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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0114

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

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ADVOCACIA Nome

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SÃO PAULO.

Nome, brasileiro, Estado Civil, coordenador de Departamento Pessoal, portador da Cédula de Identidade com RG. nº 00000-00e inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, Jardim Panorama, Município e Comarca de Vinhedo/SP, por intermédio de seus advogados e bastantes procuradores, que esta subscrevem, todos com escritório profissional à Endereço, sobreloja, Jardim Paulista, Município e Comarca de Monte Mor/SP, onde recebem notificações e intimações de praxe, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo , inciso III , da Carta Magna e, nos artigos , incisos V e X , da CF/88 ; 186 e 927 , do Código Civil Brasileiro, e demais dispositivos legais, propor:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de, Nome, brasileira, casada, psicóloga, portadora do RG n.º 00000-00e inscrita no CPF/MF sob nº000.000.000-00 , residente e domiciliada a EndereçoCEP13091-604, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O Requerente, é funcionário da Casa de Saúde de Campinas/SP, desde o dia 21 de abril de 2007, onde ocupa, atualmente, a função de Coordenador de Departamento Pessoal.

ADVOCACIA Nome

Ocorre, Excelência, que no início do mês de março de 2014, justamente quando o Requerente se encontrava gozando férias de 30 (trinta dias), a Casa de Saúde de Campinas, contratou a Requerida para ocupar o mesmo cargo do Requerente, que nessa época era o de Supervisor de Recursos Humanos.

Com efeito, assim que o Requerente retornou das férias, a Requerida, de plano, passou a hostilizá-lo, a ponto, de e lhe imputar a prática do crime tipificado no artigo 171, Caput, do Código Penal.

DA CALÚNIA E DA DIFAMAÇÃO

Para um melhor entendimento a respeito das acusações caluniosas efetuadas pela Requerida, em total afronta a moral do Requerente, é necessário, inicialmente, esclarecer que a Casa de Saúde de Campinas, utiliza para o fechamento da folha de pagamento de seus funcionários, um aplicativo, adquirido da empresa OnLine Sistemas Ltda.

Cabe ainda citar, que para o fechamento contábil, a Casa de Saúde de Campinas também contratou outra empresa, a Folhamatic Tecnologia Em Sistemas S/A, que disponibiliza apenas o módulo contábil, coligado a OnLine Sistemas Ltda.

Ocorre, que deliberadamente, sem qualquer justificativa, contudo, intencionalmente, a Requerida passou a afirmar para todos os funcionários do Setor, inclusive, para toda a Diretoria do Hospital, que o Requerente havia contratado as duas empresas acima citadas, recebendo por essas contratações, "dinheiro por fora", "suborno", "vantagem ilícita", ou seja, acusou o Requerente de estar, de forma ardilosa e intencionalmente, obtendo para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo da Casa de Saúde de Campinas.

A Requerida, também acusou o Requerente de ter se auto promovido, de Coordenador de Departamento Pessoal, para Supervisor de Recursos Humanos.

A partir das duas acusações acima citadas, a Requerida passou a induzir a Diretoria da Casa de Saúde de Campinas, a despedir o Requerente por justa causa, o que só não ocorreu, por total falta de provas e, ainda, porque o Requerente recentemente se tornou membro da CIPA

ADVOCACIA Nome

- Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, possuindo, portanto, estabilidade de dois anos no emprego.

DA VERDADE DOS FATOS

Na verdade, a acusação da Requerida de que o Requerente teria cometido o crime tipificado no artigo 171, Caput do Código Penal Brasileiro, é totalmente infundada.

Como acima consta narrado, a OnLine é a empresa de folha de pagamento, cujo software é utilizado para rodar a folha de pagamento mensal. A empresa foi contratada em 02 de maio de 2001, ou seja, seis anos antes do Requerente ser admitido como funcionário. Outro ponto de suma importância, é que a contratação da referida empresa, se deu através da então Diretoria da Casa de Saúde de Campinas, conforme contrato em anexo, onde não existe a assinatura do Requerente. (Contrato em anexo)

Já, a empresa FOLHAMATIC, como acima foi dito, disponibiliza apenas o módulo contábil, coligado a OnLine para efeito de fechamento contábil, foi contratada em 05 de julho de 2012, pela Diretoria da Casa de Saúde de Campinas e pelo seu Gestor Contábil conforme Contrato em anexo, onde não se verifica a existência da assinatura do Requerente. (Contrato em anexo).

Em verdade, em nenhuma das duas contratações, houve o envolvimento direto ou indireto do Requerente.

