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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0007

Réplica - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível - de Residencial São Mateus SPE, Dahab Brasil e Tsuri Brasil contra Fernando L. Araújo Organização Imobiliária

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 005a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA - SÃO PAULO/SP

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeCRUZ PEREIRA DOS SANTOS , por intermédio de sua advogada, com escritório localizado à EndereçoCEP 00000-000, constituída como procuradora judicial na ação judicial promovida em face de RESIDENCIAL SÃO MATEUS SPE LTDA , manifestar-se acerca da defesa e documentos ofertados, nos seguintes termos:

I. DAS RAZÕES PELAS QUAIS A CAUSA DEVERÁ SER JULGADA PROCEDENTE

A. DA APLICAÇÃO DO CDC E POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Ao revés do aludido em contestação pela ré, totalmente aplicável aos autos a "inversão do ônus da prova", isto porque, patente a relação de consumo, como se sabe a relação entre as partes tem como objeto a comercialização de produto "imóvel", nos termos do art. , § 1º, do CDC, sendo a ré "fornecedora" a luz do artigo e o autor "consumidor" a luz do artigo , ambos do Código de Defesa do Consumidor.

Outrossim, no mesmo sentido são "verossímeis" todas alegações, mesmo porque os documentos colacionados aos autos demonstram a verossimilhança das alegações autorais.

Inquestionavelmente estamos diante de uma relação de consumo, sendo plenamente possível a inversão do ônus da prova, visto que verossímil as alegações da exordial, principalmente quando se analisa o contrato assinado entre as partes, se verifica que o autor/consumidor não foi suficientemente esclarecido de qual verba estava sendo cobrado, se sinal ou comissão de corretagem, estando descumprido o dever de informação clara e objetiva exigido pelo Código de Defesa do Consumidor.

Quanto a hipossuficiência do autor claramente está presente, visto que o contrato fora elaborado pela ré, induzindo em erro o consumidor, tanto que para dirimir o litígio necessário fora acionar o judiciário para verificar a sua invalidade, fato este que demonstra que não se pode exigir de um consumidor que identifique eventuais irregularidades do ponto de vista legal que importe em enriquecimento ilegal da ré.

Destarte, imperioso a aplicação do Código de Defesa do Consumidor visto que presente relação de consumo, invertendo-se o ônus da prova conforme preceitua a legislação consumerista.

B. DA MANIFESTA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM DISFARÇADA DE SINAL

A ré em sua contestação claramente tenta inverter a dinâmica dos fatos, isto porque, afirma que o autor tenta ludibriar o juízo quando demonstra que houve ilegalidade na cobrança do sinal.

Ora Excelência, tudo que restou delineado nos autos, assim como os documentos colacionados, evidenciam que na hipótese de ter havido alguma tentativa de ludibriar, isto ocorreu através de conduta da ré quando da elaboração de cláusula que previa a cobrança de entrada/sinal/comissão de corretagem.

Como se sabe, não há clareza na elaboração da clausula segunda do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autônoma e Outras Avenças, de fls. 41, que prevê a cobrança entrada/sinal/comissão de corretagem, isto porque, os institutos não se confundem, TENDO SIDO PELA RÉ INSERIDOS COMO SE TRATASSEM DA MESMA VERBA, SENDO O VALOR DESTINADO PARA ENTRADA/SINAL E TAXA DE CORRETAGEM , entretanto, os conceitos de entrada/sinal e taxa de corretagem não se confundem, DE FORMA QUE DEVERIA A RÉ TER ESPECIFICADO O VALOR EXATO QUE SERIA DESTINADO A COMISSÃO DE CORRETAGEM E/OU SINAL , assim, NÃO CUMPRIU O DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E PRESCISA DA COBRANÇA EXIGIDO PELO CDC , tornando-a ILEGAL , e passível de reembolso.

Art. do CDC - São direitos básicos do consumidor:

[...]

