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18 de Junho de 2021

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS – RJ:

Nome, brasileiro, casado, administrador, 1o suplente de vereador pelo PSDB , portador da cédula de identidade no (00)00000-0000, expedida pelo DETRAN/RJ, e do CPF/MF no 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, e-mail: email@email.com, por seus advogados, DRa. Nome, inscrita na OAB/RJ, sob o no 119.467 e o DR. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, procuração inclusa, vem, respeitosamente, com fundamento no artigo 5o, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988 e na Lei no 12.016/2009, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

visando proteger direito líquido e certo, contra ato do Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis – ocupado pelo vereador Nome, que deverá ser notificado no prédio da Câmara Municipal, localizado na Endereço, e-mail: email@email.com, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:

O referido petitório comunica a prisão preventiva e o afastamento e suspensão dos vereadores LUCIANO DOS SANTOS CÂNDIDO, CLAUDIA LAUAND, ROCSILVAN REZENDE DA ROCHA, RONNY DOS SANTOS CARREIRO, EUDILBERTO JOSÉ REIS e JOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE , dentre outros assuntos.

Tais prisões preventivas são oriundas dos autos no 0026636- 71.2018.8.19.000 em trâmite no 2o Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ.

Os referidos vereadores são acusados de organização criminosa, concussão e peculato dentre outros. Segundo a denúncia do Ministério Público, ao longo das investigações foi comprovado que os vereadores teriam se unido para exigir do ex-prefeito Mário de Oliveira Tricano a indicação de empresas a serem contratadas, sem as devidas licitações, para realização dos serviços de iluminação pública municipal, serviços de cemitério, estacionamento rotativo pago e saneamento básico no município.

Urge esclarecer que o Impetrante é 1o suplente do vereador Rocsilvan Rezende da Rocha, conforme se depreende dos documentos abaixo e anexos:

Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Casa de Leis, seus mandatos como titulares, conforme protocolo que segue:

Ocorre que até a presente data não houve qualquer manifestação do Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis/RJ, ora Impetrado para que proceda a convocação e posse dos suplentes, consequentemente do Impetrado.

Neste sentido, o Impetrante vem à procura do resguardo do Poder Judiciário, propondo o presente mandamus, objetivando determinar que o Impetrado proceda sua convocação, bem como de todos os demais suplentes, de acordo com os dispositivos Constitucionais e Legais que estão efetivamente a regular a matéria.

DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO Da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara de Teresópolis

É sabido que o Poder Legislativo Municipal, cuja função precípua é legislar, constitui-se de agentes políticos escolhidos através do voto direto popular para o exercício de mandato de Vereador, com duração, em regra, de quatro anos.

O Presidente tem o dever de convocar o suplente, a fim de não prejudicar o andamento dos trabalhos da Casa de Leis e não ferir o seu direito subjetivo.

O mandato parlamentar para a vereança, segundo a norma constitucional vigente, é extraído do resultado dos eleitos pelo sistema proporcional, em que se apuram os votos computados para cada partido ou coligação, e, a partir daí se observa, dentro de cada agrupamento partidário, o candidato mais votado da coligação para ocupar a vaga.

O mandato parlamentar é exercido, prioritariamente, pelo candidato que foi eleito dentro da ordem classificatória de vaga divulgada pela Justiça Eleitoral, sendo este o titular do mandato. Mas, o texto contido na Carta Magna e em Legislação Especial, traz a figura do suplente para exercer o mandato parlamentar, de forma transitória ou definitiva, se porventura necessário o seu chamamento.

O Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa define o suplente como sendo “aquele que supre uma falta ou que pode ser chamado a exercer as funções de outro, na falta deste”.

O fato gerador para a convocação do suplente será sempre o surgimento da vaga, por afastamento temporário ou desligamento definitivo do titular.

O chamamento do suplente para a substituição do titular do mandato é necessário para a manutenção da composição originária do parlamento, determinada pela própria Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica do Município, para apreciação de matérias afetas à sua competência, principalmente nos processos legislativos que necessitem de quorum qualificado. Exemplo: emendas a Lei Orgânica

definitiva. Na forma transitória, ocorre quando o afastamento do titular do mandato é temporário ou por prazo indeterminado. Já na forma definitiva, ocorre quando existe a vacância definitiva do cargo, por qualquer das razões prevista na própria constituição. Neste caso, o suplente deixa de ser suplente e passa a ser o titular do mandato.