Salienta-se, que com relação à acusação da Requerida, de que o Requerente teria, através dos sistemas acima citados, se autopromovido, encarta-se o documento com o Título de "AVALIAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL", provando que quando da efetivação do Requerente junto ao corpo de funcionários da Casa de Saúde de Campinas, em 01 de julho de 2007, constou a determinação da alteração de seu cargo para Supervisor, ou, Gerente de Recursos Humanos, sem alteração salarial. O referido documento está assinado pela Diretoria, o que prova que a promoção de cargo do Requerente, foi totalmente lícita. (Documentos em anexo: Avaliação e Movimentação de Pessoal; Registro de Empregado Supervisor;Registro de Empregado Coordenador; Demonstrativo de Pagamento Supervisor;Demonstrativo de Pagamento Coordenador)

ADVOCACIA Nome

DA DEGRADAÇÃO PROFISSIONAL DO REQUERENTE

Pertinente constar narrado, que a Requerida sem possuir nenhuma prova para fundamentar as acusações acima narradas, lançou contra o Requerente, inverdades contra a sua pessoa, afetando sua honra, imagem e moral perante todos os colegas de trabalho, além de outros funcionários do Hospital, clientes e Diretoria da Casa de Saúde de Campinas.

Em razão das acusações da Requerida, o Requerente foi afastado e, permaneceu fora seu setor de trabalho, por um total de 136 (cento e trinta e seis dias) dias, com a desculpa de que o mesmo "precisava quitar férias não usufruídas em anos anteriores", mas tudo não passou de uma manobra administrativa, estratégia utilizada pela Requerida para assumir, sozinha e definitivamente, a Supervisão do Departamento de Recursos Humanos do Hospital.

Com efeito, no período em que o Requerente ficou afastado do trabalho, a Requerida, amparada pela repercussão de suas acusações junto a Diretoria do Hospital, conseguiu que o Requerente não mais participasse das reuniões e negociações junto aos órgãos fiscalizadores e outras instituições, como Sindicato dos Empregados de Serviço de Saúde de Campinas, Ministério do Trabalho, Caixa Econômica Federal, Previdência Social, Justiça do Trabalho, Instituições de Ensino, Instituições Sociais, entre outras. Para provar que o Requerente efetivamente tinha acesso as entidades acima citadas encarta-se as Cartas de Preposição e Procuração outorgando o Requerente. (documentos em anexo).

O Requerente também foi afastado da Comissão Paritária de Negociação, comissão esta, composta de dois representantes do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviço de Saúde de Campinas, e de seis funcionários, representantes do empregador, conforme ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 2011/2012, 2012/2013 E MINUTA DO ACORDO COLETIVO 2014/2015 em anexo. O Requerente foi rebaixado de cargo, passando de Supervisor de Recursos Humanos, para Coordenador de Departamento De Pessoal, como comprova o documento intitulado de REGISTRO DE EMPREGADO, encartado aos autos.

Preponderante esclarecer, que a acusação feita pela Requerida, de que o Requerente teria auferido vantagem ilícita quando da contratação das empresas OnLine e Folhamatic, obteve imensa repercussão,

ADVOCACIA Nome

não só no Setor de atuação do Requerente, mas também, junto aos demais funcionários da Casa de Saúde de Campinas, membros do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviço de Saúde de Campinas, entre outras entidades.

Como resultado, o Requerente teve a senha do sistema bloqueada, foi proibido de participar das homologações das rescisões dos funcionários do Hospital, lhe foi informado que não seria mais o preposto da empresa quando das audiências inerentes a Reclamações Trabalhistas. (Cópias das Telas do Sistema acusando o Bloqueio da Senha do Requerente, em anexo)

DO DANO MORAL

De tudo o quanto acima consta narrado, Excelência, verifica-se a lesão de "direitos da personalidade" tutelada pelo ordenamento jurídico, impondo-se a Requerida, a obrigação de indenizar o Requerente.

Ora, Excelência, o ser humano é único e a lesão sofrida pelo Requerente, afetou diretamente a sua imagem, a sua reputação e, dificilmente, retornará ele, ao "status quo ante".

O dano moral, no caso vertente, foi causado pela conduta da Requerida, que acusando o Requerente de ter cometido um crime contra o patrimônio, atentou contra a sua dignidade, o expondo a inúmeras situações humilhantes e constrangedoras perante seus subordinados, seus superiores, funcionários de todos os setores do Hospital, Sindicato da categoria, entre outros. Angústia, amargura, vergonha e, humilhações, permeiam atualmente a vida profissional e social do Requerente, acusado de cometer ato criminoso contra a Casa de Saúde de Campinas.

DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL

Conforme trata o Art. 138 do Código Penal, caluniar é imputar a alguém, um fato concreto, definido como crime, onde o agente tem a consciência da falsidade desta imputação.