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

É dever do fornecedor prestar informações adequadas e claras para que o consumidor possa exercer livremente o seu direito de escolha. Onde, no presente caso, não se evidencia, conforme se nas provas juntadas aos autos, nota- se a evidente tentativa da parte ré em mascarar e dificultar a compreensão dos contratos por adesão assinados pelo requerente, frisando-se que trata-se de pessoa humilde e hipossuficiente.

Assim, ainda que se considere que conste do contrato que o valor da verba paga se destinaria a comissão de corretagem, o fato é que este repasse de custo ao consumidor jamais fora informado de forma clara e adequada sobre do que se tratava os pagamentos, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor.

É certo que a tentativa de ludibriar é da empresa ré quando da elaboração do contrato, mesmo porque ainda que se considere que esteja constando do contrato que o valor pago seria destinado à comissão de venda, evidentemente NÃO É SUFICIENTE .

Importante informar que, em que pese a falta de informação proporcionado pela requerida, ainda, nota-se que no contrato o requerente apenas iria pagar à imobiliária, após a contratação e liberação dos recursos provenientes do financiamento bancário concedido pelo Agente Financeiro, conforme se verifica em fls. 32:

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Baixe a peça original para visualizar a imagem.

É cediço que a liberação dos recursos provenientes do financiamento não foram concretizadas, logo, indevido dizer que os valores pagos pelo requerente tratavam-se em realidade de comissão de corretagem, quando o próprio contrato alega que o valor destinado à comissão seria pago após a aprovação do financiamento, tratando-se em realidade de estratagema da ré para tentar reter valores para si de forma ilícita, quando na verdade os valores pagos pelo requerente tratavam-se de parcelas conexas à própria compra do imóvel .

Obviamente, desta forma a ré manipula a cobrança, INCLUSIVE NÃO ABATENDO BOA PARTE DO VALOR TOTAL , para aquisição da integralidade do bem, o que de fato ocorreu, levando o consumidor a sérios prejuízos financeiros, inclusive induzindo-o a erro.

Ocorre que a conduta ilícita da ré resultou no fato de que as cobranças das parcelas para adquirir o imóvel deveriam ter sido abatidas do valor total do bem, entretanto, NÃO O FOI, POIS NA VERDADE FORA DESTINADO MALICIOSAMENTE PARA COMISSÃO DE CORRETAGEM , o que é ilegal e certamente será rechaçado pelo Judiciário.

A ilegalidade da cobrança se explicita na medida em que a própria ré admite que fora destinado os valores cobrados para comissão de corretagem, porém, no próprio contrato não restou claro a destinação dos valores cobrados , fazendo com que a ré tivesse que afirmar em sua contestação a destinação da verba, o que evidencia a falta de clareza e informação para com o consumidor/autor.

Demonstrado que a cobrança não cumpriu as exigências de clareza, transparência e objetividade exigidas pelo Código de Defesa do Consumidor TORNA-SE ILEGAL , e deve ser RESTITUÍDA ao autor, pois evidente a MÁ-FÉ pela empresa ré de ludibriar o consumidor locupletando-se ilicitamente.

Por todo o exposto, observado a elaboração de cláusulas confusas pela ré que possuiu o nítido interesse em confundir o consumidor, resta demonstrado de forma explicita e patente que a empresa ré desvirtuou, propositadamente, o ajuste do sinal e comissão de corretagem, levando o consumidor a erro justificável e anulável de pleno direito, com finalidade de não efetuar nenhum abatimento do valor total do bem, como de fato ocorreu, locupletando-se ilicitamente, deflagrando-se a sua má-fé.

C. RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA EXCLUSIVA DA RÉ NOTÓRIO INTERESSE DE AGIR POR PARTE DO AUTOR

No mais, a fim de embasar sua infundada alegação, aduz que o autor não obteve o financiamento bancário e que encaminhou telegrama notificando- o com 15 (quinze) dias sobre a necessidade de regularização de restrições decorrentes de pendências financeiras / cadastrais que inviabilizavam a aprovação do crédito por ele solicitado, o que ensejaria em rescisão contratual por culpa exclusiva do mesmo caso não realizado.

Entretanto, tais assertivas maliciosas não merecem prosperar.