A prisão preventiva dos Vereadores, ora afastados, gera o afastamento judicial por prazo indeterminado e se opera quando o juiz entende que tal medida é necessária para resguardar a instrução processual, preservando, principalmente, a investigação dos fatos.

Nesse caso, não há previsão preestabelecida de retorno do titular do mandato para o exercício da função.

É público e notório que a instrução processual no sistema judiciário brasileiro demanda tempo, em face das normas que ditam o rito do processo para se alcançar um veredicto, como o devido processo legal, ampla defesa e contraditório.

A luz do tema, para firmar a competência deste Juízo para análise do presente mandamus , eis as decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE VEREADORES SUPLENTES. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. 1. Com exceção da ação de impugnação de mandato prevista no § 10 do art. 14 da CF/88, a competência da Justiça Eleitoral finda-se com a diplomação dos eleitos. Precedentes: CC 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 1o.09.08; CC 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro,

JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a competência da Justiça Eleitoral finda-se com a diplomação dos eleitos, exceto no caso da ação de impugnação de mandato prevista no § 10 do art. 14 da 00.000 OAB/UF. 2. Precedentes: CC 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.4.2010, DJe 10.5.2010; CC 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11.3.2009, DJe 23.3.2009; CC 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 13.8.2008, DJe 1.9.2008. 3. Assim, compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de demanda na qual os autores, não eleitos no pleito de 2008, objetivam a diplomação para o cargo de vereador, uma vez que a Lei Orgânica do Município estabelece número maior de vagas do que a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Correia Pinto - SC, o suscitado. (CC 00.000 OAB/UF)

O Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, acerca do tema, tem decidido:

CÂMARA DOS VEREADORES. Convocação de Suplente. Impedimentos Sucessivos e Supervenientes. Inexistência de Norma Regulamentar. Mandado de Injunção Concedido. Não tendo o Regimento Interno da Câmara disciplinado a convocação de suplente de vereador na hipótese de impedimentos sucessivos e supervenientes dentro da mesma legenda partidária, pode o Judiciário, através de regulamentação provisória, sanar a omissão a fim de garantir ao suplente da vez o exercício do seu direito constitucional de desempenhar o mandato enquanto o titular e os suplentes anteriores estiverem impedidos. Sentença confirmada. (TJ-RJ -

REEX: 00139773619958190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ

PÚBLICA, Relator: SERGIO CAVALIERI FILHO, Data de Julgamento:

18/04/1995, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/1995)

Mandado de segurança. Ajuizamento contra decisão monocrática em ação

cautelar criminal. Decisão que deve ser impugnada pelo recurso cabível. O

mandado de segurança que não é via alternativa dos recursos. Inexistência

de ilegalidade manifesta em absurdo jurídico. Incidência da Súmula 267 do

STF. Inicial indeferida pelo relator. (TJ-RJ - MS: 00701776720128190000 RJ

0070177-67.2012.8.19.0000, Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ

NETO, Data de Julgamento: 08/01/2013, OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL

PLENO E ORGAO ESPECIAL, Data de Publicação: 07/06/2013 16:29)

Ainda:

Os dois parlamentares são acusados de se apossar de forma indevida dos salários de assessores. O afastamento é prolongado, o que obriga o presidente do legislativo, Eduardo Cardozo a convocar imediatamente os suplentes, no caso Robson Oliveira e Cristiano Gelinho.

O Poder Judiciário do Estado de Sergipe, através do seu Presidente, eminente Juiz de Direito ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO, no Processo no 201601012503, manteve decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública que determinou a convocação de suplente para o exercício de mandato de vereador em decorrência do afastamento por ordem judicial, e por tempo indeterminado, de diversos vereadores titulares. Na sua razão de decidir o Presidente da Turma Recursal expôs que a ausência dos vereadores titulares gerava um déficit de legisladores no Poder Legislativo Municipal, “resultando no inegável emperramento do regular andamento dos trabalhos, a exemplo da apreciação de matérias legais que demandam quorum qualificado”.

No Estado do Ceará, o Tribunal de Justiça entendeu, ao apreciar o recurso de agravo no 06224208320158060000, que a “convocação de suplente somente deve ocorrer após prazo razoável de afastamento do titular”, devendo ser “obrigatória a convocação imediata do suplente de vereador se o titular for afastado por prazo indeterminado”.