O Requerente registrou o Boletim de Ocorrência nº 12479/2014 junto a Primeiro Distrito de Polícia Civil de Campinas/SP e, dentro do prazo legal, ofertará a competente Representação penal contra a Requerida.

ADVOCACIA Nome

É importante ressalvar-se, que mesmo diante de uma eventual desconsideração do crime de calúnia, ou ainda, diante de uma possível sentença penal absolutória, subsistirá o fato ofensivo ao patrimônio moral do REQUERENTE.

Assim, não é demasiado frisar-se, que mesmo restando, porventura, desconfigurado o crime de calúnia, houve, fora de qualquer dúvida, uma lesão à honra e à imagem do Requerente, conforme exaustivamente demonstrado.

DO FUNDAMENTO JURÍDICO - INDENIZAÇÃO

O artigo 1º, III, da Magna Carta, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana.

Impõe-se destacar, ainda, o disposto no art. , X, da CF/88: "Art. . (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Dessa forma, o art. 186 do novo Código Civil, define o que é ato ilícito. Entretanto observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código. Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano exclusivamente moral, in verbis:

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

"Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano".

ADVOCACIA Nome

"Art. 950 - Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu".

"Art. 953 - A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistira na reparação do dano que delas resulte ao ofendido".

Conforme entendimento de nossos Tribunais:

"TAMG - Processo: 00000-00(Cv) Cível - 4a Câmara Cível. - Relator:

NomeJulgamento: 0000000000-

Ementa:INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CALÚNIA - IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA

DE CRIME - ILÍCITO CIVIL CONFIGURADO. Pratica ilícito civil e, via de

consequência, responde pela composição de danos morais aquele que imputa a

outrem prática de fato definido como crime e também fatos ofensivos à sua

reputação, que, embora não se revista de caráter criminoso, incide na

reprovação ético-social.(TAMG - Processo: 00000-00(Cv) Cível - 4a

Câmara Cível. - Relator: NomeJulgamento:

0000000000." (negrito nosso)

DO QUANTO INDENIZATÓRIO

Com efeito, Excelência, a indenização por danos morais no caso em tela, não pagará a dor e, nem a vergonha experimentadas pelo Requerente, até porque, o sentimento íntimo por ele experimentado, não pode ser tarifado em dinheiro. Mas, conforme a mais moderna e perfeita doutrina, a prestação pecuniária terá no caso, não só a função satisfatória, mas também a punitiva.

A indenização pecuniária em razão de dano moral e à imagem, deve ser condizente com os prejuízos sofridos pelo Requerente, considerando que a personalidade do ser humano é formada por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio.

Na verdade, a personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à

ADVOCACIA Nome

criatividade. As ofensas a esses bens imateriais, redundam em dano extra patrimonial, suscetível de reparação.

Existem circunstâncias, como as do caso em tela, em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do agente causador.

A doutrina, costuma dividir em honra subjetiva - que trata do próprio juízo valorativo que a pessoa faz de si mesmo - e honra objetiva, que diz respeito à reputação que a coletividade dedica a alguém, e qualquer delas, na órbita civil, ensejam a reparação por dano moral.

O dano consistiu no constrangimento, na humilhação, no vexame sofrido pelo Requerente, o qual teve sua honra subjetiva e objetiva afetada e maculada.

A causa do sofrimento, do vexame, da humilhação infligida ao Requerente, decorreu da propagação das acusações de estelionato, colocando o seu nome e caráter expostos de forma constrangedora, a qual nunca passou em sua vida. É por essas acusações deturpantes que a Requerida deverá responder pelo dano moral causado ao Requerente.

Os artigos 944 e seguintes, especialmente o artigo 944, 950 e 953, do Código Civil, estabelecem os parâmetros ou preceituam o "modus operandi" para se estabelecer o quantum indenizatório.

DOS PEDIDOS

Diante de tudo o quanto foi exposto, requer-se:

I- Julgue Vossa Excelência, totalmente PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Requerida ao pagamento de verba indenizatória estipulada em R$ 00.000,00;

II - A concessão dos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, de acordo com a Lei 1.060/50, por não poder arcar o

ADVOCACIA Nome

Requerente, com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência e de sua família;

III - A citação da Requerida, por carta, no endereço indicado, para que querendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 IV do CPC.

IV - A produção de todas as provas em Direito admitidas, quais sejam, prova documental, testemunhal, depoimento pessoal, pericial e as demais admitidas para elucidação do alegado, na fase própria;

V- Condenar a Requerida nas custas processuais e honorários advocatícios.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Campinas, 14 de novembro de 2014.

NomeEdmundo Basso

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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