Isto porque, conforme já mencionado em peça inaugural, conforme boletos apensados a presente, a pendência financeira supra já havia sido regularizada em 16/07/2020 , ou seja, mesmo atribuindo crédito a data contida na notificação extrajudicial encaminhada pela requerida, qual seja, 03/07/2020 , não demonstra-se verossímil a possibilidade de rescisão contratual na forma efetivada pela empresa, tampouco a venda da unidade já prometida ao consumidor em tão curto espaço de tempo , pois não exauridos o prazo fixado.

Observa-se que os próprios documentos trazidos pela ré comprovam o total descaso com o autor, vez que mesmo com o Telegrama (fls. 301/303) SUPOSTAMENTE ELABORADO EM 03/07/2020 PELA RÉ, NÃO TERIA SE

EXAURIDO O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO AUTOR JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VEZ QUE O MESMO O FEZ EM 16/07/2020.

Portanto, ao contrário do quer fazer crer a parte ré, o telegrama encaminhado ao autor não possui o condão probatório de imputar que a rescisão contratual se deu por culpa do autor, tampouco a suposta falta de interesse de agir, HAJA VISTA QUE ATÉ MESMO O PRAZO CONCEDIDO PELA REQUERIDA PARA SUA REGULARIZAÇÃO FOI RESPEITADO PELO REQUERENTE - ou seja, a Ré com intuito de induzir esse Nobre Juízo a erro, maliciosamente apresentou documentos como forma de demonstrar que a culpa pela rescisão do contrato teria sido do autor, vez que não atendeu sua solicitação.

Nota-se que a mesma sequer apresenta qualquer documento que pudesse comprovar a data em que declarou a rescisão contratual com o autor por não observância do prazo fornecido, certamente pela razão de que esta prova lhe comprometeria, até mesmo porque tal atitude não existiu por parte do requerente.

Assim, Nomesombra de dúvida, deve ser declarada a rescisão contratual por culpa exclusiva da ré, sendo a mesma compelida a restituir INTEGRALMENTE ao autor o montante pago, totalizado em R$ 00.000,00corrigidos conforme a lei, até a data do efetivo pagamento.

D. DA CLÁUSULA ABUSIVA / DA REVISÃO DO CONTRATO CELEBRADO

No mérito, a ré afirma que o autor adota comportamento contraditório, uma vez que assinou instrumento de rescisão de compromisso de compra e venda e agora busca a devolução de valores anteriormente pactuados.

Afirma também que, não havendo culpa pela rescisão do contrato, é devida a retenção de valores nos termos impostos contratualmente, uma vez que estes visam a dedução de despesas ocorridas.

Em continuidade, a ré argumenta que não há qualquer vício capaz de ensejar a anulação do negócio celebrado, sendo certo que a retenção de valores imposta contratualmente se encontra respaldada na legislação vigente.

Entretanto, em que pese as argumentações da demandada, melhor sorte não se assiste, de forma que o autor reitera todos os pedidos formulados através da peça exordial.

Inicialmente, cumpre novamente pontuar que a relação dos autos se caracteriza como sendo relação de consumo. Ademais, é notório que a empresa requerida agiu de má-fé no tocante ao envio do telegrama com a notificação de 15 (quinze) dias para regularização da situação do autor sob pena do Distrato, uma vez que respeitando o prazo o autor cumpriu com sua obrigação, sendo que a requerida ignorando tal fato, inclusive o prazo, rescindiu o contrato, vendeu o imóvel a terceiros em período que sequer seria crível o fazê-lo, além de restar evidente que tem o nítido escopo de exigir a dedução da comissão de corretagem disfarçada de sinal.

Assim, considerando que a rescisão é motivada por culpa exclusiva da ré , deve ser afastada eventual multa por rescisão contratual, devendo o autor ser restituído integralmente do valor pago com juros e correção a contar de cada desembolso, ou ainda, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência pelo que se pede, o que não se espera por todo o já narrado.

Apenas por amor ao debate, é importante comentar sobre a cláusula abusiva que se encontra inserida no contrato celebrado.

