencionar novamente que o Termo/Contrato de parceria existente entre as Partes foi elaborado por ambos, logo, não é crível que a Autora venha em Juízo descaradamente tentar se beneficiar da própria torpeza, o que é inadmitido por nosso ordenamento jurídico.

68. Assim, os atos deflagrados pela Autora autorizam trazermos a baila os

ditames do artigo 940 do Código Civil, onde aquele que cobrar por valor já pago, torna-se obrigado à restituir tal quantia em dobro, cuja norma in verbis prescreve:

"Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição" (grifamos e destacamos).

69. É de se notar Excelência que o legislador visa coibir o abuso no exercício

do direito de cobrança, explicitou que aquele que cobrar por dívida já paga, no todo ou em parte ou ainda cobrar mais do que lhe for devido, deverá ser apenado na exata medida da cobrança indevida.

70. A propósito, o próprio Superior Tribunal de Justiça, em análise de um

Recurso Especial oriundo do Estado de São Paulo, simplifica de forma peculiar o cumprimento do art. 940 do Código Civil para discorrer que sua aplicação, "não depende da propositura de ação

autônoma ou de que a parte a requeira em sede de reconvenção" (STJ - Resp. nº. 00.000 OAB/UF

- Quarta Turma - Relator Ministro Luis Felipe Salomão - Publicação em 24/08/2010.).

71. Acerca do assunto, destacamos o Tema 622 - tese firmada: "A

aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor" (grifamos e destacamos) - REsp. n.º

(00)00000-0000/PR, o qual se aplica perfeitamente ao caso vertente.

72. Portanto, de forma conclusiva, cremos que o reconhecimento, bem como a

aplicação, dos ditames do artigo 940 do Código Civil Brasileiro no caso em testilha, deve levar à condenação da Autora, a pagar ao Contestante o valor correspondente ao exigido indevidamente em estado de flagrância má-fé, senão ilicitamente, especialmente quando lhe cabia agir com a prudência mínima necessária para o bom exercício das suas obrigações.

73. Resumidamente, restou evidenciado a inexistência de provas acerca do

rompimento da sociedade, o que de fato aconteceu foi que a Requerente movida pela ganância, não se contentou em receber o percentual inicialmente ajustado (3% de honorários - clausula 10a do contrato), e de forma unilateral, ardilosamente tenta anular o contrato confeccionado pela própria, e com isso, receber 50% dos honorários, com o propósito bem específico de locupletar-se ilicitamente às custas de outrem.

74. Assim, resta comprovada a má-fé da Autora ante o fato de ter desde o

início, plena ciência do exato conteúdo do Termo/Contrato de Parceria, haja vista que ativamente foi uma das pessoas idealizadora do mesmo, portanto, a sua condenação ao pagamento que do valor exigido, cobrado indevidamente é medida que se impõe para se fazer Justiça nesta lide, isto ancorado nos moldes do artigo 940 do Código Civil.

VIII - DOS PEDIDOS

ANTE O EXPOSTO, requer à Vossa Excelência:

a) O acolhimento da preliminar, para que surta os efeitos jurídicos legais e

esperados;

b) A revogação dos benefícios da Justiça Gratuita concedida à Requerente,

por não se tratar de pessoa hipossuficiente, condenando-a inclusive ao pagamento de multa, nos termos do artigo 100, § Único do Código de Processo Civil;

c) A extinção do processo pela satisfação da dívida, nos termos dos artigos

487, I, c/c , II, do Código de Processo Civil;

d) Que seja determinado à reunião do processo em tela, para julgamento em

conjunto com o processo nº. 1004070-34.2020.8.26.0037, que tramita perante a 6a Vara Cível desta Comarca de Araraquara, nos termos dos artigos 58 e 59 do Código de Processo Civil;

e) Subsidiariamente a suspensão do processo até o julgamento definitivo da

ação nº. 1006407-93.2020.8.26.0037, que tramita perante a 4a Vara Cível desta Comarca, por medida de inteira justiça;

f) A improcedência da ação, pelos motivos acima arguidos, com a

consequente condenação da Requerente ao pagamento da taxa judiciária devida, honorários de sucumbência, multa por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 79 usque 81 do Código de Processo Civil e 940 do Código Civil;

g) Alternativamente, na mais improvável hipótese de procedência da ação,

que o valor já pago pelo CONTESTANTE seja abatido de eventual condenação, nos termos legais;

Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, sem exceção.

Requer ainda que todas as publicações sejam expedidas em nome dos advogados: Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF; Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, recebendo as intimações também pelo endereço eletrônico: email@email.com, sob pena de nulidade processual.

Nestes termos

Pede deferimento.

Nova Granada (SP), 30 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF