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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0152

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução por Quantia Certa, Fundada em Título Executivo Extrajudicial - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA/SP

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pela Promotora de Justiça subscritora, com fundamento nos artigos 127, caput , e 129, incisos II e III, da Constituição Federal; nos artigos , inciso IV, , inciso I e § 6º, e 21, da Lei 7.347/85; nos artigos 81 e 82, inciso I, da Lei nº 8.078/90; no artigo 25, inciso IV, alínea a, da Lei nº 8.625/93; nos artigos 778, § 1º, inciso I, 779, inciso I, e 824, do Código de Processo Civil; vem, respeitosamente, ajuizar a presente ação de

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA,

fundada em título executivo extrajudicial, em face do Nome, pessoa jurídica de direito público, CNPJ n.º 00.000.000/0000-00, representada pelo Prefeito Municipal, com domicílio legal na EndereçoCEP 00000-000, e de Nome, brasileiro, casado, Prefeito Municipal, RG n.º 00000-00, CPF n.º 000.000.000-00, com domicilio legal à Endereço; pelos motivos de fato e de direito, a seguir expostos:

1. DOS FATOS

O Inquérito Civil nº 14.0245.0001089/2016-7 (em anexo) foi instaurado pela 4a Promotoria de Justiça desta Comarca, em 1º de julho de 2016, para apurar eventuais irregularidades no sistema de transporte público alternativo operado neste Nome.

Segundo o apurado, o sistema alternativo de transporte público é explorado mediante permissões concedidas anualmente pelo Nomemodo discricionário, sem nenhum tipo de licitação prévia, em manifesta afronta ao artigo da Lei 8.666/1993.

Durante o trâmite do referido Inquérito Civil, o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Nome, representado pelo então Prefeito, firmaram Termo de Ajustamento de Conduta, em 12 de dezembro de 2016, visando à regularização dos serviços públicos delegados de transporte alternativo de passageiros - Sistema de Lotação (fls. 154/159 do IC).

Na oportunidade foram avençadas as seguintes cláusulas:

" CLÁUSULA PRIMEIRA:

O MUNICÍPIO DE COTIA, visando a regularização dos serviços públicos delegados de transporte alternativo de passageiros - sistema de lotação, compromete-se a licitar toda a exploração do aludido serviço de transporte de passageiros, nos termos seguintes.

CLÁSULA SEGUNDA:

Para a regularização das permissões atualmente existentes, e considerando a continuidade do serviço público, compromete-se o Município a:

a) À partir da celebração do presente instrumento, não mais conceder alvarás de transporte público alternativo de

passageiros, em serviço de lotação, sem prévio procedimento licitatório;

b) Os alvarás atualmente vigentes, por ocasião do respectivo vencimento, observado o disposto no art. 13, inciso II, da Lei Municipal número 1479/2009, serão colocados imediatamente em novo certame licitatório, não havendo prorrogações a título precário.

CLÁUSULA TERCEIRA:

Compromete-se, também, o município a, no prazo de 150 dias, encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal, regulamentando o serviço de transporte público alternativo de passageiros, em sistema de lotação, e alterando dispositivos legais de forma a adequá-los às novas peculiaridades do sistema.

CLÁUSULA QUARTA:

Em caso de descumprimento das obrigações assumidas neste compromisso de ajustamento, fica o PREFEITO MUNICIPAL em exercício, sujeito ao pagamento de uma multa diária no valor de um salário mínimo vigente à época do descumprimento, multiplicado pela quantidade de alvarás concedidos ou mantidos em desconformidade com este instrumento, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas no ordenamento jurídico, em especial àquelas dispostas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92).

CLÁUSULA QUINTA:

Em razão dos compromissos assumidos com o Ministério Público do Estado de São Paulo pelo MUNICÍPIO DE COTIA, expresso mediante espontânea vontade de seu representante legal, o Sr. ANTONIO CARLOS DE CAMARGO, fica este, conforme dispõe o artigo 265,

"caput", do Código Civil, solidariamente responsável, enquanto no exercício do cargo de Chefe do Executivo Municipal, na hipótese de haver descumprimento de quaisquer obrigações assumidas neste compromisso de ajustamento.

CLÁUSULA SEXTA:

O presente compromisso de ajustamento de conduta vinculará o atual PREFEITO MUNICIPAL DE COTIA , enquanto no exercício do cargo, bem como as demais pessoas e autoridades que lhe sucederem, neste cargo de Chefe do Poder Executivo.

CLÁUSULA SÉTIMA:

Na forma do disposto no artigo 784, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 5, § 6º, da Lei Federal nº 7.347/85, a multa prevista no presente termo, como também as demais obrigações, tem força de título executivo para todos os fins de direito.

CLÁUSULA OITAVA:

A multa não é substitutiva da obrigação violada, que remanesce à aplicação da pena, sendo que os compromissários e os beneficiados deverão responder pelas obrigações positivas e negativas porventura caracterizadas, com execução promovida na forma da cláusula anterior.

CLÁUSULA NONA:

O presente compromisso de ajustamento entra em vigor e produz efeito imediatamente, logo após a assinatura pelas partes e homologação pelo E. Conselho Superior do Ministério Público, e terá seu efetivo cumprimento acompanhado pelo Ministério Público do Estado de São

Paulo. Qualquer uma das partes poderá, caso necessário, requerer a homologação judicial deste compromisso".

O TAC em questão foi devidamente homologado pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo em 14 de fevereiro de 2017 (fls. 167/168 do IC).

2. DO INADIMPLEMENTO

Em 03 de julho de 2017, o Nomealegou dificuldades burocráticas e solicitou o aditamento do título executivo para prorrogar o prazo de vencimento dos alvarás vigentes até a data de 31 de dezembro de 2017 (fls. 184/185 do IC).

O Ministério Público, inspirado pela busca de solução consensual para a controvérsia, acolheu o pedido e, em 11 de julho de 2017, as partes aditaram o compromisso, de modo a se conceder o prazo suplementar de 180 dias, contados da assinatura do termo aditivo, para o cumprimento das cláusulas pactuadas, o que foi devidamente homologado pelo E. Conselho Superior (fls. 265/272 do IC).

Em 12 de janeiro de 2018, no entanto, o executado novamente solicitou a prorrogação do prazo de cumprimento do TAC por mais 90 dias (fls. 282 do IC).

O exequente, pautado na atuação ministerial resolutiva, acolheu, novamente, o pedido e, em 24 de janeiro de 2018, as partes aditaram o compromisso, pela SEGUNDA VEZ, de forma a se conceder o prazo suplementar de 90 dias, contados da assinatura do termo aditivo, para o cumprimento das cláusulas pactuadas, o que foi devidamente homologado pelo E. Conselho Superior (fls. 577/581 e 584/585 do IC).

Assim, a Municipalidade tinha até o final do mês de abril de 2018 para cumprir os termos avençados no compromisso de ajustamento de conduta.

Ocorre que, expirado, outra vez, o prazo acordado, as irregularidades não foram sanadas e, em 09 de agosto de 2018, o Ministério Público comunicou ao Nomeque o TAC não seria prorrogado e, por isso, a Municipalidade deveria esclarecer, no prazo de 20 dias, quais as providências adotadas diante das irregularidades relativas ao transporte alternativo, eis que dotada de poder de polícia (fls. 1128/1130).

O executado foi notificado em 14 de agosto de 2018 (fls. 1132 do IC) e, alegando problemas ocorridos no procedimento licitatório, requereu, mais uma vez, e pela QUARTA vez, a dilatação do prazo de cumprimento do TAC por mais 60 dias (fls. 1240/1244 do IC).

Atualmente (setembro de 2018), há 145 alvarás individuais permitindo o transporte alternativo, em total desacordo ao TAC firmado, conforme informação fornecida pela própria Secretaria de Transporte de Cotia (fls. 1269 do IC).

Como se vê, há mais de dois anos o problema vem sendo enfrentado, sem que, até a presente data, o Nometenha conseguido regularizar a questão dentro dos prazos que lhe foram concedidos.

Sendo assim, persiste o quadro fático em que a empresa Nome. , concessionária, mediante prévia licitação e contrato administrativo, presta o Serviço de Transporte Coletivo Público Convencional de passageiros nesta Comarca, e a empresa Coopers Stars, sem licitação nem qualquer vínculo formal com o Nome, explora o Serviço de Transporte Coletivo Público Alternativo municipal.

Conforme se verifica, a Coopers Stars opera informalmente no Nome, por meio dos alvarás individuais , que são renovados anualmente e emitidos de forma individual para os motoristas cooperados, repita-se, SEM nenhuma espécie de licitação e há mais de 02 anos .

Em consulta ao site www.coopersstars.com.br , nota-se que a Coopers Stars opera com veículos padronizados, com logo da Prefeitura de Cotia, e possui itinerário fixo, vale transporte e bilhete integrado , realçando que está "levando transporte com qualidade à nossa cidade":

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Tais imagens evidenciam que há nítida prestação de serviço público pela Cooper Stars , mesmo sem prévia licitação nem qualquer vínculo formal com o Nome.

A bem da verdade, o que se vê é que a empresa Coopers Stars atua na cidade como se concessionária fosse, em total afronta ao ordenamento jurídico (art. 37, XXI, e art. 175 da CF c.c. Lei nº 8.987/95). O alvará individual que cada motorista possui apenas tenta mascarar a irregularidade existente.

E ainda que assim não fosse, a concessão de permissões individuais por si só é irregular, vez que feita de modo discricionário e sem nenhum procedimento licitatório prévio, sem mencionar que está em desacordo ao TAC firmado.

A propósito, destaque-se que a concessionária Nomenoticiou por diversas vezes, ao longo da instrução do inquérito civil, irregularidades no transporte alternativo.

Segundo a concessionária, os micro-ônibus vinculados à Coopers Stars fazem o mesmo itinerário previsto em seu contrato, muitas vezes se utilizando de expedientes criminosos, a exemplo de ameaças, lesões corporais e danos aos empregados e aos ônibus da Nome(fls. 03/07, 26/35 e 1134/1155 do IC).

A sobreposição de linhas contraria o artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei Municipal nº 1.479/09 1 , que dispõe que o Serviço Alternativo de Transporte Coletivo Público de Passageiros atua em linhas alimentadoras do Serviço Convencional.

Anote-se que, como não houve prorrogação do prazo previsto no TAC, os alvarás emitidos de forma individual também não poderão ser prorrogados pelo Nome. Por consequência, torna-se irregular o transporte alternativo da forma como explorado atualmente, eis que vencidos todos os alvarás existentes .

Portanto, uma vez que todos os prazos avençados entre as partes expiraram sem que o Nomecumprisse integralmente os termos do TAC, torna-se imperiosa a execução da multa diária prevista no compromisso de ajustamento de conduta até que a Municipalidade regularize a atual situação ilegal do Sistema de Transporte Coletivo Público Alternativo .

Por pertinente, anote-se que a Nome, em mais de uma oportunidade, nos autos do inquérito civil, informou que é capaz de absorver a demanda e que os munícipes NÃO sofrerão transtornos com a retirada dos micro-ônibus .

1 Art. 1º Os serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na

Cidade de Cotia serão prestados sob os regimes público e privado. [...]. § 2º - O Transporte Coletivo Público de Passageiros poderá abrigar as seguintes modalidades:

I - Serviço Convencional, que é aquele executado por pessoa jurídica, através de ônibus, trólebus ou outro veículo de transporte de passageiros em uso ou a ser utilizado no futuro, com operação regular e à disposição permanente do cidadão, contra a única exigência de pagamento de tarifa fixada pelo Poder Executivo Municipal, e II - Serviço Alternativo, que é aquele operado por autônomos, micro- empresas, empresas ou cooperativas, atuando em linhas alimentadoras do Serviço Convencional.

3. DA QUANTIA CERTA E DA MULTA DIÁRIA

Em razão do inadimplemento das obrigações assumidas no TAC, incide a multa diária prevista na cláusula quarta do TAC e de seus respectivos aditamentos (fls. 154/159, 265/270 e 577/581), no valor de um salário mínimo (SM) vigente à época do descumprimento (R$ 00.000,00), multiplicado pela quantidade de alvarás concedidos ou mantidos em desconformidade com este instrumento (145), a partir do dia 04 de setembro de 2018 , data que marcou o transcurso dos 20 dias concedidos pelo Ministério Público após o Nometer sido notificado (14/08/2018) de que o TAC não seria prorrogado .

A multa diária totaliza, nesta data, a quantia de R$ 00.000,00, conforme planilha de cálculo a seguir.

Cálculo do valor da multa diária 1 SM (R$ 00.000,00) x 145 alvarás

Valor da multa diária (VMD) R$ 00.000,00

Data de início da multa 04 de setembro de 2018

Data do cálculo 27 de setembro de 2018

Número de dias em mora (NDM) 23 dias

Cálculo do valor total da multa VMD (R$ 00.000,00) x NMD (23

dias)

Valor total da multa R$ 00.000,00

O valor acima, alusivo ao descumprimento do TAC até a presente data, e as demais parcelas que se vencerem durante a execução deverão ser revertidas ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos

(FID), CNPJ: 00.000.000/0000-00, conta no Banco do Brasil (001), Agência nº 1897-X, Conta Corrente nº .

4. DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, o Ministério Público do Estado de São Paulo requer, nos termos do artigo 910 do Código de Processo Civil:

4.1. A citação dos Executados para oporem embargos no prazo de 30 (trinta) dias;

4.2. Não embargada a execução ou rejeitados os embargos, a expedição, por intermédio do Presidente do Tribunal Competente, de precatório em favor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID), CNPJ: 00.000.000/0000-00, conta no Banco do Brasil (001), Agência nº 1897-X, Conta Corrente nº , observando-se o disposto no artigo 100 da Constituição Federal (art. 535, § 3º, I, c.c. art. 910, § 3º, CPC);

4.3. Seja a presente ação julgada procedente, condenando-se os executados a satisfazerem a pretensão deduzida, com os acréscimos legais;

4.4. A notificação do Ministério Público para todos os termos da ação.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento.

Cotia, 27 de setembro de 2018.

Nome

Promotora de Justiça

Nome- Analista Jurídico