Nessa esteira, os contratos regidos pela legislação consumerista trazem o condão de relativizar o Princípio Pacta Sunt Servanda , uma vez que, em sua maioria, se figuram como adesão, como o presente, onde a parte contratante não pode impor condições para ajustar seus direitos e, ao fim, obter a contratação.

Desta forma, é cediço que, havendo qualquer cláusula que figure na relação contratual onerando excessivamente o consumidor, deve ser de plano declarada nula, o que é o caso dos autos.

Além disso, importante consignar que a revisão de cláusulas provenientes de rescisões contratuais é plenamente admitida por nossa jurisprudência, inclusive com entendimento firmado pelo C. STJ, que em casos análogos e recentes adotou o seguinte entendimento:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - SÚMULA 543 DO STJ - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - TAXAS DE CONDOMÍNIO - QUESTÃO NÃO CONHECIDA - TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - QUESTÃO NÃO CONHECIDA POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de compra e venda em que a construtora se obriga à construção das unidades imobiliárias, sendo o comprador o destinatário final da obra. Não pode ser o comprador forçado ao cumprimento integral do contrato por parte da compradora, se a este não interessa manter a relação contratual, em especial diante da impossibilidade de pagamento. Ademais, a possibilidade de rescisão do contrato, tem, inclusive, expressa previsão nos artigos 472 e 473 do Código Civil. Com a rescisão do contrato, é devida a restituição dos valores pagos pela parte consumidora, tendo restado sumulado que "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." (STJ - Súmula 543). O Superior Tribunal de Justiça possui entendimentos de que, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, o percentual de retenção pela vendedora, dos valores pagos, deve ser arbitrado de 10% a 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, devendo ser avaliados os prejuízos suportados . Se as apelantes não são responsáveis pela cobrança das taxas condominiais, também não podem defender a legalidade da cobrança, por não terem legitimidade para tanto. É devida a retenção de IPTU, somente quando comprovadamente pago pelas apelantes, sabendo-se que, com a rescisão contratual retorna-se ao status quo ante e, tratando-se de IPTU, encargos que têm natureza propter rem, não há falar em retenção/cobrança de valores, pois o imóvel pertence ao patrimônio das apelantes. Conforme previsão expressa da norma contida no art. 86, do Código de Processo Civil, "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido", as despesas serão proporcionalmente distribuídas entre eles. Não se conhece da insurgência apresentada quanto ao termo de incidência dos juros moratórios se os apelantes não restaram vencidos quanto à questão. (TJMS. Apelação Cível n. 0808001-32.2017.8.12.0002, Dourados, 4a Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 30/09/2020, p: 07/10/2020)

- APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - AFASTADA - RETENÇÃO DE VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - FRUIÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ao contrário do que alega a apelante, o oficial do cartório dirigiu-se ao endereço declinado como residência da requerida várias vezes, não obtendo êxito. Daí que outra alternativa não restou a não ser a constituição em mora via editalícia, motivo pelo qual não há se falar em nulidade. 2. Desde que não implique em perda total das parcelas pagas, possível se faz a retenção de valores pagos a título de cláusula compensatória, quando a rescisão do contrato se der por culpa do promitente comprador (súmula 543 STJ). 3. Verificando-se que sobre o lote de terreno a compradora edificou uma casa, na qual, inclusive, fixou sua residência, não restam dúvidas quanto a legalidade da cobrança da taxa de fruição, até porque, com a rescisão contratual, receberá os valores pagos descontados apenas 10%. Daí que, negar a fruição ensejaria em enriquecimento sem causa. 4. Recurso desprovido. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REDUÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA (CLÁUSULA