Da mesma forma, nos Estados do Rio Grande do Sul e do Paraná, o Poder Judiciário garantiu ao suplente de vereador o direito à convocação, quando o afastamento do titular do mandato se processasse por período indeterminado. Em ambos os Estados, nos processos nos. (00)00000-0000e (00)00000-0000, respectivamente, os titulares do mandato estavam sendo processados criminalmente, com afastamento da função legislativa, sendo outorgado ao suplente o direito de convocação e de posse no mandato parlamentar.

A imprensa nacional assim tem noticiado sobre posse de suplentes de vereador afastados por decisão judicial:

OPERAÇÃO ZR-3 Câmara decide convocar suplentes e suspender salários de vereadores afastados:

A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Londrina decidiu, nesta segunda- feira (29), pela convocação imediata dos suplentes do presidente do Legislativo, vereador Mário Takahashi (PV), e do vereador Rony Alves (PTB), afastados de seus cargos na semana passada por determinação judicial. Os dois são investigados na Operação ZR-3, deflagrada pelo Gaeco (Grupo de Atuação e Combate ao Crime Organizado), por participação em um suposto esquema de pagamento de propina a agentes públicos para aprovação de projetos de alteração na lei de zoneamento urbano do município. Durante reunião, a Mesa Executiva também decidiu suspender os salários de Takahashi e Alves e avaliou o pedido de abertura do processo de cassação dos mandatos dos dois vereadores apresentado na última sexta-feira (26), pelo vereador Filipe Barros (PRB). (fonte: Folha de Londrina)

Juiz manda suplente assumir vaga de vereador afastado em Aracaju Mudanças na Câmara O juiz Anselmo Oliveira, da 12a Vara Civil e do Juizado Especial da Fazenda Pública, determinou ontem que o suplente Pedrinho Barreto (PSDB) seja empossado como vereador titular na Câmara de Aracaju, na vaga de Dr. Agnaldo (PR), afastado desde o dia 15 de setembro, pela Operação Indenizar- se. A operação apurou desvio de recursos das verbas indenizatórias da Câmara Municipal, através de um esquema montado por empresas de fachadas, comandadas pelo advogado e ex-vereador Alcivam Menezes. Na operação, os vereadores Tijoi Barreto Evangelista, conhecido como Adelson Barreto Filho, do PR, e Agamenon Sobral, do PHS, chegaram a ser presos. Além dos dois, foram afastados Adriano Taxista, do PSDB, Augusto do Japãozinho, do PRTB, Daniela Fortes, do PEN, Dr. Agnaldo, do PR, Emanuel Nascimento, do PT, Jailton Santana, do PSDB, Renilson Félix, do DEM, Valdir Santos, do PRTB. (fonte: Jornal do Dia)

Câmara convoca suplentes de vereadores investigados na Sevandija. Presidente interina decretou chamada após plenário rejeitar projeto de lei. Falta de quórum trava votações como o orçamento de 2017 de Ribeirão.

Em relação a grave crise que assola o Poder Legislativo Municipal de Teresópolis/RJ, o que se notícia na imprensa é um total clima de incerteza e inércia da Câmara Municipal:

CÂMARA AINDA NÃO SABE SE SUPLENTES SERÃO EMPOSSADOS

Além do clima ruim por conta da situação envolvendo os seis vereadores presos, nesta terça-feira ainda era dúvida a convocação dos suplentes para substitui-los e assim garantir a necessária produção da Casa Legislativa. A segunda sessão ordinária da Câmara Municipal após a prisão de seis vereadores em operação do Ministério Público do Rio de Janeiro, Delegacia Fazendária a Polícia Civil, durou apenas cinco minutos. Sem correspondências a serem lidas e novamente sem quórum suficiente para realização de qualquer procedimento legislativo, os trabalhos foram encerrados logo após a leitura de três indicações de obras públicas a serem realizadas pelo município. Além do clima ruim por conta da situação envolvendo os edis Leonardo Vasconcellos, Dedê da Barra, Pastor Luciano, Cláudia Lauand, Rock e Ronny, ainda presos em unidades da SEAP – Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, em Benfica, no Rio de Janeiro, nesta terça-feira ainda era dúvida a convocação dos suplentes para substitui-los e assim garantir a necessária produção da Casa Legislativa. De acordo com o setor de imprensa da Câmara, ainda não há resposta da Justiça em relação aos trâmites e até possível soltura dos suspeitos de associação criminosa para a prática dos crimes de concussão e peculato.

Segundo nota divulgada pelo presidente interino, Nome, mais conhecido como Tenente Nome, “as sessões ordinárias transcorrerão dentro da normalidade, naquilo que lhe é assegurado por Lei. Quanto à eventual convocação de vereadores suplentes dos mesmos, informa por oportuno, que já formulou a devida consulta à Justiça, estando aguardando a sua manifestação a fim de adotar as medidas indicadas pela mesma”. Caso seja necessária a convocação dos suplentes, segundo o resultado do pleito de 2016, são eles: Substituindo os dois vereadores do PMDB presos, entrariam Hygor Faraco, que conquistou 1208 votos naquele ano e é hoje o candidato a vice prefeito na chapa encabeçada pelo médico Luiz Ribeiro, e o também médico e segundo suplente Dr. Amorim, que com seus 1050 conquistados deve voltar ao cargo que já conhece bem. Quanto ao vereador Rock, do PSDB, o substituto seria outro candidato a vice prefeito do também

Induvidoso que os suplentes devem ser convocados imediatamente para assunção nos mandatos de vereador:

A Lei Orgânica do Município de Teresópolis/RJ, aduz que:

ART. 36. O poderá licenciar-se: (...) § 5o Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões, de vereador, privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso

ART. 37. Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga ou licença. § 1o O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 10 (dez) dias contados da data de convocação, salvo motivo justo, aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo por mais 5 (cinco) dias.

Assim dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresópolis, sobre a convocação dos suplentes, in verbis :

ART. 39 – Compete ao Presidente da Câmara: (...) XXI – convocar suplente de Vereador, quando for o caso (ver Art. 95);

ART. 91 – O Vereador poderá licenciar-se: (...) § 5o- Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões, de vereador, privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.

ART. 95 – Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará IMEDIATAMENTE, o respectivo suplente. (grifo nosso)

Da Ação Mandamental

A Constituição Federal no inciso XXXV do art. 5o diz que a Lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito, e no inciso LXIX, prevê: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou pessoa no exercício de atribuições do poder público".

O legislador ordinário na redação da Lei Especial do mandado de segurança, prevê o uso da ação mandamental sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.

O art. 1o da nova Lei do Mandado de Segurança, no. 12.016, de 07 de agosto de 2009, segue a risca a orientação da Carta Maior:

Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

O presente mandamus visa restabelecer o direito líquido e certo do Impetrante, violado por ilegalidade e abuso de poder, por atos do Impetrado, que pratica o ato com omissão e desvio de finalidade.

A Lei do Mandado se Segurança estabelece ainda que quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

O conceito de desvio de finalidade do ato administrativo foi introduzido no direito positivado pátrio com a Lei que regulamentou a Ação Popular, de no. 4.717, de 29 de junho 00.000 OAB/UF, que no art. 2o diz serem nulos os atos com desvio de finalidade, conceituando o desvio de finalidade nos seguintes termos:

e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

“O desvio de poder pode advir de uma conduta comissiva ou omissiva do agente. É que o agente público pode se omitir na prática de determinado ato necessário à satisfação do interesse público, animado por intuito de perseguição ou favoritismo, desvirtuando- se da finalidade eleita pela regra de competência". (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 74).".

A Dra. Maria Silvia Zanella Di Pietro (Mestre e Doutora em Direito Administrativo pela USP) em palestra no I Seminário de Direito Administrativo - TCMSP "Processo Administrativo", sobre o desvio de finalidade do ato administrativo, conceituou como ato de improbidade administrativa ao dizer:

O desvio de poder é um ato de improbidade administrativa. O artigo 12 da lei de improbidade, quando fala dos atos que atentam contra os princípios da administração, sem usar a palavra desvio de poder, dá um conceito que equivale ao de desvio de poder. Uma autoridade que pratica um ato com uma finalidade diversa, está praticando um ato de improbidade administrativa.

O mandado de segurança é ação de natureza constitucional e de rito sumário, bastando para a tutela do direito líquido e certo a demonstração da violação dele ou a iminência dela acontecer, o que é feito de plano. Em razão da divisão entre os

ensina:

Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração". (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 12a edição, RT, 1989, Pág. 50).

Sérgio Ferraz, in Mandado de Segurança, editora Malheiros Edições, 1992, págs. 15 e 16, leciona:

Repousa ele na consideração fundamental de que o mandado de segurança é não só um remédio judicial, que tem o fito de garantir a realização e observância do direito líquido e certo ameaçado ou lesado por ato (comissivo ou omissivo) e autoridade pública (ou seus delegados), eivado de ilegalidade ou abuso de poder." ... O abuso do poder consiste no seu emprego em desacordo com a lei, sem atender aos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoabilidade e da publicidade. O abuso de poder com o uso desproporcional, arbitrário, violento, ou desviado de sua finalidade, constituí ato ilícito que decorra de excesso ou desvio de seu objetivo. Quando o agente praticar o ato visando ao fim diverso daquele previsto, explicita ou implicitamente, na regra da competência, haverá desvio de finalidade.

Consequências do ato de ilegalidade e abuso de poder do Impetrado

O Impetrado em não promover a assunção dos suplentes ao cargo de vereador incorreu em ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, com as cominações do art. 12, da Lei no. 8.429, de 02 de junho de 1992, que prevê:

Seção III Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra o Princípios da Administração Pública

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

No âmbito penal o cometimento é de crime de prevaricação, em tese, conforme enunciado e preceito cominatório do artigo 319 do CP:

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

Da inoperância do Poder Legislativo Municipal

Excelência, destaca-se que metade dos vereadores da Câmara Municipal de Teresópolis, como já registrado, estão afastados, presos preventivamente sem qualquer previsão de retorno.

As sessões deliberativas da Câmara Municipal de Teresópolis ocorrem 2 (duas) vezes por semana, realizando-se as segundas e quintas feiras com período de duração de 02 (duas) horas.

plurianual e diretrizes orçamentárias; operações de crédito; dívida municipal; planos e programas de desenvolvimento integrado; concessão de subvenções e auxílios; criação de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos; regime jurídico dos servidores municipais; alienação, concessão, arrendamento e doação de bens; polícia administrativa; transferência temporária ou definitiva da sede do Município; denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

Por seu turno, é da competência exclusiva da Câmara, dentre outras, as seguintes matérias: fixação da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para cada legislatura (CF, arts. 29 e 29-A); julgamento das contas anuais do Município (CF, art. 31); organização interna (CF, art. 51, IV); sustação dos atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (CF, art. 49, V); transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na legislação pertinente (CF, art. 48, X).

Como sabido a primeira função da Câmara é a organizante ou estruturante (CF, art. 29, caput), sendo certo que é por meio da promulgação da Lei Orgânica do Município que a Câmara determina o elenco de suas atribuições, obedecendo os preceitos e procedimentos contidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado, conservando, ainda, o poder de emenda à própria Lei Orgânica, consoante as mesmas regras de quorum qualificado de dois terços (8 vereadores) e interstício mínimo de dez dias entre os turnos de votação.

A segunda função da Câmara é a legislativa, da qual também participa o Prefeito, sendo certo que compete à Câmara a edição das leis, compreendida como a maior manifestação do Estado sobre as matérias de sua competência (CF, arts. 23, 29, 30, 31, 182).

A terceira função da Câmara é a administrativa, por meio da qual a Câmara trata de sua economia interna, isto é, dos assuntos que lhe são afetos por força de sua competência privativa, o que se manifesta na prática de atos concretos como estruturação de seu quadro de pessoal, de seus serviços e com a elaboração de seu regimento interno,

ao Prefeito e convocação de seus auxiliares à Câmara ou às suas Comissões e ainda na instauração das Comissões Parlamentares de Inquérito, na forma prevista na Constituição Federal e na LOM (CF, arts. 29, IX e 31).

A quinta e última função da Câmara pode se manifestar em duas vertentes. A primeira ocorre no julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, para a qual, no exercício de seu controle externo, conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios, onde houver (CF, art. 31, §§ 1o e 2o). A segunda vertente se manifesta nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os próprios Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas (Decreto-lei no 201/67).

Da posse do Prefeito e Vice-Prefeito eleitos

No tocante exclusivamente a Câmara Municipal de Teresópolis, esta ainda, terá que dar posse ao novo Prefeito e Vice-Prefeito eleitos, Sr. Vinicius Claussen e Ari Boulanger Scussel Júnior, em eleição suplementar realizada em 03 de junho próximo passado, que se dará nos próximos dias, conforme determina a Resolução 1.024/2018 do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro – TRE/RJ.

Das Comissões Permanentes da Câmara Municipal

As Comissões são órgãos técnicos da Câmara Municipal constituídos de pelo menos três membros, em caráter permanente ou transitório. Destinam-se a elaborar estudos e emitir pareceres especializados, bem como realizar investigações ou representar a Câmara. Observa-se, a proporcionalidade na representação dos partidos ou blocos políticos.

Nota-se da composição das Comissões da Câmara Municipal de Teresópolis, que em várias delas, que são formadas por 3 (três) membros, até 2 (dois) destes, estão afastados e suspensos, presos preventivamente, destacando a mais importante Comissão da Casa de Leis: Legislação, Justiça e Redação Final, por onde deve transitar todas os projetos e preposições.

Desta forma, torna-se impossível, ser respeitada a proporcionalidade de representação dos partidos ou dos blocos parlamentares nas comissões permanentes . O artigo 58, § 1o, da CF, aduz que deve ser assegurada "tanto quanto possível" na constituição "de cada comissão" esta proporcionalidade.

(...) § 2o Na composição das Comissões, quer permanentes, quer temporárias ou de inquérito, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou de blocos partidários existentes na Câmara.

Diversos são os Partidos dos vereadores que compõe a Câmara de Teresópolis, a saber: PSDC, PP, PMDB, PTN, PHS, PTB, PRB e PSDB, sendo portanto, cristalino que com a falta da metade da composição da Câmara Municipal, não há como o Poder Legislativo exercer a plenitude das atribuições que lhe são conferidas constitucionalmente em suas Comissões.

Das espécies de votação

A Câmara Municipal de Teresópolis possui na sua composição 12 (doze) vereadores e como já aludido, metade, 6 (seis) vereadores estão afastados e suspensos da função pública.

Portanto, não há Quorum para qualquer votação .

O Quorum numa definição simples, é o número de indivíduos presentes numa assembleia, necessário para o seu funcionamento ou votação.

Na Câmara Municipal ocorre a exigência de quorum , o que vale dizer que existe um número mínimo de Vereadores que deve estar presente para que o funcionamento ou a votação seja válida.

Maioria simples – é representada pelo maior número de votos dos Vereadores presentes à sessão. Por isso, diz-se também ser esta uma forma de maioria ocasional ou relativa, porque é extraída do número de Vereadores que se encontram no Plenário; não é, portanto, prefixada. Se estiverem presentes seis Vereadores, a maioria simples será de quatro; se são nove Vereadores presentes, a maioria simples será de cinco. Assim, a maioria simples varia de acordo com o número de Vereadores presentes à sessão.

Neste ínterim, vamos ao problema das outras maiorias:

Maioria absoluta – corresponde ao número inteiro imediatamente superior à metade do número de Vereadores que compõem a Câmara. Muitas vezes é dada como sendo a “metade mais um”. Essa afirmação seria válida se o número de Vereadores fosse sempre par. Sendo ímpar, não é exata e a primeira definição é mais correta. A maioria absoluta está, por conseguinte, ligada à composição da Câmara, mais do que à presença.

Como a Câmara de Teresópolis possui 12 (doze) Vereadores, sua maioria absoluta será invariavelmente 7 (sete), quer apenas sete Vereadores tenham comparecido à reunião, quer todos os 12. A maioria absoluta é fixa, não varia.

Maioria Qualificada ou de 2/3 – outra forma de maioria, também fixada em razão ao número de Vereadores que compõem a Câmara. Significa a opinião de quase a totalidade dos Vereadores, perto da unanimidade. Como a Câmara Municipal de Teresópolis é composta de 12 Vereadores, a maioria de 2/3 será sempre igual a 8 (oito), ou seja, são necessários os votos desse número mínimo de Vereadores para que a matéria seja aprovada. Como se viu, a maioria absoluta e a maioria de 2/3 são calculadas em relação ao número total de Vereadores da Câmara.

Já matérias como emendas à Lei Orgânica, rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas, destituição de membros da mesa diretora, cassação de mandato de vereador e prefeito, zoneamento urbano, plano diretor e etc, dependem de maioria qualificada, ou 2/3 dos vereadores (ou 8 votos).