PENAL) PARA 10% MANTIDA - TAXA DE FRUIÇÃO AVENÇADA EM 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, A CONTAR DA POSSE ATÉ SUA EFETIVA RESTITUIÇÃO - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS MANTIDA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A cláusula penal fixada em 30% do valor das parcelas pagas revela-se manifestamente excessiva, fugindo aos parâmetros usualmente praticados no mercado, motivo pelo qual deve ser reduzida equitativamente para 10%, quantia que mais se aproxima da razoabilidade e o que melhor reflete seu objetivo (multa indenizatória) . 2. Diante do que restou avençado, a título de fruição deverá ser pago o percentual de 1% ao mês sobre o valor atualizado do contrato. 3. Já no que se refere ao termo inicial e final da incidência da taxa de fruição, de fato, efetuada a rescisão do contrato com o retorno das partes ao statu quo, haveria enriquecimento por parte da apelada se aludida taxa fosse aplicada somente a partir do inadimplemento. Por outro lado, enquanto não verificada a reintegração do imóvel, a requerida continuará usufruindo do bem, sendo devida a taxa contratada. 4. Melhor sorte não assiste a apelante ao alegar que em razão da má-fé a apelada não faria jus a retenção do imóvel por benfeitorias, pois, conforme destacado na sentença, "não houve nenhum questionamento sobre existência de má-fé da demandada na construção das aludidas benfeitorias, de modo que estas devem ser consideradas implementadas com boa-fé, sendo, por isso, indenizáveis". 5. Por fim, passando as partes a serem credoras e devedoras, nada impede que haja a respectiva compensação de valores. (TJMS. Apelação Cível n. 0814925- 67.2014.8.12.0001, Campo Grande, 4a Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 03/04/2019, p: 05/04/2019)

Ademais, merece ser levado em consideração que o Distrato não deve ser visto apenas como mera instrução resolutiva, o que se conclui ao analisar o que dispõe o artigo 472 do Código Civil:

Art. 472: O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato

Assim, tal como um contrato tradicional, Nomeadentrar suas variadas formas, diferencia- se por comumente "pressupor" um contrato primário, quando na verdade tal como o "originário", nada mais é que um acordo consensual. No caso em tela, "teoricamente" c onsensual.

Corrobora com tal explanação Cristiano Chaves, que defende que a resilição contratual (ou distrato) nada mais é que um novo contrato "(...) cujo teor é, simultaneamente, igual e oposto ao do contrato primitivo" (Chaves, Cristiano. Curso de direito civil. Salvador: Editora Jus Podivm, v. 4, 2013, p. 537).

Logo, possuindo a mesma natureza contratual, traduz-se que, como o contrato tradicional, não apenas depende sim, de convergência honesta de vontades, bem como está sujeito às contraposições que revelem possíveis abusividades.

Destaca-se que, existe a falsa impressão de que um distrato é um instrumento imaculado, de plena quitação, irrevogável, quando - na verdade, especialmente em relações de consumo - deve sofrer controle judicial, de modo à assim como no contrato tradicional, haja vista a possibilidade de cláusulas abusivas, equilibrar injustas disparidades.

Vale mencionar também a Súmula 1 do TJSP que possui a seguinte previsão:

Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios da administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem .

Ou seja, deveria a Requerida trazer aos autos, provas dos seus custos com a administração e propaganda realizados. Ocorrência que não o fez! Preferiu insistir na aplicação de uma multa contratual abusiva, nula de pleno direito!

Ademais, o imóvel ainda está em construção, de modo que o Requerente não o ocupou sequer por um dia. Não existe qualquer tipo de prova de que uma compensação de valor superior a 10% dos valores desembolsados não seja o suficiente para que possam ser cobertos os gastos com a administração e propaganda realizados no empreendimento.

Assim, diante de todo o exposto, o autor reitera os termos apresentados na peça de ingresso, com a condenação da requerida a realização da devolução das parcelas embolsadas, devidamente corrigidas, e caso seja do entendimento de V. Exa. pela retenção de parte do valor, que ocorra a retenção mínima, nos termos da petição inicial.

E. DO DANO MORAL

Como é cediço o dano moral indenizável é a reparação dos prejuízos percebidos e suportados por alguém, decorrentes de ato ilícito praticado por outrem, mas também é importante meio para coibir abusos, atuando em caráter pedagógico contra aquele que tenha causado o dano ou praticado o ato ilícito, com o objetivo de evitar se repita, especialmente nas situações em que a prática lesiva em que se revela seja efetuada propositalmente pelo causador do dano.