Ponto que merece realce é a urgência para a apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) permite a ligação entre o planejamento de curto prazo, no caso o Orçamento Anual, e o planejamento de longo prazo, que é o Plano Plurianual (PPA).

Segundo princípios constante da Constituição Federal (art. 165, § 2o), a LDO define metas e prioridades da Administração Pública, além de estabelecer metas fiscais e apontar os riscos que poderão afetar as contas públicas.

O projeto deve ser enviado pelo Poder Executivo Municipal até dia 15 de abril de cada ano à Câmara Municipal, que deve concluir sua votação, mediante maioria qualificada de 2/3 até 30 de junho.

Até a presente data nada foi apreciado e deverão ser realizadas ainda duas audiências públicas até a votação. Os trabalhos legislativos do primeiro semestre não podem terminar sem a aprovação da LDO.

fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

Diante do exposto, vê-se que o fundamento da presente impetração é altamente relevante e que encontra amparo no texto da Constituição e na jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios, sinal de bom direito.

De igual modo, há risco na demora da prestação jurisdicional. Observa-se que do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final, pois, se não for deferida a medida liminar, o Impetrante e demais suplentes serão privados de ascenderem a vereança e mais privado ainda estará o próprio Poder Legislativo Municipal Teresopolitano em não poder exercer suas atribuições constitucionais.

Destaca-se que nos próximos dias, caberá a Câmara Municipal dar posse aos novos mandatários do Município, Prefeito e Vice-Prefeito eleitos, Sr. Vinicius Claussen e Ari Boulanger Scussel Júnior, em eleição suplementar realizada em 03 de junho de 2018, além da necessidade de aprovação até o dia 30 de junho do corrente ano, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

Assim, presentes os requisitos, pede a V. Exa. que, LIMINARMENTE, assegure ao Impetrante e demais suplentes dos vereadores suspensos e afastados, o direito de serem convocados para tomarem posse imediatamente na Câmara Municipal de Vereadores de Teresópolis/RJ, determinando que o Impetrado cumpra o presente mandamus .

A lesividade ao poder legislativo municipal e a ilegalidade dos atos praticados pelo ente público, se mostram patentes diante dos fundamentos articulados, que justificam, in extremis , a concessão de liminar para evitar que o Impetrante e a própria administração pública municipal, sejam prejudicados .

Destarte, presentes os requisitos do fumus bonis iuris e do periculum in mora , o Impetrante requer seja concedida a LIMINAR , inaudita altera pars , para

DO PEDIDO

EX POSITIS , o Impetrante Nome, respeitosamente, requer a V. Exa.:

A) a concessão da liminar, pelas razões expostas, para que determine a convocação imediata do Impetrante, bem como dos demais suplentes (artigo 1o, § 3o da Lei no 12.016/2009) dos vereadores afastados, suspensos e presos preventivamente, ao cargo de vereadores da Câmara Municipal de Teresópolis/RJ, conforme diplomados e certidão fornecida pela Justiça Eleitoral (anexo), sustando o ato omissivo do Impetrado, oficiando a Autoridade Coatora, para o efetivo cumprimento da ordem judicial, sob pena das cominações legais;

B) que seja notificado o Impetrado, para que, no prazo de lei, preste as informações que entender por necessárias, dando ciência do feito ao Procurador da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Teresópolis/RJ, para que, querendo, ingresse no feito, a teor do artigo 7o, inciso II, da Lei 12.016/2009;

C) deferida a medida liminar, a oitiva do Representante do Ministério Público, e se assim entender, promover ação penal e de improbidade administrativa contra o Impetrado;

D) finalmente, ouvido o Representante do Ministério Público e atendidas às formalidades, espera-se, que, no mérito, seja deferida a segurança

Protesta por todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente depoimentos pessoais, testemunhais, documentais e periciais.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00para efeitos legais.

Nestes termos. Pede deferimento.

Teresópolis, RJ, 13 de junho de 2018.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Documentos anexos:

1 – Procuração;

2 – Identidade, CPF e comprovante de residência;

3 – Ofício no 62/2018 do Segundo Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro dos autos do Processo nº 0026636-71.2018.8.19.0000;

4 – Certidão da 38a Zona Eleitoral de Teresópolis;

5 – Protocolos na Câmara Municipal de Teresópolis;

6 – Lei Orgânica Municipal; e,

7 – Regime Interno da Câmara Municipal.