Nesta linha que o CDC, visando maior efetividade às suas determinações e buscando meio de coibir as inúmeras e reiteradas práticas abusivas e ilícitas até hoje normalmente utilizadas pelos fornecedores, ampliou as hipóteses de que se os condenem a título de danos morais.

Trata-se do reconhecimento de que os fornecedores mantêm, em suas diversas operações, práticas vedadas pelo CDC, em que pese este diploma tenha buscado legislativamente coibi-las. Em um ambiente de consumo massificado, notadamente nas relações que se estabelecem por meio de contratos adesivos, havendo qualquer irregularidade nesta contratação, por certo os contratos celebrados pelos demais consumidores deste mesmo fornecedor estarão eivados ou atingidos pelos mesmos males.

Mais que isso, é certo que a ré não iniciou suas atividades e atuação comercial com o empreendimento objeto deste feito, mas que a muito atua neste ramo.

Em que pese suas práticas comerciais e termos contratuais possam ter evoluído ao longo do tempo, é certo que os mesmo termos e condições aqui ilícitos se repetem para os demais empreendimentos e comercializações que realizem.

Assim, não é exagero perceber que a postura da ré, bem como as irregularidades encontradas no contrato deste caso, trata-se de práticas reiteradamente utilizadas pela ré, indubitável que são aplicadas em desfavor de todos que com ela contratam, tanto para este empreendimento como os que o antecederam e os que o sucederam.

E não é demais anotar que o autor e sua família sonharam em adquirir o imóvel, inclusive fazendo planos, programando-se financeiramente, visitando conclusão da obra, tudo em vão, o que supera o mero dissabor.

Pois bem. Como se sabe, ainda que existente e verificável o dano moral, este é quantificado tomando por base as circunstâncias do caso, bem como as condições das partes, de modo a não configurar enriquecimento ilícito por parte daquele que restará indenizado, tampouco prejuízo demasiado ao que restará obrigado a indenizar.

Ocorre que, para o caso em tela, o autor vem sofrendo danos de ordem moral. No momento em que mais precisava da ré, esta se mostrou intransigente e ríspida no tratamento despendido nos contatos mantidos, na rescisão do contrato de forma inesperada, mesmo o requerente cumprindo com o determinado pela requerida, ainda, vendendo o imóvel à terceiros, ignorando o art. 22 do Decreto-Lei n. 58/1937 cumulado com o art. do Decreto-Lei n. 745/1969, onde não foi observada antes da rescisão contratual com a exposição do bem a nova venda.

Igualmente, por querer locupletar-se diante da situação, retendo valores que notoriamente são pertencentes ao autor em virtude da rescisão contratual por culpa exclusivamente da ré, além de ferir sua imagem e boa índole em sede de contestação.

A forma como conduziu a situação extrapola o mero aborrecimento, adentrando o campo do dano moral indenizável, mormente por se negar ao cumprimento da lei e pretender a aplicação de supostas correções evidentemente abusivas.

Em sede de petição inicial, consignou como normas legais, o enunciado de nº 76 do STJ, o artigo da CF, Art. 186 do CC, além do Art. do CDC.

É nestes termos que se requer, seja a ré condenada também ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de 10 (dez) salários mínimos vigentes, ao total de R$ 00.000,00, valor este que considera razoável às circunstâncias ora expostas, bem como guarda proporcionalidade em relação à situação fática deste feito Nomedesatender ao seu caráter pedagógico.

F. DA CONCLUSÃO:

Por todo o exposto, requer-se a impugnação dos relatos apresentados pela requerida eis que não condizentes com a realidade vivenciada pelo consumidor, devendo haver responsabilização em decorrência da falha na prestação de serviços, com a condenação da ré em todos os termos postulados na exordial, e reiteradas na presente manifestação à contestação da ré.

Termos em que

P. Deferimento

São Paulo, 16 de novembro de 2020

Nome

00.000 OAB/UF